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Francisco Rodrigues De Carvalho e outros x Maria Aparecida De Carvalho De Nascimento e outros

ID: 312662545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004517-41.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO JOSé MARIA CARVALHO RITA RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE CARVALHO DE NASCIMENTO VICENTINA APARECIDA DE CARVALHO SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONCEIÇAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN ALVES DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004517-41.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Maria Carvalho - - Francisco Rodrigues de Carvalho - - Rita Rodrigues de Carvalho - Maria Apare… Processo 1004517-41.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Maria Carvalho - - Francisco Rodrigues de Carvalho - - Rita Rodrigues de Carvalho - Maria Aparecida de Carvalho de Nascimento - - Vicentina Aparecida de Carvalho Santos e outros - Vistos. José Maria de Carvalho, Francisco Rodrigues de Carvalho, Rita Rodrigues de Carvalho ajuizaram ação anulatória de negócios jurídicos com pedido de tutela de urgência em face de Maria Aparecida de Carvalho Nascimento, Vicentina Aparecida de Carvalho Santos (f. 01) e William de Oliveira, Ednilson da Silva Pinto Floriza e Adriana Aparecida dos Santos Floriza (f. 35/40). Narra-se na petição inicial: O imóvel objeto dos autos é uma gleba de terra (área rural) em nome do espólio de Antonio Paulino de Carvalho, Sítio Abra da Pedra Preta. Os herdeiros são proprietários e possuidores do imóvel há mais de 100 anos, perfazendo um total de 60.056,82m². Com o óbito de Antonio Paulino de Carvalho o imóvel foi transmitido para nove herdeiros. Em razão da falta de recursos financeiros para realização do inventário, os herdeiros lavraram escritura de declaração de posse, ficando o herdeiro José Maria de Carvalho responsável pela área administrativa. Após desentendimentos entre os herdeiros, a herdeira ré Maria Aparecida de Carvalho Nascimento celebrou contrato de compra e venda de cessão de direitos sucessórios com William de Oliveira em grande parte da área de 2.214,16m², perímetro 200,57M, pelo valor totalmente irrisório de R$52.500,00, sem qualquer consentimento ou anuência dos demais herdeiros. Posteriormente, a herdeira ré Vicentina Aparecida de Carvalho Santos celebrou contrato de compra e venda de cessão de direitos sucessórios com Ednilson da Silva Pinto em parte da área de 1.069,65m² pelo valor de R$30.000,00, sem consentimento ou anuência dos demais herdeiros. Em razão do parcelamento irregular do solo, os autores não conseguiram precisar as áreas. Os autores somente tiveram ciência da venda após o início dos atos de posse pelos compradores. As construções erigidas pelos compradores deram ensejo à lavratura de multa pela Secretaria Municipal de Urbanismo e processo de desmatamento ambiental em nome do herdeiro autor José Maria de Carvalho. A tentativa de solução do caso com as herdeiras rés e os compradores não triunfou. O herdeiro autor José Maria de Carvalho lavrou Boletim de Ocorrência. Postulam a concessão da tutela de urgência para suspensão dos efeitos jurídicos dos contratos, com a paralisação imediata da construção e demolição, cessando as infrações em nome do herdeiro autor José Maria de Carvalho e a transferência da titularidade das infrações para os requeridos ou responsáveis pela construção irregular. Com a petição inicial (f. 01/17) vieram procuração e documentos (f. 18/46). A tutela de urgência foi deferida em parte determinando o embargo das construções (f. 47/51). Constatação (f. 66/73, 132/145). Citação (Vicentina f. 77) (William f. 146) (Maria Aparecida f. 244) (Adriana f. 417). Ednilson compareceu espontaneamente nos autos (f. ). Contestação (Vicentina f. 79/92), com documentos, (f. 93/127) pedindo a Justiça Gratuita, arguindo a inépcia da petição inicial, falta de interesse processual, ilegitimidade ativa, carência da ação e impossibilidade jurídica do pedido. A parte autora litiga de má-fé. No mérito, sustenta que a gleba de área deixada pelo genitor das partes foi objeto de escritura de declaração. Não constou que José Maria de Carvalho ficaria nomeado como administrador da gleba, constando que seria providenciado o inventário e partilha do bem imóvel. Houve divisão amigável da gleba entre os herdeiros que poderiam dispor da parte que lhes cabe, sem anuência dos demais herdeiros. A parte autora não atendeu a ordem judicial para esclarecimento sobre a referida divisão amigável. O autor José Maria Carvalho fez permuta com seu irmão Sebastião Rodrigues de Carvalho, sem anuência dos demais herdeiros. A venda realizada pela contestante para Ednilson foi lícita. O autor José não levou ao conhecimento dos demais herdeiros a comprovação de processo instaurado pelo Município e não tinha legitimidade para levar o caso para a Polícia Civil e Ambiental. Impugna os documentos apresentados pela parte autora. A área é passível de regularização fundiária. A contestante encarta planta planimétrica. Requereu que o Município apresente cópias de processo administrativo. Impugna a concessão da Justiça Gratuita para a parte autora.. Contestação (William f. 147/160), com documentos, (f. 161/199) reportando-se em grande parte sobre a contestação de Vicentina. Acrescenta que adquiriu o imóvel de Maria Aparecida licitamente. William de Oliveira juntou relatório da Prefeitura indicando não haver irregularidade na área, cancelando autos de infração e o protocolo de processo de regularização fundiária por ele protocolado (f. 227/230, 231/234, 239/241, 242 ). Contestação (Maria Aparecida f. 245/256), com documentos, (f. 257/260) reportando-se em grande parte sobre a contestação de Vicentina e manifestação de William. Acrescenta que a tutela de urgência deve ser revogada. O Município, a Defensoria Pública e o Ministério Público foram incluídos nos autos (f. 299/301). O Ministério Público manifestou interesse em acompanhar os autos como fiscal do ordenamento jurídico (f. 319), O Município encartou relatório nos autos (f. 330, 331/335). Contestação (Adriana f. 341/357), com documentos, (f. 358/399) reportando-se em grande parte sobre a contestação de Vicentina. Acrescenta que no local foram edificados mais de 20 imóveis e não houve prejuízo aos autores, pedindo a revogação da tutela de urgência. Discorre sobre a atuação do fiscal municipal. Ofícios da Polícia Militar (f. 403/415). A Defensoria se manifestou nos autos (f. 418/428). Houve sinalização de celebração de acordo entre as partes (f. 435/436, 437/442) que não foi confirmado. Contestação (Ednilson f. 452/469), com documentos, (f. 470/503) reportando-se em grande parte sobre a contestação de Vicentina e Adriana. Manifestou-se a parte autora em réplica (f. 204/206, 207/208, 266/268, 519/521). O Município se manifestou nos autos juntando relatório não se opondo ao desembargo da área (f. 607, 608/617). O Ministério Público se opôs ao desembargo judicial da área (f. 623/625). A Defensoria Pública se manifestou pela resolução consensual (f. 627/629). Foi proferida a seguinte decisão (f. 630/632): "Vistos. Na decisão de f. 47/51 de 24.07.2023 constou "Em relação aos contratos de f. 35/38 e 39/40, verifico que houve a menção de existência de Contrato de Instrumento de Divisão Amigável, irrevogável e irretratável da área de 60.056,82m² perímetro 1.004,20m (f. 35), o que deverá ser esclarecido pela parte autora." A parte autora não atendeu a ordem judicial. Nas páginas 30/33 consta a declaração de posse sobre uma gleba de terras com área de 60.056,82m2. Os contestantes Vicentina, William Adriana Ednilson trouxeram aos autos o referido instrumento relativo à declaração de posse (f. 98/117) (f. 168/187) (f. 365/384) (f. 472/491). Além disso, foi trazido o compromisso de cessão entre o autor Francisco Rodrigues de Carvalho e o cessionário Sebastião Rodrigues de Carvalho que assinaram a mencionada divisão amigável (f. 118/120, 492/494). Foi encartado o compromisso de cessão entre Sebastião Rodrigues de Carvalho e o autor cessionário José Maria de Carvalho que assinaram a mencionada divisão amigável (f. 394/396). Em suas manifestações sobre as contestações (f. 204/206, 207/209, 266/268, 519/521) a parte autora alega que não constou na declaração de posse que o imóvel poderia ser objeto de venda. Impugna a divisão amigável alegando que conta com reconhecimento de firma de alguns herdeiros e que a cessão deveria ser realizada mediante escritura pública, com anuência de todos os herdeiros. Pois bem. (a) Examinando os autos, na página 115 da divisão amigável consta: "... que, feita por esta forma a divisão da propriedade que possuíam em condomínio, desde já cedente, transferem e transmitem mutuamente toda a posse, ação, jus, domínio e mais direitos que, sobre ela tinha, para que cada um dos outorgantes e reciprocamente outorgados gozem, usem e disponham livremente de seus respectivos quinhões como seus que ficam sendo de hoje em diante... Deste modo, em tese, a declaração de posse foi posteriormente objeto de divisão amigável, permitindo a livre disposição pelos herdeiros, o que deu origem aos contratos questionados entre Maria Aparecida e William (f. 35/38) e Vicentina, Ednilson e Adriana (f. 39/40). Acrescente-se que houve compromisso de cessão entre o autor Francisco Rodrigues de Carvalho e o cessionário Sebastião Rodrigues de Carvalho e compromisso de cessão entre Sebastião Rodrigues de Carvalho e o autor cessionário José Maria de Carvalho (f. 394/396). Comporta mencionar que o questionamento da divisão envolvendo cessão entre os próprios autores configura, em tese, comportamento contraditório que viola a boa-fé denominado venire contra factum próprium. Neste cenário, pretendendo a parte autora questionar a referida divisão do imóvel deverá, se houver interesse e fundamento, emendar a sua petição inicial, apresentando a causa de pedir (remota e próxima) e pedido para desfazimento da divisão incluindo todos os herdeiros no polo passivo, para que possam se manifestar sobre tal pedido. Além disso, nos termos acima, deverá ser pleiteado o desfazimento da cessão entre o autor Francisco Rodrigues de Carvalho e o cessionário Sebastião Rodrigues de Carvalho e do compromisso de cessão entre Sebastião Rodrigues de Carvalho e o autor cessionário José Maria de Carvalho. Em resumo, se o autor pretende questionar os contratos de f. 35/38 e de f. 39/40, deverá, se houver interesse e fundamento, questionar os contratos antecedentes. Aguarde-se o atendimento do acima determinado em até 15 dias úteis. Com a apresentação de eventual emenda, venham conclusos. (b) Deve o(a) Advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. (c) Intime-se o Município pelo portal. (d) Intime-se a Defensoria Pública Paulista. (e) Intime-se o Ministério Público. Int." A parte autora emendou a petição inicial (f. 653/655) nos seguintes termos: "JOSÉ MARIA DE CARVALHO, e outros, já qualificados nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado e bastante procurador que está subscreve, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, conforme decisão de fls 630/632, apresentar o que segue; Aditamento Da Inicial. Excelência, o requerente conforme petição inicial ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA em face aos Requeridos, e conforme documentos anexados aos autos do processo em fls 41/46, o Requerente sofreu várias Infrações Ambientais Estaduais e Notificações e Multas Das Secretarias Municipais de Urbanismo dessa municipalidade em sua titularidade sem dar causa ao fato. Diante disso o r. juízo, ao analisar as devidas infrações em nome do Requerente, Deferiu a Liminar em fls 47/51, requerendo o Imediato Embargo Judicial das áreas em construção, que se encontram em parcelamento irregular de solo. E conforme manifestação do Ministério Público em fls 623/625, e diante das infrações de nº. 20210812009431-1, 20210812006567-1 20210812009567-2 e 20210812009567-3, em razão da degradação ambiental da área resolveu se Manifestar favorável ao Embargo Da Área. Diante desses fatos Excelência, a maior preocupação dos Requerentes não se trata exclusivamente na Anulação dos Contratos, mas impedir que a infração criminal e administrativa continue ocorrendo em face a titularidade do Requerente, pois conforme a Petição Inicial no tópico dos Pedidos em fls 15/16 letras a o Requerente Requer Subsidiariamente; QUE SEJA A TRANSFERENCIA DA TITULARIDADE DAS INFRAÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS PARA OS REQUERIDOS E RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO IRREGULAR. Com a Devida Vênia Excelência, requer o Aditamento Da Petição Inicial Da Ação Anulatória De Negócios Jurídicos, Para AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Para que os Requeridos sejam obrigados a se responsabilizarem, por todos os fatos imerecidos recaídos sobre a responsabilidade do Requerente. Requerendo Excelência desde já, a manifestação do Requerido sobre o Aditamento Da Inicial. Dos Pedidos. Diante disso, requer a Vossa Excelência, o que segue; a) O Deferimento Do Aditamento Da Inicial. b) Que os Requeridos sejam responsáveis de forma integral pela construção das obras feitas em parcelamento irregular do solo, e obrigados a se responsabilizarem por todos os prejuízos imerecidos e recaídos ao Requerente, tanto na esfera administrativa como na esfera criminal, com a transferência da titularidade de todas as infrações e notificações em nome do Requerente para os Requeridos, ora responsável pela conduta irregular dos fatos anteriores, como de eventuais fatos futuros. c) Os Requerentes não possuem condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprios, motivo pelo qual requer a Vossa Excelência, Concessão dos Benefícios da Gratuidade Da Justiça, nos termos da lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei nº. 7.510/86, conforme faz prova a declaração de pobreza anexada aos autos. d) A Citação dos Requeridos, para em desejando e dentro do prazo legal, apresente a defesa sob pena de revelia e) Os Requerentes, alegam provar por todos os meios de prova cabíveis em direito, especialmente pela apresentação de documentos, e requerendo desde já o depoimento pessoal dos Requeridos. f) Seja ao final Julgada Totalmente Procedente a Ação, com o acolhimento integral de todos os pedidos. Dá-se o valor da causa de R$ 50.000.00 (Cinquenta Mil Reais)" A parte demandada se pronunciou sobre emenda à inicial (f. 667/731). Ednilson, Adriana, Vicentina e Maria Aparecida pediram o julgamento imediato (f. 738/750, 766/769). O contestante William concorda com a minuta de acordo de f. 437/442 (f. 757). O Município consignou ciência da emenda à inicial (f. 758). O Ministério Público consignou o desinteresse em atuar nos autos, diante da emenda à inicial (f. 761/764). É o relatório. Quanto às preliminares: Em relação ao pedido anulatório, diante da emenda à inicial de f. 653/655 houve desistência de tal pretensão, sem oposição da parte demandada. Ademais, os contestantes almejavam o afastamento de tal pedido. Portanto, deixa-se de examinar as preliminares arguidas em face do pedido anulatório. Na referida emenda à inicial, a parte consignou o intento remanescente de que as multas aplicadas à parte autora fossem transferidas para o real infrator. Tal pretensão já constava na petição inicial (f. 16) "...com o intuito de cessar todas as infrações geradas em face ao Requerente, como a devida transferência da titularidade das infrações para o nome dos Requeridos ou subsidiariamente para os responsáveis pela construção irregular." Desta maneira, não se aplica a vedação do art. 329, CPC, pois a emenda à inicial apenas desistiu do pedido anulatório, mantendo o pedido de transferência de titularidade das infrações. Examinando as preliminares no que toca à transferência da titularidade dos autos de infração, não há inépcia do pedido, pois houve menção de que foram lavradas em nome da parte autora, mas que foram praticadas por terceiros, não se enquadrando na previsão do art. 330, §1º, CPC. A parte autora tem interesse processual e legitimidade ativa para tal pretensão. A impossibilidade jurídica do pedido outrora causa de julgamento sem resolução do mérito (art. 267, VI, CPC/73) deixou de sê-la no Código de Processo Civil vigente (art. 485, VI, CPC), devendo ser apreciada juntamente com o mérito. Portanto, não há carência da ação ou inadequação da via eleita. Ademais, considerando a fase que o processo alcançou deve ser prestigiado o exame do mérito, solucionando a crise jurídica entre as partes. A Justiça Gratuita concedida para a parte autora (f. 47/51 - item 1) deve ser mantida, pois a parte demandada não trouxe comprovação da capacidade econômica da parte autora. Por outro lado, para concessão da Justiça Gratuita para a parte demandada, deve ser juntada comprovação documental da hipossuficiência econômica, pois a Lei Maior, hierarquicamente superior ao Código de Processo Civil, prevê a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Para análise do pedido, se o caso, deverá a parte contestante trazer a prova da mencionada hiopossuficiência, em até 15 dias úteis. Prosseguindo. Em relação à transferência dos autos de infração lançados em face da parte autora (f. 41/43, 298) o feito comporta julgamento imediato, sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, CPC). O Município se manifestou nos autos juntando relatório não se opondo ao desembargo administrativo da área (f. 607, 608/617). Deste modo, noticiado o referido desembargo, não se mais sustentam os autos de referidos autos infração, caracterizando a perda de objeto relacionado à pretensão da mencionada transferência de titularidade dos autos de infração. Caso exista processo administrativo municipais em face da parte autora, esta poderá se manifestar no processo (se houver) com cópia da referida petição do Município, nada mais havendo que ser deliberado por este Juízo sobre tal questão. Comporta mencionar que nas páginas 609/610 consta que a área é passível de regularização fundiária de modo que a autuação por parcelamento do solo (f. 42) e os autos de infração dele decorrentes (f. 41, 43, 298) serão superados, em tese, pela aprovação da mencionada regularização fundiária. Apesar da oposição do Ministério Público ao desembargo judicial da área, tal pedido não pode prevalecer diante da manifestação do Município. Por fim, há insistência dos contestantes, na condenação da parte autora como litigante de má-fé. Examinando os autos, nota-se que o litígio envolve herdeiros da gleba e outros parentes. É certo que a parte autora omitiu a existência da divisão amigável que autorizava a alienação de parcelas da gleba por outros herdeiros. Entretanto, por outro lado, os herdeiros vendedores transmitiram parte da gleba sem qualquer procedimento administrativo junto ao Município e outros órgãos para o regular desmembramento a fim de que se evitasse que a parte autora fosse autuada. Por tal razão, reputo que as partes do processo agiram sem a cautela necessária no caso em análise, não se podendo condenar como litigante de má-fé somente uma delas, o que somente aumentaria agravaria o conflito familiar. Ante o exposto, revogo a tutela de urgência de f. 47/51, homologo a desistência do pedido anulatório, reconheço a carência de ação superveniente do interesse de agir (perda do objeto) em relação à transferência da titularidade dos autos de infração e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI e VIII, do CPC. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais (atualizadas consoante a tabela prática do TJ/SP a partir de cada desembolso) A partir de 01.09.2024, de acordo com a Lei 14.905/2024, a atualização monetária deve ser calculada pelo IPCA. Sem incidência de juros de mora, por sua natureza restituitória (Agravo de Instrumento nº 2257713-17.2020.8.26.0000). Arcará a parte autora com honorários Advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa desde o ajuizamento (21.07.2023) (Súmula 14, STJ) (art. 85, §2º, CPC), com atualização monetária calculada pelo IPCA e juros moratórios pela taxaSELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, ambos doCódigo Civil (Lei 14.905/2024), a partir do decurso do prazo de intimação para pagamento no cumprimento de sentença (EDcl no REsp 1423288/PR). Deverá ser observado o previsto no art. 98, §3º, CPC (Justiça Gratuita). Sentença publicada com a liberação nos autos digitais, dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). Para o eventual cumprimento de sentença (digitalmente) deverá ser observado o Comunicado CG nº 1789/2017 e o artigo 1.285 e seguintes das NSCGJ. Deverão ser distribuídos incidentes separados quando houver incompatibilidade de procedimentos (art. 780, CPC) (art. 513 a 538 do CPC). Caberá à parte autora protocolar a cópia desta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado junto ao Boletim de Ocorrência de f. 44, comprovando em até 15 dias após a certificação do trânsito em julgado. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao fluxo digital de arquivo, após as providências Cartorárias rotineiras. Ciência ao Município pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 418/2020). Ciência à Defensoria Pública Paulista Ciência ao Ministério Público Paulista, inclusive para eventual instauração de inquérito civil, diante dos ofícios da Polícia Militar mencionando degradação de área protegida (f. 403/415) e do parecer da Secretaria de Meio ambiente, Agricultura e Pesca mencionando que a área não é área protegida (f. 546). Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: CRISTIAN ALVES DE GODOI (OAB 336598/SP), CRISTIAN ALVES DE GODOI (OAB 336598/SP), PAULO ROBERTO CONCEIÇAO (OAB 126784/SP), CRISTIAN ALVES DE GODOI (OAB 336598/SP), PAULO ROBERTO CONCEIÇAO (OAB 126784/SP), PAULO ROBERTO CONCEIÇAO (OAB 126784/SP), PAULO ROBERTO CONCEIÇAO (OAB 126784/SP)

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