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Processo nº 1004381-75.2024.4.01.3315

ID: 280223046

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004381-75.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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CAROLINE SOUZA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: AMANDA CAVALCANTE SOUZA LIMA Advogados do…

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Jose Edmundo De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260175577

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004381-16.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDMUNDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

SANDRA DA PENHA CAMELO SILVERIO

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EUCLIDES MACHADO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA SILVERIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA DE SOUZA SILVERIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 1004381-29.2025.4.01.3901

ID: 309618907

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004381-29.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGILEIDE MOTA LIRA MARINHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LORENA FERREIRA DA SILVA FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004381-29.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004381-29.2025.4.01.3901 AUTOR(A): REGILEIDE MOTA LIRA MARINHO ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): LORENA FERREIRA DA SILVA FERNANDES - PA27901 RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Em havendo pedido liminar e antecipação de tutela (art. 300 do CPC), considerando que o caso em apreciação depende da produção de prova pericial, a análise será feita quando da prolação da sentença. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: Procuração assinada ou pública, em caso de requerente que não assina. 1. DESIGNE-SE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade ORTOPEDIA, a ser realizada na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Tv. da Fonte, 1 - Amapá, Marabá - Estado do Pará, 68502-620, Marabá-Pará, (94) 2101-8315. 2. Arbitro, desde logo, os honorários da perícia médica em R$ 360,00, nos termos da Resolução n.º 305/2014-CJF. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes. Os quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) encontram-se depositados na Secretaria. 3. Intimem as partes acerca da perícia designada, a fim de que possam indicar ASSISTENTE TÉCNICO, que fica desde logo deferida, desde que o indicado seja um profissional devidamente inscrito no conselho de classe competente, compatível com a área perquirida pela perícia - art. 145, § 1º do CPC. 4. Por fim, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e ainda, caso haja interesse, para que ofereça proposta de acordo. 5. Após, vista aos requerentes, para CIÊNCIA DO LAUDO, assim como para se manifestarem, caso haja PROPOSTA DE ACORDO, se aceitam ou não, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Venham-me os autos conclusos para sentença. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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M De F Dantas De Oliveira Comercio De Veiculos x Fatima Neide Gazoli

ID: 292384499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007220-02.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M DE F DANTAS DE OLIVEIRA COMERCIO DE VEICULOS

Polo Passivo:

FATIMA NEIDE GAZOLI

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BUENO DE SOUZA GOMES LYRA

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EDUARDO AUGUSTO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007220-02.2024.8.26.0322 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - M de F Dantas de Oliveira Comercio de Veiculos - Fatima Neide Gazoli - "Republ… Processo 1007220-02.2024.8.26.0322 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - M de F Dantas de Oliveira Comercio de Veiculos - Fatima Neide Gazoli - "Republicação da r. decisão/sentença proferida, conforme segue: Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por M de F Dantas de Oliveira Comercio de Veiculos voltando-se contra a execução de título extrajudicial proposta por Fatima Neide Gazoli, processo n.º 1004381-04.2024.8.26.0322 (Execução de Título Extrajudicial). Apensem-se estes autos digitais aos autos da execução certificando-se. Considerando o disposto no art. 914 do Código de Processo Civil, recebo os embargos para discussão. Todavia, pela sistemática estabelecida pelo art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos depende de dois fatores concomitantes: a garantia da execução e os requisitos da tutela provisória, isto é, a plausibilidade das alegações da inicial e o periculum in mora. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. No caso dos autos, no entanto, não se vislumbra, ao menos neste momento processual, a flagrante existência dos vícios atribuídos pela inicial dos embargos ao título executivo e à inicial da execução em questão, carecendo o pleito da probabilidade do direito alegada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem conclusos. Int.". - ADV: VICTÓRIA BUENO DE SOUZA GOMES LYRA (OAB 477187/SP), EDUARDO AUGUSTO SILVEIRA (OAB 287453/SP)

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Processo nº 1007220-02.2024.8.26.0322

ID: 291631102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007220-02.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M DE F DANTAS DE OLIVEIRA COMERCIO DE VEICULOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BUENO DE SOUZA GOMES LYRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007220-02.2024.8.26.0322 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - M de F Dantas de Oliveira Comercio de Veiculos - Vistos. Trata-se de embargos à … Processo 1007220-02.2024.8.26.0322 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - M de F Dantas de Oliveira Comercio de Veiculos - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por M de F Dantas de Oliveira Comercio de Veiculos voltando-se contra a execução de título extrajudicial proposta por Fatima Neide Gazoli, processo n.º 1004381-04.2024.8.26.0322 (Execução de Título Extrajudicial). Apensem-se estes autos digitais aos autos da execução certificando-se. Considerando o disposto no art. 914 do Código de Processo Civil, recebo os embargos para discussão. Todavia, pela sistemática estabelecida pelo art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos depende de dois fatores concomitantes: a garantia da execução e os requisitos da tutela provisória, isto é, a plausibilidade das alegações da inicial e o periculum in mora. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. No caso dos autos, no entanto, não se vislumbra, ao menos neste momento processual, a flagrante existência dos vícios atribuídos pela inicial dos embargos ao título executivo e à inicial da execução em questão, carecendo o pleito da probabilidade do direito alegada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: VICTÓRIA BUENO DE SOUZA GOMES LYRA (OAB 477187/SP)

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Processo nº 1004381-79.2025.8.26.0609

ID: 320162947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004381-79.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CARDOSO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA

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Processo 1004381-79.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia Cardoso de Campos - Vistos. 1. Justiça gratuita. Ante os documentos juntados, defiro à autora a gratuida… Processo 1004381-79.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia Cardoso de Campos - Vistos. 1. Justiça gratuita. Ante os documentos juntados, defiro à autora a gratuidade de justiça. 2. Tutela de urgência. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a presença simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Em análise preliminar dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores, visto que os elementos apresentados não evidenciam, de plano, a probabilidade do direito alegado, demandando maior instrução probatória e manifestação da parte contrária para formação do convencimento deste Juízo. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO a tutela provisória. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, via portal ou postal, ficando o réu advertido) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do NCPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferida a sua emissão. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não é estabelecido) no local, ficam deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas PETRUS (que engloba os istemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD), SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA (OAB 22589/MS)

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Processo nº 1004381-10.2025.8.26.0438

ID: 330315363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004381-10.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIRIAM MARGARETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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Processo 1004381-10.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Liriam Margarete dos Santos - Foi determinada a emenda da inicial para recolher a taxa judiciária ou juntar doc… Processo 1004381-10.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Liriam Margarete dos Santos - Foi determinada a emenda da inicial para recolher a taxa judiciária ou juntar documentos comprobatórios da insuficiência econômica (fl. 45/48), dentre outros documentos essenciais. Houve o decurso do prazo sem que a requerente providenciasse a emenda da inicial (fl. 53). É, em suma, o relatório. Decido. Não há qualquer documento nos autos apto a comprovar a insuficiência econômica do autor, razão pela qual indefiro a gratuidade da justiça. Por sua vez, a parte autora não recolheu as custas processuais devidas, mesmo intimada para tanto. Sendo assim, diante da inércia da parte, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do artigo 290 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas para cancelamento da distribuição, que deverá ser recolhido em favor do fundo especial de despesa do tribunal (fedtj. código 224-0) o equivalente a 5 ufesp's, nos termos do artigo 2º, XIV, da Lei 11.608/2003 e do artigo 8º-A do Provimento CSM 2.684/2024, conforme alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024. Prazo: 5 dias. Com o trânsito em julgado, intime-se, pessoalmente, a parte AUTORA para efetuar o pagamento das custas acima, no prazo legal, sob pena de inscrição na dívida ativa: a) R$ 185, 10. Guia: FEDTJ; Cód. 224-0, Ano/Base: 2025; b) R$ 34,35; Guia: FEDTJ. Cód: 120-1 (despesas de intimação da parte autora, via carta postal (AR) para pagamento, se necessário for) e/ou R$ 111,06. Guia: FEDTJ, Cód: 451 -0 (a título de ressarcimento de diligência para intimação pessoal da parte autora, via mandado - Zona Rural). Com o devido recolhimento, certifique-se e remeta-se ao cartório distribuidor para cancelamento da distribuição. Não havendo notícia do pagamento, expeça-se a CDA e arquive-se. P. I. C. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Paulo Machado Da Silva

ID: 308621328

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004381-05.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

PAULO MACHADO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO PIRES BATISTA

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RAFAEL SGANZERLA DURAND

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004381-05.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002682-86.2018.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004381-05.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002682-86.2018.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A POLO PASSIVO:PAULO MACHADO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCELO PIRES BATISTA - GO35843-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004381-05.2019.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exclusão da União do pólo passivo da demanda e declarou a incompetência do juízo. Na ação originária, pretendeu-se a indenização por danos materiais e morais, em razão de levantamentos indevidos ou de depósito a menor em conta individual vinculada ao PASEP. Nas razões recursais, a parte agravante sustentou que a UNIÃO possui legitimidade passiva para figurar no pólo da ação, pois teria gerência contábil e financeira do PIS/PASEP. Aduziu que a UNIÃO teria a competência para proceder à arrecadação e o repasse das contribuições. Pugnou, ao final, pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004381-05.2019.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exclusão da União do pólo passivo da demanda e declarou a incompetência do juízo. Na ação originária, pretendeu-se a indenização por danos materiais e morais, em razão de levantamentos indevidos ou de depósito a menor em conta individual vinculada ao PASEP. Nos casos pertinentes às contas PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil. O Superior Tribunal de Justiça apreciou o tema repetitivo nº 1.150, consolidando a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. A propósito, transcreve-se trechos da ementa do julgamento do leading case (STJ, REsp nº 1.895.936 /TO, Rel. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe de 21-9-2023): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo art. 205 do CC ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.898.214-SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29-4-2021; STJ, AgInt no REsp 1.867.341-DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7-10-2021; STJ, REsp 1.895.114-DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14-4-2021; STJ, AgInt no REsp 1.954.954-CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25-3-2022; e STJ, AgInt no REsp 1.922.275-CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29-6-2021. (...) Nessa esteira, à luz do precedente repetitivo do STJ, considerando que é atribuição do Banco do Brasil a administração do programa, notadamente a manutenção das contas individualizadas, nos termos do art. 5º da LC nº 8/1970, conclui-se que nas demandas em que se discutem eventual falha na prestação do serviço referente à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do programa, têm-se que a legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda é do Banco do Brasil. Este também é o entendimento deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. STJ TEMA 1150. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO ESTADUAL/DISTRITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática, que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO FEDERAL e julgou extinto o processo, relativamente ao ente federal, nos termos do artigo 485, VI do CPC e, anulou, por consequência, a sentença, declinando da competência em favor da Justiça Estadual/Distrital do domicílio da parte autora, declarando prejudicada a apelação. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1150, fixou a tese de que "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa." 3. Dado que a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou a falta de atualização dos valores, bem como pela má administração de contas vinculadas ao PASEP, é exclusiva do Banco do Brasil, a União não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Portanto, isso resulta na incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pedido. 4. As condições da ação se inserem no conceito de matéria de ordem pública, podendo ser conhecidas pelo juízo de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes. 5. Recurso desprovido. (TRF1, AGTAC nº 1002389-64.2019.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 5/2/2025.) Logo, a decisão deve ser mantida. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004381-05.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002682-86.2018.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A POLO PASSIVO:PAULO MACHADO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO PIRES BATISTA - GO35843-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. ILEGITIMIDADE UNIÃO. LEGITIMIDADE BANCO DO BRASIL. TEMA Nº 1.150 STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos casos pertinentes às contas PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil. 2. O Superior Tribunal de Justiça apreciou o tema repetitivo nº 1.150, consolidando a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. 3. Nessa esteira, à luz do precedente repetitivo do STJ, considerando que é atribuição do Banco do Brasil a administração do programa, notadamente a manutenção das contas individualizadas, nos termos do art. 5º da LC nº 8/1970, conclui-se que nas demandas em que se discutem eventual falha na prestação do serviço referente à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do programa, têm-se que a legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda é do Banco do Brasil. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Banco Do Brasil Sa x Paulo Machado Da Silva

ID: 308621336

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004381-05.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

PAULO MACHADO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO PIRES BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004381-05.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002682-86.2018.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004381-05.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002682-86.2018.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A POLO PASSIVO:PAULO MACHADO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCELO PIRES BATISTA - GO35843-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004381-05.2019.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exclusão da União do pólo passivo da demanda e declarou a incompetência do juízo. Na ação originária, pretendeu-se a indenização por danos materiais e morais, em razão de levantamentos indevidos ou de depósito a menor em conta individual vinculada ao PASEP. Nas razões recursais, a parte agravante sustentou que a UNIÃO possui legitimidade passiva para figurar no pólo da ação, pois teria gerência contábil e financeira do PIS/PASEP. Aduziu que a UNIÃO teria a competência para proceder à arrecadação e o repasse das contribuições. Pugnou, ao final, pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004381-05.2019.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exclusão da União do pólo passivo da demanda e declarou a incompetência do juízo. Na ação originária, pretendeu-se a indenização por danos materiais e morais, em razão de levantamentos indevidos ou de depósito a menor em conta individual vinculada ao PASEP. Nos casos pertinentes às contas PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil. O Superior Tribunal de Justiça apreciou o tema repetitivo nº 1.150, consolidando a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. A propósito, transcreve-se trechos da ementa do julgamento do leading case (STJ, REsp nº 1.895.936 /TO, Rel. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe de 21-9-2023): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo art. 205 do CC ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.898.214-SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29-4-2021; STJ, AgInt no REsp 1.867.341-DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7-10-2021; STJ, REsp 1.895.114-DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14-4-2021; STJ, AgInt no REsp 1.954.954-CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25-3-2022; e STJ, AgInt no REsp 1.922.275-CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29-6-2021. (...) Nessa esteira, à luz do precedente repetitivo do STJ, considerando que é atribuição do Banco do Brasil a administração do programa, notadamente a manutenção das contas individualizadas, nos termos do art. 5º da LC nº 8/1970, conclui-se que nas demandas em que se discutem eventual falha na prestação do serviço referente à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do programa, têm-se que a legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda é do Banco do Brasil. Este também é o entendimento deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. STJ TEMA 1150. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO ESTADUAL/DISTRITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática, que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO FEDERAL e julgou extinto o processo, relativamente ao ente federal, nos termos do artigo 485, VI do CPC e, anulou, por consequência, a sentença, declinando da competência em favor da Justiça Estadual/Distrital do domicílio da parte autora, declarando prejudicada a apelação. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1150, fixou a tese de que "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa." 3. Dado que a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou a falta de atualização dos valores, bem como pela má administração de contas vinculadas ao PASEP, é exclusiva do Banco do Brasil, a União não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Portanto, isso resulta na incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pedido. 4. As condições da ação se inserem no conceito de matéria de ordem pública, podendo ser conhecidas pelo juízo de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes. 5. Recurso desprovido. (TRF1, AGTAC nº 1002389-64.2019.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 5/2/2025.) Logo, a decisão deve ser mantida. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004381-05.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002682-86.2018.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A POLO PASSIVO:PAULO MACHADO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO PIRES BATISTA - GO35843-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. ILEGITIMIDADE UNIÃO. LEGITIMIDADE BANCO DO BRASIL. TEMA Nº 1.150 STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos casos pertinentes às contas PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil. 2. O Superior Tribunal de Justiça apreciou o tema repetitivo nº 1.150, consolidando a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. 3. Nessa esteira, à luz do precedente repetitivo do STJ, considerando que é atribuição do Banco do Brasil a administração do programa, notadamente a manutenção das contas individualizadas, nos termos do art. 5º da LC nº 8/1970, conclui-se que nas demandas em que se discutem eventual falha na prestação do serviço referente à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do programa, têm-se que a legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda é do Banco do Brasil. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1004381-87.2024.8.26.0650

ID: 307349024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004381-87.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO CABRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS FLÔRES SENESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL AUGUSTO BORGES DAS NEVES EMERENCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004381-87.2024.8.26.0650 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - José Roberto Cabrera - Vistos. Valor do débito: R$ 38.543,37 em 28/05/2024. Na forma do… Processo 1004381-87.2024.8.26.0650 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - José Roberto Cabrera - Vistos. Valor do débito: R$ 38.543,37 em 28/05/2024. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MIGUEL AUGUSTO BORGES DAS NEVES EMERENCIANO (OAB 474191/SP), THAÍS FLÔRES SENESI (OAB 475951/SP)

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