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Roseli Vieira Marcelina Dos Santos x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 308674728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004513-39.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI VIEIRA MARCELINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PSERV PAULISTA SERVIçOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA SP GESTãO DE NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO JOSE SEVERINO GIROTO

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RICARDO SEVERINO GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004513-39.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Roseli Vieira Marcelina dos Santos - Banco Bradesco S/A - - Pserv Paulista Serviços de Pagamentos e Recebi… Processo 1004513-39.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Roseli Vieira Marcelina dos Santos - Banco Bradesco S/A - - Pserv Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda - - SP Gestão de Negócios Ltda - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por ROSELI VIEIRA MARCELINA DOS SANTOS, e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica retratada na PROPOSTA DE ADESÃO de fl. 136, e CONDENO solidariamente os requeridos a procederem o cancelamento dos descontos mensais das prestações do produto respectivo, na conta corrente ou no benefício da autora. CONDENO, ainda, os requeridos, a pagarem em dobro, à autora, os valores descontados na conta bancária desta (danos materiais), corrigidos monetariamente desde a data de cada uma das cobranças indevidas, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º do CC). Consequentemente, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial, nos termos desse dispositivo. Prazo para cumprimento 30 dias. Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso, e verba honorária da parte contrária, fixada, por apreciação equitativa, de acordo a complexidade e o trabalho desempenhado, em R$ 1.500,00, conforme os parâmetros fixados na Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023). Condeno a autora, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso, e ao pagamento da verba honorária das partes contrárias, essa fixada em 10% (dez por cento) do valor pleiteado a título de indenização por danos morais (art. 85, § 2º, do CPC), observando-se que tal verba somente será exigível se verificada a hipótese prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, se o caso, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA PELLEGRINA (OAB 26111/SP), RICARDO SEVERINO GIROTO (OAB 318804/SP), ROBERTO JOSE SEVERINO GIROTO (OAB 334700/SP), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1036774-71.2021.8.11.0041

ID: 283385400

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1036774-71.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO LEANDRO DOS SANTOS PRATES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS GUSTAVO BANZI TONUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 G SENTENÇA Processo: 1036774-71.2021.8.11.0041. EMBARGANTE: MARCIO LEANDRO DOS SANTOS PRATES EMBARG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 G SENTENÇA Processo: 1036774-71.2021.8.11.0041. EMBARGANTE: MARCIO LEANDRO DOS SANTOS PRATES EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de Embargos de Terceiro intentado por Marcio Leandro dos Santos Prates em desfavor de Fazenda Pública Estadual e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Os presentes embargos foram opostos à Medida Cautelar Fiscal, proposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de Viação Sol Nascente Ltda e outros. Segundo consta na ação de cautelar, os executados não realizaram o pagamento ao ente estatal, a qual resultou no processo de nº. 1006149-88.2020.8.11.0041. Mesmo citado, os executados deixaram de realizar o pagamento da dívida junto ao estado, ocasião em que foi pleiteado pelo fisco consulta de bens via Renajud, o que foi deferido por este Juízo em 03/09/2020 pelo id 38109720 (dos autos 1006149-88.2020.8.11.0041) e cumprido efetivamente junto ao Ciretran local. Contudo, alega o Embargante que o veículo havia sido vendido a seu favor, conforme autorização de transferência em ID nº. 68523371, sem saber da existência de processo de execução que havia restringindo o uso do veículo e que por ser adquirente de boa fé, está sendo prejudicado com a penhora do bem, motivo pela qual intentou com a presente ação de Embargos de Terceiro. Através da decisão de ID 138582483 a inicial foi recebida, deferindo a suspensão da execução e determinando a citação do demandado. Posto isto, o requerido apresentou contestação em ID nº. 142895437 pugnando pela improcedência da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A ação de embargos de terceiro tem natureza constitutiva, que busca desconstituir um ato judicial, considerado abusivo, restituindo as partes ao estado anterior à apreensão impugnada. Pode ser pleiteada por aquele que, não sendo parte no processo, vem a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. São quatro os requisitos para a oposição de Embargos de Terceiro: existência de ato de apreensão judicial; que o embargante seja proprietário ou possuidor da coisa; que seja terceiro; que se obedeça ao prazo fixado no artigo 675, do Novo Código de Processo Civil. Verifica-se pelo auto de inclusão de restrição veicular constante na ação cautelar em apenso sob o código 1006149-88.2020.8.11.0041, que foi penhorado o veículo M. BENZ/COMIL CAMPIONE R, Ano/Mod: 2004/2004, Placa JZX6013. Nota-se também, que o embargante é terceiro, vez que não figura no polo da demanda em apenso, bem como se comprova que foi obedecido o prazo previsto no artigo 675, do CPC. Passo a análise ao mérito. Quanto à propriedade do bem, denota-se que inexiste nos autos contrato formalizado, porquanto, afirma o Embargante que a venda do veículo se deu Agosto de 2018, ocasião em que foi vendido o veículo. Nesse ponto, ressalto que o registro do veículo junto ao DETRAN implica presunção de propriedade, a qual admite prova em contrário, tendo em vista que a propriedade dos bens móveis se transfere pela tradição (arts. 1.226 e 1267 do CCB). Embora o presente feito esteja desprovido de pesquisa emitida pelos órgãos responsáveis pelo registro do bem quando de sua compra, depreende-se das cópias extraídas dos autos principais a inexistência tanto de qualquer anotação restritiva oriunda da execução pesando sobre o veículo àquela época como de pedido da exequente nesse sentido no curso da execução, valendo observar a ação contra a parte executada foi distribuída no dia 13 de Fevereiro de 2020, enquanto que, a venda foi efetuada no dia 03 de Outubro de 2018. Ocorre que, uma vez que, quando da compra do veículo, não havia no competente órgão registro da restrição sobre o bem, caberia ao embargado provar a suposta má-fé daquele, porém, deste ônus não se desincumbiu nos autos, alegando a ausência de transferência por mais de 5 (cinco) anos, o que ocasiona estranheza, já que o veículo foi comprado há dois anos, sendo o bloqueio realizado um mês após a venda. Nesse sentido: “Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de restrição junto ao DETRAN. Fraude à execução. - Não se configura, por si só, fraude à execução a alienação de veículo após à citação de devedor, se não existia qualquer restrição no DETRAN capaz de indicar a ocorrência do "conluio para a fraude". Nesse caso, é necessário o credor provar que o adquirente tinha conhecimento da ação contra o devedor. Agravo não provido.” (STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 852414, REl. Min. Nancy Andrighi, j. 14/06/2007) “EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. Município de Marília. Compra de motocicleta posteriormente constrita, em execução fiscal já antes aforada. Ausência da penhora e sua inscrição no DETRAN à época do negócio jurídico. Aquisição de boa-fé Fraude à execução aqui não caracterizada. Incidência da Súmula nº 375 do C. STJ. Ilegalidade da penhora. Acolhimento dos embargos mantido. Sentença preservada, inclusive quanto à sucumbência. Apelo da municipalidade não provido.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1004513-39.2017.8.26.0344, Rel. Silva Russo, j.09/05/2019) Sendo assim, entendo pertinente desconstituir a penhora do veículo da Embargante, e assim, DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, acolhendo os presentes embargos de terceiro, por entender que ficou provada a posse e a propriedade do veículo M. BENZ/COMIL CAMPIONE R, Ano/Mod: 2004/2004, Placa JZX6013, a qual foi constituída penhora, decretada no bojo do processo em apenso. Assim sendo, determino a desconstituição da penhora, estendendo os efeitos da tutela de urgência para retirar qualquer restrição à transferência do bem via RENAJUD. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. No que tange a condenação dos honorários advocatícios, entendo que por se tratar de uma demora de transferência por negligência da Embargante, ante ao princípio da causalidade. Embora a Súmula 303⁄STJ dispôs especificamente que em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, o adquirente do veículo, ora embargante, ao não providenciar a transcrição do título junto ao Detran, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência, motivo pela qual, condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa da execução em apenso, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, do NCPC. Após o trânsito em julgado e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se, mediante a adoção das formalidades de praxe. Publica-se. Intima-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1004513-73.2025.8.26.0533

ID: 319736855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004513-73.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA CRISTINA BROGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004513-73.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.R.S. - Vistos. Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judic… Processo 1004513-73.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.R.S. - Vistos. Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. Pretende o genitor, ora requerente, a fixação de visitas, em caráter liminar, alegando que a genitora cria dificuldades quanto às visitas (fls. 06, item "d"). O autor sugeriu que as visitas ao filho ocorram nos termos descritos nas fls. 07. Ao menos por enquanto, à luz dos parcos e unilaterais elementos de convicção advindos da prefacial, não se tem a suficiência necessária para a formulação do juízo de probabilidade do direito material invocado, a estear o deferimento da tutela provisória. Pois bem, se, de um lado, importante conferir o direito de visitas a quem não vive em companhia do filho, tem-se, de outro lado, a necessidade de absoluta segurança e extremo cuidado na definição do regime de visitação, ouvindo-se, primeiramente, a parte contrária, a fim de perscrutar qual o real motivo para o impeço à visitação, de modo a desvelar se há alguma razão de risco justificante do impedimento. Logo, prudente aguardar a contestação, para revisitar o tema. Por outro lado, autorizo a retirada das ferramentas de trabalho do autor da residência indicada às fls. 12, "b", por se tratar de instrumento de profissão do requerente, nos termos do artigo 1659, V, do Código Civil, devendo, primeiramente, relacionar cada uma delas, expedindo-se mandado para cumprimento por meio do oficial de justiça. A propósito a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO - PEDIDOS PREJUDICADOS - BENS MÓVEIS - RETIRADA PELO EX-CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL - PROPRIEDADE EXCLUSIVA OU NECESSIDADE IMEDIATA DE USO - REQUISITOS COMPROVADOS - POSSIBILIDADE. 1. Sobrevindo deliberação do magistrado de origem sobre os alimentos provisórios para si e para os menores, guarda unilateral e regulamentação do regime de vistas, outra solução não há senão reconhecer que ditos pedidos estão prejudicados. 2. No regime de casamento regido pela comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções de que trata os arts. 1.658 e seguintes do Código Civil. 3 . Para a retirada de bens do lar conjugal é indispensável a prova da respectiva existência e de que compõem o acervo patrimonial exclusivo daquele que as pleiteia ou da necessidade imediata de uso. (TJ-MG - AI: 20123224920218130000, Relator.: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 06/07/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/07/2023). Versando a presente demanda sobre questão de direito de família nos moldes do artigo 694 do Código de Processo Civil, com fundamento no artigo 695 do mesmo diploma, determino o encaminhamento dos autos às providências devidas, visando à designação de audiência de conciliação, a qual será realizada perante o CEJUSC local, e mediada por conciliador devidamente habilitado. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 109,89, - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por uma hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com alteração em 18 de março de 2025. O pagamento do valor acima estabelecido será adiantado pela parte demandante na forma do art.82, C.P.C., por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão. Não comprovado o depósito judicial, a sessão de conciliação será cancelada, devendo a serventia proceder o envio imediato à conclusão para deliberação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) por mandado, para que compareça à audiência, inclusive, imbuído de espírito conciliatório e dos elementos necessários a viabilizar a composição amigável do litígio. Registro, por oportuno, que deverá o patrono do(a) autor(a) providenciar o comparecimento da parte independentemente de intimação para tanto. Consigne-se no mandado que, em não havendo acordo o prazo para defesa será de 15 dias e começará da data da audiência. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Providencie a serventia o necessário para a citação e intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica desde já autorizada a expedição do MLE em favor do mediador que realizar a sessão, desde que cumpridas as formalidades legais. Não encontrado o requerido/exequente para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 19. Por último, consigno que não houve pedido para fixação de alimentos provisórios. Int. e (ciência ao Ministério Público artigos 178 e 179, I, parte final, CPC). - ADV: ROSANA CRISTINA BROGNA (OAB 337698/SP)

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Geane Cristina Gouvea x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 276550249

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015260-83.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEANE CRISTINA GOUVEA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA

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CARDOSO & OIKAWA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO RIVELLI

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KAUANE OIKAWA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - h… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: 5juizadolondrina@tjpr.jus.br Autos nº. 0015260-83.2025.8.16.0014 Processo: 0015260-83.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$31.750,00 Polo Ativo(s): geane cristina gouvea Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por GEANE CRISTINA GOUVEA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora reside no exterior, conforme documento acostado ao mov. 1.10. Assim, a extinção do feito é medida que se impõe. Não obstante o contido no artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95, que passou a possibilitar a realização de audiência virtual, não afasta a regra da pessoalidade, que rege os Juizados Especiais Cíveis. Assim, ante a possibilidade de se fazer necessário o comparecimento pessoal da parte autora e tendo em conta o seu domicílio localizado na França, a sua eventual ausência poderá implicar na extinção do processo. A corroborar: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE RESIDE NO EXTERIOR. INCOMPATIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO RITO SUMARÍSSIMO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE RESGUARDO DA REGRA DA PESSOALIDADE E DA RESTRIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS ROGATÓRIAS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DA LEI 9.099 /1995. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005708-36.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 15.04.2023). AÇÃO DE REPARAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO – AUTORA NÃO POSSUI DOMICÍLIO NO BRASIL – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELA RECORRENTE VENCIDA, HAJA VISTA O IMPROVIMENTO DO SEU RECURSO".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004513-54.2023.8.26.0562; Relator (a): Leonardo de Mello Gonçalves; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08 /2023). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. AUTORA RESIDENTE FORA DO PAÍS. SENTENÇA MANTIDA. O procedimento do Juizado Especial Cível prevê a obrigatoriedade do comparecimento pessoal da parte em todas as audiências realizadas, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, em caso de ausência do autor. Dessa forma, tendo a autora expressamente afirmado que não compareceria às audiências porventura designadas por estar residindo fora do país (fls. 27 /28), a extinção do processo, sem julgamento de mérito, era mesmo de rigor. Recurso improvido." (TJSP. Rec Inom. 1013466-51.2016.8.26.05622a Turma Cível - Santos. Rel. Alexandre das Neves. j. 04/11/2016). Saliente-se que o endereço das partes é critério de fixação da competência territorial no âmbito do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 4o, da Lei 9.099/95. Por sua vez, o inciso IV, do art. 485, do CPC dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ” E, por fim, aduz o artigo 51, §1º, da Lei 9099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Ainda que se analise a questão sob o prisma do "Juízo 100% Digital", a Resolução 345/2020, do CNJ, que regulamente este procedimento, dispõe: "Art. 3º A escolha pelo 'Juízo 100% Digital' é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Destaquei. Assim, ainda que a demandante tenha optado pelo "Juízo 100% Digital", a parte demandada poderá se opor, até a contestação. Além disto, o § 2º, do transcrito artigo 3º, prevê a possibilidade de retratação da escolha do "Juízo 100% Digital": "§ 2º Adotado o 'Juízo 100% Digital', as partes poderão retratar-se dessa escolha, uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados". [1] Acerca do tema: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA. PARTE AUTORA QUE RESIDE NO EXTERIOR. INCOMPATIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO RITO SUMARÍSSIMO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE RESGUARDO DA REGRA DA PESSOALIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS HÍBRIDAS, VIRTUAIS OU IMPLEMENTAÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL QUE DEPENDEM DA ANUÊNCIA DE AMBOS OS ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA QUE NÃO DECORREU DE FORÇA MAIOR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDA. INDUÇÃO DO JUÍZO EM ERRO RELATIVAMENTE À EFETIVA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018474-68.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 25.09.2023) Não há segurança, portanto, de que a participação das partes se dará, exclusivamente, por videoconferência, ante a necessidade de anuência de ambas as partes e a possibilidade de retratação, na forma do supra transcrito dispositivo. Não se afasta a hipótese, outrossim, da necessidade de intimação da parte autora, residente em outro País, o que poderá demandar a expedição da Carta Rogatória, expediente que não se coaduna com o rito sumaríssimo, que trás entre seus princípios, a celeridade e simplicidade. Assim, ao optar por ajuizar uma demanda no Juizado Especial, o autor deve estar ciente das limitações que o rito sumaríssimo impõe, incluindo a necessidade de comparecimento pessoal nas audiências, o que inviabiliza a tramitação do feito sem tal observância. Além disso, por residir no exterior, há a impossibilidade de eventual execução contra a autora caso acolhido um pedido contraposto, ou mesmo para cobranças de honorários sucumbenciais ou multas processuais, o que representa mais um entrave à continuidade do feito pelo rito sumaríssimo. Entendimento diverso não apenas contraria a previsão legal, mas também enfraquece os princípios de simplicidade, informalidade e pessoalidade que regem o processo nos Juizados Especiais. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC e artigo 51, §1º, da Lei 9099/95. Saliento que o Artigo 51, §1º da LJE dispõe que a extinção do feito independe de prévia intimação das partes. À Secretaria para que promova o cancelamento da audiência de conciliação designada, liberando-se a pauta. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente. [1] https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3773. Acesso em 20.05.2025

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Processo nº 1004513-06.2022.8.11.0013

ID: 308043207

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004513-06.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004513-06.2022.8.11.0013. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: LATICINIOS CONQUISTA LTDA Vistos, etc. Cuida-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004513-06.2022.8.11.0013. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: LATICINIOS CONQUISTA LTDA Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por BRADESCO SAÚDE contra a decisão de id 192441973. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado. Instado, o embargado apresentou contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração, porque regularmente opostos e tempestivos. DO MÉRITO. É sabido que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte encaixar sua pretensão aos moldes do art. 1.022 do CPC, isso porque os embargos têm como objetivo acabar com obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material; que devem ser indicados quando da interposição do recurso. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Da Omissão. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A omissão, especificamente, configura-se quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão jurídica relevante que lhe tenha sido expressamente submetida pelas partes, e cuja análise seja imprescindível à formação do convencimento judicial. Nesse sentido, é pertinente destacar a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que assim se manifesta sobre a matéria: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO QUE DEMANDARIA A ANÁLISE DE SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA POR ATO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE SE ALEGA SER IMEDIATAMENTE APLICÁVEL AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO A TAL PRETENSÃO NESSA EXCEPCIONAL VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. [...] Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. De fato, necessário salientar que a omissão apta a atrair a incidência dos embargos de declaração só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido que não tenha sido apreciado. Sobre o conceito de omissão, relevante citar Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 322), para quem a omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. (grifo próprio). [...] Dessarte, apesar das alegações da embargante, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão impugnada apreciou devidamente as questões suscitadas no recurso. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (STF - ED ARE: 1204857 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data de Publicação: DJe-136 24/06/2019)” Destaquei. No presente caso, a alegação de omissão não encontra respaldo nos autos. A decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, em especial no que se refere à ausência de elementos indicativos de alteração na situação econômica da parte executada. Ressalte-se que o Juízo, ao fundamentar a impossibilidade de novas medidas constritivas, destacou expressamente que as diligências realizadas por meio dos sistemas conveniados resultaram todas infrutíferas — tais como SISBAJUD (inclusive com utilização da funcionalidade de bloqueio reiterado, a chamada "teimosinha", entre os dias 10/07 e 09/08/2024, conforme ID 161863202), INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e SERPJUD (IDs 170590361, 173929484 e 180995740). Portanto, como consignado na decisão atacada, cabe à parte exequente, ao reiterar pedidos de utilização desses sistemas, demonstrar a superveniência de elementos novos que indiquem alteração patrimonial da parte executada, ônus do qual não se desincumbiu. As demais razões expendidas nos embargos, ainda que extensas, limitam-se à mera discordância quanto ao entendimento adotado, visando à rediscussão do mérito da decisão proferida — providência incabível na via estreita dos embargos de declaração. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado os alegados vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” ( EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (TJ-MT - EMBDECCV: 10126185820178110041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023)” PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão - Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de vícios, quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado - Os embargos de declaração são admissíveis apenas para atacar especificamente os vícios do ato decisório, sendo esses, omissão, contradição, obscuridade e erro material, jamais para que a decisão se amolde ao entendimento do Embargante, ou ainda, para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, ou pior, para rediscussão da matéria já resolvida - Embargos de Declaração rejeitados. (TJ-AM - EMBDECCV: 00079735220228040000 Manaus, Relator: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 30/03/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2023) Logo, não há falar em vícios, de modo que o pleito do embargante não se sustenta. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração apresentados e, por conseguinte, MANTENHO incólume a decisão de id 192441973. Cumpra-se a decisão de id 192441973. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Leonardo De Jesus Adão e outros x Decolar. Com Ltda e outros

ID: 278249433

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0033504-60.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE JESUS ADãO SUSANA FERMINO DE JESUS ADãO

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

RUBIA GRACIELA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - h… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: 5juizadolondrina@tjpr.jus.br Autos nº. 0033504-60.2025.8.16.0014 Processo: 0033504-60.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$33.353,58 Polo Ativo(s): LEONARDO DE JESUS ADÃO SUSANA FERMINO DE JESUS ADÃO Polo Passivo(s): DECOLAR. COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LEONARDO DE JESUS ADÃO e SUSANA FERMINO DE JESUS ADÃO em face de DECOLAR. COM LTDA e TAM LINHAS AEREAS S/A. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora reside no exterior, conforme documento acostado ao mov. 1.3. Assim, a extinção do feito é medida que se impõe. Não obstante o contido no artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95, que passou a possibilitar a realização de audiência virtual, não afasta a regra da pessoalidade, que rege os Juizados Especiais Cíveis. Assim, ante a possibilidade de se fazer necessário o comparecimento pessoal da parte autora e tendo em conta o seu domicílio localizado em Zurich na Suiça, a sua eventual ausência poderá implicar na extinção do processo. A corroborar: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE RESIDE NO EXTERIOR. INCOMPATIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO RITO SUMARÍSSIMO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE RESGUARDO DA REGRA DA PESSOALIDADE E DA RESTRIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS ROGATÓRIAS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DA LEI 9.099 /1995. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005708-36.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 15.04.2023). AÇÃO DE REPARAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO – AUTORA NÃO POSSUI DOMICÍLIO NO BRASIL – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELA RECORRENTE VENCIDA, HAJA VISTA O IMPROVIMENTO DO SEU RECURSO".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004513-54.2023.8.26.0562; Relator (a): Leonardo de Mello Gonçalves; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08 /2023). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. AUTORA RESIDENTE FORA DO PAÍS. SENTENÇA MANTIDA. O procedimento do Juizado Especial Cível prevê a obrigatoriedade do comparecimento pessoal da parte em todas as audiências realizadas, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, em caso de ausência do autor. Dessa forma, tendo a autora expressamente afirmado que não compareceria às audiências porventura designadas por estar residindo fora do país (fls. 27 /28), a extinção do processo, sem julgamento de mérito, era mesmo de rigor. Recurso improvido." (TJSP. Rec Inom. 1013466-51.2016.8.26.05622a Turma Cível - Santos. Rel. Alexandre das Neves. j. 04/11/2016). Saliente-se que o endereço das partes é critério de fixação da competência territorial no âmbito do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 4o, da Lei 9.099/95. Por sua vez, o inciso IV, do art. 485, do CPC dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ” E, por fim, aduz o artigo 51, §1º, da Lei 9099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Ainda que se analise a questão sob o prisma do "Juízo 100% Digital", a Resolução 345/2020, do CNJ, que regulamente este procedimento, dispõe: "Art. 3º A escolha pelo 'Juízo 100% Digital' é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Destaquei. Assim, ainda que a demandante tenha optado pelo "Juízo 100% Digital", a parte demandada poderá se opor, até a contestação. Além disto, o § 2º, do transcrito artigo 3º, prevê a possibilidade de retratação da escolha do "Juízo 100% Digital": "§ 2º Adotado o 'Juízo 100% Digital', as partes poderão retratar-se dessa escolha, uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados". [1] Acerca do tema: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA. PARTE AUTORA QUE RESIDE NO EXTERIOR. INCOMPATIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO RITO SUMARÍSSIMO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE RESGUARDO DA REGRA DA PESSOALIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS HÍBRIDAS, VIRTUAIS OU IMPLEMENTAÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL QUE DEPENDEM DA ANUÊNCIA DE AMBOS OS ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA QUE NÃO DECORREU DE FORÇA MAIOR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDA. INDUÇÃO DO JUÍZO EM ERRO RELATIVAMENTE À EFETIVA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018474-68.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 25.09.2023) Não há segurança, portanto, de que a participação das partes se dará, exclusivamente, por videoconferência, ante a necessidade de anuência de ambas as partes e a possibilidade de retratação, na forma do supra transcrito dispositivo. Não se afasta a hipótese, outrossim, da necessidade de intimação da parte autora, residente em outro País, o que poderá demandar a expedição da Carta Rogatória, expediente que não se coaduna com o rito sumaríssimo, que trás entre seus princípios, a celeridade e simplicidade. Assim, ao optar por ajuizar uma demanda no Juizado Especial, o autor deve estar ciente das limitações que o rito sumaríssimo impõe, incluindo a necessidade de comparecimento pessoal nas audiências, o que inviabiliza a tramitação do feito sem tal observância. Além disso, por residir no exterior, há a impossibilidade de eventual execução contra a autora caso acolhido um pedido contraposto, ou mesmo para cobranças de honorários sucumbenciais ou multas processuais, o que representa mais um entrave à continuidade do feito pelo rito sumaríssimo. Entendimento diverso não apenas contraria a previsão legal, mas também enfraquece os princípios de simplicidade, informalidade e pessoalidade que regem o processo nos Juizados Especiais. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC e artigo 51, §1º, da Lei 9099/95. Saliento que o Artigo 51, §1º da LJE dispõe que a extinção do feito independe de prévia intimação das partes. À Secretaria para que promova o cancelamento da audiência de conciliação designada, liberando-se a pauta. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente. [1] https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3773

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Processo nº 1001558-04.2024.8.26.0275

ID: 324364030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001558-04.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001558-04.2024.8.26.0275 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1 Fls. 102/109: Depreende-se da análise… Processo 1001558-04.2024.8.26.0275 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1 Fls. 102/109: Depreende-se da análise dos autos, que a parte requerida foi citada conforme cartas A.R.s entregues no endereço dos executados cadastrado na Cédula de Crédito Bancário nº 179063-000-0 (fls. 71/84). A respeito do assunto, o art. 274, parágrafo único, do CPC, dispõe: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim sendo, presume-se válida a tentativa de citação da parte requerida nos endereços fornecidos durante a lavratura da cédula de crédito bancário, não havendo de se falar em nulidade de referido ato processual. Desse forma, as citações de fls. 102/103, levadas a efeito nestes autos, foram perfeitamente válidas, afastando qualquer tipo de alegação nesse sentido. Em mesmo sentido, dispõe a jurisprudência: Ementa: Apelação Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de extinção por abandono da causa. Patrono que, devidamente intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, consistente do recolhimento de diligência do Oficial de Justiça para citação, sob pena de extinção, quedou-se inerte. Intimação para movimentação do processo feita via DJE, bem como de forma pessoal. AR que voltou negativo. Mudança de endereço não informada. Validade da intimação. Dever da parte de atualização de endereço onde receberá as intimações. Inteligência do artigo 77, V, do CPC. Intimação válida nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Extinção que observou o disposto no art. 485, §1º do CPC. Abandono configurado. Extinção adequada do processo nos termos do art. 485, III, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, APL nº 1004513-67.2023.8.26.0590, 34ª Câmara de Direito Privado, Relator: L. G. Costa Wagner, Data do Julgamento: 14.12.2024). EMENTA: AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - VALIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL - RECONHECIMENTO - CARTA - ENCAMINHAMENTO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO EXECUTADO, FIRMADO POSTERIORMENTE À ALTERAÇÃO CADASTRAL NA JUCESP - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CC - AGRAVADO - NÃO COMUNICAÇÃO AO CREDOR E AO JUÍZO DA MODIFICAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - CITAÇÃO - VALIDADE - CARTA - RECEPÇÃO - PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AUSÊNCIA DE RESSALVA - APLICAÇÃO DO ART. 248, § 4º, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, AI nº 2310820-34.2024.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Relator: Tavares de Almeida, Data do Julgamento: 12.12.2024). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INTIMAÇÃO DA REQUERIDA. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da exequente contra a decisão que rejeitou o pedido de aplicação do quanto estabelecido no art. 274, parágrafo único, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de considerar intimada a requerida para pagamento, após o insucesso em sua intimação no mesmo endereço em que foi realizada a citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 4. Art. 274, parágrafo único, do CPC. Intimação realizada no mesmo endereço da citação e que resultou infrutífera no cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Tese de julgamento: Reconhecimento da validade da intimação. Dispositivos relevantes citados: Art. 274, parágrafo único, do CPC. (TJSP, AI nº 2351922-36.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator: Helio Faria, Data do Julgamento: 13.12.2024). 2 Fl. 107: Em prosseguimento, observa-se que o exequente solicitou pesquisa pelo Sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", o que propiciaria maiores possibilidades de a diligência restar frutífera, diante do não cumprimento do acordo anteriormente celebrado entre as partes. Observo que referida medida se trata de legítima tentativa de satisfação do crédito e vem sendo autorizada pela jurisprudência, conforme acórdãos abaixo: EMENTA: Ação regressiva. Execução. Pedido de bloqueio permanente de ativosfinanceiros por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha) pelo prazo de 30 dias. Indeferimento. Agravo da exequente. Acolhimento. Tentativas infrutíferas de penhora dos bens da executada. Medida que consubstancia legítima tentativa de satisfação do crédito. Execução que se processa no interesse do credor, nostermos do artigo 797 do NCPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP, AI nº 2268667-88.2021.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: Paulo Alcides, Data do Julgamento: 22.03.2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha - Inconformismo - Alegado cabimento da medida - Procedência - Possibilidade da pesquisa de ativos financeiros, por se tratar de nova modalidade, criada com o objetivo de conferir maior efetividade à execução, que, aliás, se processa e se desenvolve no interesse do credor - Ausência de violação do princípio da menor onerosidade ao devedor - Necessidade, entretanto, de que a referida ferramenta já esteja implementada e disponível para uso no sistema pelo juízo de origem - Decisão reformada - Recurso provido, com observação. (TJ-SP, AI nº 2274108-50.2021.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Daniela Menegatti Milano, Data do Julgamento: 22.03.2022). Dessa forma e diante do disposto no art. 797, do CPC; defiro o pedido de realização de busca online pelo SISBAJUD em face dos executados Mane Eletro Car Ltda (CNPJ nº 38284165000105) e Manuel dos Santos Veiga (CPF nº 46196720848), no valor de R$ 14.543,55, mediante a adoção da reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha), pelo prazo de 30 dias; desde que recolhido o valor da diligência em 15 dias. 3 Ainda, defiro o pedido de pesquisas de bens junto aos Sistemas RENAJUD e INFOJUD em face dos executados, desde que recolhida as custas das diligências em mesmo prazo. 3.1 - No caso do sistema RENAJUD, em caso positivo, manifeste-se o(a) exequente em eventual interesse na penhora do(s) bem(s) para fins de expedição de mandado de penhora. 3.2 - Advirto que, nos termos do artigo 121-B das N.S.E.C.G.J. (Prov. CG nº 21/2018), se positivas, as informações do sistema INFOJUD serão juntadas aos autos, os quais passarão a tramitar em segredo de justiça. Atente a serventia. 3.3 -Com a juntada da(s) pesquisa(s) e em caso positivo, intime-se a parte executada, para que apresente impugnação, no prazo de cinco dias; nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 4 Após, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 5 Por último, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001674-10.2024.8.26.0275

ID: 279702115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001674-10.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB ALIANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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ADV: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP) Processo 1001674-10.2024.8.26.0275 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Sicoob Aliança - Vistos. 1 Fls. 67/69: Depreen… ADV: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP) Processo 1001674-10.2024.8.26.0275 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Sicoob Aliança - Vistos. 1 Fls. 67/69: Depreende-se da análise dos autos, que a parte requerida foi citada conforme cartas A.R.s entregues no endereço dos executados cadastrados na Cédula de Crédito Bancário nº 482939 (fls. 20/33). A respeito do assunto, o art. 274, parágrafo único, do CPC, dispõe: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim sendo, presume-se válida a tentativa de citação do requerido no endereço fornecido durante a lavratura da cédula de crédito bancário, não havendo de se falar em nulidade de referido ato processual. Desse forma, as citações de fls. 67/69, levadas a efeito nestes autos, foram perfeitamente válidas, afastando qualquer tipo de alegação nesse sentido. Em mesmo sentido, dispõe a jurisprudência: Ementa: Apelação Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de extinção por abandono da causa. Patrono que, devidamente intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, consistente do recolhimento de diligência do Oficial de Justiça para citação, sob pena de extinção, quedou-se inerte. Intimação para movimentação do processo feita via DJE, bem como de forma pessoal. AR que voltou negativo. Mudança de endereço não informada. Validade da intimação. Dever da parte de atualização de endereço onde receberá as intimações. Inteligência do artigo 77, V, do CPC. Intimação válida nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Extinção que observou o disposto no art. 485, §1º do CPC. Abandono configurado. Extinção adequada do processo nos termos do art. 485, III, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, APL nº 1004513-67.2023.8.26.0590, 34ª Câmara de Direito Privado, Relator: L. G. Costa Wagner, Data do Julgamento: 14.12.2024). EMENTA: AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - VALIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL - RECONHECIMENTO - CARTA - ENCAMINHAMENTO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO EXECUTADO, FIRMADO POSTERIORMENTE À ALTERAÇÃO CADASTRAL NA JUCESP - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CC - AGRAVADO - NÃO COMUNICAÇÃO AO CREDOR E AO JUÍZO DA MODIFICAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - CITAÇÃO - VALIDADE - CARTA - RECEPÇÃO - PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AUSÊNCIA DE RESSALVA - APLICAÇÃO DO ART. 248, § 4º, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, AI nº 2310820-34.2024.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Relator: Tavares de Almeida, Data do Julgamento: 12.12.2024). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INTIMAÇÃO DA REQUERIDA. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da exequente contra a decisão que rejeitou o pedido de aplicação do quanto estabelecido no art. 274, parágrafo único, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de considerar intimada a requerida para pagamento, após o insucesso em sua intimação no mesmo endereço em que foi realizada a citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 4. Art. 274, parágrafo único, do CPC. Intimação realizada no mesmo endereço da citação e que resultou infrutífera no cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Tese de julgamento: Reconhecimento da validade da intimação. Dispositivos relevantes citados: Art. 274, parágrafo único, do CPC. (TJSP, AI nº 2351922-36.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator: Helio Faria, Data do Julgamento: 13.12.2024). Ainda, há de se considerar que os requeridos tomaram ciência da presente demanda, tanto é verdade que protocolaram os Autos de Embargos à Execução nº 1000231-87.2025.8.26.0275, razão pela qual as citações de fls. 67/69 são válidas. 2 No mais, há de se considerar que foi interposto pelos executados os Autos de Embargos à Execução nº 1000231-87.2025.8.26.0275, o qual não foi recebido com efeito suspensivo, conforme decisão de fl. 48 proferida naquele feito, razão pela qual é cabível o prosseguimento da presente demanda. Por esse motivo, mostra-se desnecessária a citação por Oficial de Justiça suscitada nas fls. 75/76, posto que considerada válida aquela ocorrida nas fls. 67/69. 3 Fls. 75/82: Depreende-se da análise dos autos, que a parte exequente solicitou a pesquisa pelo Sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha, o que propiciaria maiores possibilidades de a diligência restar frutífera, diante do não cumprimento do acordo anteriormente celebrado entre as partes. Observo que referida medida se trata de legítima tentativa de satisfação do crédito e vem sendo autorizada pela jurisprudência, conforme acórdãos abaixo: EMENTA: Ação regressiva. Execução. Pedido de bloqueio permanente de ativosfinanceiros por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha) pelo prazo de 30 dias. Indeferimento. Agravo da exequente. Acolhimento. Tentativas infrutíferas de penhora dos bens da executada. Medida que consubstancia legítima tentativa de satisfação do crédito. Execução que se processa no interesse do credor, nostermos do artigo 797 do NCPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP, AI nº 2268667-88.2021.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: Paulo Alcides, Data do Julgamento: 22.03.2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha - Inconformismo - Alegado cabimento da medida - Procedência - Possibilidade da pesquisa de ativos financeiros, por se tratar de nova modalidade, criada com o objetivo de conferir maior efetividade à execução, que, aliás, se processa e se desenvolve no interesse do credor - Ausência de violação do princípio da menor onerosidade ao devedor - Necessidade, entretanto, de que a referida ferramenta já esteja implementada e disponível para uso no sistema pelo juízo de origem - Decisão reformada - Recurso provido, com observação. (TJ-SP, AI nº 2274108-50.2021.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Daniela Menegatti Milano, Data do Julgamento: 22.03.2022). Dessa forma e diante do disposto no art. 797, do CPC; defiro o pedido de realização de busca online pelo SISBAJUD em face dos executados Rb Distribuidora e Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral Ltda (CNPJ nº 39782004000104), Ismênio Rodrigues Neto (CPF nº 27063821806) e Domingos Savio de Oliveira Junior (CPF nº 23017676803), no valor de R$ 154.980,38 (fl. 77); em relação ao débito e CPF que serão informados pelo credor, mediante a adoção da reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha), pelo prazo de 30 dias; considerando o já recolhimento do valor da diligência (fls. 78/82). 3.1 Ainda, defiro o pedido de pesquisas de bens junto aos Sistemas RENAJUD e INFOJUD em face dos executados. 3.2 - No caso do sistema RENAJUD, em caso positivo, manifeste-se o(a) exequente em eventual interesse na penhora do(s) bem(s) para fins de expedição de mandado de penhora. 3.3 - Advirto que, nos termos do artigo 121-B das N.S.E.C.G.J. (Prov. CG nº 21/2018), se positivas, as informações do sistema INFOJUD serão juntadas aos autos, os quais passarão a tramitar em segredo de justiça. Atente a serventia. 3.4 -Com a juntada da(s) pesquisa(s) e em caso positivo, intime-se a parte executada, para que apresente impugnação, no prazo de cinco dias; nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 4 Após, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 5 Por último, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Geane Cristina Gouvea x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 276550066

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015865-29.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEANE CRISTINA GOUVEA

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Conclusão

Advogados:

HELVIO SANTOS SANTANA

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JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA

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CARDOSO & OIKAWA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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KAUANE OIKAWA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - h… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: 5juizadolondrina@tjpr.jus.br Autos nº. 0015865-29.2025.8.16.0014 Processo: 0015865-29.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$17.300,00 Polo Ativo(s): geane cristina gouvea Polo Passivo(s): DEUTSCHE LUFTHANSA AG SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por GEANE CRISTINA GOUVEA em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora reside no exterior, conforme documento acostado ao mov. 1.10. Assim, a extinção do feito é medida que se impõe. Não obstante o contido no artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95, que passou a possibilitar a realização de audiência virtual, não afasta a regra da pessoalidade, que rege os Juizados Especiais Cíveis. Assim, ante a possibilidade de se fazer necessário o comparecimento pessoal da parte autora e tendo em conta o seu domicílio localizado na França, a sua eventual ausência poderá implicar na extinção do processo. A corroborar: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE RESIDE NO EXTERIOR. INCOMPATIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO RITO SUMARÍSSIMO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE RESGUARDO DA REGRA DA PESSOALIDADE E DA RESTRIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS ROGATÓRIAS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DA LEI 9.099 /1995. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005708-36.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 15.04.2023). AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO – AUTORA NÃO POSSUI DOMICÍLIO NO BRASIL – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELA RECORRENTE VENCIDA, HAJA VISTA O IMPROVIMENTO DO SEU RECURSO".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004513-54.2023.8.26.0562; Relator (a): Leonardo de Mello Gonçalves; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08 /2023). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. AUTORA RESIDENTE FORA DO PAÍS. SENTENÇA MANTIDA. O procedimento do Juizado Especial Cível prevê a obrigatoriedade do comparecimento pessoal da parte em todas as audiências realizadas, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, em caso de ausência do autor. Dessa forma, tendo a autora expressamente afirmado que não compareceria às audiências porventura designadas por estar residindo fora do país (fls. 27 /28), a extinção do processo, sem julgamento de mérito, era mesmo de rigor. Recurso improvido." (TJSP. Rec Inom. 1013466-51.2016.8.26.05622a Turma Cível - Santos. Rel. Alexandre das Neves. j. 04/11/2016). Saliente-se que o endereço das partes é critério de fixação da competência territorial no âmbito do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 4o, da Lei 9.099/95. Por sua vez, o inciso IV, do art. 485, do CPC dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ” E, por fim, aduz o artigo 51, §1º, da Lei 9099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Ainda que se analise a questão sob o prisma do "Juízo 100% Digital", a Resolução 345/2020, do CNJ, que regulamente este procedimento, dispõe: "Art. 3º A escolha pelo 'Juízo 100% Digital' é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Assim, ainda que a demandante tenha optado pelo "Juízo 100% Digital", a parte demandada poderá se opor, até a contestação. Além disto, o § 2º, do transcrito artigo 3º, prevê a possibilidade de retratação da escolha do "Juízo 100% Digital": "§ 2º Adotado o 'Juízo 100% Digital', as partes poderão retratar-se dessa escolha, uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados". [1] Acerca do tema: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA. PARTE AUTORA QUE RESIDE NO EXTERIOR. INCOMPATIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO RITO SUMARÍSSIMO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE RESGUARDO DA REGRA DA PESSOALIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS HÍBRIDAS, VIRTUAIS OU IMPLEMENTAÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL QUE DEPENDEM DA ANUÊNCIA DE AMBOS OS ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA QUE NÃO DECORREU DE FORÇA MAIOR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDA. INDUÇÃO DO JUÍZO EM ERRO RELATIVAMENTE À EFETIVA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018474-68.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 25.09.2023) Não há segurança, portanto, de que a participação das partes se dará, exclusivamente, por videoconferência, ante a necessidade de anuência de ambas as partes e a possibilidade de retratação, na forma do supra transcrito dispositivo. Não se afasta a hipótese, outrossim, da necessidade de intimação da parte autora, residente em outro País, o que poderá demandar a expedição da Carta Rogatória, expediente que não se coaduna com o rito sumaríssimo, que trás entre seus princípios, a celeridade e simplicidade. Assim, ao optar por ajuizar uma demanda no Juizado Especial, o autor deve estar ciente das limitações que o rito sumaríssimo impõe, incluindo a necessidade de comparecimento pessoal nas audiências, o que inviabiliza a tramitação do feito sem tal observância. Além disso, por residir no exterior, há a impossibilidade de eventual execução contra a autora caso acolhido um pedido contraposto, ou mesmo para cobranças de honorários sucumbenciais ou multas processuais, o que representa mais um entrave à continuidade do feito pelo rito sumaríssimo. Entendimento diverso não apenas contraria a previsão legal, mas também enfraquece os princípios de simplicidade, informalidade e pessoalidade que regem o processo nos Juizados Especiais. Frisa-se, ainda, que a ré sequer possui sede nesta Comarca, inexistindo a possibilidade de processamento e julgamento dos autos por este Juízo. Por fim, cumpre ressaltar que, nos termos do Enunciado nº 89 do FONAJE, “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. No mesmo sentido, a jurisprudência pacífica: “DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ENUNCIADO N.º 13.17 DAS TURMAS RECURSAIS). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. SENTENÇA QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E EXTINGUE O FEITO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO É CABÍVEL NO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.099/1995 E QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO QUE APLICA O ENUNCIADO 89 DO FONAJE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NEGADO SEGUIMENTO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003401-57.2012.8.16.0101/0 - Jandaia do Sul - Rel.: Vitor Toffoli - J. 07.09.2014) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA EX OFFICIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 89 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - FONAJE. ART. 51, III, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Enunciado 89 - FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013422-77.2013.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 12.08.2014) Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC e artigo 51, §1º, da Lei 9099/95. Saliento que o Artigo 51, §1º da LJE dispõe que a extinção do feito independe de prévia intimação das partes. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente. [1] https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3773. Acesso em 20.05.2025

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Processo nº 1004513-56.2024.8.11.0006

ID: 257254640

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004513-56.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA ANTONIASSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO COSMO DE OLIVEIRA ANTONIASSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004513-56.2024.8.11.0006. REQUERENTE: JOSE DE ALMEIDA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES I. RELATÓRIO Dispe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004513-56.2024.8.11.0006. REQUERENTE: JOSE DE ALMEIDA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. PRELIMINAR Não foram suscitadas preliminares, razão pela qual passa-se à análise do mérito. III. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por JOSE DE ALMEIDA SILVA contra o MUNICÍPIO DE CÁCERES, alegando que é funcionário público municipal, na função de guarda patrimonial, e pretende a condenação da municipalidade ao pagamento do adicional de periculosidade, argumentando sobre o risco da atividade desenvolvida. O Requerido apresentou contestação sustentando a inexistência de previsão legal quanto ao pedido autoral, bem como aduz que inexiste risco na atividade desenvolvida pelo autor, porquanto a função de guarda difere da atribuição de vigilante. O feito em questão comporta o julgamento no estado em que se encontra, de forma antecipada, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante ao direito do adicional de remuneração às atividades insalubres/periculosas previstas expressamente no art. 7º, XXIII da Constituição da República de 1988, trata-se de norma de eficácia limitada, ou seja, de aplicação mediata, indireta e reduzida, necessitando de lei infraconstitucional que discipline e regulamente a sua aplicabilidade. A citada norma constitucional é regulada, em âmbito municipal, pela Lei Complementar nº 25/1997, com redação dada pela LC nº 170/2022, na qual reconhece o direito de adicional de insalubridade/periculosidade para os casos em que a atividade exponha o servidor a risco, conforme segue: Art. 1º O art. 166, da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres de que trata a NR-15, em contato permanente com substâncias nocivas à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, e os que trabalham em condições de periculosidade de que trata a NR-16, fazem jus aos seguintes adicionais: (...) II - Da Periculosidade: a) O valor pago a título de periculosidade será de 30% (trinta por cento) sobre o valor do salário base do servidor, sobre o qual não incidirão quaisquer vantagens pecuniárias que integram a sua remuneração. § 1º Os valores a título de adicional de insalubridade e periculosidade sofrerão o reajuste anual, tendo como base de cálculo o índice utilizado para reajustar o salário mínimo, e ocorrerá todo mês de fevereiro de cada ano. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou riscos que deram causa a sua concessão: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II - com o fornecimento gratuito pela Administração Pública Municipal, e a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. " (NR) § 3º Os valores a título de adicional de insalubridade e periculosidade já recebidos pelos servidores, por decisão proferida pelo Poder Judiciário, não sofrerão quaisquer alterações. Ressalta-se que, mesmo antes da redação supracitada, alterada pela LC nº 170/2022, a redação anterior previa o pagamento do adicional nos seguintes termos: “Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de atividade, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, na forma da Lei. (...).” Pois bem. In casu, a parte autora juntou aos autos o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) de Id nº 157130039, elaborado no ano de 2019, o qual demonstra a periculosidade para o exercício da função de guarda patrimonial. Em contrapartida, o Município Requerido alega em contestação que a parte Autora não faria jus ao pagamento do adicional de periculosidade, haja vista as alterações advindas do seu ambiente de trabalho, de acordo com o novo LTCAT, elaborado em 20/01/2023 (Id nº 162308202). Com efeito, da análise do referido documento, dessume-se que, de fato, o LTCAT elaborado em janeiro de 2023 demonstra que, realizada nova perícia no ambiente de trabalho, o risco a que os servidores estavam anteriormente expostos cessou. Dessa feita, o caso demanda procedência parcial do pedido, fazendo a autora jus ao recebimento do adicional de periculosidade no período em que tiver laborado mediante a exposição aos riscos à sua saúde. Assim, tem-se que termo inicial do pagamento deve corresponder à data de elaboração do LTCAT que indicava os riscos, a qual, in casu, remonta ao ano de 2019, conforme entendimento sedimentado pelo Eg. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL - PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - CORREÇÃO MONETÁRIA- RETIFICADA - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.1. [...]Após análise empírica, se o laudo pericial não dá margens para dúvidas acerca da necessidade concreta da inclusão do adicional de insalubridade de grau médio nos vencimentos do interessado e se a lei do ente municipal confere, expressamente, o direito para aqueles que se encontrem em determinada situação insalubre, resta incontroversa a exigibilidade do mesmo.2 – {...}(Apelação / Remessa Necessária 7611/2016, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/04/2017, Publicado no DJE 16/05/2017).2. A jurisprudência do STJ entende que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a questão submetidos os Servidores. Assim, "não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual." (REsp 1.400.637/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe24.11.2015).3.."[...]As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, primeira seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).4. Recurso desprovido.5. Sentença parcialmente retificada. (N.U 0011649-44.2012.8.11.0006, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/05/2018, Publicado no DJE 23/05/2018). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o Requerido, em relação ao período não prescrito, ao pagamento retroativo do adicional de periculosidade na fração de 30% (trinta por cento) sobre o salário base da parte Autora, desde a elaboração do LTCAT (2019), até a data da elaboração do LTCAT que demonstrou a cessação do risco (20/01/2023), respeitado o prazo prescricional quinquenal, a contar da distribuição da ação. Os valores pretéritos devem ser atualizados monetariamente na forma da modulação de efeitos das ADIs 4.425/DF e 4.357/DF, incidindo juros a partir da citação. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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