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Processo nº 1006281-95.2025.8.11.0001

ID: 275442110

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006281-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INGRYD REHBEIN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1006281-95.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por INGRYD REHBEIN DE OLIVEIRA e… Sentença Processo n.º 1006281-95.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por INGRYD REHBEIN DE OLIVEIRA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A parte requerente narra que fora contratada temporariamente pelo requerido de julho de 2020 a dezembro de 2024 para exercer a função de professora, tendo seu contrato prorrogado por sucessivas vezes, sem que houvesse sigo pago a ela verba referente ao FGTS e férias + 1/3 constitucional. Requer a condenação do requerido ao pagamento das verbas mencionadas calculadas sobre o período laborado. Além disso, busca o reconhecimento pelo Poder Judiciário do direito ao pagamento de terço de férias sobre o período de 45 dias sobre os anos de 2020 a 2024, em virtude do pagamento pelo requerido do terço somente quanto ao período de 30 dias. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Preliminares. Em consulta do PJe, constata-se que a requerente demanda em desfavor do Estado de Mato Grosso em outra demanda (número 1004408-37.2025.8. 11.0041), de modo que ambas versam sobre o mesmo contrato de trabalho firmado entre as partes. Desse modo, reconheço a conexão das ações e determino à Secretaria do juízo a associação deste feito aos outros acima mencionados. Mérito. Pela análise da documentação presente nos autos, verifica-se que a requerente prestou serviços ao requerido na função de professora mediante contrato temporário entre os anos de fevereiro de janeiro de 2020 a outubro de 2024 (id. 182539553 e 182539557). Logo, constata-se que, com a finalidade de se atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, o contrato temporário da reclamante foi renovado por sucessivas ocasiões. A par disso, o art. 37, IX, da Constituição Federal estabelece que: IX – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário da parte recorrente, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: § 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Desse modo, há que se reconhecer seu direito ao recebimento das férias acrescidas do terço constitucional, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido junto ao ente público demandado, nos termos do art. 37, § 2º, da CF. Isso porque a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. 3. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 664484 MG, Relator: Min. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 05/02/2013, Segunda Turma). APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 – 13º SALÁRIO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – ARTIGO 39, § 3º - DIREITO DO SERVIDOR – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – NÃO CONCESSÃO –FGTS –POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O servidor público, ainda que não concursado, faz jus às verbas de natureza salarial previstas pelo artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. Somente faz ao adicional de insalubridade o servidor que demonstre o exercício de trabalho habitualmente em locais insalubres, ainda que contratado a título precário, tem direito a receber o adicional de insalubridade. (...) (STF - RE: 953029 MG - MINAS GERAIS 7014922-03.2009.8.13.0024, Relator: Min. Celso de Mello: 17/03/2016). Registro ainda que ao caso aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento do terço constitucional de férias correspondente àquele lapso temporal. Desta forma, não logrando o reclamado em comprovar o recolhimento das verbas pleiteadas durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus o reclamante ao percebimento dos montantes. No presente caso, restou reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato. Nessa linha de raciocínio, tem-se que o STF, ao afirmar no RE 705.140 (Repercussão Geral - Tema 308), que; A contratação temporária em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CF não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados. Referia-se às demais verbas trabalhistas, como pagamento de aviso prévio, seguro desemprego e multa rescisória e não aquelas previstas no artigo 39, § 3º, da CF. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS ACIMA DO PRAZO LEGAL – EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS E À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STJ E STF) – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 87/2009 – PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS COMPROVADO PELO ENTE MUNICIPAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As sucessivas renovações/prorrogações de contrato administrativo temporário implicam em desvirtuamento do seu caráter de excepcionalidade, pois evidenciam que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, o que enseja o reconhecimento da nulidade dos contratos, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal. (N.U 1002620-83.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, publicado no DJE 07/07/2023). Não obstante, em que pese a alegação da parte requerida de que os contratos firmados com a requerente foram oriundos de processos seletivos diversos, verifica-se que tal ocorrência não descaracteriza o desvirtuamento da contratação. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. MÉRITO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECRETO nº 88/2015. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A prescrição da pretensão pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, no caso, é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. 3- Inexistindo demonstração pelo Estado de que os professores contratados temporários o foram, em substituição a professor efetivo que tenha assumido algum cargo em comissão, nos termos do Decreto nº 88/2015, resta configurada a irregularidade. 4- Ainda que as contratações temporárias sejam conduzidas por meio de processos seletivos distintos, é imperativo que estejam em conformidade com as disposições excepcionais estabelecidas na legislação estadual previamente mencionada e sujeita à Constituição Federal. Nesse sentido, caso ocorram renovações sucessivas dos contratos temporários em desconformidade com tais requisitos, verifica-se a descaracterização da suposta "situação emergencial", o que acarreta a desconsideração desses instrumentos como "contratos temporários" na forma da lei. 5- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedente. (STF - RE 765.320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016 e STJ - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ºT - DJe 21/06/2017). (N.U 1011258-90.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Outrossim, no que concerne ao pleito autoral acerca do pagamento do terço constitucional sobre as férias de 45 dias, assim dispõe a Lei Complementar 50, de 1º de outubro de 1998: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção Deste modo, o artigo 55 da referida Lei dispõe que deverá ser o pago o adicional de 1/3 correspondente ao período de férias, independente de solicitação. A respeito dessa previsão, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR n.º 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” No presente caso, a reclamante comprovou que é integrante da carreira dos Profissionais da Secretaria Estadual de Educação, conforme termo de posse e holerites anexos à inicial. Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR n.º 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Assim, é devido o pagamento de FGTS e férias a partir de fevereiro de 2020, vez que as parcelas anteriores encontram-se acobertadas pela prescrição quinquenal. Outrossim, é devido o pagamento do terço de férias sobre 45 dias a partir do ano de 2022, visto que os anos anteriores são objeto do processo de número 1004408-37.2025.8. 11.0041. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido elencado na inicial, para CONDENAR o requerido ao pagamento das verbas referentes ao FGTS e férias sobre o período de fevereiro de 2020 a outubro de 2024, bem como ao terço constitucional de férias sobre 45 dias, referente ao período de 2022 a 2024, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, bem como a prescrição quinquenal. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer aos autos o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se Às providencias. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1004408-90.2023.8.11.0046

ID: 317489579

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004408-90.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CECILIA MACEDO MACHADO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1004408-90.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: CECILIA MACEDO MACHADO SENTENÇA Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1004408-90.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: CECILIA MACEDO MACHADO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE COMODORO/MT em face de CECILIA MACEDO MACHADO, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 2.626,24 (dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos). A petição inicial no Munícipio foi indeferida por falta de interesse de agir, pois levando em consideração o baixo valor do pedido o ente municipal não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), conforme sentença anexada ao ID: 156462123. Inconformado com o teor da sentença, houve a interposição de recurso de apelação (ID: 159680212), que em decisão monocrática foi provido, sob o fundamento de que a sentença infringiu o princípio da não surpresa, pois não teria mencionou a existência da Resolução n. 547/2024 do CNJ, apesar de estar fulcrada na decisão do STF exarada no Tema n. 1.184. Data vênia o teor da referida decisão monocrática, pois ao contrário do exposto, a sentença não foi fundamentada apenas a decisão do STF exarada no Tema n. 1.184, mas também na Resolução n. 547/2024 do CNJ, o que se pode observar por um simples analise da referida sentença. Assim, em atendimento ao decidido, o Município foi intimando para tomar ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, bem como para requererem o que se entender de direito, porém não comprovou nos autos que protestou ou tentou receber administrativamente o crédito tributário antes do ajuizamento da ação. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, mesmo devidamente intimado, não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Adicione-se que, como o ente municipal foi intimado em ID. 184078039, para ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, não há mais que se falar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 2.626,24 (dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2024 no valor R$ 2.848,70 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito e setenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Às providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1004408-18.2018.8.26.0606

ID: 290785622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004408-18.2018.8.26.0606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA DE CÁSSIA BARBOSA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ MEDICI

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RENATA BARRETO RICARDI

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Processo 1004408-18.2018.8.26.0606 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - VIRGINIA DE CÁSSIA BARBOSA DOS SANTOS LIMA - Vistos. Fls.180-189: INDEFIRO o pedido de transferência das q… Processo 1004408-18.2018.8.26.0606 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - VIRGINIA DE CÁSSIA BARBOSA DOS SANTOS LIMA - Vistos. Fls.180-189: INDEFIRO o pedido de transferência das quantias deixadas pela de cujus, para conta judicial a disposição deste juízo, pois nada impede que a própria parte ou o advogado com procuração contendo poderes especiais, dentre eles o de receber, providencie o encaminhamento dos alvarás as instituiçãos bancárias, no momento oportuno e, após a prolação da sentença. No mais, observo que a parte autora pretende levantamento de saldo em conta bancária deixados pela de cujus no importe de R$30.468,09 (fls.142) e, ainda, consta a informação de existência de titulo capitalização a ser apurados, além de débitos com a instituição financeira Banco do Brasil no montante de R$100.374,65. Com efeito, a sistemática da Lei nº 6.858/80, devidamente autorizada pelo art. 666, do CPC, preceitua o cabimento de Alvará judicial para os fins almejados, desde que inexistam bens sujeitos a inventário, não podendo os valores relativos aos saldos bancários, contas de cadernetas de poupança e de fundos de investimento, ademais, suplantarem a quantia de 500 OTNs, nos termos do art. 2º, da Lei em regência: Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência." No entanto, a hipótese vertente não se encaixa nos termos expressos pelo dispositivo legal mencionado, pois pretende a autora levantamento de quantia estimada preliminarmente de R$30.468,09 junto ao Banco do Brasil, isso sem considerar os valores eventualmente existentes a titulos de capitalização que pendem de apuração. Tais valores, por si só, já superam a quantia de 500 OTNs, que corresponde ao montante de R$ 13.919,62, no exercício financeiro de 2025, afastando-se, assim, a pretensão perquirida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. VALORES SUPERIORES A 500 OTNS. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial para liberação de valores depositados em conta, por superarem o teto de 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs), exigindo a distribuição de ação própria para arrolamento ou inventário. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de expedição de alvará judicial para levantamento de valores superiores a 500 ORTNs e (ii) a alegação de inexistência de outros herdeiros e bens sujeitos à partilha. III.Razões de Decidir 3. A expedição de alvará judicial para levantamento de valores superiores a 500 ORTNs não é permitida sem o devido arrolamento ou inventário, conforme art. 666 do CPC e Lei nº 6.858/1980. 4. A diferença entre os valores estipulados e depositados não justifica a dispensa do procedimento legal de arrolamento ou inventário. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. Valores superiores a 500 ORTNs exigem arrolamento ou inventário para liberação, conforme legislação vigente. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 666. Lei nº 6.858/1980, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2004226-77.2024.8.26.0000, Rel. James Siano, j. 17/01/2024. TJSP, Apelação 1006105-36.2023, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 14/12/2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144692-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FALECIDA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial em ação de alvará judicial para levantamento de valores depositados em conta bancária de pessoa falecida, alegando os agravantes a existência de remanescente de proventos na conta após o inventário. O pedido de alvará foi fundamentado na Lei nº 6.858/1980, que permite a expedição de alvará para valores até 500 ORTNs, sendo certo que o montante em questão ultrapassa esse limite. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em se saber se: (i) é cabível a expedição de alvará judicial para levantamento de valores que excedem 500 ORTNs; (ii) é possível a dispensa do recolhimento do ITCMD para os valores pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de primeiro grau foi acertada, pois o valor remanescente na conta bancária do falecido ultrapassa o limite legal para a expedição do alvará, conforme disposto na Lei nº 6.858/1980. O pedido de dispensa do ITCMD não foi objeto da decisão agravada, não podendo ser apreciado sem supressão de instância. Precedentes jurisprudenciais confirmam a impossibilidade de expedição de alvará para valores que excedem 500 ORTNs. IV. DISPOSITIVO Negado provimento ao recurso. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: Lei nº 6.858/1980, art. 1º e 2º. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2004620-55.2022.8.26.0000, Rel. Enio Zuliani, 25/01/2022; TJSP, Apelação Cível 1013569-46.2017.8.26.0005, Rel. Maia da Cunha, 27/09/2018. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252971-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Assim, diante do valor do patrimônio a ser partilhado/adjudicado - superior à 500 OTNs-, bem como do fato de que as partes são maiores e capazes e estão devidamente representadas nos autos, com fundamento no artigo664doCPC, determino a emenda à inicial para conversão da presente ação para o rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO, sob pena de extinção do feito. Cumprido o acima determinado: Ao Distribuidor para alteração da classe da ação. Devido a conversão da presente ação em Arrolamento Sumário e ante o disposto no artigo662doCPC, as questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do ITCMD não serão conhecidas ou apreciadas na ação de arrolamento, sendo, portanto, desnecessário a comprovação do pagamento do ITCMD e a manifestação da Fazenda Pública Estadual. Defiro o prazo de 30 dias para a inventariante retificar as primeiras declarações, nos termos do artigo660,doCPC, bem como traga certidão de inexistência de testamento e certidão negativa de débito perante a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A, solicitando providências no sentido de informar a este Juízo acerca de eventuais valores existentes a titulo de capitalização em nome das falecida AUTA VERA BARBOSA (CPF nº 278.761.368-34). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da UPJ (upjsuzano1a5@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, com validade de 60 (sessenta) dias a contar da data desta decisão, a ser distribuído pelo exequente, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: RICARDO LUIZ MEDICI (OAB 246879/SP), RENATA BARRETO RICARDI (OAB 133117/SP)

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Processo nº 1004408-97.2024.8.11.0000

ID: 278741415

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004408-97.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004408-97.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. RECORRIDA(S): CONSORCIO PLAZA NITEROI Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004408-97.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. RECORRIDA(S): CONSORCIO PLAZA NITEROI Vistos Trata-se de recurso especial interposto por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão id 266750284. Os recorrentes alegam contrariedade aos artigos 7º, 9º, 10º, 371, 464, 489, § 1º, IV e VI, 502, 505 e 1.022 do Código de Processo Civil; e aos artigos 47, 59 e 7º-A, § 8º, da Lei nº 11.101/2005. Contrarrazões no id 286515350. É o relatório. Decido. Da suposta violação aos artigos 1.022, caput, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 1.022, caput, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou os argumentos relativos aos precedentes jurisprudenciais que vedam o julgamento com base em parecer do Administrador Judicial sem prévia vista às Recuperandas, por caracterizar decisão surpresa, bem como sobre a impossibilidade de desconsideração da força vinculante do plano de recuperação extrajudicial homologado. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação aos aludidos pontos, tendo consignado que a matéria referente à aplicação do plano de recuperação extrajudicial para atualização do crédito já foi decidida no processo principal de recuperação judicial (Proc. n. 1004477-45.2020.811.0041), tendo operado a preclusão sobre a questão, o que impede sua rediscussão no âmbito da Impugnação de Crédito, em respeito à segurança jurídica e aos efeitos da coisa julgada formal, conforme artigos 505 e 507 do CPC. Quanto à alegada violação à coisa julgada da decisão que homologou o plano de recuperação extrajudicial, o Tribunal ressaltou que houve decisão posterior no processo principal afastando a novação prevista no PRExtra em razão de seu descumprimento, decisão esta que, embora ainda não transitada em julgado, já teve negado provimento ao agravo interno interposto contra ela. Ademais, no tocante ao indeferimento da prova pericial, a Câmara fundamentou que o conjunto probatório já disponível nos autos era suficiente para o julgamento, sendo dispensável a dilação probatória, nos termos do artigo 355 do CPC, destacando que a Impugnação de Crédito possui cognição limitada e específica, não sendo via adequada para prestação de contas ou revisão contratual. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido". (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 1.022, caput, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). Os recorrentes alegam violação aos artigos 47, 7ºA, § 8º, e 59 da Lei n. 11.101/05, 502 e 505 do CPC, sustentando que houve afronta aos efeitos do plano de recuperação extrajudicial homologado e à coisa julgada. Argumentam, ainda, violação aos artigos 7º, 9º e 10º do CPC, ao fundamento de que houve decisão surpresa ao ser acolhido parecer do Administrador Judicial sem prévia manifestação. Por fim, apontam ofensa aos artigos 371 e 464 do CPC, sustentando a supressão do direito à produção de prova pericial para apuração dos encargos e critério de atualização do crédito. No entanto, constou do aresto impugnado que: i) a matéria referente à aplicação do Plano de Recuperação Extrajudicial já foi decidida no processo principal, tendo operado a preclusão sobre a questão; ii) quanto à prova pericial, fundamentou-se que o conjunto probatório era suficiente para o julgamento, sendo dispensável a dilação probatória, destacando que a Impugnação de Crédito possui cognição limitada; iii) por fim, ressaltou-se que houve decisão posterior no processo principal afastando a novação prevista no PRExtra em razão de seu descumprimento. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a preclusão da matéria, suficiência do conjunto probatório e afastamento dos efeitos do Plano de Recuperação Extrajudicial (coisa julgada), é imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004408-97.2024.8.11.0000

ID: 278741421

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004408-97.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO PLAZA NITEROI

Decisão

Advogados:

JOAO VICENTE BERRIEL NETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANILO PALINKAS ANZELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004408-97.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. RECORRIDA(S): CONSORCIO PLAZA NITEROI Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004408-97.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. RECORRIDA(S): CONSORCIO PLAZA NITEROI Vistos Trata-se de recurso especial interposto por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão id 266750284. Os recorrentes alegam contrariedade aos artigos 7º, 9º, 10º, 371, 464, 489, § 1º, IV e VI, 502, 505 e 1.022 do Código de Processo Civil; e aos artigos 47, 59 e 7º-A, § 8º, da Lei nº 11.101/2005. Contrarrazões no id 286515350. É o relatório. Decido. Da suposta violação aos artigos 1.022, caput, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 1.022, caput, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou os argumentos relativos aos precedentes jurisprudenciais que vedam o julgamento com base em parecer do Administrador Judicial sem prévia vista às Recuperandas, por caracterizar decisão surpresa, bem como sobre a impossibilidade de desconsideração da força vinculante do plano de recuperação extrajudicial homologado. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação aos aludidos pontos, tendo consignado que a matéria referente à aplicação do plano de recuperação extrajudicial para atualização do crédito já foi decidida no processo principal de recuperação judicial (Proc. n. 1004477-45.2020.811.0041), tendo operado a preclusão sobre a questão, o que impede sua rediscussão no âmbito da Impugnação de Crédito, em respeito à segurança jurídica e aos efeitos da coisa julgada formal, conforme artigos 505 e 507 do CPC. Quanto à alegada violação à coisa julgada da decisão que homologou o plano de recuperação extrajudicial, o Tribunal ressaltou que houve decisão posterior no processo principal afastando a novação prevista no PRExtra em razão de seu descumprimento, decisão esta que, embora ainda não transitada em julgado, já teve negado provimento ao agravo interno interposto contra ela. Ademais, no tocante ao indeferimento da prova pericial, a Câmara fundamentou que o conjunto probatório já disponível nos autos era suficiente para o julgamento, sendo dispensável a dilação probatória, nos termos do artigo 355 do CPC, destacando que a Impugnação de Crédito possui cognição limitada e específica, não sendo via adequada para prestação de contas ou revisão contratual. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido". (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 1.022, caput, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). Os recorrentes alegam violação aos artigos 47, 7ºA, § 8º, e 59 da Lei n. 11.101/05, 502 e 505 do CPC, sustentando que houve afronta aos efeitos do plano de recuperação extrajudicial homologado e à coisa julgada. Argumentam, ainda, violação aos artigos 7º, 9º e 10º do CPC, ao fundamento de que houve decisão surpresa ao ser acolhido parecer do Administrador Judicial sem prévia manifestação. Por fim, apontam ofensa aos artigos 371 e 464 do CPC, sustentando a supressão do direito à produção de prova pericial para apuração dos encargos e critério de atualização do crédito. No entanto, constou do aresto impugnado que: i) a matéria referente à aplicação do Plano de Recuperação Extrajudicial já foi decidida no processo principal, tendo operado a preclusão sobre a questão; ii) quanto à prova pericial, fundamentou-se que o conjunto probatório era suficiente para o julgamento, sendo dispensável a dilação probatória, destacando que a Impugnação de Crédito possui cognição limitada; iii) por fim, ressaltou-se que houve decisão posterior no processo principal afastando a novação prevista no PRExtra em razão de seu descumprimento. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a preclusão da matéria, suficiência do conjunto probatório e afastamento dos efeitos do Plano de Recuperação Extrajudicial (coisa julgada), é imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil) x Aparecida Dos Santos Mazetto

ID: 321149901

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004408-13.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Polo Passivo:

APARECIDA DOS SANTOS MAZETTO

Despacho

Advogados:

ISABELA MONACO BAVIERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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DESPACHO Nº 1004408-13.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004408-13.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Apelada: Aparecida dos Santos Mazetto - Vistos. O recurso não comporta conhecimento, porquanto deserto. O art. 1.007, caput e § 2º, do Código de Processo Civil determina a obrigatoriedade na instrução dos recursos com o devido comprovante de pagamento das custas de preparo, sob pena de deserção: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em tela, foi oportunizado à parte apelante prazo para comprovar o recolhimento do preparo recursal, porém, esta deixou transcorrer in albis. Indeferido o pedido de concessão da benesse da gratuidade da Justiça, cabia à apelante recolher o preparo, que é requisito a ser cumprido para admissibilidade do recurso, visto que o não recolhimento das custas de preparo configura deserção e impede o prosseguimento do recurso. Para além disso, não se observou justificativa para o não recolhimento das custas de preparo. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Interno Cível nº 1000484-76.2023.8.26.0459/50000 -Voto nº 61043 4 DESERÇÃO DA APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte Superior somente afasta a deserção quando não tiver havido intimação para complementação nas instâncias de origem ou quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor em valor ínfimo vier acompanhado de justificativa plausível. 3. A matéria de que tratam os artigos 333, I, do Código de Processo Civil; 186, 927 e 944 do Código Civil, apontados como violados, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, ainda que opostos embargos declaratórios, o que tornou ausente o necessário requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, o teor da Súmula 211 desta Corte. 4. "A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ" (AgRg no AgRg no Ag 1.257.530/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9.8.2010). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 757699 SP 2015/0190369-2, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 01/02/2016). No mesmo sentido, destaco os precedentes recentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo Interno. Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Ausência de interposição de recurso contra tal decisão. Preclusão. Determinação para recolhimento do preparo em 05 dias. Inteligência do artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil. Não recolhimento. Pedido de reconsideração, sem interposição de recurso. Deserção da apelação decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Discussão somente neste agravo acerca do indeferimento da gratuidade judiciária. Preclusão temporal consumada. Agravo interno não conhecido, em razão de intempestividade. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002003-18.2024.8.26.0438; Rel, Desembargador Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). APELAÇÃO - BANCÁRIO – Ação Declaratória de Revisão Cláusulas Contratuais c/c Consignação em Pagamento - Sentença de improcedência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada - Ausência de preparo recursal -Indeferimento da gratuidade processual -Recolhimento das custas de preparo não realizado pela autora - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007823-26.2023.8.26.0576; Rel. Desembargador João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Intimação para recolhimento do preparo, após rejeição desse pedido. Descumprimento. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1009921-96.2021.8.26.0529; Rel. Desembargador Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024). Sem o conhecimento do recurso, não há que se falar em condenação em honorários. A jurisprudência tem entendido que, nas hipóteses em que o recurso não é conhecido por deserção, não há necessidade de fixação de honorários advocatícios, pois não houve efetiva apreciação do mérito. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3. Carece de interesse recursal a discussão a respeito da majoração dos honorários recursais quando a decisão recorrida menciona a referida verba apenas na hipótese de ter havido fixação prévia dos honorários advocatícios na origem, mas isso não ocorreu. 4. A multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.225.608/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) A propósito, também o Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência em relação à ré Escudero e improcedência em relação à ré Indutil. Apelação da autora não conhecida, pois deserta, e apelação da ré Escudero desprovida. Alegação de omissão no venerando acórdão. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Descabimento. Ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007054-48.2024.8.26.0005; Relator Desembargador Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Ante o exposto, não conheço do recurso, porquanto deserto. Int. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Isabela Monaco Baviera (OAB: 357249/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Josiani Regina Conchon Pelizaro x Alice Rossi Conchon e outros

ID: 257123213

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Sertanópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002157-02.2015.8.16.0162

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANI REGINA CONCHON PELIZARO

Polo Passivo:

ALICE ROSSI CONCHON PEDRO CONCHON

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BIGNATTI NIERO

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REBECA VALENTE NIERO

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KAROLINE APARECIDA TORESAN RAFAELI

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FREDERICO CALHEIROS ZARELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-41… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-4103 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: ser-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0002157-02.2015.8.16.0162 Processo: 0002157-02.2015.8.16.0162 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$20.000.000,00 Requerente(s): JOSIANI REGINA CONCHON PELIZARO De Cujus(s): ALICE ROSSI CONCHON PEDRO CONCHON 1. Trata-se de requerimento de tutela de urgência, apresentado pela inventariante, a fim de obter autorização judicial para “que a inventariante possa arrendar a terceiro a área do espólio descrita inicialmente (Fazenda São José – Matrícula 6231).”(seq. 1089.1). Alega que a área se encontra descoberta e improdutiva. Aponta que o perigo de demora para decisão sobre o arrendamento da propriedade causará prejuízo, não havendo tempo hábil para oitiva dos demais herdeiros, em razão da urgência para a realização do plantio dentro da “janela” adequada. 2. Pois bem. A concessão da tutela de urgência, conforme os artigos 300 e seguintes do CPC, depende da demonstração de três requisitos fundamentais: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, demonstrada a probabilidade do direito, vez que a inventariante é competente para administrar os bens do espólio (art. 618, §2º, CPC), podendo celebrar contrato de arrendamento independente da concordância dos demais herdeiros, por não se enquadrar a hipótese nas regras do art. 619, CPC. Apresentando-se, no entanto, necessária a manifestação dos interessados e autorização judicial. Nesse sentido, destaque para jurisprudência dos tribunais pátrios: EMENTA: CIVIL. ARRENDAMENTO DE BEM DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE DA INVENTARIANTE. NULIDADE DESCARTADA . - Já estando deferida a inventariança à viúva que se encontrava na posse dos bens do espólio, o contrato de arrendamento de um deles, por ela celebrado, deve ser reconhecido como válido. (TJ-MG - Apelação Cível: 00274345520168130069 Bicas, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 06/08/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2020). APELAÇÃO – "AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Contrato de arrendamento rural celebrado pela inventariante, sem anuência dos demais herdeiros – Regras específicas sobre o condomínio durante o inventário, previstas pelo Código de Processo Civil, que derrogam as regras gerais relativas ao condomínio previstas pelo Código Civil – Validade do contrato de arrendamento – Regularidade da posse dos autores – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - APL: 10044088920158260196 SP 1004408-89.2015.8.26 .0196, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 06/12/2016, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2016) Todavia, deixar de postergar a decisão até a manifestação dos interessados se apresenta justificado, ante o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que decorre do curto período de tempo demandado pelas atividades de plantio, colheita e aplicação de defensivos, que dependem do clima ou da maturação do produto, exigindo uma intervenção imediata a fim de mitigar possíveis prejuízos. Ademais, vê-se que há nítido conflito em relação à administração das propriedades, com animosidades acerca da gestão das terras, o que exige a regularização, com a concreta fiscalização judicial, que também abrangerá pagamentos e prestação de contas pela inventariante relativos ao contrato. Por outro lado, não se vislumbra a presença do pressuposto negativo previsto no art. 300, § 3º, do CPC. É que mesmo que no decorrer do processo comprove-se faltar razão à parte inventariante, a presente tutela de urgência poderá ser revogada, com a responsabilização da inventariante por eventual prejuízo, que poderá, inclusive, incidir sobre sua cota parte. Assim, concluo que a autorização judicial se apresente, no momento, justificada e suficiente para que a inventariante execute os atos necessários, sujeitos à devida supervisão e prestação de contas. Em casos análogos, aliás, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – DIREITO DAS SUCESSÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO – REMOÇÃO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE DA INVENTARIANÇA E NOMEAÇÃO DE UMA HERDEIRA-FILHA PARA TAL MÚNUS – CONSEQUENTE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE ARRENDAMENTO DOS IMÓVEIS OBJETO DESTE FEITO COM TERCEIROS - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DELIBERAÇÃO PRÉVIA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS HERDEIROS - PRESCINDIBILIDADE - DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. (1) TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE – POSSIBILIDADE (ART. 9º DO CPC)– “OFENSA À VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA” (ART. 10 DO CPC)– INOCORRÊNCIA . (2) MÉRITO – RECLAMADA INOBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA E DE MEAÇÃO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE NÃO VERIFICADA – PARTILHA E ESPECIFICAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES EXCLUSIVAMENTE A ELA, AINDA, NÃO REALIZADAS – HERANÇA – UNIVERSALIDADE E INDIVISIBILIDADE – ADMINISTRAÇÃO DA TOTALIDADE DOS IMÓVEIS – COMPETÊNCIA DA ATUAL INVENTARIANTE – “VIÚVA-MEEIRA” MANTIDA NA POSSE DO BEM QUE LHE SERVE COMO MORADIA – DECISUM CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É admissível a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte, não havendo que se cogitar em eventual “ofensa à vedação à decisão-surpresa”, uma vez que o contraditório fica postecipado . Exegese dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Removida a cônjuge supérstite da inventariança e nomeada uma filha-herdeira para tal múnus, cabe a esta, enquanto ainda não realizada a partilha, a administração da totalidade dos bens da herança, que deve ser tratada como bem jurídico imóvel (artigo 80, inc . II, do Código Civil), indivisível e universal (artigo 91 do Código Civil). O espólio - que possui natureza de condomínio hereditário pro indiviso - somente se desfaz com a partilha. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3 . Cabe à inventariante administrar o espólio, com a mesma diligência que teria caso os bens fossem apenas seus, devendo prestar contas de sua gestão, ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar. Ainda, pode, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, constituir arrendamento ou parceria agrícola com terceiros, estranhos à relação familiar e imparciais à partilha. Aplicação dos artigos 618, incisos II e VII, e 619 do Código de Processo Civil. 4 . In casu, não há afronta ao direito de preferência de contratação pela cônjuge supérstite (removida da inventariança) nem de seus filhos-homens. Tampouco é imprescindível a deliberação prévia da maioria absoluta dos herdeiros. Isso porque a autorização judicial de celebração de contrato de arrendamento de imóveis com terceiros se baseou na comprovada animosidade entre os herdeiros e do usufruto exclusivo das propriedades do espólio em favor dos herdeiros-filhos, em detrimentos das herdeiras-filhas, durante a inventariança da cônjuge supérstite. Ademais, não há violação ao "direito à meação" da viúva, pois somente com a partilha é que se desfaz a indivisão e a universalidade da herança, bem como não restou prejudicada a posse do bem imóvel que lhe serve como moradia . 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0051794-73.2022 .8.16.0000 - Cianorte - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J . 25.01.2023) (TJ-PR - AI: 00517947320228160000 Cianorte 0051794-73.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: eduardo augusto salomao cambi, Data de Julgamento: 25/01/2023, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/01/2023 - destaquei) 3. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência requerida para autorizar a inventariante a celebrar contrato de arrendamento do imóvel, mediante a apresentação nos autos de toda documentação pertinente ao contrato no prazo de até 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

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Daina Lima De Almeida x Latam Airlines Group S.A. e outros

ID: 262379104

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004408-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DAINA LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A. SMILES S.A.

Sentença

Advogados:

TAYS FERREIRA RANDO

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FABIO RIVELLI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004408-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DAINA LIMA DE ALMEIDA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A., SMILES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004408-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DAINA LIMA DE ALMEIDA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A., SMILES S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por DAINA LIMA DE ALMEIDA contra LATAM AIRLINES GROUP S/A e SMILES S/A, em razão de recusa da promovida a corrigir o sobrenome da filha da promovente e diante da impossibilidade de sua filha embarcar, decorrente de erro no nome constante da passagem aérea. A promovente relata que adquiriu passagens aéreas para uma viagem em família para Punta Cana, com voo marcado para 29/10/2024. Ao tentar realizar o check-in, percebeu que o sobrenome de sua filha estava incorreto, sendo "Ana Beatriz Lima de Almeida" em vez de "Ana Beatriz Lima de Deus". Apesar de ter solicitado a correção no guichê da Latam, os funcionários se recusaram a corrigir o erro sem custo adicional, alegando que a promovente precisaria comprar novos bilhetes para sua filha. A promovente foi obrigada a comprar um novo bilhete no valor de R$ 2.038,42 e ainda perdeu 50 mil pontos de milhas. Além do prejuízo financeiro, enfrentou transtornos significativos, considerando que estava viajando com pais idosos e uma criança. Ao final, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida alega discordância quanto ao pedido de Juízo 10% digital. No mérito, a companhia aérea contesta o pedido de indenização por danos morais, alegando que a responsabilidade pelo erro no nome da passageira é exclusivamente da promovente, pois cabe ao passageiro verificar os dados no momento da emissão do bilhete. A empresa afirma que orienta claramente, em seu site, sobre a necessidade de coincidência entre os dados do bilhete e o documento apresentado no embarque, sob pena de impedimento. Sustenta ainda que não houve nexo de causalidade entre sua conduta e o suposto dano, tratando-se de mero aborrecimento. Em relação ao dano material, argumenta que não cometeu qualquer ato que justifique indenização, pois o bilhete foi emitido com base em dados fornecidos pela própria promovente, sendo inclusive reembolsado posteriormente. Por sua vez, a promovida Smile, em preliminar, alega ilegitimidade passiva. A parte promovida informa que a Smiles Fidelidade S.A. foi incorporada pela GOL Linhas Aéreas S.A. em 01/09/2021, tornando-se esta sua sucessora universal. Por isso, requer a retificação do polo passivo da ação. No mérito, argumenta que o erro no sobrenome da filha foi causado pela própria promovente, e que não houve falha sistêmica da GOL. Por fim, defende a inexistência de dever de indenizar, pois o fato decorreu de culpa exclusiva da autora, o que exclui o nexo de causalidade. Ainda, requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL A parte promovida apresentou manifestação discordando a adoção do Juízo 100% Digital, sob o fundamento de inviabilidade técnica e ausência de estrutura para o recebimento de citações e intimações eletrônicas, em razão do elevado volume de demandas. Contudo, nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil, “os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei”. Assim, tal dispositivo autoriza e incentiva a utilização do meio eletrônico para dar maior celeridade, eficiência e economia à prestação jurisdicional. Além disso, a Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça instituiu o Juízo 100% Digital como ferramenta moderna e eficaz, facultando sua adoção ao jurisdicionado, mas não permitindo à parte, de forma unilateral e sem justificativa plausível e comprovada, recusar sua implementação, especialmente quando ausente qualquer demonstração concreta de prejuízo. A alegação genérica de inviabilidade estrutural não se sobrepõe ao interesse público na modernização do Poder Judiciário, tampouco afasta o dever de cooperação previsto no artigo 6º do CPC. Assim, inexistindo impedimento legal ou fático relevante, entendo pelo não acolhimento do pedido apresentado. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOL LINHAS AÉREAS S/A A GOL LINHAS AÉREAS S/A suscita sua ilegitimidade passiva, argumentando que o bilhete aéreo objeto da presente controvérsia foi adquirido junto à companhia LATAM, empresa distinta e sem vínculo direto com a GOL no que tange à emissão da referida passagem. De fato, dos documentos acostados aos autos verifica-se que o bilhete foi emitido em nome da LATAM Airlines, sendo essa a companhia aérea responsável pela operação do voo e pela política de emissão e retificação de bilhetes. Assim, não há nos autos elementos que indiquem participação da GOL ou da Smiles na falha alegada pela parte autora. Nesse contexto, OPINO por acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da GOL LINHAS AÉREAS S/A, uma vez que a relação jurídica em debate se refere exclusivamente à LATAM. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Diante da incorporação da Smiles Fidelidade S/A, a parte promovida requer a retificação do polo passivo da ação, para que passe a constar somente a GOL LINHAS AÉREAS S.A., CNPJ: 07.575.651/0037/60, a qual opino pelo seu deferimento. MÉRITO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual existência do direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano moral e material decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida consistente em recusa na retificação do nome da filha da promovente no bilhete aéreo. Pois bem. Em análise dos autos, entendo que a improcedência da pretensão inicial é medida de rigor ante a ausência de ato ilícito praticado pela promovida LATAM, pois o impedimento de embarque, nos termos relatados, decorreu de culpa exclusiva da própria parte promovente, por preencher o bilhete e não observar os dados da passagem no momento oportuno. Portanto, a falha não pode se imputada à empresa aérea, pois, segundo a própria promovente, houve percepção do erro apenas no momento do check-in. Nos termos do art. 8º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, este tipo de falha deve ser sanada antes do check-in, cabendo ao passageiro a solicitação tempestiva da correção: “Art. 8º - O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador, sem ônus ao passageiro; e caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in.” No caso, não restou demonstrado que a parte promovente tenha realizado qualquer conferência prévia dos dados constantes na passagem, tampouco que tenha solicitado a retificação do nome antes do check-in. A falha, portanto, decorre exclusivamente da desatenção da parte autora, que não verificou os dados antes da data da viagem. Outrossim, é dever do consumidor conferir previamente os dados constantes da passagem aérea, de modo que eventuais erros podem e devem ser corrigidos antes do embarque. A omissão nesse dever, especialmente quando a falha só é notada no momento do check-in, afasta a responsabilidade do fornecedor. Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO PREENCHIMENTO DO BILHETE AÉREO . NOME DO PASSAGEIRO QUE CONSTOU INVERTIDO COM O SOBRENOME. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DO CONSUMIDOR CONFERIR AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA PASSAGEM AÉREA . PARTE AUTORA QUE VERIFICOU ERRO NO MOMENTO DO EMBARQUE. AUSENTE PROVA DE CONTATO ANTERIOR AO EMBARQUE DO REQUERENTE COM A PARTE RÉ, A FIM DE SANAR O ERRO. INEXISTENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR . DANOS MATERIAIS E MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. POR MAIORIA . (TJ-RS - Recurso Cível: 71009794496 RS, Relator.: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 22/02/2021, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/03/2021) Conforme se observa, o erro de digitação no nome do passageiro, por si só, não caracteriza falha na prestação do serviço, especialmente quando foi quem preencheu o bilhete e não há demonstração de que tenha buscado a correção. No caso concreto, não há prova de qualquer solicitação de alteração feita à companhia aérea antes do check-in, tampouco se verifica que a situação tenha sido provocada por erro promovida. Dessa forma, a situação decorre da inobservância do dever de cuidado da própria parte promovente, que não conferiu as informações no momento oportuno e somente percebeu o equívoco no momento do embarque, o que inviabilizou a adoção de medidas que poderiam solucionar a questão de forma simples e rápida. Dessa forma, não havendo ato ilícito imputado à empresa aérea, mas culpa exclusiva do consumidor, a improcedência é de rigor. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais consta nos autos, PROPONHO o acolhimento do pedido de retificação do polo passivo para que passe a constar como promovida a empresa GOL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0037-60 e, via de consequência, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da referida companhia, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sem resolução do mérito e a consequente extinção do feito em relação a ela. OPINO, ainda, pela rejeição das demais preliminares e, mérito, por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da parte promovente em face da parte promovida LATAM, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1004408-37.2024.4.01.3904

ID: 280563549

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004408-37.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO LOBATO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO LOBATO MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004408-37.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004408-37.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CURADOR: SILVIA REGINA SOARES SILVA AUTOR: MANOEL ZACARIAS GALVAL SOARES Advogados do(a) AUTOR: SILVIO LOBATO MONTEIRO - PA32669, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende o restabelecimento do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento de parcelas vencidas a contar da DER. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No que pertine à verificação da condição de deficiente, o laudo médico pericial produzido em juízo (id2144154844) evidencia que o requerente possui enfermidade mental CIDX F71, F 20, QUADRO IRREVERSÍVEL, NUNCA TRABALHOU, POSSUI DIFICULDADE DE APRENDIZADO, CONFUSÃO MENTAL, DESORIENTADO NO TEMPO E ESPAÇO, ALUCINAÇÃO E DELIRIOS, COMPROMETIMENTO DO JUIZO E CRITICA, FUGA DE IDÉIAS, o que lhe conferem impedimentos e geram limitações para o desempenho de atividades laborativas, assim como restringe a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por período superior a 2 (dois) anos, a contar de 05/07/2024. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica foi conclusiva no sentido de que o grupo familiar do autor constituído por ele e sua sobrinha de 37 anos, residem em uma kit net de alvenaria inacabada, cujo aluguel mensal é no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) o banheiro apresenta situação precária, assim como o resto do imóvel, sendo guarnecido por móveis e utensílios domésticos desgastados pela ação do tempo. A subsistência da unidade familiar é decorrente de participação no programa Bolsa Família (R$ 600,00), a qual é destinada para o custeio, em suma, de alimentação e medicamento, a energia elétrica é disponibilizada de forma clandestina, as demais despesas como gás de cozinha, aluguel de R$ 200,00 é proveniente unicamente da renda do Programa Bolsa Família, haja vista que a sobrinha do autor não desempenha atividade remunerada desde 2010, tampouco realiza trabalho informal, pois necessita dispõe a cuidar do autor que necessita de cuidados em tempo integral. Quanto ao recebimento do benefício Bolsa-família/Auxílio Brasil, entendo que a percepção deste não deve ser computada na composição da renda familiar. Isso porque, como os benefícios assistenciais possuem como requisito a hipossuficiência, não há como se admitir que a parte autora deixe de receber um benefício mais vantajoso em razão de já perceber outro benefício de menor valor. Além do mais, os benefícios são temporários e de curto prazo. Da análise dos elementos de convicção que instruem o feito, sobretudo das informações colhidas pela perita social e dos registros fotográficos que acompanham o laudo socioeconômico, verifica-se que a parte autora se encontra em um quadro social vulnerável, de tal sorte que a entidade familiar não é capaz de prover elementos sociais (saúde, lazer, transporte, alimentação) minimamente necessários a suster uma vida digna. Neste cenário, o conjunto probatório delineado induz à convicção de que a parte requerente faz parte do rol dos beneficiários descritos na legislação, vez que restam satisfeitos os requisitos do art. 20 e os respectivos parágrafos da Lei n. 8.742/93, quanto à precariedade da situação econômica e à deficiência que o acomete, razão pela qual a concessão do benefício vindicado é medida que se impõe. Por fim, quanto à data inicial do benefício, considerando que o início da condição de impedimento restou fixada em 05/07/2024, em momento posterior à DER (22/08/2019), apesar de o autor ter recebido o benefício assistencial por longo período, cessado em 2019, as condições socioambientais apuradas e vivenciadas pelo autor só foram efetivamente provadas em juízo a partir das constatações realizadas pelas perícias judiciais (médica e socioeconômica), tenho que a DIB deverá ser fixada em 04/11/2024, data do laudo pericial socioeconômico, momento em que este juízo teve plenas condições de constatar o atendimento de todos os requisitos legais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o réu nos seguintes termos: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de amparo social ao deficiente, no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n° 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95). b) a pagar as parcelas vencidas a contar de 04/11/2024 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Benefício assistencial à pessoa com deficiência Valor Mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo DIB 04/11/2024 DIP 01/05/2025 Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Processo nº 1004408-97.2024.8.11.0000

ID: 259206446

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004408-97.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004408-97.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004408-97.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. - CNPJ: 09.044.235/0001-50 (EMBARGANTE), CONSORCIO PLAZA NITEROI - CNPJ: 09.152.368/0001-40 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOAO VICENTE BERRIEL NETTO - CPF: 117.609.937-00 (ADVOGADO), SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 18.728.182/0001-87 (TERCEIRO INTERESSADO), HAP PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.680/0001-65 (TERCEIRO INTERESSADO), A3M4P PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.690/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO), APJM PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 13.373.320/0001-39 (TERCEIRO INTERESSADO), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 10.999.792/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - CNPJ: 04.744.781/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO), Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. - CNPJ: 09.218.787/0001-37 (TERCEIRO INTERESSADO), AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 07.402.825/0001-81 (TERCEIRO INTERESSADO), COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP - CNPJ: 03.466.251/0001-54 (TERCEIRO INTERESSADO), WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 35.814.140/0001-88 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), TIAGO ARANHA D ALVIA - CPF: 231.922.968-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RACIOCÍNIO DECISÓRIO. VÍCIO ARGUIDO COMO SUBTERFÚGIO PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pelas recuperandas, ora embargantes, a fim de confirmar a decisão monocrática que ratificou a decisão de 1º Grau que julgou procedente a impugnação à relação de credores proposta pelos credores do grupo Colombo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o acórdão incorreu no vício de contradição por conflito interno entre as suas premissas e proposições decisórias, e (ii) se houve omissão no acórdão por ausência de enfrentamento de questões e fundamentos com aptidão de influenciar no desfecho decisório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 4. O simples desacordo da parte com a fundamentação e interpretação jurídica adotada não caracteriza contradição, devendo ser objeto de recurso próprio, e não de embargos de declaração. 5. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de Declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras (Grupo Colombo) contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento Recurso de Agravo Interno interposto pelos embargantes contra a decisão monocrática do relator que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelas agravantes, mantendo inalterada a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos do incidente de Impugnação à Relação de Credores nº 1011475-58.2022.8.11.0041, apresentado contra as embargantes pelo CONSÓRCIO PLAZA NITEROI, e distribuído por dependência aos autos da Recuperação Judicial nº 1004477-45.2020.811.0041, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a “retificação do crédito de CONSORCIO PLAZA NITEROI no quadro de credores da recuperanda para constar o valor de R$ 661.935,02 (seiscentos e sessenta e um mil, novecentos e trinta e cinco reais e dois centavos), na classe quirografária” (cf. Id. nº 138435135 dos autos de origem). As recuperandas/embargantes afirmam que o acórdão embargado é contraditório, “uma vez que (...) expressa que a decisão proferida nos autos da recuperação judicial (processo nº 1004477- 45.2020.811.0041), é coisa julgada, que supostamente não deveria ser analisado em via de incidente de habilitação/impugnação de crédito, contudo, nega vigência a este regime jurídico aos autos da Recuperação Extrajudicial”. Sustentam que o julgado foi omisso quanto ao fato de que “a decisão que afastou a incidência do PRExtra ainda está sujeita a reforma recursal, visto que segue em tramitação, com pleito de concessão de efeito suspensivo. Assim, ao não considerar que o desfecho desse recurso pode impactar diretamente a questão discutida, o acórdão deixou de analisar aspectos relevantes que poderiam modificar o entendimento adotado”. Dizem que também “há omissão em relação à ausência de apreciação do pedido de realização de perícia contábil, (pois) não há nos autos quaisquer justificativa que tenha rejeitado o pleito das embargantes quanto à necessidade de abertura de fase probatória”. Pedem, pois, o acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados (cf. Id. nº 218394672). O embargado não ofertou contrarrazões. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pela rejeição dos embargos de declaração (cf. Id. nº 275215867). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Recapitulando, o processo de origem diz respeito a incidente de Impugnação à Relação de Credores, distribuído por dependência do processo de Recuperação Judicial do Grupo Colombo, em que as credoras objetivavam a retificação de seu crédito listado na relação de credores quirografários do processo de recuperação judicial das recuperandas/agravantes. Em 1º Grau, a MMª. Juíza julgou parcialmente procedente a impugnação ofertada pelas credoras, para determinar a retificação do crédito de CONSORCIO PLAZA NITEROI no quadro de credores da recuperanda para constar o valor de R$ 661.935,02 (seiscentos e sessenta e um mil, novecentos e trinta e cinco reais e dois centavos), na classe quirografária. Aqui, em 2ª Instância, por meio de decisão monocrática, o i. Desembargador Relator negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas recuperandas/embargantes, e, no acórdão ora embargado, esta eg. Câmara Julgadora negou provimento ao agravo interno por elas interposto, confirmando o acerto da conclusão decisória dada ao caso dos autos. As recuperandas/embargantes, então, interpuseram os presentes embargos declaratórios, onde, em suma, suscitam a contradição das razões do acórdão que conduziram à conclusão de descabe conhecer da alegação atinente à aplicação dos efeitos do PRExt ao crédito objeto da lide em função da eficácia negativa da coisa julgada formal, na medida que a matéria já foi objeto de decisão nos autos da RJ, assim como a omissão do julgado a respeito de todos os temas recursais, a saber, critério de atualização do crédito e a necessidade de instauração da fase instrutória. Por expressa disposição legal, os embargos de declaração são instrumento jurídico de finalidade específica e cognição estreita, cujo objetivo é o de aclarar incertezas e extirpar defeitos formais internos que possam macular o pronunciamento jurisdicional, porém, não de modo abrangente e indiscriminado, mas sim vinculado às hipóteses legais prescritas no art. 1.022 do CPC, as quais, em sendo figuras jurídicas próprias, não devem ser apreendidas e interpretadas de modo plurívoco, numa abrangência léxica segundo todo e qualquer possível significado denotativo, e, sim, de acordo com a hermenêutica jurídica, daí porque não basta que se afirme a presença deste ou daquele vício para justificar o acolhimento dos declaratórios, haja vista que, se a alegação vier desacompanhada de fundamentação jurídica idônea a demonstrar a existência de mácula passível de correção pela via estreita dos embargos de declaração, o caso será de simples e inadequado desvirtuamento do uso do instrumento jurídico/processual. No caso, malgrado a menção nominal à determinada hipótese legal de cabimento dos embargos de declaração, rápida leitura das razões dos declaratórios já revela que as recuperandas/embargantes não pretendem realmente ver suprida alguma lacuna decisória, com o enfrentamento de questão ignorada ou insuficientemente trabalhada no raciocínio decisório estabelecido no acórdão, muito menos extirpar algum conflito interno entre as proposições decisórias, mas sim, e tão somente, a pretexto de buscar o saneamento de suposta “omissão e contradição”, manifestarem o descontentamento e discordância com a conclusão decisória, fazendo-o, aliás, essencialmente pela reedição das mesmíssimas objeções e teses já analisadas e decididas no julgamento do mérito recursal, com o único acréscimo de posicionar, antes de cada queixa, a alegação de omissão do julgado. O conceito de decisão fundamentada não abrange obrigatória menção individual, nominal e mecânica aos dispositivos legais considerados, observados ou rechaçados, nem a referência individualizada a cada tese ou argumento suscitado nos autos, sendo exigido e indispensável que a fundamentação decisória abranja todos os pontos capazes de influenciar no resultado do julgamento, entregando os motivos fáticos e jurídicos adotados à construção do raciocínio e do desfecho decisório, o que foi devida e satisfatoriamente observado na hipótese dos autos. Não vejo, portanto, sob esse enfoque, omissão a ser suprida no julgado, nem a necessidade de considerações adicionais ou, de outro modo, de qualquer espécie de completo às razões decisórias, pois o v. acórdão embargado enfrentou e se manifestou de forma completa e compreensível sobre todas as questões necessárias à resolução da controvérsia recursal, abrangendo todos os pontos com aptidão de influenciar no desfecho decisório, tendo assentado fundamentadamente a conclusão de que: “(...) Embora concisa, a decisão agravada deu resposta suficiente a fundamentar o parcial acolhimento da pretensão do credor, para que fosse calculado conforme os termos e condições ajustadas no Plano de Recuperação Extrajudicial (Proc. nº 1058981-40.2016.8.26.0100), eis que, considerando que a matéria já foi amiúde analisada e plenamente decidida no processo principal, isto é, nos autos da Recuperação Judicial (Proc. nº 1004477-45.2020.811.0041), assentou a óbvia conclusão de que não deve ser novamente conhecida a mesma questão dentro do processo recuperacional - cuja impugnação constitui mero incidente processado em apartado -, afinal, operou-se a preclusão a respeito da matéria, o que não só constitui óbice à pretensão das recuperandas de ressuscitar e rediscutir a questão no processo (CPC, art. 507), mas também, por força dos efeitos da coisa julgada formal, impede que o mesmo tema seja objeto de nova decisão por parte do julgador no mesmo processo (CPC, art. 505). Para encerrar esse capítulo, relembro que até mesmo matérias de ordem pública estão sujeitas aos efeitos da preclusão, operando-se a preclusão consumativa e pro judicato sobre todas as questões meritórias já decidas no curso do processo, em respeito à segurança jurídica e aos efeitos emanados da coisa julgada formal, até porque inviável admitir e conhecer de alegações sucessivas relativas à mesma matéria ao alvedrio das partes até o fim do processo. Sobre o cerceamento de defesa, relembro que a Impugnação ao Crédito detém natureza de ação incidental, sendo o instrumento processual devotado à correção de inconsistências presentes na lista constante do edital do §2º do art. 7º da Lei nº 11.101/05, e cuja decisão/solução demanda que seja definido, para “cada crédito, o valor e a classificação” (Lei nº 11.101/05, art. 15, II), ou seja, cuida-se de ação de natureza eminentemente declaratória, em que a decisão de mérito encerra pronunciamento jurisdicional envolvendo a validade e eficácia do título executivo ou do negócio jurídico subjacente à obrigação afirmada pelo credor ou contestada pelo devedor e/ou aspectos relacionados ao “direito de pagamento”, incluindo, aqui, o valor e a classificação do crédito dentro do processo recuperacional. Essa delimitação conceitual é de fundamental importância na medida em que, ainda que possua natureza de ação de conhecimento, o âmbito de cognição cabível nesta via é, essencialmente, específico e limitado, inadmitindo, por exemplo, discussão ou provimento judicial de caráter constitutivo de direito, não só porque incompatível com a celeridade da via, mas por expressa disposição da lei de regência que prescreve que apenas créditos existentes na data do pedido serão incluídos no concurso de créditos (Lei nº 11.101/05, art. 49), excluindo os créditos incertos e/ou ilíquidos, dizendo, assim, por via transversa, que o processo recuperacional e os seus incidentes não são a via adequada para o acertamento de relações obrigacionais ainda não resolvidas ou devidamente documentadas. O crédito do credor é lastreado por instrumentos de obrigação líquida, certa e exigível, do qual, necessariamente, emerge o direito a prestação a que corresponde, no lado oposto da relação jurídica, o dever de prestar, e cuja apresentação, no âmbito da RJ, por si só, atende à exigência do art. 9º, III, da Lei nº 11.101/05, uma vez que, em princípio, a simples presença do título executivo faz surgir em favor do credor presunção de que existe e é exigível o crédito ali representado, sendo certo, ipso facto, que cabe às recuperandas o ônus de desconstituir tal circunstância fática, o que, com efeito, sob outro enfoque, também já prejudica a tática por elas adotadas nestes autos de discordar genericamente dos valores utilizados na composição do crédito e tentar transferir ao credor o ônus probatório a respeito da formação da dívida. Logo, como o exame quanto à necessidade e viabilidade da produção probatória está visceralmente ligado ao âmago da matéria de mérito, afinal, os atos processuais são sempre praticados com o fito de alcançar a solução justa da lide, tornando-se dispensáveis todos aqueles que nada acrescentarem para esse desiderato, e que, nos termos do art. 355 do CPC, o imediato julgamento da lide cabível e necessário sempre que o conjunto probatório já disponível nos autos é suficiente para nortear e sustentar o pronunciamento jurisdicional, uma vez constatada a preclusão de parte da matéria suscitada nos autos e que a outra parte sequer merece ser conhecida em razão da falta de interesse processual pela inadequação da via eleita, não se pode fugir à conclusão irrecusável quanto ao caráter dispensável da dilação probatória requestada, até porque já estão sobre a mesa todos os elementos necessários à justa definição da controvérsia nos limites exatos em que a resolução do litígio pode ser feita nesta via cognitiva estreita. (...)” Sobre o vício da contradição previsto no inciso I do art. 1.022 do CPC, a orientação interpretativa firmada pela jurisprudência do STJ é a de que “a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando” (STJ - Corte Especial - EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 10/5/2013), e que “apenas autoriza a oposição do recurso integrativo a contradição que é interna ao julgado, e não a alegada contradição entre a fundamentação da decisão impugnada e outro parâmetro externo” (STJ - 6ª Turma - EDcl no AgRg no AREsp 794.247/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 14/03/2016), ou, em outras palavras, a “contradição externa, observada entre o julgado e dispositivo de lei ou entre o acórdão e outra decisão, ainda que proferida no mesmo processo, não satisfaz a exigência do art. 535 do CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios” (STJ - 2ª Turma - EDcl no REsp 819.169/DF, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 14/11/2006). Objetivamente, as recuperandas/embargantes não chegam a apontar propriamente um conflito lógico entre as proposições da fundamentação decisória, e, sim, que o raciocínio delineado contraria o que elas entendem ser a interpretação/aplicação correta do direito à espécie, de modo que, do ponto de vista lógico-jurídico, o que se tem é a inépcia dos embargos nesse ponto, já que não se pode dizer que o pedido (saneamento de contradição) decorre logicamente da causa de pedir esboçada, esta que nada mais é do que simples manifestação de discordância da parte com o raciocínio e desfecho decisório dado ao caso. Se as embargantes não concordam com a avaliação, interpretação ou aplicação dos conceitos jurídicos adotados na espécie, e desejam rediscutir o posicionamento desta Corte Julgadora, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Sobre o prequestionamento, relembro que a providência não é feita só porque a parte quer e requer o pronunciamento sobre determinado tema ou por meio da simples indicação de dispositivos legais, para que o Órgão Julgador diga, como se preenchesse um questionário, se pertinente ou não, aplicável ou não, violado ou não. Para ser válido e atender ao determinado pelas Súmulas 282 e 356 do STJ, o prequestionamento exige indicação de qual ponto do acórdão embargado feriu ou foi de encontro ao dispositivo legal que se pretende questionar, deve se perquirir acerca da interpretação, da análise, do posicionamento jurídico da Corte sobre a matéria que teoricamente deixou de ser enfrentada ou decidida no acórdão. Se não há omissão, isto é, se a parte não mostra o que deveria ter sido enfrentado ou decidido pelo acórdão, e não o foi, então descabem os embargos declaratórios sob esse fundamento. Por fim, conquanto as razões destes declaratórios reflitam tão somente a irresignação das recuperandas, mal tangenciando as hipóteses legais de cabimento desta via recursal (CPC, art. 1.022), ainda não se pode dizer que esta interposição recursal se traduziu em comportamento processual verdadeiramente malicioso e/ou desleal, com único e exclusivo caráter protelatório, por parte das recuperandas/embargantes, ao menos não a ponto de justificar a imposição da sanção disciplinada pelo art. 1.026, § 2º, do CPC ou da penalidade por litigância de má-fé (CPC, art. 81), contudo, desde já, vale registrar a advertência de que a nova reiteração das teses e alegações já tratadas exaustivamente nestes autos, sem dúvida alguma, ensejará a aplicação das referidas sanções processuais. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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