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C. K. K. x J. D. S. R. S.

ID: 280254082

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 7013117-73.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. K. K.

Polo Passivo:

J. D. S. R. S.

Despacho

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civ… COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7013117-73.2025.8.22.0001 CLASSE: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ASSUNTO: Alienação Fiduciária AUTOR: A. C. F. E. I. S. ADVOGADOS DO AUTOR: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI, OAB nº AL122626, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: J. D. S. R. S. REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte autora compareceu aos autos informando que pactuou acordo com o requerido, referente ao débito relacionado ao contrato n. 20.039.979.450. Entretanto, analisando o referido instrumento, verifico que restou acostada a assinatura do senhor Michel L. N. Ramalho, na qualidade de inventariante. Em razão disso, em consulta ao processo n. 7012349-84.2024.8.22.0001 (inventário), constatei que o requerido faleceu em 21/12/2023, conforme certidão de óbito anexa, ou seja, antes da propositura da ação de busca e apreensão em tela, que ocorreu no dia 13/03/2025, e da constituição em mora. Pois bem. Como se sabe, o Decreto-Lei 911/69 prescreve que para a propositura da ação de busca e apreensão é necessária a comprovação da constituição em mora do devedor, o que pode ocorrer por meio de envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato ou por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos. Contudo, falecido o devedor fiduciário, impossível a constituição em mora por estes meios, sendo, por conseguinte, inválido o ato. Eis a jurisprudência: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Extinção sem resolução do mérito diante da ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Ajuizamento contra réu falecido . Notificação extrajudicial remetida após o óbito do devedor. Invalidade do ato. Regular constituição em mora não comprovada. Óbice ao prosseguimento da demanda constatado . Falecimento que precede o ajuizamento do feito. Situação que não permite habilitação ou sucessão nos autos. Extinção com fulcro no artigo 485, IV, CPC, de rigor. Precedentes . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10043136920198260309 SP 1004313-69.2019 .8.26.0309, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 17/09/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ART . 475, INC. IV, DO CPC. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CONFIGURADA . SÚMULA 72 DO STJ. BUSCA-SE A SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO RÉU PELO ESPÓLIO QUANDO O ÓBITO PRECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA . SENTENÇA CONFIRMADA. I. “A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, sendo um pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, daí porque cabe ao autor juntar à petição inicial a notificação da parte devedora. (TJPR - 17ª C . Cível - 0013911-29.2021.8.16 .0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 19.07 .2021). II. “Pleito pelo prosseguimento da ação em face do espólio do de cujus. Impossibilidade . Falecimento do réu antes da notificação extrajudicial e do ajuizamento da demanda. Ausência de constituição de mora do devedor. Inteligência da Súmula 72 do STJ. Impossibilidade de sucessão processual quando a morte ocorre antes da propositura da ação - Sentença mantida . Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso não provido”. (TJPR - 17ª C. Cível - 0000461-89 .2019.8.16.0064 - Castro - Rel .: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 25.10.2021) .RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0032670-82.2020 .8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J . 13.06.2022) (TJ-PR - APL: 00326708220208160030 Foz do Iguaçu 0032670-82.2020 .8.16.0030 (Acórdão), Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 13/06/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2022) Assim, sendo a constituição em mora pressuposto processual para o ajuizamento da presente ação, a fim de evitar a prolação de decisão surpresa, fica a parte autora intimada via publicação no DJe em nome de seu advogado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Promova a CPE a retirada do sigilo dos autos, posto que não se enquadra em previsão legal para assim tramitar. Junto a certidão de óbito em sigilo, observando as disposições da LGPD. Promova a CPE a disponibilização do documento às partes. Com a manifestação, venham os autos conclusos. Porto Velho/RO, 26 de maio de 2025 . Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz (a) de Direito

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Processo nº 1004313-75.2017.8.26.0071

ID: 279987200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004313-75.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA DA SILVA CONEGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Alves da Silva (OAB 309827/SP) Processo 1004313-75.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neusa Aparecida da Silva Conegundes - Vistos. Dispensado … ADV: Juliana Alves da Silva (OAB 309827/SP) Processo 1004313-75.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neusa Aparecida da Silva Conegundes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência deste juizado por falta de amparo legal Além disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A parte autora é legitimada para a ação, posto que é a consumidora final da energia elétrica e quem suporta o encargo financeiro do tributo repassado na conta ou fatura. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Neusa Aparecida da Silva Conegundes contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1004313-75.2017.8.26.0071

ID: 279672712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004313-75.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA DA SILVA CONEGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Alves da Silva (OAB 309827/SP) Processo 1004313-75.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neusa Aparecida da Silva Conegundes - Vistos. Dispensado … ADV: Juliana Alves da Silva (OAB 309827/SP) Processo 1004313-75.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neusa Aparecida da Silva Conegundes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência deste juizado por falta de amparo legal Além disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A parte autora é legitimada para a ação, posto que é a consumidora final da energia elétrica e quem suporta o encargo financeiro do tributo repassado na conta ou fatura. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Neusa Aparecida da Silva Conegundes contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5508596-47.2025.8.09.0026

ID: 317516891

Tribunal: TJGO Órgão: Campos Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5508596-47.2025.8.09.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERONILDES PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYLLA ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: cartorio… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: cartoriocrimecbelos@tjgo.jus.br ou balcão virtual: 62 3451-1392 (WhatsApp) gabinete virtual: 62 3611-0342(WhatsApp) Processo: 5508596-47.2025.8.09.0026.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Requerente: Eronildes Pereira Dos Santos CPF: 508.662.141-00Requeridos: Instituto Nacional Do Seguro SocialObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO1. Considerando o princípio da vedação da decisão surpresa, previsto no art. 10 do CPC, INTIME-SE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar nos autos acerca da eventual falta de interesse de agir, tendo em vista a ausência de apresentação de documentos solicitados pelo INSS na carta de exigências (evento 4, p. 17 do pdf). Sobre o assunto, há entendimentos do TRF1 e do TRF4 no sentido de que há ausência de interesse de agir pelo descumprimento de exigência administrativa:V O T O/EMENTA DIREITO PROCESSUAL. RECURSO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA NÃO APRESENTADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGA PROVIMENTO.1. Trata-se de recurso interposto por Iraci Alves Ludgerio da Silva contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC , por ausência de interesse processual. Sem contrarrazões.2. Dispensado o relatório. VOTO.3. Conheço do recurso, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. (...) 6. Neste sentido, com razão o juízo a quo, pois a requerente não havia juntado a documentação necessária e que lhe competia apresentar, o que impediu a análise do pedido de pensão por morte pela autarquia previdenciária, equiparando-se a situação à ausência de requerimento administrativo.7. O tema já foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 631.240/MG, de relatoria do Ministro Roberto Barroso (tema 350 - Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário). Naquela oportunidade, julgado matéria previdenciária, o Supremo condicionou pacífica o tema de acesso a Justiça quando por meio de requerimento administrativo o jurisdicionado pode receber o bem da vida que pretende. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, acórdão eletrônico repercussão geral - DJe-220 DIVULG 07- 11-2014 PUBLIC 10-11-2014)".8. Este julgamento estabelece que o judiciário deve atuar como órgão revisor do ato administrativo de concessão de beneficio previdenciário.9. Nessa linha, a sentença de extinção deve ser mantida, pois o INSS não teve oportunidade de se manifestar administrativamente sobre o objeto deste feito.10. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (...) (AGREXT 1004313-37.2020.4.01.4101, Ricardo Beckerath da Silva Leitão, TRF1, 1ª Turma Recursal - RO/AC, PJe Publicação 01/04/2022.) (grifo nosso). ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARTA DE EXIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. 1. Não há interesse de agir imediato em relação à concessão do benefício, quando o indeferimento do pedido administrativo se dá por descumprimento de exigência administrativa. 2. Tratando-se de exigência administrativa oportuna para a análise do pedido de concessão do benefício que foi descumprida pelo postulante, não há erro no indeferimento administrativo, nem interesse de agir em relação ao mérito do pedido. 3. Embora o exaurimento da via administrativa não constitua pressuposto para a propositura de ação previdenciária, o não cumprimento de regular exigência feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social administrativamente acarreta ausência de interesse processual. (TRF4, AC 5002792- 91.2022.4.04.9999, 11ª Turma, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi, J. 26/02/2023) (grifo nosso).2. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n° 1.389/2025 "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Processo nº 5292116-12.2024.8.09.0026

ID: 325633437

Tribunal: TJGO Órgão: Campos Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5292116-12.2024.8.09.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA MARIA PRATA BORGES SILVA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: cartorio… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: cartoriocrimecbelos@tjgo.jus.br ou balcão virtual: 62 3451-1392 (WhatsApp) gabinete virtual: 62 3611-0342(WhatsApp) Processo: 5292116-12.2024.8.09.0026.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Requerente: Jose Carlos De Souza CPF: 633.588.241-87Requeridos: Instituto Nacional Do Seguro SocialObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO1. Considerando o princípio da vedação da decisão surpresa, previsto no art. 10 do CPC, INTIME-SE a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para se manifestar nos autos acerca da eventual falta de interesse de agir, tendo em vista a ausência de apresentação de documentos solicitados pelo INSS na carta de exigências (evento 1, doc. 8 e 9).Sobre o assunto, há entendimentos do TRF1 e do TRF4 no sentido de que há ausência de interesse de agir pelo descumprimento de exigência administrativa: V O T O/EMENTA DIREITO PROCESSUAL. RECURSO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA NÃO APRESENTADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGA PROVIMENTO.1. Trata-se de recurso interposto por Iraci Alves Ludgerio da Silva contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC , por ausência de interesse processual. Sem contrarrazões.2. Dispensado o relatório. VOTO.3. Conheço do recurso, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. (...) 6. Neste sentido, com razão o juízo a quo, pois a requerente não havia juntado a documentação necessária e que lhe competia apresentar, o que impediu a análise do pedido de pensão por morte pela autarquia previdenciária, equiparando-se a situação à ausência de requerimento administrativo.7. O tema já foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 631.240/MG, de relatoria do Ministro Roberto Barroso (tema 350 - Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário). Naquela oportunidade, julgado matéria previdenciária, o Supremo condicionou pacífica o tema de acesso a Justiça quando por meio de requerimento administrativo o jurisdicionado pode receber o bem da vida que pretende. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, acórdão eletrônico repercussão geral - DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)".8. Este julgamento estabelece que o judiciário deve atuar como órgão revisor do ato administrativo de concessão de beneficio previdenciário.9. Nessa linha, a sentença de extinção deve ser mantida, pois o INSS não teve oportunidade de se manifestar administrativamente sobre o objeto deste feito.10. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (...) (AGREXT 1004313-37.2020.4.01.4101, Ricardo Beckerath da Silva Leitão, TRF1, 1ª Turma Recursal - RO/AC, PJe Publicação 01/04/2022.) (grifo nosso).ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARTA DE EXIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. 1. Não há interesse de agir imediato em relação à concessão do benefício, quando o indeferimento do pedido administrativo se dá por descumprimento de exigência administrativa. 2. Tratando-se de exigência administrativa oportuna para a análise do pedido de concessão do benefício que foi descumprida pelo postulante, não há erro no indeferimento administrativo, nem interesse de agir em relação ao mérito do pedido. 3. Embora o exaurimento da via administrativa não constitua pressuposto para a propositura de ação previdenciária, o não cumprimento de regular exigência feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social administrativamente acarreta ausência de interesse processual. (TRF4, AC 5002792- 91.2022.4.04.9999, 11ª Turma, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi, J. 26/02/2023) (grifo nosso).2. INTIME-SE o INSS para no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar o dossiê previdenciário da parte autora JOSÉ CARLOS DE SOUZA, CPF: 633.588.241-87, NIT: 236.49974.62-9, data de nascimento: 21/04/1959.3. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n° 1.389/2025 "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Processo nº 1004313-97.2025.4.01.3701

ID: 324357292

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004313-97.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AVANILDO ABREU DE AGUIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA CAMPOS LEOTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004313-97.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004313-97.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (EX.: CONAFER), sob pena de extinção. ( ) Emenda a Inicial com apresentação (redigir em texto) dos elementos fáticos que caracterizam a qualidade de segurado(a) especial e respectivas provas (a exordial carece de elementos essenciais para apreciação do mérito, pois não especifica a forma como a parte autora exercia o labor rural, componentes do grupo familiar, o período laborado, em qual imóvel rural e o vínculo com proprietário das terras que supostamente trabalha, tampouco mencionou as provas materiais acerca da sua qualidade de segurada.) ( x ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( x ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Rogerio De Sales Antiqueira x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 293078864

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004313-03.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE SALES ANTIQUEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Sentença

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MAZO FAVERO

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SUZYE MARIA JOSE CONCEICAO MARTINS DO NASCIMENTO

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LUCIANA CRISTINA MARTINS TREVISAN

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ESTEVAN SOLETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1004313-03.2024.8.11.0086. EMBARGANTE: ROGERIO DE SALES ANTIQUEIRA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1004313-03.2024.8.11.0086. EMBARGANTE: ROGERIO DE SALES ANTIQUEIRA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Embargos à Execução proposta por Rogerio De Sales Antiqueira em desfavor de Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda, em razão da Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº. 1001332.98.2024.811.0086, em apenso. A parte Embargante alega, preliminarmente, que a execução não tem os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento regular, sustentando que a Exequente está representada por diretoria cujo mandato teria expirado em 16/08/2023, sem comprovação de nova eleição ou posse. Ainda em sede preliminar, afirma que não foi juntada notificação extrajudicial, requisito essencial para a execução de título de crédito bancário, e que não há comprovação do inadimplemento. Em relação ao mérito, sustenta que já pagou 34 parcelas do contrato, as quais não teriam sido abatidas na execução, requerendo a compensação desses valores. Custas pagas em id. 168688081. Citado, o Embargado apresentou impugnação aos embargos em id. 171381414, impugnando as preliminares bem como aduzindo que levou em consideração o pagamento das 34 parcelas, não havendo excesso na execução. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do Julgamento Antecipado da Lide. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida nestes autos prescinde de produção de outras provas, já que os documentos se mostram suficientes, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da preliminar de ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento regular do processo O Embargante alega que o Embargado, ora Exequente, juntou aos autos da execução instrumento procuratório, contendo os representantes legais da Cooperativa com possível expiração do prazo da diretoria. O Embargado, por sua vez, afirma que os patronos se mantiveram na diretoria após a nova eleição, de modo que não haveria prejuízo nesse sentido, pois a representação continuou da mesma forma. Pois bem, sem delongas, entendo que tal questão não apresenta óbice ao prosseguimento da execução, mesmo porque se trata de vício sanável e devidamente regularizado pelo Embargado, que juntou em id. 171381427 a ata de eleição atualizada com praticamente os mesmos diretores. Assim, nota-se que eles permaneceram como patronos da parte Exequente Assim, AFASTO a preliminar suscitada. Da ausência de notificação extrajudicial O Embargante alega falta de condição da ação, pois o Exequente não teria realizado a notificação extrajudicial de modo a permitir a purgação da mora. Já o Embargado afirma que a natureza da dívida não necessita de notificação extrajudicial para ser cobrada judicialmente. No caso, em se tratando de execução de título extrajudicial de cédula de crédito bancário, a mora é ex re, ou seja, ela ocorre automaticamente, por se tratar de obrigação positiva e liquida. Logo, ela independe de notificação extrajudicial ao devedor acerca do inadimplemento. Vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA OU AUTOCOMPOSITIVA. INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE. PRESENÇA . Conforme art. 778 do CPC/15: "Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo", sendo que para embasar a pretensão executiva, nos termos do que dispõem os artigos 783 e 786, caput, do CPC/15, o título de crédito executivo extrajudicial deve representar obrigação certa, líquida e exigível. Uma obrigação é exigível quando ela tem plena eficácia, a qual resulta do inadimplemento do devedor após o vencimento da dívida e da inexistência de termo, condição ou contraprestação. A Cédula de Crédito Bancário ( CCB) representa promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade, podendo ser garantida por meio de garantia real ou pessoal, cedularmente constituída . Logo, ela constitui título executivo extrajudicial em que poderão ser pactuados os encargos incidentes sobre a dívida, aplicando-se a ela a legislação cambial. Tudo isto por força de expressa disposição da espécie legislativa que a criou. E apesar do debate a respeito da liquidez deste documento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a eficácia executiva não poderá ser negada às cédulas de crédito bancário, pois está expressamente outorgada por Lei. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, em que o direito do credor está estampado na cédula de crédito bancário emitida pelo devedor - a mora opera-se ex re, consoante o disposto no art . 397 do Código Civil: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor", dispensando, portanto, a prévia interpelação extrajudicial do devedor ou o prévio esgotamento da via administrativa para o recebimento da dívida, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da Republica. (TJ-MG - AI: 10000221069487001 MG, Relator.: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 07/02/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023) Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO . INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1 . Não merece prosperar as alegações de inépcia da inicial e carência de ação, eis que a cédula de crédito que instrui o feito é autônoma, e não tem natureza de confissão ou de renegociação de dívida, consistindo, pois, em título executivo extrajudicial que representa obrigação, certa, líquida e exigível, revelando-se apta a embasar a execução. 2. Não há necessidade de notificação extrajudicial para constituir em mora o devedor, tendo em vista que em caso de inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo determinado, a mora ex re independe de qualquer ato do credor. Inteligência do artigo 397 do Código Civil . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 02707860420178090151, Relator.: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 24/03/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/03/2020) Dessa forma, AFASTO a preliminar arguida. Do mérito Trata-se de ação de embargos à execução referente ao processo nº 1001332.98.2024.811.0086, na qual o Embargante afirma que não foi amortizado nos autos pelo Embargado, ora Exequente, os valores liquidados pelo Embargante, que seriam 34 parcelas já quitadas. Assim, pugna pelo abatimento dos valores já pagos anteriormente. Pois bem. Vejo que a alegação do Embargante não merece prosperar, uma vez que o Exequente juntou, na ação de execução, o demonstrativo do débito onde é possível verificar que constam as 34 parcelas quitadas, conforme juntado em id. 148883732 (autos da execução), ou então no id. 171381422 (nestes autos). Ou seja, é incorreta a alegação de que o Embargado não amortizou os valores quitados, tendo em vista que resta satisfatoriamente demonstrado que houve o abatimento, sendo cobrado apenas as parcelas não quitadas, começando a partir da 35ª, com vencimento em 11/09/2023. A análise do pleito não comporta maiores delongas, pois a única alegação da Embargante foi afastada, sendo a improcedência do feito, medida que se impõe. Dispositivo. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de Embargos à Execução, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte Embargante em custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Translade-se cópia da presente sentença aos autos da Ação de Execução n. 1001332-98.2024.8.11.0086. Transitada em julgado, arquive-se, observando as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1004313-38.2025.8.26.0510

ID: 277385029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004313-38.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA BAPTISTA CUNHA

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ADV: Brenda Baptista Cunha (OAB 497921/SP) Processo 1004313-38.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. dos S. B. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legai… ADV: Brenda Baptista Cunha (OAB 497921/SP) Processo 1004313-38.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. dos S. B. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 17 de julho de 2025, às 15h, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços ademircotrim@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Fls. 37/45: Recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Anote-se. Apensem-se estes autos ao processo n° 1007403-93.2021, referente ao título judicial do qual ora se pretende a alteração. Aqui, trata-se de ação revisional dos alimentos vigentes. A parte alimentante pleiteia a redução do valor da pensão, com antecipação de tutela, em função da alegada impossibilidade de arcar com o encargo fixado anteriormente. Alegou que houve substancial mudança na sua condição financeira, pois está desempregado, sua atual esposa está grávida de gêmeos, razão pela qual possui dificuldades de manter a todos. DECIDO. No que concerne ao quantum devido a título de alimentos, impõe-se, em casos como o vertente, não só estabelecer a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, como, por se tratar de revisão de valores anteriormente fixados, mostrar a alteração havida no "statu quo ante". Com os dados da inicial, inviável é avaliar as efetivas situações financeiras de ambos, ao tempo do arbitramento original. Nada se disse a respeito das necessidades da parte alimentanda e, se o requerente apresentou alguns documentos indicativos de ganhos e despesas atuais, nada apresentou em termos pretéritos, da época da pensão vigente, para efetiva comparação e análise da dita alteração de sua capacidade econômica. Logo, não há base fática, que permita avaliar, de imediato e inaudita altera pars, o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade (razoabilidade) e, principalmente, a mudança do estado anterior. Além disso, os problemas financeiros do autor, por si só, não fundamentam a diminuição liminar dos alimentos, posto que reduzi-los, para metade, sem nem ouvir a parte contrária, também pode lhe trazer inúmeros prejuízos, eis que as necessidades dos requeridos, menores-alimentandos, são presumidas. A simples alegação de estar desempregado desserve aos fins colimados, porquanto o emprego é apenas uma das formas de ocupação lícita, tanto que muitos angariam recursos para sobrevivência, sem estabelecer vínculo dessa natureza. Aliás, tem sido comum que o "desemprego" decorra não de despedida, mas de pedido de demissão, para que se busque atividade autônoma mais lucrativa. Portanto, o desemprego, por si só, não implica, necessariamente, na efetiva impossibilidade de cumprir a obrigação alimentar. Há uma série de possibilidades no mercado informal de trabalho, para obtenção de renda Enfim, no cotejo da probabilidade dos direitos em conflito e dos correspondentes riscos de dano, initio litis, prepondera a presumida necessidade da parte alimentanda, menor impúbere, de modo que a tutela antecipada de urgência não está em termos de deferimento liminar. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se não houver acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado à parte ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte ré, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Havendo mais de um endereço para possível citação da parte requerida, dada a urgência inerente à natureza da ação, autorizo a expedição concomitante dos mandados. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Aldo Componentes Eletrônicos x Ecco Do Brasil Informática E Eletrônicos Ltda

ID: 328315198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008989-05.2015.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALDO COMPONENTES ELETRôNICOS

Polo Passivo:

ECCO DO BRASIL INFORMáTICA E ELETRôNICOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE SENHORINHO

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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CESAR RODRIGO NUNES

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Processo 1008989-05.2015.8.26.0114 (apensado ao processo 1004313-14.2015.8.26.0114) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Aldo Componentes Eletrônicos - Ecco do Brasil Informática e Eletr… Processo 1008989-05.2015.8.26.0114 (apensado ao processo 1004313-14.2015.8.26.0114) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Aldo Componentes Eletrônicos - Ecco do Brasil Informática e Eletrônicos Ltda - Brasil Trustree Assessoria e Consultoria Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Aldo Componentes Eletrônicos contra Ecco do Brasil Informática e Eletrônicos Ltda, onde se demanda quantia líquida e certa, sobrevindo nos autos a notícia da decretação da falência da empresa executada por sentença judicial transitada em julgado. É o Relatório. DECIDO. A extinção do processo é medida que se impõe. Com efeito, desfruta o demandante de interesse processual quando tem necessidade de recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido. O interesse de agir, segundo o professor VICENTE GRECO FILHO, "surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º vol., 5ª. ed., ed. Saraiva, 1.988, pág. 73). Segundo ainda o mesmo autor, a doutrina dominante exige, quanto ao interesse, também à utilidade, admitindo a provocação do Judiciário "quando o autor tiver necessidade de obter o provimento jurisdicional e, também, quando esse provimento lhe puder trazer utilidade prática" (ob. cit., pág. 75). No caso em tela, a decretação da falência da empresa executada por quantia líquida e certa acarreta a perda superveniente do interesse de agir, na medida em que o crédito buscado pela parte exequente só poderá atingir dois destinos: a satisfação, por meio do concurso de credores junto ao processo falimentar, ou a frustração do adimplemento, diante do esgotamento da massa falida e do término da personalidade jurídica da empresa (arts. 1.087 e 1.044 do CC e art. 206, II, c, da Lei nº 6.404/76). Em ambas as situações se tem, pois, a ausência do interesse processual na continuidade da execução individual contra a empresa falida, sendo de rigor a extinção do processo, cabendo à parte credora promover a habilitação de seu crédito junto ao processo falimentar, na forma do art. 7º e seguintes da Lei nº 11.101/05. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme voto condutor proferido pela Ministra Nancy Andrghi no julgamento do REsp 1.564.021/MG, cuja ementa segue transcrita: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.564.021/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, D.O.U. 30/04/2018) Entrementes, em sede de julgamento de recurso repetitivo, catalogada como tema 885 do Superior Tribunal de Justiça, no papel de Corte uniformizadora, e ensejou a edição da súmula 581, com a seguinte tese: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. (REsp 1333349/SP, 2ª Seção, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 26/11/2014, DJe 02/02/2015). No mesmo sentido: Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Extensão dos efeitos da recuperação judicial da empresa devedora ao avalista coexecutado. Tema enfrentado pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos. Súmula 581 da Corte uniformizadora. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Recurso provido. (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2110401-71.2019.8.26.0000, rel. MIGUEL PETRONI NETO, 24/09/2019). Concluindo, a decretação da falência implica em perda superveniente do objeto da ação de execução contra devedor solvente em relação à empresa falida, sem prejuízo à responsabilidade individual do sócio que se vincula pessoalmente ao contrato na qualidade de codevedor, avalista ou fiador. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem o conhecimento do mérito em relação à FALIDA, fazendo-o com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Oportunamente, proceda-se às anotações necessárias para a devida baixa da parte/do feito junto ao sistema processual. P.R.I.C. - ADV: FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), JOSE SENHORINHO (OAB 433715/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP)

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Adelia Aparecida Covas Da Silva x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 293973324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004313-80.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA APARECIDA COVAS DA SILVA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

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Processo 1004313-80.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adelia Aparecida Covas da Silva - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se de demanda movida p… Processo 1004313-80.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adelia Aparecida Covas da Silva - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se de demanda movida por ADELIA APARECIDA COVAS DA SILVA, em face de MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, na qual a autora alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização ou vínculo contratual com a ré. Os descontos foram identificados como sendo sob a rubrica de CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125. Não havendo justificativa para os débitos em questão, a autora pleiteia a declaração de inexistência de obrigação, o reembolso em dobro das quantias debitadas indevidamente e uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decisão que deferiu a gratuidade, bem como a tutela de antecipada (fls.22/24). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 33/51). Preliminarmente, impugnou a gratuidade concedida ao autor e alegou ausência de interesse de agir. No mérito, arguiu validade do negócio jurídico, inexistência de ato ilícito, bem como impossibilidade de devolução em dobro e reparação por danos morais. Houve réplica (fls. 90/95). É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente o feito, com base no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, sobretudo porque não estão presentes as figuras do artigo 345, de mencionado diploma, que teriam o condão de afastar a presunção de veracidade advinda da revelia. Deixo de analisar as preliminares aventadas, considerando que o mérito aproveita ao réu. No mérito, a controvérsia cinge-se acerca da existência de contratação pelo requerente do serviço fornecido pelo requerido e da regularidade da cobrança. É cediço que em ações declaratórias negativas, em que se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do débito, o ônus da prova de demonstrar a existência do crédito que se pretende desconstituir é atribuído à requerida, caracterizando-se uma exceção à regra geral, prevista no artigo 373 do CPC, uma vez que não se pode exigir da parte autora a realização de prova do fato negativo, qual seja, a inexistência de uma dívida. Destarte, se o aposentado questionar a validade de eventuais descontos efetivados em seu benefício previdenciário, deverá a entidade que recebeu os valores descontados comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, de modo a comprovar a legitimidade de sua conduta. Não se desvencilhando a entidade desse ônus, deve ser acolhida a pretensão do consumidor de declaração de inexigibilidade dos descontos, com a consequente reparação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais que tiver suportado. No caso em tela, extrai-se que o requerido se desincumbiu do ônus de provar a existência da contratação que ensejou a cobrança de valores indevidos do requerente, juntando aos autos a ficha de sócio assinada digitalmente pela autora e autorização de desconto da mensalidade (fl.53/55). Este conjunto de provas atende aos requisitos legais para validação da contratação e demonstra de forma inequívoca que o autor tinha ciência e consentiu com os termos da associação e os descontos decorrentes. Outrossim, apesar de ser idoso, não há nos autos qualquer comprovação de que o requerente não possuía condições de compreender o que estava sendo contratado, de modo a viciar o consentimento expresso, naqueles termos. Ainda, a declaração de vontade realizada por meio eletrônico com identificação biométrica, tal qual o caso sub examine, mostra-se perfeitamente válida ao fim alvitrado, nos termos do artigo 107 do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Não convence, portanto, a alegação de que foi ludibriada a assinar os documentos, sem saber exatamente do que se tratava, sobretudo porque a tese de vício de consentimento somente foi ventilada após a ré apresentar aludido cabedal probatório. Em casos análogos, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE FOI COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE DÃO CONTA DA REGULAR ADESÃO DA AUTORA A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1004438-92.2023.8.26.0407; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito e compensação por danos morais. Descontos de contribuição sindical na aposentadoria da autora. Alegação de ausência de concordância da autora com a contratação de serviços junto ao sindicato. Improcedência da ação. Inconformismo da autora. Descabimento. Prova da contratação válida. Áudio, ficha cadastral e reconhecimento biométrico demonstram ciência e autorização da autora. Descontos no benefício previdenciário válidos. Improcedência dos pedidos. Manutenção da condenação por litigância de má-fé. Condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Provimento negado (TJSP; Apelação Cível 1006387-39.2023.8.26.0024; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Conjunto probatório que comprova a associação da autora aos quadros da ré. Existência de fotografia registrada e demais documentos no momento da filiação, bem como arquivo de áudio gravado pela própria apelante, ratificando a voluntariedade da contratação, aqui impugnada. Ausência de indícios de incapacidade civil ou vício do consentimento, a nulificar o contrato em tela. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001162-92.2023.8.26.0103; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Adesão a associação pela apelante devidamente comprovada por biometria facial. Impugnação genérica de falsidade na contratação que não é capaz de infirmar as provas colacionados aos autos. Inaplicabilidade do Tema 1061 do STJ ao caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1028479-64.2023.8.26.0071; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024). Assim, diante da suficiência das provas apresentadas pelo réu, não há que se falar em inexistência de débito ou em restituição dos valores descontados. Da mesma forma, não se verifica ato ilícito por parte do réu que justifique a condenação por danos morais. A improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela concedida. Deferido o pedido de assistência judiciária em seu favor, a condenação tem suspensa sua exigibilidade, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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