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Processo nº 1004520-93.2025.8.26.0362

ID: 303780675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004520-93.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. E. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMAR LUCAS

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Processo 1004520-93.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.E.D. - Vistos, 1. Ratifico a concessão da gratuidade processual à parte **ré ** autora pelo Convênio PGE/OAB. Anote-se. 2. …

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F. P. E E. L. x N. J. Dos R.

ID: 291509162

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004520-85.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. P. E E. L.

Polo Passivo:

N. J. DOS R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADEMILSON EVARISTO

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TADEU ANTONIO BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004520-85.2021.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004520-07.2025.8.26.0132

ID: 314032056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004520-07.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DOS S. L. D. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALACYR RINALDI DUARTE

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Processo 1004520-07.2025.8.26.0132 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.D.S.S. - - A.P.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo c…

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Matheus Arroyo Quintanilha x Thaiwoan Shinkai Frezarin

ID: 320002160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006015-15.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ARROYO QUINTANILHA

Polo Passivo:

THAIWOAN SHINKAI FREZARIN

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARROYO QUINTANILHA

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MÁRCIO DA SILVEIRA BRACIOLI

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Processo 0006015-15.2025.8.26.0032 (processo principal 1004520-16.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Matheus Arroyo Quintanilha - Thaiwoan Shinkai Frezarin …

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Processo nº 1004520-37.2025.8.26.0510

ID: 328465964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004520-37.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. E. DA S. S. DO N. M. S. DA S. S. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE GABRIELLE DE MENEZES DE OLIVEIRA

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CARLOS GREGORIO MARCOS GARCIA

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Processo 1004520-37.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.E.S.S.N. - - M.S.S.S.N. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Trata-se de ação de guarda e…

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Processo nº 0003977-15.2025.8.26.0037

ID: 337163513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003977-15.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO BARBIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO BARBIERI

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Processo 0003977-15.2025.8.26.0037 (processo principal 1004520-74.2020.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Não padronizado - Fábio Barbieri - Vistos. Os presentes autos encontram-se em fase de exe… Processo 0003977-15.2025.8.26.0037 (processo principal 1004520-74.2020.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Não padronizado - Fábio Barbieri - Vistos. Os presentes autos encontram-se em fase de execução de sentença, sendo certo que a dívida já está apurada, não havendo mais questionamentos a serem feitos. Homologo a conta de liquidação de fls. 01/06 no valor de R$ 2.500,00. Para a expedição de ofício requisitório (OPV ou Precatório) se faz necessário o peticionamento eletrônico pela parte exequente (incidente processual) requerendo sua expedição exatamente no valor homologado nesta decisão (Portarias 8660/2012 e 8941/2014). Tal procedimento deverá ser observado tanto nos processos físicos como nos digitais. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, se há dedução de IR, etc), Para correta instrução do incidente de RPV deverão ser anexados o cálculo homologado e a presente decisão, bem como os dados constantes do formulário do MLE, número do processo de conhecimento, em se tratando de natureza alimentar, a natureza do crédito, informar se houve valores submetidos à tributação na forma de RRA, cálculo de IR sobre juros. No caso de precatório deverão ser juntadas as cópias mencionadas no art. 6º do Provimento CSM nº 2753/2024. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Saliento que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Decorrido o prazo de 15 dias sem o peticionamento eletrônico do OPV ou Precatório, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: FÁBIO BARBIERI (OAB 241758/SP)

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Processo nº 1501063-04.2024.8.26.0306

ID: 301880847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501063-04.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. D. A. F.

Intimação

Advogados:

OTTO DE CARVALHO

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MARCELO CALDEIRA DE PAULO

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Processo 1501063-04.2024.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.R.A.F. - Vistos. A denúncia apresentada pelo Ministério Público preenche todos os requisitos previstos pelo artig… Processo 1501063-04.2024.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.R.A.F. - Vistos. A denúncia apresentada pelo Ministério Público preenche todos os requisitos previstos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, tendo descrito o fato típico e antijurídico com todas as suas circunstâncias. Logo, foi concedido ao denunciado amplo conhecimento dos motivos e das razões, de fato e de direito, que o levaram a ser processado.Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Habeas Corpus - Roubo duplamente agravado - Alegação de inépcia da denúncia - Inadmissibilidade - Exordial acusatória que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, de modo a viabilizar o exercício da ampla defesa - Minúcias acerca das circunstâncias da prática delitiva que poderão ser aferidas durante a instrução probatória. Writ denegado.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2330746-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santo André -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). Ainda, não há que se falar em falta de justa causa para a ação penal. As alegações apresentadas pela defesa do acusado se referem ao mérito da ação e deverão ser apreciadas por ocasião do julgamento do feito, após a instrução processual. Isto porque, para o recebimento dadenúncia, são suficientes a prova de materialidade do crime e os indíciosde sua autoria, que, por ora, encontram-se nos depoimentos/documentos já juntados. Os demais argumentos de mérito serão analisados após a produção de provas, observados os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. No mais, não verificadas no caso concreto as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Designo audiência semipresencial de instrução, a ser realizada por videoconferência (sistema Teams), para o dia 02 de setembro de 2025, às 15 horas devendo o acusado, seu defensor, o Ministério Público, as três testemunhas e a vítima ser intimados. Autorizo a presença do membro do Ministério Público e do advogado de defesa na forma virtual, pelo aplicativo disponibilizado pelo E. TJSP. No que diz respeito aos demais participantes, aqueles residentes nesta comarca, deverão ser intimados a comparecer presencialmente à sala de audiências desta 2ª Vara. Providencie-se a juntada de Folha de Antecedentes e Certidão de Distribuição Criminal em nome do réu. No mais, ante o pedido de habilitação do advogado constituído às fls. 87/88, com resposta à acusação juntada às fls. 96/106, determino o cancelamento da nomeação do advogado dativo (Dr. Otto de Carvalho), ofício de fls. 83, no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: OTTO DE CARVALHO (OAB 347582/SP), MARCELO CALDEIRA DE PAULO (OAB 265407/SP)

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Processo nº 1004520-83.2025.8.26.0624

ID: 308183664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004520-83.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

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Processo 1004520-83.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - "Vistos. Observo a existência dos requisitos… Processo 1004520-83.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - "Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de carta de citação da parte executada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 14.315,54, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento (artigo 915 do CPC). Desde logo, expeça-e a certidão a que alude o art. 828 do CPC. Intime-se." - ADV: CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP)

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Jairo Pinheiro Ferraz x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 317632718

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004520-54.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO PINHEIRO FERRAZ

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA GOMES CAMINAGA CHAVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004520-54.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004520-54.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Jairo Pinheiro Ferraz e outro - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Fábio Podestá - DERAM PROVIMENTO ao recurso, na parte conhecida V.U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ACOLHIMENTO. AUTORES VÍTIMAS DE FRAUDE BANCÁRIA, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A OPERAÇÃO QUESTIONADA ESTAVA DE ACORDO COM O PERFIL DE CONSUMO DOS CORRENTISTAS, NOTADAMENTE TRATANDO-SE DE TRANSFERÊNCIA DE CONSIDERÁVEL VALOR QUE ATINGIU O LIMITE DA CONTA BANCÁRIA DE CONSUMIDORES IDOSOS. FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE EXPLORADA PELOS BANCOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479, DO C. STJ. DANOS MATERIAIS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE TRANSFERIDO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO R$ 10.000,00, CONSOANTE REQUERIDO NA INICIAL. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS À INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00 (R$ 10.000,00 PARA CADA). NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Gomes Caminaga Chaves (OAB: 328823/SP) - Lilian Queiroz Rodrigues Messias (OAB: 100040/MG) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar

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Processo nº 1004520-34.2024.8.26.0296

ID: 319841779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004520-34.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA ARRELARO

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Processo 1004520-34.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Rogerio Antonio de Lima - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mér… Processo 1004520-34.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Rogerio Antonio de Lima - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito em relação à ré SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Faço-o para condenar a FESP a pagar para o autor, em caráter indenizatório, o período de licença prêmio não gozado antes de sua aposentadoria, conforme certidão de fls. 16/17, que deverá ser calculado com base nos ganhos percebidos pelo servidor ao tempo de sua aposentadoria, e acrescidos de correção monetária desde a data da aposentação e de juros de mora desde a citação. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 870.947-SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal n.º 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal n.º 11.960/2009, até dezembro de 2021, e a partir de janeiro de 2022 os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. No mais, quando do cumprimento da sentença, caberá ao autor apresentar nova memória de cálculo, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem fixados quando do julgamento de eventual recurso. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n.º 12.153/2009. P.I.C. - ADV: MAYRA ARRELARO (OAB 479127/SP)

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