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"1004574-25.2022.8.26.0666" - Resultados da Busca

Resultados para "1004574-25.2022.8.26.0666"

Gilson Gomes De Souza x Roberta Beatriz Do Nascimento

ID: 326827453

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003522-45.2024.8.05.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILSON GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSON GOMES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo nº. 8003522-45.2024.8.05.0032. .... É o relatório. Passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial e Impugnação ao Valor da Causa As preliminares… Processo nº. 8003522-45.2024.8.05.0032. .... É o relatório. Passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial e Impugnação ao Valor da Causa As preliminares arguidas pelo réu não merecem acolhimento. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. O autor descreveu de forma suficiente os fatos e fundamentos de seu pedido, em conformidade com o rito aplicável, sendo possível a compreensão da controvérsia. A alegação de inépcia em razão da não discriminação de cláusulas ou quantificação do valor incontroverso, em sede de ação revisional de contrato bancário, deve ser analisada com temperamento à luz do Código de Defesa do Consumidor, que visa a facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação. A exigência do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil deve ser compatibilizada com o princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e do dever de informação, permitindo-se, inclusive, a emenda da inicial, como já se ressaltou. O não cumprimento dos requisitos formais não deve obstar o acesso à justiça quando a essência do pedido é compreensível e a parte consumidora apresenta vulnerabilidade. No que tange à impugnação ao valor da causa, embora o réu alegue que o valor deveria corresponder ao do contrato, nos termos do artigo 292, II, do Código de Processo Civil , o autor, em sua inicial, atribuiu à causa o valor de R$ 21.199,20, o que engloba o pedido de restituição de indébito (R$ 1.199,20) e o pedido de indenização por danos morais (R$ 20.000,00). Tal quantificação se coaduna com o disposto no artigo 292, VI, do Código de Processo Civil, que estabelece que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será a soma dos valores de todos eles. A controvérsia sobre a existência ou validade do contrato não impede a atribuição de um valor provisório à causa com base nos pedidos formulados, cabendo a sua adequação em momento oportuno, se necessário. Dessa forma, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Do Mérito A controvérsia central reside na validade e regularidade do contrato de cartão de crédito consignado supostamente celebrado entre as partes, a legalidade dos descontos efetuados na aposentadoria do autor, a abusividade dos juros e a configuração de danos morais e direito à repetição de indébito. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras. A relação jurídica em análise configura relação de consumo, na qual o autor se apresenta como parte vulnerável e hipossuficiente, especialmente considerando sua idade e baixa instrução. A inversão do ônus da prova foi corretamente deferida na decisão interlocutória, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações do autor e sua hipossuficiência técnica para a produção de provas relativas à contratação. O autor alega que jamais celebrou contrato de empréstimo com o Banco Pan S/A e não reconhece a suposta assinatura no documento apresentado pelo réu. Alega, ainda, que o contrato teria sido "assinado" em Coaraci/BA, cidade que o autor afirma desconhecer e nunca ter visitado. O réu, por sua vez, afirma que o contrato foi validamente celebrado e que o autor tinha conhecimento de seus termos. A Lei nº 14.181/2021, que introduziu normas sobre prevenção e tratamento do superendividamento, reforça o dever de informação e a avaliação responsável das condições de crédito do consumidor, especialmente idosos e vulneráveis (art. 54-D do CDC). Adicionalmente, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 estabelece requisitos rigorosos para a averbação de contratos de crédito consignado, exigindo, entre outros, que o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado com uso de reconhecimento biométrico ou outro meio de prova que garanta a autenticidade e não repúdio das informações. No caso dos autos, o réu, apesar de ter tido a oportunidade de fazê-lo e do ônus da prova ter sido invertido em seu desfavor, não trouxe elementos probatórios suficientes para comprovar a regularidade da contratação. O contrato eletrônico apresentado, que o autor impugnou a autenticidade da assinatura, foi classificado como "assinatura eletrônica simples" pelo próprio autor. A mera apresentação de um contrato com uma suposta assinatura eletrônica simples, sem a devida certificação por entidade provedora independente que garanta a autenticidade e integridade do documento, especialmente diante da negativa do consumidor analfabeto e idoso, não é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a validação de assinaturas eletrônicas depende de métodos de autenticação robustos e da comprovação de sua integridade por entidade independente. A ausência de prova de transferência bancária do numerário para o autor também corrobora a tese autoral de que o empréstimo não foi efetivamente realizado. A discrepância entre o valor supostamente contratado (R$ 1.171,96) e o valor descontado (R$ 1.666,00), aliada à falta de comprovação da efetiva liberação do crédito e da autenticidade da contratação por meios idôneos, reforça a alegação de inexistência de relação jurídica. A conduta do réu, ao efetuar descontos na aposentadoria do autor sem comprovação robusta da contratação e sem observar os deveres de informação e cautela impostos pela legislação consumerista e pelas normas específicas de crédito consignado, configura falha na prestação do serviço (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). A responsabilidade da instituição financeira, nesses casos, é objetiva e abrange os danos gerados por fortuito interno, como fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479 do STJ). No tocante aos juros abusivos, o autor alegou que as taxas aplicadas (3,38% ao mês, chegando a 6,25% de custo efetivo mensal) estão muito acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para empréstimos consignados (1,56% ao mês para RMC). Embora as instituições financeiras não se sujeitem à limitação de juros da Lei de Usura e a estipulação acima de 12% ao ano não seja, por si só, abusiva (Súmulas 596 do STF e 382 do STJ) , a abusividade pode ser reconhecida em situações excepcionais, desde que cabalmente demonstrada, o que o autor buscou fazer ao comparar as taxas. A falta de clareza e informações adequadas sobre os juros incidentes e o custo efetivo total, conforme exigido pelos artigos 52 e 54-B do Código de Defesa do Consumidor, também configura falha do fornecedor. A Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) introduziu princípios de prevenção e tratamento do superendividamento, buscando evitar a exclusão social do consumidor e proteger seu mínimo existencial (art. 54-A, § 1º, e art. 4º, X, do CDC). Essa lei impõe aos fornecedores o dever de informar e esclarecer o consumidor sobre todos os custos e consequências do inadimplemento, bem como avaliar, de forma responsável, suas condições de crédito (art. 54-D do CDC). O descumprimento desses deveres pode acarretar a redução dos juros, encargos, ou a dilação do prazo de pagamento. A publicidade abusiva que fomente a adesão ao crédito sem informar riscos ou pressione o consumidor, especialmente idosos e vulneráveis, é vedada (art. 54-C do CDC). A alegação do autor de que o percentual de descontos em sua aposentadoria (39,53%) excede a margem consignável legal (30%) corrobora a situação de superendividamento e a falha do réu em respeitar os limites estabelecidos pela legislação e as orientações do STJ. A conduta do réu em realizar descontos indevidos na aposentadoria do autor, sem comprovação da validade da contratação e em desrespeito às normas consumeristas e previdenciárias, configura ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A aposentadoria do autor possui caráter alimentar, o que torna ainda mais grave a conduta do réu em comprometê-la indevidamente. Os danos morais são presumíveis em casos de descontos indevidos em proventos de natureza alimentar, que causam abalo à dignidade da pessoa e afetam sua subsistência. A insistência do réu na cobrança e a ausência de solução administrativa para a lide, que poderia ter sido facilmente resolvida, culminou na necessidade de acionamento do Poder Judiciário, gerando angústia e frustração ao autor, especialmente por sua condição de idoso e analfabeto. O valor da indenização deve ser fixado de forma a compensar a vítima e punir o ofensor, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando-se a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta do ofensor e a capacidade econômica das partes. Vejamos a jurisprudência: "APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO . DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO. Sentença que julgou parcialmente procedente, afastando os danos morais. Insurgência dos litigantes . O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais "in re ipsa", devidos . Termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito que devem ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva configurada. Sentença reformada em parte . Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte corré não provido." (TJ-SP - AC: 10045747920208260024 SP 1004574-79.2020 .8.26.0024, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022). Quanto à repetição de indébito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o direito do consumidor de receber em dobro o valor indevidamente cobrado. Uma vez que os descontos foram realizados sem comprovação de relação jurídica válida, e não havendo demonstração de engano justificável por parte do réu, a repetição em dobro dos valores comprovadamente descontados é medida que se impõe, devidamente acrescidos de correção monetária e juros legais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência anteriormente concedida, e DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO referente ao Contrato nº 766009217-7, determinando ao BANCO PAN S/A que CANCELE IMEDIATAMENTE os descontos das parcelas relativas a este contrato nos proventos de aposentadoria do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR o BANCO PAN S/A à RESTITUIÇÃO EM DOBRO dos valores indevidamente descontados da aposentadoria do autor, referentes ao Contrato nº 766009217-7, no montante de R$ 1.199,20 (um mil, cento e noventa e nove reais e vinte centavos), conforme discriminado na inicial, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; c) CONDENAR o BANCO PAN S/A ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da prolação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; Diante da sucumbência recíproca, mas em maior proporção para o réu, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (custas e valor da indenização por danos morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A proporção da sucumbência será de 70% para o réu e 30% para o autor, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Dê-se a esta sentença força de mandado. P.R.I. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1004574-25.2022.8.26.0666"

Gilson Gomes De Souza x Roberta Beatriz Do Nascimento