Resultados para "1004574-25.2022.8.26.0666" – Página 33 de 44

Condomínio Edifício Jamaica x Stefani Siqueira Da Cruz

ID: 301292666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004574-88.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JAMAICA

Polo Passivo:

STEFANI SIQUEIRA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

DENISE CORTONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN CRISTIAN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004574-88.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Jamaica - Stefani Siqueira da Cruz - Vistos. Fls. 258/259: Conheço dos embargos d… Processo 1004574-88.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Jamaica - Stefani Siqueira da Cruz - Vistos. Fls. 258/259: Conheço dos embargos de declaração opostos pelo condomínio exequente, posto que tempestivos, para o fim de rejeitá-los, tendo em vista o evidente conteúdo infringente ao julgado, não havendo qualquer omissão ou contradição na decisão passível de reparo por via de embargos. Com efeito, o embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada, sustentando que o acordo entabulado configuraria, em verdade, novação da dívida, e não mera repactuação. O acordo em questão, como bem salientado pelo próprio embargante, contém cláusula expressa de confissão de dívida e repactuação das formas de pagamento, com a inequívoca previsão de que, em caso de descumprimento, a execução será retomada em sua fase expropriatória, conforme se verifica do disposto na cláusula 9ª, a qual transcrevo a seguir: 9. O executado declara estar cientes da penhora do imóvel sobre o qual recaem as cotas condominiais objeto da demanda, conforme r. decisão de fls. 101/106. Com fulcro nos artigos 190 e 871, inciso I, do CPC, declara, outrossim, anuência quanto ao lado pericial realizado nos autos, sendo certo que na hipótese de inadimplemento do acordo e retomada do processo, o feito seguirá para a fase de expropriação de bens, independentemente de nova intimação do executado, adotando-se o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para Março/2025, conforme laudo acostado as fls. 152/192. Tal disposição, por si só, afasta a tese de novação, posto que consoante disposto nos artigos 360 e seguintes, do Código Civil, a novação ocorre quando as partes criam uma nova obrigação, com o propósito de extinguir e substituir a anterior. Para sua caracterização, exige-se o animus novandi, ou seja, a clara intenção de novar, que não se presume e deve ser inequívoca. Na hipótese vertente, a simples repactuação do débito, com a manutenção da obrigação originária e a expressa previsão de continuidade da execução em caso de inadimplemento, descaracteriza o ânimo de novar. Ao contrário, a intenção das partes era, e é, de manter a dívida preexistente, apenas flexibilizando a forma de seu cumprimento e garantindo a continuidade do processo executivo em caso de mora. Assim, fica mantida a decisão conforme lançada, devendo o interessado, querendo, se valer da via recursal adequada para manifestar seu inconformismo. Intimem-se. - ADV: ALLAN CRISTIAN SILVA (OAB 307209/SP), DENISE CORTONA (OAB 92343/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000179-76.2020.8.17.3010

ID: 313563982

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000179-76.2020.8.17.3010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONTESE - CONSULTORIA TECNICA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0000179-76.2020.8.17.3010 Apelante: CONTESE - CONSULTORIA … Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0000179-76.2020.8.17.3010 Apelante: CONTESE - CONSULTORIA TÉCNICA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP Apelada: LÍDIA TEIXEIRA SANTOS DA CRUZ Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de comprovação da contratação. Danos morais. Quantum mantido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual entre as partes, condenou a empresa apelante à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida entre as partes, apta a legitimar os descontos realizados no benefício previdenciário da autora; (ii) sendo considerados indevidos os descontos, se o valor arbitrado a título de danos morais é excessivo ou desproporcional. III. Razões de decidir 3. A ausência de apresentação do contrato pela empresa ré, mesmo após provocada judicialmente, enseja a aplicação da presunção de inexistência do vínculo jurídico, conforme Súmula 132 do TJPE. 4. Os descontos indevidos caracterizam ato ilícito e justificam a reparação por danos morais, sendo o valor fixado compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com a jurisprudência da Corte IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É presumida a inexistência de contratação quando a parte requerida não apresenta o contrato firmado, mesmo após provocação judicial. 2. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário autoriza a indenização por danos morais, cujo valor deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III e 42, parágrafo único; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Súmula nº 132; TJ-SP, AC 1004574-79.2020.8.26.0024; TJPE, AC 0005259-55.2021.8.17.2470. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000179-76.2020.8.17.3010; Recorrente: CONTESE - CONSULTORIA TÉCNICA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP; Recorrida: LIDIA TEIXEIRA SANTOS DA CRUZ: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. RECIFE, data conforme certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000179-76.2020.8.17.3010

ID: 313563990

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000179-76.2020.8.17.3010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDIA TEIXEIRA SANTOS DA CRUZ

Intimação (Outros)

Advogados:

ELIZANGELA CIPRIANO DA SILVA CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0000179-76.2020.8.17.3010 Apelante: CONTESE - CONSULTORIA … Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0000179-76.2020.8.17.3010 Apelante: CONTESE - CONSULTORIA TÉCNICA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP Apelada: LÍDIA TEIXEIRA SANTOS DA CRUZ Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de comprovação da contratação. Danos morais. Quantum mantido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual entre as partes, condenou a empresa apelante à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida entre as partes, apta a legitimar os descontos realizados no benefício previdenciário da autora; (ii) sendo considerados indevidos os descontos, se o valor arbitrado a título de danos morais é excessivo ou desproporcional. III. Razões de decidir 3. A ausência de apresentação do contrato pela empresa ré, mesmo após provocada judicialmente, enseja a aplicação da presunção de inexistência do vínculo jurídico, conforme Súmula 132 do TJPE. 4. Os descontos indevidos caracterizam ato ilícito e justificam a reparação por danos morais, sendo o valor fixado compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com a jurisprudência da Corte IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É presumida a inexistência de contratação quando a parte requerida não apresenta o contrato firmado, mesmo após provocação judicial. 2. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário autoriza a indenização por danos morais, cujo valor deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III e 42, parágrafo único; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Súmula nº 132; TJ-SP, AC 1004574-79.2020.8.26.0024; TJPE, AC 0005259-55.2021.8.17.2470. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000179-76.2020.8.17.3010; Recorrente: CONTESE - CONSULTORIA TÉCNICA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP; Recorrida: LIDIA TEIXEIRA SANTOS DA CRUZ: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. RECIFE, data conforme certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004574-13.2025.4.01.3200

ID: 280443687

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004574-13.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROZANGELA COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO CESAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALYNE COELHO OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1004574-13.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1004574-13.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZANGELA COELHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALYNE COELHO OLIVEIRA - AM14354 e FERNANDO CESAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA - AM14180 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de benefício previdenciário por incapacidade/benefício assistencial de prestação continuada em face do INSS. Preliminarmente, esclareço que o comparecimento da parte autora em juízo para realização de prova técnica equivale a comparecimento à audiência judicial, em vista do ato contar com natureza de instrução e ocorrer em juízo. De outro lado, o não comparecimento injustificado da parte demandante implica abandono processual na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, tudo isso representativo da densificação dos princípios da celeridade, concentração, informalidade e simplicidade do JEF. Essa causa extintiva do processo ganha importância em meio ao fenômeno notado pelo Juízo consistente em várias ausências à perícia a depender do perito designado para o ato e/ou sem posterior comprovação de justificativa para a falta. O ocorrido tem dado margem para atrasos processuais, postergação indevida da perícia de outros jurisdicionados e comprometimento das jornadas dos auxiliares do juízo, bem com para riscos de fraude processual e irrazoável proteção de eventuais negligências das partes e/ou patronos. Avaliando o caso dos autos sob essas premissas, constato que a parte autora fora devidamente intimada para comparecer à perícia, nos termos do art. 8.º, §1.º, da Lei n.º 10.259/01. Também verifico que não foi comprovada nenhuma justificativa para a ausência ao ato instrutório. Portanto, resta caracterizada a falta injustificada para fins de abandono processual. Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/01. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada e assinada eletronicamente. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004574-89.2025.4.01.3304

ID: 305176389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004574-89.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE JESUS DA PAIXAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA MEIRELES ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004574-89.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004574-89.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es) ( x ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial ( ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004160-64.2025.8.26.0302

ID: 308592987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004160-64.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA FATIMA ALVES DANGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004160-64.2025.8.26.0302 (processo principal 1004574-79.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Silvania Fatima Alves Dangio - Vistos. Anote-se a gratuid… Processo 0004160-64.2025.8.26.0302 (processo principal 1004574-79.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Silvania Fatima Alves Dangio - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária concedida à exequente. Trata-se de cumprimento de sentença requerida por Silvania Fatima Alves Dangio. Diante da manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (AR) (observando-se o disposto no §3º do art. 513 do CPC, em caso de mudança de endereço), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o débito apresentado (R$ 5.687,08), devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e também de honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte requerida/executada não efetue o pagamento do débito nos termos acima definidos, intime-se a parte autora/exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida com acréscimo da multa de 10%, requerendo o que entender de direito e recolhendo as despesas necessárias para penhora, observando que, desde já, fica deferida a pesquisa pelo sistema Sisbajud, a fim de que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito, nos termos do art. 854 e parágrafos, do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, pessoalmente, do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC, devendo a parte exequente recolher as despesas necessárias se for o caso, em 48 horas. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO (OAB 270548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004574-85.2025.8.26.0127

ID: 293513135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004574-85.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004574-85.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo proposta por AYMORE CREDITO… Processo 1004574-85.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo proposta por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA em face de Danilo Santana Silva. Comprovada a avença entre as partes e a constituição do réu em mora, e com fundamento no Decreto-lei 911/69, artigo 3º, caput, na redação da Lei 13.043/2014, art. 101, FICA DEFERIDA a busca e apreensão liminar. Proceda o senhor Oficial de Justiça a BUSCA E APREENSÃO do bem e CITAÇÃO do réu, para: a) em 05 (cinco) dias após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (R$ 24.370,12), que deverá ser atualizado à época do pagamento, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, advertindo-se que o não pagamento ensejará na consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; b) em 15 (quinze) dias da execução da liminar poderá apresentar resposta, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida. Caso necessário, defiro a ordem de arrombamento e reforço policial a ser usado com moderação, justificando-se e relatando-se, bem como as prerrogativas do art. 212, § 2° do CPC. Caso o bem esteja em Comarca distinta, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da Comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do bem. Defiro a inserção da restrição judicial de circulação na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) via Sistema RENAJUD, mediante o recolhimento das custas pelo autor (Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), Código 434-1, no valor de 01 UFESP). Por fim, ante as recentes fraudes ocorridas, inclusive em processos desta Comarca, onde terceiros com acesso aos autos e de posse dos valores devidos, emitem boletos falsos aos devedores e apresentando-se como representantes das instituições financeiras, induzindo-os a erro, DEFIRO excepcionalmente o pedido de segredo de justiça. Todavia, cumprida a medida de busca e apreensão, deverá ser imediatamente retirada a restrição do processo. Intime-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004574-03.2024.8.26.0101

ID: 293534980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004574-03.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LUIZ SANTANA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004574-03.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Guilherme Luiz Santana de Araujo - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com… Processo 1004574-03.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Guilherme Luiz Santana de Araujo - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário-base, com os devidos reflexos sobre os adicionais temporais, RETP e 13º salário, conforme fundamentação, autorizados os descontos obrigatórios. nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com restrição da condenação ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 e a propositura do mandado de segurança coletivo (processo de nº 1001391-23.2014.8.26.0053). O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). Declaro o caráter alimentar da dívida. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.I.C. - ADV: LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004574-39.2024.4.01.4302

ID: 282871312

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004574-39.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO ALVES RIOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA BERGAMIN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004574-39.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004574-39.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS MAGNO ALVES RIOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUANA BERGAMIN DE OLIVEIRA - SP226991 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004574-02.2023.8.11.0086

ID: 283660418

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004574-02.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1004574-02.2023.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1004574-02.2023.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT em face de MARMORARIA RUBI LTDA, todos qualificados nos autos. Proferido despacho no ID nº 140174249, indeferindo o pedido de busca de endereço e determinando a intimação do exequente para informar o endereço da parte requerida ou comprovar que tentou localizar o endereço através de prova documental. Embargos de declaração opostos no ID nº 140840415. Certidão de tempestividade no ID nº 140885916. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. De proêmio, tenho que os embargos de declaração sequer devem ser recebidos, visto que opostos em face despacho, o qual não tem caráter decisório. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDINTE. DETERMINAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. PROCESSUAL. AUSÊNCIA. CONTEÚDO. DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO. RECURSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não admite recurso o despacho de mero expediente que, por não conter carga decisória, não acarreta qualquer prejuízo às partes. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. AgRg no AREsp 684704 MS. Terceira Turma. DJE 30/06/2015. Ministro Marco Aurélio Bellizze.” Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração em face de decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Transcrevo in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Desse modo, considerando que os embargos de declaração foram opostos em face de despacho de mero expediente, a qual não tem nenhum caráter decisório, tampouco preenche qualquer dos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no ID nº 140840415. Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias informar o endereço da parte requerida ou comprovar por meio de documentos carreados aos autos que tentou localizar o endereço da requerida, sob pena de extinção, nos moldes do despacho de ID n. 140174249. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 435 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes