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Processo nº 1004579-90.2025.4.01.3311

ID: 321448405

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004579-90.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDENILSON DOS SANTOS AMOR DIVINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIANE SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1004579-90.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1004579-90.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDENILSON DOS SANTOS AMOR DIVINO Advogado do(a) AUTOR: ELIANE SANTOS DA SILVA - BA56765 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. TIAGO CESAR DAL ROVERE SGARBI para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 12/08/2025, às 11:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de ORTOPEDISTAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 9 de julho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004579-82.2025.8.26.0297

ID: 326776234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004579-82.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. J. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE PIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004579-82.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.J.C.B. - Vistos. Fls. 01/78. Petição inicial e documentos. Fls. 79/83. Ciente da remessa do feito à esta Comarca. Fl. 88. M… Processo 1004579-82.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.J.C.B. - Vistos. Fls. 01/78. Petição inicial e documentos. Fls. 79/83. Ciente da remessa do feito à esta Comarca. Fl. 88. Manifestação do Ministério Público. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora, tarjando-se. Trata-se de ação de suspensão de visita familiar paterna com pedido liminar, proposto pela genitora G.J.C.B. em face do genitor M.S.B., com relação à menor A.C.B. Quanto ao pedido liminar para suspensão do regime de visitas do requerido e de seu núcleo familiar com relação à filha menor das partes, indefiro, por não vislumbrar, em cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. A tutela de urgência pleiteada (suspensão do direito de visitas) possui natureza satisfativa e, dessa forma, sua concessão antes da oitiva da parte ré somente se justifica em situações de extrema urgência, nas quais o aguardo da citação e a resposta da ré já seja suficiente para o risco de perecimento do direito do autor. Em outras palavras, significa dizer que, sempre que for possível aguardar a manifestação da ré, após a sua citação, sem grandes repercussões negativas na esfera de interesse do autor, deve-se esperar esse momento para conceder a tutela de urgência. No caso em análise, apesar de ter sido alegado que os genitores estão enfrentando problemas de convivência, inclusive envolvendo violência, referidas situações não se destinam especificamente à criança, mas sim entre eles, em que só há uma versão dos fatos exposta na inicial. Nesse sentido, se faz necessário ouvir a parte contrária, visto que a análise da suspensão das visitas, que é direito do genitor e da família paterna, mas também da criança, deve ser realizada com cautela, a resguardá-la de qualquer risco, bem como assegurar seus direitos. Em face das especificidades da causa, especialmente o contexto de violência entre as partes, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO. Int. - ADV: DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP)

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Processo nº 1004579-56.2025.8.26.0047

ID: 293014506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004579-56.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MAURICIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004579-56.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Mauricio de Lima - Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cív… Processo 1004579-56.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Mauricio de Lima - Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação ao(à) autor(a). Providencie-se as tarjas correspondentes. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais com pedido de liminar para suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos nº 1518474739, 1518474740 e 1518474741, no benefício da parte autora, ao fundamento que não contratou qualquer empréstimo com o réu. Por meio dos documentos apresentados verifica-se que ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Note-se, os descontos vêm se realizando desde outubro/2024 (fl. 09), logo ausente a existência da urgência, um dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência (art. 300, do CPC). Ainda que presente a probabilidade do direito, considerando que afirma o(a) autor(a) não haver contratado, é certo que ausente um dos requisitos autorizadores da medida, assim não há que se falar em tutela de urgência. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência almejada. Cite-se a requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-a, ainda, para que exiba os contratos que ensejaram os descontos em questão. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Expeça-se o necessário. Ofertada a contestação/resposta providencie o cartório o cadastro do(s) procurador (es) constituído(s) pela parte requerida no sistema operacional e promova-se vista dos autos à parte autora para réplica no prazo de quinze dias. Providencie-se, ainda, no mesmo ato, oportunidade às partes para que no prazo de quinze especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, visto que não serão aceitas menções genéricas ou desprovidas de fundamentação. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: JULIO FERREIRA DA SILVA (OAB 440112/SP)

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Processo nº 1004579-88.2024.4.01.3905

ID: 290927515

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004579-88.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLENI GOUDINHO DE LIMA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDLANY BARBOSA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004579-88.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004579-88.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLENI GOUDINHO DE LIMA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDLANY BARBOSA LUZ - MA14135 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie. Decido. O INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Logo, nada mais resta a ser resolvido no presente feito, restando desde logo incorporadas a essa sentença todas as condições do acordo proposto. Por tais fundamentos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO levada a efeito pelas partes, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, cabendo ao INSS implantar o benefício conforme seguintes parâmetros: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 28/06/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/03/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada. R$ 12.909,53 Deverá o benefício ser implementado no prazo de 30 (trinta) dias. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários contratuais no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023-CJF, bem como na jurisprudência pátria (REsp 1155200/DF, STJ). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Com base no art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Pará. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Declaro o trânsito em julgado nesta data, sem prejuízo da possibilidade de correção de eventuais erros materiais. Expeça-se o ofício requisitório correspondente, se for o caso; e/ou; arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1004579-52.2025.8.26.0016

ID: 290904194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004579-52.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RM CLíNICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004579-52.2025.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rm Clínica Odontologica Ltda - Decido. Apesar de devidamente intimada, sob pena de extinção (fl. 16), por interméd… Processo 1004579-52.2025.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rm Clínica Odontologica Ltda - Decido. Apesar de devidamente intimada, sob pena de extinção (fl. 16), por intermédio do patrono habilitado nos autos, deixou a parte exequente de se manifestar no prazo concedido (fl. 19), não dando ainda andamento ao feito por mais de 30 (trinta) dias, resultando assim no abandono do processo. Dessa feita, tem-se que o processo deve ser extinto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, por analogia, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil c.c. o artigo 51, §1º, da Lei n.9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 2% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Processo nº 1004579-92.2025.8.26.0229

ID: 277399609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004579-92.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ERISVALDO DE SOUZA LUCAS EDUARDO DE OLIVEIRA SOUZA PAMELA OLIVEIRA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISLEY DE FATIMA CASSANI LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Crisley de Fatima Cassani Leite (OAB 368115/SP) Processo 1004579-92.2025.8.26.0229 - Inventário - Herdeiro: Lucas Eduardo de Oliveira Souza, José Erisvaldo de Souza, Pamela Oliveira Silva dos Sa… ADV: Crisley de Fatima Cassani Leite (OAB 368115/SP) Processo 1004579-92.2025.8.26.0229 - Inventário - Herdeiro: Lucas Eduardo de Oliveira Souza, José Erisvaldo de Souza, Pamela Oliveira Silva dos Santos - Vistos. Defiro, por ora, os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de ação de Inventário que tramita pelo rito do artigo 610 e ss. do Código de Processo Civil. Nomeio como inventariante Lucas Eduardo de Oliveira Souza independente do termo de compromisso. Sem prejuízo dos documentos carreados na exordial, providencie o(a) inventariante a juntada de eventuais documentos faltantes no prazo de 20 (vinte) dias - o que deverá ser certificado, especialmente: Título de propriedade dos bens inventariados [cópia do CRLV do(s) veículo(s) automor(es), cópia atualizada da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is), etc, acompanhados das respectivas avaliações - valor venal, FIPE, etc]; Adequar o valor dado à causa para corresponder ao monte mor dos bens a serem partilhados; Primeiras Declarações e Plano de Partilha nos termos do art. 620 do CPC, devendo nelas constar declaração expressa do(a) inventariante no sentido de inexistirem outros bens a inventariar (art. 621 do CPC), acompanhadas de toda documentação dos interessados com as respectivas procurações e do de cujus (RG, CPF, certidões de casamento, de nascimento, de óbito frente e verso, etc); Certidões Negativas de Tributos Municipal (imóvel) e da União (de cujus) - a serem expedidas pela Prefeitura Municipal e pela Secretaria da Receita Federal, respectivamente; Informação do Colégio Notarial a fim de comprovar a existência ou não de testamento em nome do(a) falecido(a); No mais, a fim de melhor analisar o deferimento da Justiça Gratuita antes da devida homologação, traga o(a) inventariante aos autos cópias da CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, da última declaração de imposto de renda ou dos três últimos contracheques em caso de vínculo empregatício formal, em seu nome e dos herdeiros, SOB PENA DE LHE SER INDEFERIDA A BENESSE ESTATAL ou, providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado correspondente ao monte-mor dos bens (de acordo com o artigo 4º, §7º, Cap. II, da Lei 11608/03), bem como da taxa devida à CPA. Com a juntada de eventuais documentos faltantes, certifique a z. Serventia a regularidade dos referidos documentos bem como CITE-SE pessoalmente o cônjuge, os herdeiros, companheiros ou legatários residentes nesta urbe que ainda não estejam representados e por via postal os residentes de fora, a fim de que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias acerca das hipóteses previstas no art. 627 do CPC. Da mesma forma, expeça-se edital de citação com prazo de 20 dias, se o caso, para outros interessados ausentes ou residentes em local incerto e não sabido. Observe-se a intervenção do Ministério Público para o caso de interesses de menores e/ou incapazes. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos processuais, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1004579-72.2025.8.11.0015

ID: 257158988

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004579-72.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE JANUARIO BIANCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIELE TAVARES LAMARQUE

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PAULO SERGIO PARRERA BENITEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1004579-72.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 19/05/2025 13:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). LUIZ HENRIQUE JANUARIO BIANCHI CPF: 055.422.891-26, JOSIELE TAVARES LAMARQUE CPF: 054.518.871-79, PAULO SERGIO PARRERA BENITEZ CPF: 041.585.521-76 Endereço do promovente: Nome: LUIZ HENRIQUE JANUARIO BIANCHI Endereço: RUA PLANALTO, 2525, RESIDENCIAL BRASÍLIA, SINOP - MT - CEP: 78559-899 Endereço do promovido: Nome: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. Endereço: AVENIDA PAULISTA, 2537, conjunto 61 - DE 1867 AO FIM - LADO ÍMPAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-300 Sinop, Segunda-feira, 14 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Laerte Aparecido Do Nascimento x Banco Bmg S/A

ID: 292954278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004579-24.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAERTE APARECIDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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CARLOS EDUARDO SCHULTZ SCISLEWSKI

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Processo 1004579-24.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laerte Aparecido do Nascimento - Banco BMG S/A - Vistos. A controvérsia central é quem deve pagar os honorários p… Processo 1004579-24.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laerte Aparecido do Nascimento - Banco BMG S/A - Vistos. A controvérsia central é quem deve pagar os honorários periciais: o réu (banco), que produziu o documento objeto da perícia, ou a autora (ou o Estado, em razão da justiça gratuita), que alegou sua possível falsidade ou ilegitimidade. Destaco que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, quando o consumidor impugna a autenticidade de assinatura em contrato bancário apresentado pela instituição financeira, compete a esta comprovar a veracidade do documento, nos termos dos artigos 6º, 369 e 429, II, do Código de Processo Civil. Ademais, sendo o documento objeto da perícia de autoria do réu, aplica-se o disposto no art. 429, inciso II, do CPC, segundo o qual cabe à parte que produziu o documento impugnado comprovar sua autenticidade. Por consequência lógica, é do banco requerido a responsabilidade pelo custeio integral dos honorários periciais. Esse entendimento é amplamente respaldado por precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme exemplificam os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contratos Bancários. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão que deferiu a realização de perícia grafotécnica, atribuindo ao Agravante o custeio dos honorários periciais. Inconformismo. Rol taxativo do artigo 1.015 CPC. Mitigação. Necessidade. Entendimento sedimentado em sede de Recurso Repetitivo pelo STJ. Preliminar afastada. Mérito. Não acolhimento. Alegação de fraude. Falsidade de assinatura em Contrato produzido pelo Agravante. Ônus da prova que é daquele produz o documento. Inteligência do art. 429, II, CPC. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 2128126-05.2021.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 02/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2021). Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Impugnação de autenticidade do contrato. Alegação de falsidade da assinatura. Deferimento de produção de prova pericial grafotécnica, requerida pelo autor, com determinação de que o réu recolha os honorários provisórios do perito, por ter produzido o documento nos autos. Insurgência. Descabimento. Ônus da prova que recai sobre o réu. Custeio da produção que é decorrência lógica desse ônus. Foi o réu quem produziu o documento, cabendo a ele, portanto, o ônus de provar a autenticidade da assinatura nele aposta. E como o ônus da prova é do réu, cabe a ele a sua produção. O custeio da prova pelo réu é decorrência lógica do ônus que lhe é imposto pela lei. Tal situação justifica a determinação para que deposite os honorários provisórios do perito porquanto, assim não fazendo, arcará com o ônus de não ter provado a autenticidade do documento. Agravo não provido. sem destaque no original (TJ-SP - AI: 2069646-68.2020.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 09/07/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020). PROVA. Cerceamento ao direito de defesa. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Alegação do autor de que não celebrou os contratos bancários impugnados na demanda. Descabimento do julgamento antecipado da lide no caso. Imprescindibilidade de realização de perícia grafotécnica com a finalidade da averiguação da autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos bancários exibidos nos autos pela instituição financeira. Ônus da prova na hipótese de impugnação da autenticidade de assinatura que incumbe à parte que apresentou o documento. Custeio da perícia a cargo do banco. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso para anular a sentença. sem destaque no original (TJ-SP - AC: 1003021-16.2020.8.26.0438, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 03/11/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2020)." Portanto, prossiga-se conforme determinado às fls. 147/148. Int. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), CARLOS EDUARDO SCHULTZ SCISLEWSKI (OAB 98492/RS)

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Processo nº 1004579-36.2024.8.26.0356

ID: 312802376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004579-36.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA RAFAELA RIBEIRO GUZELOTTO

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Processo 1004579-36.2024.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Maria Aparecida de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução … Processo 1004579-36.2024.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Maria Aparecida de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) declarar o direito da parte autora à inclusão das verbas "Gratificação Executiva", na base de cálculo da sexta parte e, por consequência, determinar à requerida o seu apostilamento; e b) condenar a requerida ao pagamento das parcelas em atraso devidas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como o pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento, com correção monetária, a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos, e com juros de mora, a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão, a contar da citação, conforme os índices fixados no julgamento do Tema 810, do STF, até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, a atualização monetária e os juros de mora serão calculados pela SELIC nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto nº 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/951. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n°373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial;b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Deverão, também, serem observadas as despesas eletrônicas, conforme Provimento CSM nº 2.739/2024.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos."No que tange ao item "c", faço as seguintes observações:1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4%sobre a parte líquida;2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANA RAFAELA RIBEIRO GUZELOTTO (OAB 348776/SP)

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Tiago João Da Silva x Secid Sociedade Educacional Cidade De São Paulo S/C Ltda.

ID: 326311265

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022651-88.2012.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO JOãO DA SILVA

Polo Passivo:

SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SãO PAULO S/C LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE

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NATÃ DOMINGOS DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0022651-88.2012.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0022651-88.2012.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tiago João da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Secid Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/c Ltda. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ABANDONO DO CURSO SEM COMUNICAÇÃO FORMAL. MENSALIDADES DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES EDUCACIONAIS, JULGOU-SE PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. O APELANTE SUSTENTA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, AO ARGUMENTO DE QUE SOLICITOU VERBALMENTE O TRANCAMENTO DA MATRÍCULA E NÃO FREQUENTOU AS AULAS. REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA EXTINGUIR A AÇÃO OU JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, COM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ABANDONO DAS AULAS PELO ALUNO, SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO FORMAL POR ESCRITO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA O TRANCAMENTO OU CANCELAMENTO DA MATRÍCULA, É SUFICIENTE PARA EXIMI-LO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS MENSALIDADES RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE O SERVIÇO ESTEVE À SUA DISPOSIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOI VALIDAMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES E, POR SE TRATAR DE PACTO ESCRITO, EVENTUAL DISTRATO DEVERIA OBSERVAR A MESMA FORMA. A ALEGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO VERBAL DE TRANCAMENTO NÃO FOI COMPROVADA E É INSUFICIENTE PARA RESCINDIR A OBRIGAÇÃO.4. O SIMPLES ABANDONO DO CURSO, SEM A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO OU TRANCAMENTO DE MATRÍCULA, NÃO ISENTA O CONTRATANTE DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO MANTEVE A VAGA E OS SERVIÇOS EDUCACIONAIS À SUA DISPOSIÇÃO DURANTE TODO O PERÍODO LETIVO CONTRATADO.5. A COBRANÇA DAS MENSALIDADES EM ABERTO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO ALUNO, SENDO IRRELEVANTE A EFETIVA FREQUÊNCIA ÀS AULAS QUANDO O SERVIÇO FOI DISPONIBILIZADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PERSISTE ENQUANTO NÃO HOUVER PEDIDO FORMAL DE TRANCAMENTO OU CANCELAMENTO DA MATRÍCULA, SENDO O MERO ABANDONO DO CURSO INSUFICIENTE PARA EXTINGUIR O VÍNCULO CONTRATUAL. 2. A COBRANÇA DE MENSALIDADES REFERENTES A PERÍODO EM QUE O ALUNO ESTEVE REGULARMENTE MATRICULADO, AINDA QUE NÃO TENHA FREQUENTADO AS AULAS, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, QUE MANTEVE O SERVIÇO À DISPOSIÇÃO DO CONTRATANTE."________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007065-73.2019.8.26.0451, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.07.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004579-98.2020.8.26.0704, REL. DESA. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.11.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natã Domingos de Souza (OAB: 356223/SP) - Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB: 99985/SP) - 5º andar

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