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"1004301-71.2022.4.06.9999" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1004301-71.2022.4.06.9999

ID: 275680945

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004301-71.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NELCY TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE TOMIO NOSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004301-71.2022.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : NELCY TAVARES DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) EMENTA E…

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Geni Ferreira Amaral x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 275944543

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000906-71.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GENI FERREIRA AMARAL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ROGERIO TAKEO HASHIMOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Altamiro Gomes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276319010

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000615-71.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

DIOGO EVANDRO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1004301-04.2023.4.06.3802

ID: 292635865

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004301-04.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS ZAGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004301-04.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JOAO CARLOS ZAGO ADVOGADO(A) : WILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA (OAB MG179583) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o proce…

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Jose Martins De Rezende Junior x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276319754

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004301-35.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS DE REZENDE JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1004301-71.2023.4.06.3812

ID: 311170766

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004301-71.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO TULIO FRANCA DOS ANJOS

Ato ordinatório

Advogados:

ANA FLAVIA FRANCA ROCHA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004301-71.2023.4.06.3812/MG RELATOR : PEDRO ALVES DIMAS JUNIOR EXECUTADO : MARCO TULIO FRANCA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA FRANCA ROCHA (OAB MG207246) ATO ORDINATÓRIO Intima…

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Processo nº 1001003-71.2022.4.06.9999

ID: 278502141

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001003-71.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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MARIANA MARA DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1001003-71.2022.4.06.9999/MG APELADO : JOAO BATISTA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) DESPACHO/… Apelação Cível Nº 1001003-71.2022.4.06.9999/MG APELADO : JOAO BATISTA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Ressalto que o recurso especial apresentado no Evento 24 e 23 são idênticos, pelo que presume-se tratar-se de peticionamento em duplicidade. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei que indica. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1000615-71.2022.4.06.9999

ID: 314753201

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000615-71.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO EVANDRO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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MARIANA MARA DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1000615-71.2022.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ALTAMIRO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 1000615-71.2022.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ALTAMIRO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVOGADO(A) : DIOGO EVANDRO GUIMARAES (OAB MG146224) EMENTA APELAÇÃO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente , antes denominada aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016). 2. No caso em exame , o perito judicial consignou no exame, efetuado em 12/03/2019 ( evento 1, OUT2 fls. 55 e 91), que a parte autora se encontra incapaz de forma total e permanente, devido à insuficiência venosa de membros inferiores. Fixou a data de início da incapacidade a partir de 18/02/2019, com base em relatório médico apresentado no dia da perícia. 3. Diversamente do arguido, inexiste nos autos elementos que possam retroagir o termo inicial da incapacidade na DER em 23/07/2018. Cabe mencionar, inclusive, que na perícia administrativa ( evento 1, OUT3 , fl. 22) realizada em 17/08/2018, foi constata a existência de varizes dos MMII, contudo, sem sinais de tromboflebite ou de fendas vasculares. 4. Consoante o CNIS ( evento 1, OUT3 , fl. 22), verifica-se a existência de contribuições para o RGPS nos períodos de 01/10/2017 a 31/05/2018 e 01/01/2019 a 31/01/2019. Portanto, em que pese a presença da qualidade de segurado na data do início da incapacidade em 18/02/2019, o período de carência de 12 contribuições não foi preenchido, devendo a sentença prevalecer integralmente. 5. Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/2015, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios a serem fixados em execução, nos termos do disposto no art. 85, § 11 do referido diploma legal. 6. Fica suspensa a execução das custas processuais e dos honorários devidos pela parte autora em razão da concessão de assistência judiciária. 7. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1002070-71.2022.4.06.9999

ID: 343226953

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002070-71.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA INES MARTINS MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS

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DANILO GONCALVES DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 1002070-71.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA INES MARTINS MENDES ADVOGADO(A) : ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG065… Apelação Cível Nº 1002070-71.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA INES MARTINS MENDES ADVOGADO(A) : ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG065602) ADVOGADO(A) : DANILO GONCALVES DE SOUZA (OAB MG193656) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA MATERIAL. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no reconhecimento da coisa julgada material, em demanda que objetiva a concessão de aposentadoria por idade rural. 2. A parte recorrente alega que a coisa julgada, no caso em análise, deve ser relativizada em razão da aplicação da coisa julgada secundum eventum probationis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a presente demanda encontra óbice na coisa julgada, considerando que a parte autora já teve seu pedido de aposentadoria rural por idade julgado improcedente em ação anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 629, estabeleceu que, quando a improcedência da demanda se der por ausência de início de prova material suficiente, há possibilidade de ajuizamento de nova ação, desde que atendidos os requisitos legais e apresentados novos elementos probatórios. 5. No caso concreto, a despeito de a parte autora ter formulado novo requerimento administrativo, certo é que, no presente feito, ela apresenta os mesmos pedido e causa de pedir da ação anterior, consubstanciados na concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 6. Nesse sentido, inexistindo inovação fática ou jurídica, verifica-se a similitude entre as ações. Há, dessa forma, uma total identidade entre as ações que pleitearam a aposentadoria por idade - rural (art. 48/51). 7. Verificada a identidade entre os pedidos, a causa de pedir e o contexto probatório das ações, resta configurada a coisa julgada material, impedindo a reanálise da pretensão. 8. Ademais, ainda que a parte autora pretenda afastar a existência de coisa julgada sob alegação de que foram apresentados novos documentos, não há comprovação de que, de fato, eles configuram uma nova situação fática. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Tese de julgamento: O ajuizamento de nova ação previdenciária é inviável quando há identidade de pedido e da causa de pedir com ação anteriormente proposta, operando-se a coisa julgada. ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§1º, 2º e 4º; 485, V, e 505, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 629. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 1004301-36.2022.4.01.0000

ID: 303554744

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004301-36.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FRANCISCO NERY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LINDOMAR COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1004301-36.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015750-89.2001.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : ANTONIA FRANCISCO NERY ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 1004301-36.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015750-89.2001.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : ANTONIA FRANCISCO NERY ADVOGADO(A) : JOSE LINDOMAR COELHO (OAB MG063188) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NA ADI 2332/DF E EM REPETITIVOS DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Antonia Francisco Nery contra decisão do Juízo da Vara Federal de Unaí-MG que, ao acolher impugnação ao cumprimento de sentença, declarou inexigível a parte do título executivo referente aos juros compensatórios superiores a 6% ao ano após 11/06/1997, bem como excluiu a incidência desses juros a partir de 27/09/1999. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a aplicação de juros compensatórios superiores a 6% ao ano e sem exigência de comprovação de perda de renda, em caso de desapropriação indireta, à luz do entendimento firmado pelo STF na ADI 2332/DF e pelas teses repetitivas do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, ao julgar a ADI 2332/DF, declarou constitucional o limite de 6% ao ano para juros compensatórios em desapropriações, condicionando sua incidência à produtividade do imóvel. 4. O STJ, em adequação ao entendimento do STF, fixou no Tema 126 que o índice de 12% aplica-se apenas até 11/06/1997; e no Tema 282 estabeleceu que, a partir de 27/09/1999, exige-se prova da perda de renda para a incidência dos juros, sendo vedada sua aplicação em imóveis improdutivos desde 05/05/2000. 5. A decisão agravada está alinhada com as teses jurisprudenciais vinculantes do STF e STJ, razão pela qual deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os juros compensatórios nas desapropriações devem observar o percentual vigente à época da incidência, sendo de 12% ao ano até 11/06/1997, e de 6% ao ano, posteriormente. 2. A incidência de juros compensatórios após 27/09/1999 exige demonstração da efetiva perda de renda pelo expropriado, nos termos do art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 15-A, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2332/DF, Pleno, j. 17.05.2018; STJ, Tema 126; STJ, Tema 282; STJ, Tema 1072. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004301-71.2022.4.06.9999" – Página 1 de 2

Processo nº 1004301-71.2022.4.06.9999

Geni Ferreira Amaral x Instituto Nacional Do Seguro Social

Altamiro Gomes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

Processo nº 1004301-04.2023.4.06.3802

Jose Martins De Rezende Junior x Instituto Nacional Do Seguro Social

Processo nº 1004301-71.2023.4.06.3812

Processo nº 1001003-71.2022.4.06.9999

Processo nº 1000615-71.2022.4.06.9999

Processo nº 1002070-71.2022.4.06.9999

Processo nº 1004301-36.2022.4.01.0000