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Processo nº 1004520-28.2024.8.11.0045

ID: 260073162

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004520-28.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIK MONTECELLI CAVALCANTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ GUSTAVO GIARETTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVANDRO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1004520-28.2024.8.11.0045. VISTOS. Antes da análise do pedido de id. 190650142, CUMPRA-SE o remanesc…

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Processo nº 1004520-76.2023.8.11.0008

ID: 332516008

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004520-76.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Certidão de Tempestividade Recursal Processo: 1004520-76.2023.8.11.0008; Valor causa: R$ 335.370,88; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMEN…

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Processo nº 1004520-91.2025.8.11.0045

ID: 277831128

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004520-91.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004520-91.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Atendidos os requisitos formais do artigo 260 do CPC, CUMPRA-…

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Processo nº 1004520-14.2025.8.11.0006

ID: 314690806

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004520-14.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIA PAIVA FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENZO DE AMORIM FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1004520-14.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GILV…

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Processo nº 1004520-14.2025.8.11.0006

ID: 323241442

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004520-14.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIA PAIVA FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENZO DE AMORIM FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1004520-14.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GILV…

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Banco J. Safra S.A. x Grasiele Guandalini

ID: 330587832

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004520-23.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

GRASIELE GUANDALINI

Sentença

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1004520-23.2025 Ação: Busca e Apreensão Autor: Banco J. Safra S/A Ré: Grasiele Guanda…

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Maria Do Rosario Gomes x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 306378274

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004520-27.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO GOMES

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KLAUS GIACOBBO RIFFEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004520-27.2024.8.11.0013. EXEQUENTE: MARIA DO ROSARIO GOMES EXECUTADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos, etc. Tr…

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Ricardo Da Silva Sousa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261141411

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004520-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ALVES TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004520-29.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: RICARDO DA SILVA SOUSA EXECUTADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A…

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Processo nº 1004520-88.2024.8.11.0025

ID: 315460574

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004520-88.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SCATOLIN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAYNARA SCATOLIN GONCALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004520-88.2024.8.11.0025. REQUERENTE: CLAUDIA SCATOLIN DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004520-88.2024.8.11.0025. REQUERENTE: CLAUDIA SCATOLIN DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLAUDIA SCATOLIN DE OLIVEIRA contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar o Estado de Mato Grosso à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída. Em suas razões, a embargante alega que a decisão foi omissa, uma vez que considerou apenas duas licenças-prêmio referentes aos quinquênios de 21/01/2000 a 20/01/2005 e de 21/01/2005 a 20/01/2010, totalizando 6 (seis) meses, sem considerar o período laborado de 20/01/2010 a 02/07/2015, quando ocorreu sua vacância. Sustenta a embargante que conforme documentação juntada aos autos, seu período de labor junto ao Estado de Mato Grosso como Técnica Administrativa Educacional foi de 20/01/2000 até 02/07/2015, sendo-lhe devido, portanto, 3 (três) licenças-prêmio que correspondem a 9 (nove) meses, incluindo o terceiro quinquênio de 20/01/2010 a 20/01/2015. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração encontram previsão nos artigos 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, verifico que assiste razão à embargante quanto à omissão apontada. De fato, a sentença embargada, ao fixar a condenação referente à conversão em pecúnia da licença-prêmio, limitou-se a mencionar apenas dois quinquênios: de 21/01/2000 a 20/01/2005 e de 21/01/2005 a 20/01/2010, totalizando 6 (seis) meses de licença. Todavia, conforme se extrai da documentação acostada aos autos, a embargante laborou como servidora estadual no período compreendido entre 21/01/2000 e 02/07/2015, quando ocorreu sua vacância para posse em outro cargo público inacumulável. Analisando os documentos juntados, especialmente a declaração de vínculo funcional e a certidão de tempo de serviço, constata-se que a embargante trabalhou no período de 21/01/2000 a 28/07/2010 como Técnico Administrativo Educacional e, posteriormente, de 29/07/2010 a 02/07/2015, completando assim mais um período aquisitivo de licença-prêmio. Considerando que a legislação estadual estabelece o direito à licença-prêmio a cada cinco anos de efetivo exercício, é devido à embargante o reconhecimento também do terceiro período aquisitivo (21/01/2010 a 21/01/2015), ainda que tenha havido vacância em 02/07/2015, pois já havia implementado os requisitos para a concessão do benefício referente ao terceiro quinquênio. Portanto, houve efetivamente omissão na sentença embargada quanto ao reconhecimento do terceiro período de licença-prêmio, que deve ser sanada para incluir na condenação o terceiro quinquênio, totalizando 9 (nove) meses de licença-prêmio a serem convertidos em pecúnia. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por CLAUDIA SCATOLIN DE OLIVEIRA para sanar a omissão apontada, retificando a sentença embargada em seu dispositivo, que passa a ter a seguinte redação: "CONDENAR o Reclamado à conversão em pecúnia e consequente pagamento do valor correspondente ao período de 09 (nove) meses de licença-prêmio referente aos quinquênios de 21/01/2000 a 20/01/2005, 21/01/2005 a 20/01/2010 e 21/01/2010 a 21/01/2015." Ficam mantidos os demais termos da sentença. No mais, tempestivo, recebo o recurso inominado, nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 2º-B, da Lei n. 9494/97). Após apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se as partes. Cuiabá-MT, data registrada no sistema Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Fortunato Planejamento Financeiro E Consultoria Ltda - Me e outros x Mt Aco Ltda e outros

ID: 319492814

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1004520-06.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FORTUNATO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CONSULTORIA LTDA - ME SCREW - INDúSTRIA METALMECâNICA LTDA

Polo Passivo:

MT ACO LTDA MT CORTE E DOBRA LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO RENTZSCH SARMENTO BARATA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO HENTSCHKE SCHROEDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER CAPRIATA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLOS LOCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004520-06.2025.8.11.0041. REQUERENTE: SCREW - INDÚSTRIA METALMECÂNICA LTDA REQUERIDO: MT ACO LTDA, MT CORTE E DOBRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004520-06.2025.8.11.0041. REQUERENTE: SCREW - INDÚSTRIA METALMECÂNICA LTDA REQUERIDO: MT ACO LTDA, MT CORTE E DOBRA LTDA Trata-se de Habilitação de Crédito proposta por SCREW INDÚSTRIA METALMECÂNICA LTDA em face da MT AÇO LTDA – EPP e MT CORTE E DOBRA LTDA - EPP, visando, em síntese, a retificação de seu crédito no valor de R$ 86.342,62 (oitenta e seis mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos) para o valor de R$ 112.886,90 (cento e doze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), no quadro de credores da devedora, na classe quirografária. Em sua petição inicial, a parte autora argumenta que a relação de credores publicada em 05/12/2023 não o considerou como credor da recuperação judicial. Todavia, o autor defende que possui crédito na importância total de R$ 112.886,90 (cento e doze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), na classe IIII, quirografário. Com essas observações, compreendendo que é credor da recuperação judicial, o autor comparece perante este Juízo para a correta habilitação de seu crédito à lista geral de credores. Instruiu a inicial com os documentos acostados eletronicamente. O requerido intimado se manifestou no Id. 187396495, pela concordância da procedência. Por seu turno, o administrador judicial manifestou-se favoravelmente à retificação do crédito na ação de recuperação judicial, fazendo constar o valor de R$ 112.866,90 (cento e doze mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), devidamente inserido na classe quirografária. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pela procedência do pedido do credor, determinando a inclusão de seu crédito no quadro de credores da devedora, no valor de R$ 112.886,90 (cento e doze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), na Classe III – quirografário. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. De acordo com o histórico processual supramencionado, sabe-se que o objeto do presente processo judicial é a habilitação de crédito na lista geral de credores da recuperação judicial. A presente ação encontra respaldo na Lei 11.101/2005, cujo diploma legal especifica, ainda, os requisitos imprescindíveis para a procedência deste tipo de procedimento. Veja-se: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo. No caso ora em apreciação, é possível verificar que a parte autora demonstrou, satisfatoriamente, a existência do crédito. A sentença colacionada aos autos e, também, a certidão de crédito acostada junto à exordial é capaz de comprovar que o crédito fora atualizado em 05/12/2023, portanto, em consonância com o inciso II do artigo supracitado. Ademais, verifica-se que o administrador judicial confirmou que o crédito a regularidade do crédito. Logo, em atenção à comprovação da origem do crédito, assim como o preenchimento das demais disposições da Lei de Recuperação Judicial, compreendo que a habilitação de crédito pleiteado na petição inicial é a medida que se impõe. Portanto, com essas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado por Screw - Indústria Metalmecânica LTDA e, por conseguinte, determino a intimação do administrador judicial para proceder a inclusão do crédito no valor de R$ 112.886,90 (cento e doze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), na classe IIII, quirografário. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em decorrência da concordância da parte contrária com o presente pedido (FONAREF – Enunciado 14 e aplicação analógica do art. 88, parágrafo único da Lei 11.101/2005) Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se definitivamente os autos com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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