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Processo nº 1004579-91.2025.8.11.0041

ID: 306115300

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1004579-91.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CANDIDO DA PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIHADINEY TAVARES EUGENIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Cumprimento de Sentença n.º 1004579-91.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Aguarde-se, em cartório, a manifestação da…

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Adna Augusta Da Fonseca x Andre Luis Leida e outros

ID: 261490618

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004579-70.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADNA AUGUSTA DA FONSECA

Polo Passivo:

ANDRE LUIS LEIDA BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA

Decisão

Advogados:

MATHEUS DALLA ZEN BORGES

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CEZAR VIANA LUCENA

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JOCINEI COSTA CURITIBA

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DANIELLY PARMA TIMIDATI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELLY PARMA TIMIDATI

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FERNANDO PARMA TIMIDATI

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004579-70.2020.8.11.0040. AUTOR(A): ADNA AUGUSTA DA FONSECA REU: TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, ANDRE LUIS LEIDA, BR…

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Processo nº 1004579-91.2025.8.11.0041

ID: 292310098

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1004579-91.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CANDIDO DA PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIHADINEY TAVARES EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Juarez Pinto Barbosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 330695569

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004579-14.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ PINTO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO HENRIQUE ALVES BORTOLUZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004579-14.2025.8.11.0002. AUTOR: JUAREZ PINTO BARBOSA REU: BANCO BRADESCO S.A. Visto. Considerando a no…

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Processo nº 1004579-06.2025.8.11.0037

ID: 293016844

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004579-06.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 1004579-06.2025.8.11.0037 BANCO DAYCOVAL S.A. WESLEY ADEVAILSON …

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Processo nº 0003261-20.2010.8.11.0008

ID: 336631379

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003261-20.2010.8.11.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENTINO FERMINO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI

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ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0003261-20.2010.8.11.0008. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CLEMENTINO FERMINO CORREA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0003261-20.2010.8.11.0008. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CLEMENTINO FERMINO CORREA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA formulada por CLEMENTINO FERMINO CORREA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. 2. O processo teve seu curso normal, cuja sentença de mérito fora devidamente prolatada ao ID n. 69233986 – Pág. 365/366, com trânsito em julgado na data de 02/06/2021, consoante se verifica ao ID n. 106202409 –Pág. 20. 3. A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença em 23/10/2024 (ID n. 173379630), tendo o Juízo determinado a intimação da parte devedora ao ID n. 173390321. 4. A parte executada, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar qualquer manifestação (ID n. 178384694). 5. Ao ID n. 194552386, sobreveio sentença homologatória, oportunidade em que se determinou a expedição de requisição de pagamento via RPV/Precatório. 6. Pois bem. 7. Compulsando atentamente os autos, verifica-se pela certidão aportada ao ID n. 201170148, que o crédito executado no presente feito já fora regularmente pago pela parte executada nos autos de cumprimento de sentença de n. 1004579-64.2023.8.11.0008. 8. A vista disso, em razão da duplicidade do pedido de cumprimento de sentença, haja vista que este fora formulado em 23/10/2024 (ID n. 173379630) e o requerido nos autos n. 1004579-64.2023.8.11.0008 fora ajuizado em 29/11/2023, é caso se de reconhecer a litispendência/coisa julgada do presente feito executivo, conforme dispõe o artigo 485, V do Código de Processo Civil. 9. Sobre a temática, os Tribunais já fixaram entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DOIS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA COM AS MESMAS PARTES E O MESMO OBJETO - LITISPENDÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - ART. 485, V, DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Ocorrendo a identidade de partes, da causa de pedir e dos pedidos, fica configurada a litispendência, devendo ser extinto o cumprimento de sentença ajuizado por último, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC. 2. Extinto o cumprimento de sentença em razão da litispendência alegada na impugnação, é devida a condenação da parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade. (TJ-MG - AC: 10000212058663001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022). – grifo nosso. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DUPLICIDADE - IMPUGNAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou impugnação apresentada pela agravante postulando a extinção do incidente de cumprimento de sentença, formulado em duplicidade - Litispendência configurada - Extinção que se faz necessária - Inteligência do art. 485, IV, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20193131520208260000 SP 2019313-15 .2020.8.26.0000, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/06/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2020). – grifo nosso. 10. Nesta senda, a fim de evitar locupletamento ilícito, necessário se faz a extinção do presente cumprimento de sentença. 11. Ante o exposto, EXTINGO o presente cumprimento de sentença em razão da sua duplicidade e sua coisa julgada, nos termos do artigo 485, V do Código de Processo Civil. 12. Transitado em julgado, arquive-se os autos com as baixas e anotações de praxe. 13. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 25 de julho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 0003261-20.2010.8.11.0008

ID: 336631381

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003261-20.2010.8.11.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENTINO FERMINO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI

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JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0003261-20.2010.8.11.0008. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CLEMENTINO FERMINO CORREA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0003261-20.2010.8.11.0008. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CLEMENTINO FERMINO CORREA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA formulada por CLEMENTINO FERMINO CORREA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. 2. O processo teve seu curso normal, cuja sentença de mérito fora devidamente prolatada ao ID n. 69233986 – Pág. 365/366, com trânsito em julgado na data de 02/06/2021, consoante se verifica ao ID n. 106202409 –Pág. 20. 3. A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença em 23/10/2024 (ID n. 173379630), tendo o Juízo determinado a intimação da parte devedora ao ID n. 173390321. 4. A parte executada, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar qualquer manifestação (ID n. 178384694). 5. Ao ID n. 194552386, sobreveio sentença homologatória, oportunidade em que se determinou a expedição de requisição de pagamento via RPV/Precatório. 6. Pois bem. 7. Compulsando atentamente os autos, verifica-se pela certidão aportada ao ID n. 201170148, que o crédito executado no presente feito já fora regularmente pago pela parte executada nos autos de cumprimento de sentença de n. 1004579-64.2023.8.11.0008. 8. A vista disso, em razão da duplicidade do pedido de cumprimento de sentença, haja vista que este fora formulado em 23/10/2024 (ID n. 173379630) e o requerido nos autos n. 1004579-64.2023.8.11.0008 fora ajuizado em 29/11/2023, é caso se de reconhecer a litispendência/coisa julgada do presente feito executivo, conforme dispõe o artigo 485, V do Código de Processo Civil. 9. Sobre a temática, os Tribunais já fixaram entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DOIS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA COM AS MESMAS PARTES E O MESMO OBJETO - LITISPENDÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - ART. 485, V, DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Ocorrendo a identidade de partes, da causa de pedir e dos pedidos, fica configurada a litispendência, devendo ser extinto o cumprimento de sentença ajuizado por último, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC. 2. Extinto o cumprimento de sentença em razão da litispendência alegada na impugnação, é devida a condenação da parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade. (TJ-MG - AC: 10000212058663001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022). – grifo nosso. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DUPLICIDADE - IMPUGNAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou impugnação apresentada pela agravante postulando a extinção do incidente de cumprimento de sentença, formulado em duplicidade - Litispendência configurada - Extinção que se faz necessária - Inteligência do art. 485, IV, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20193131520208260000 SP 2019313-15 .2020.8.26.0000, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/06/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2020). – grifo nosso. 10. Nesta senda, a fim de evitar locupletamento ilícito, necessário se faz a extinção do presente cumprimento de sentença. 11. Ante o exposto, EXTINGO o presente cumprimento de sentença em razão da sua duplicidade e sua coisa julgada, nos termos do artigo 485, V do Código de Processo Civil. 12. Transitado em julgado, arquive-se os autos com as baixas e anotações de praxe. 13. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 25 de julho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Daniel Luis Nascimento Moura x Paulo Roberto Alecio e outros

ID: 315190158

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004579-29.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO ALECIO P. R. ALECIO & CIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

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GIOVANI NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1004579-29.2020.8.11.0086 Exequente: DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA Executado: P…

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Processo nº 1008100-70.2025.8.11.0000

ID: 339182092

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008100-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BERTOLINO RICARDO ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CARRILLO VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008100-70.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008100-70.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JULIO FLAVIO BARBOSA CARVALHO - CPF: 010.236.466-41 (ADVOGADO), BERTOLINO RICARDO ALMEIDA - CPF: 042.917.876-00 (EMBARGANTE), PATRICK MARTINS COELHO - CPF: 124.126.466-00 (ADVOGADO), MARCELO CARNEIRO - CPF: 905.414.131-04 (EMBARGADO), TEODOMIRO CARNEIRO SOBRINHO - CPF: 319.848.198-87 (EMBARGADO), ELETRONET S.A - CNPJ: 03.052.673/0001-83 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE LUIZ BOMFIM - CPF: 021.349.311-08 (ADVOGADO), BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - CPF: 029.453.081-93 (ADVOGADO), FRANCISCO ANIS FAIAD - CPF: 495.976.049-49 (ADVOGADO), JULIANO FABRICIO DE SOUZA - CPF: 759.801.181-87 (ADVOGADO), MARCELO BERTOLDO BARCHET - CPF: 632.601.311-91 (ADVOGADO), JULIANA CARRILLO VIEIRA - CPF: 278.813.658-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. DECISÕES ANTERIORES EM PROCESSOS AUTÔNOMOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em sede de Cumprimento de Sentença, reconheceu como limite da Execução a restituição de bens móveis descritos no auto de retirada lavrado na Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos n. 0003180-42.2014.8.11.0037. O embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado, ao argumento de que o aresto teria desconsiderado os efeitos de decisões proferidas nos Recursos de Agravo de Instrumento n. 1018413-95.2022.8.11.0000 e na Apelação Cível n. 1004579-45.2021.8.11.0037, que teriam reconhecido direito à restituição de equipamentos e autorizado perícia para quantificação de perdas e danos. Defende, ainda, que a terceira interessada Eletronet S/A estaria vinculada aos efeitos da coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o julgado incorreu em omissão ou contradição ao não reconhecer efeitos vinculantes das decisões nos processos autônomos indicados, definir se a atuação da terceira interessada Eletronet S/A nos autos a sujeita aos efeitos da coisa julgada e analisar se os Embargos de Declaração podem ser utilizados para fins de prequestionamento sem a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão colegiada impugnada analisa de forma exaustiva a controvérsia e delimita, com base na coisa julgada, que o Cumprimento de Sentença está restrito à restituição dos bens móveis especificados no auto de retirada, vedando a ampliação do título executivo para abarcar pretensões indenizatórias, lucros cessantes ou danos emergentes. O Agravo de Instrumento n. 1018413-95.2022.8.11.0000 não ampliou os limites do título executivo nem reconheceu obrigação de indenizar ou apurar perdas e danos, inexistindo omissão no julgado quanto a seus efeitos. A Apelação Cível n. 1004579-45.2021.8.11.0037, de natureza possessória, trata de processo autônomo sem identidade objetiva com a presente Execução, não havendo relação de prejudicialidade que permita a extensão de seus efeitos ao Cumprimento de Sentença em curso. A tentativa de atribuir à Eletronet a condição de parte sujeita à coisa julgada não se sustenta, uma vez que a empresa não se habilitou formalmente nos autos como assistente, limitando-se a apresentar manifestações para resguardar seus interesses. A jurisprudência consolidada do STJ veda a utilização dos Embargos de Declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento, quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O julgador não está obrigado a adotar os fundamentos jurídicos indicados pela parte, desde que examine integralmente a matéria posta, como se deu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: O Cumprimento de Sentença deve observar estritamente os limites objetivos do título executivo judicial, não se admitindo a ampliação para abarcar pretensões não reconhecidas na decisão transitada em julgado. Decisões proferidas em processos autônomos, sem identidade objetiva ou relação de prejudicialidade, não projetam efeitos vinculantes sobre a Execução em curso. A atuação incidental de terceiro interessado, sem habilitação formal, não o sujeita aos efeitos da coisa julgada. Os Embargos de Declaração somente são admissíveis na presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão da causa nem ao mero prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 18.10.2016, DJe 24.10.2016. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que por unanimidade negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo embargante. O embargante alega que a decisão colegiada desconsiderou o conteúdo Agravo de Instrumento n. 1018413-95.2022.8.11.0000, que reconheceu o direito da empresa ELIG, representada pelo seu sócio administrador (Bertolino), a reaver os equipamentos de sua titularidade em posse de Marcelo e Teodomiro, bem da Eletronet. Argumenta que a Eletronet habilitou-se formalmente nos autos como terceira interessada, nos termos dos artigos 119 a 124 do CPC, submetendo-se aos efeitos das decisões judiciais. Ressalta que sua atuação processual visa apenas à efetivação da tutela jurisdicional conferida por decisão transitada em julgado, não se configurando inovação indevida ou litigância de má-fé. Afirma que a negativa de produção da prova pericial, sem solução concreta quanto ao cumprimento do julgado, esvazia a função jurisdicional e inviabiliza a apuração do quantum exequendo, em razão da conversão da obrigação de entrega de coisa certa em obrigação de pagar quantia certa. Diz que foi ignorado o julgado proferido em ação possessória conexa (Apelação Cível n. 1004579-45.2021.8.11.0037), na qual também foi constatado o direito da ELIG de realizar perícia técnica nas instalações da Eletronet, visando à localização de equipamentos. Por fim, pleiteia o acolhimento dos Embargos com efeitos infringentes para reformar o julgado, permitindo a produção da prova pericial, ou, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos legais indicados. Por sua vez, a terceira interessada, Eletronet S/A, em manifestação espontânea, requer o não provimento dos Embargos de Declaração, alegando que a matéria discutida nos presentes autos já foi enfrentada pelo Relator no Agravo n. 1003997-88.2023.8.11.0000, decisão esta transitada em julgado, estando, pois, sob a proteção da coisa julgada material. Reforça que o julgado citado pelo embargante limitou expressamente os efeitos do título executivo judicial aos termos nele contidos, não havendo qualquer omissão ou contradição no decisum. Aduz que a Eletronet jamais foi formalmente admitida como terceira interessada no processo, não se aplicando ao caso os artigos 119 a 124 do CPC, que tratam da assistência, seja simples ou litisconsorcial. Sustenta a existência de interesse jurídico na lide principal, afirmando que atua apenas para resguardar seus próprios direitos, evitando ser indevidamente inserida em demanda da qual não fez parte e sem qualquer interesse no desfecho favorável a qualquer das partes originárias. Defende que a tentativa do embargante de impor à Eletronet obrigações decorrentes de título judicial estranho à sua esfera processual caracteriza inovação recursal e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que, por si só, enseja a rejeição dos Embargos. Destaca que o embargante tenta reabrir a discussão sobre a Execução do título judicial, afrontando o princípio da coisa julgada e tentando modificar o conteúdo da decisão já transitada em julgado, o que não pode ser admitido em sede de Embargos de Declaração. Refuta a alegação de que deveria ser compelida a devolver os bens sem o devido processo probatório. Conclui que o aresto está em consonância com a legislação vigente, enfatizando que a obrigação de devolução, conforme estabelecida no título executivo, deve ser tratada com base em provas fáticas e que o Tribunal não pode ser induzido a reverter a decisão de forma equivocada ou sem respaldo legal. Invoca jurisprudência no sentido de que os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, reiterando a inexistência de qualquer vício no acórdão recorrido. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O embargante alega a existência de omissões e contradições no julgado, apontando que teria desconsiderado os efeitos de decisões anteriores proferidas nos Recursos de Agravo de Instrumento n. 1018413-95.2022.8.11.0000 e na Apelação Cível n. 1004579-45.2021.8.11.0037, que teriam reconhecido o direito à restituição de equipamentos e autorizado a realização de perícia para quantificação de perdas e danos. Alega, ainda, que a terceira interessada, Eletronet S/A, ao se habilitar no feito, estaria sujeita aos efeitos da coisa julgada. A leitura atenta dos fundamentos da decisão colegiada revela que a controvérsia foi minuciosamente apreciada, tendo assentado, de forma expressa, que o Cumprimento de Sentença em curso está limitado à restituição dos bens móveis especificados no auto de retirada lavrado na Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos n. 0003180-42.2014.8.11.0037, não abrangendo, portanto, pretensões indenizatórias, tampouco danos emergentes ou lucros cessantes. A tentativa de incluir tais pedidos na presente Execução foi corretamente repelida, sob pena de afronta à coisa julgada e indevida ampliação do título executivo judicial. Quanto ao Agravo de Instrumento n. 1018413-95.2022.8.11.0000, é imperioso esclarecer que o referido julgado foi prolatado nos limites do próprio título executivo, não tendo reconhecido qualquer obrigação adicional ou ampliado o rol de bens sujeitos à restituição, tampouco determinado a apuração de valores a título de perdas e danos. Por oportuno, destaca-se que a mesma tese foi enfrentada por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1003997-88.2023.8.11.0000, já transitado em julgado, circunstância que reveste a matéria com a autoridade da coisa julgada. Como já consignado no aresto ora embargado, o Cumprimento de Sentença em análise possui limites objetivos claramente definidos, consistentes na devolução dos bens descritos em auto de retirada, supostamente subtraídos por Marcelo Carneiro da sede da Eletronet. A tentativa de ampliar esses limites para alcançar indenizações por lucros cessantes, danos emergentes ou qualquer outra pretensão de cunho patrimonial, carece de respaldo no título executivo judicial, configurando inovação processual vedada, por afrontar o princípio da congruência e a autoridade da coisa julgada. No tocante à Apelação Cível n. 1004579-45.2021.8.11.0037, cumpre esclarecer que se trata de processo autônomo, de natureza possessória, em que se discutiu a manutenção da posse de bens móveis instalados em estrutura da Eletronet, sendo ela a própria demandante. Embora naquele feito tenha sido determinada a realização de prova pericial para fins de identificação e eventual retirada de equipamentos pela empresa ELIG, tal decisão não se projeta automaticamente sobre os presentes autos, por não haver entre as demandas relação de prejudicialidade, tampouco identidade objetiva, a justificar a vinculação entre os julgados. Importa destacar que o decisum expressamente reconheceu a autonomia das ações e a impossibilidade de importar os efeitos de uma decisão proferida em processo distinto, sob pena de violação ao contraditório e à coisa julgada. Nesse contexto, não há falar em omissão quanto à referida Apelação Cível, diante independência das Ações e nos limites da sentença executada no presente feito. A simples existência de prova pericial em outro processo, ainda que conexo, não altera o alcance do título judicial objeto de cumprimento nestes autos, o qual se restringe à devolução de bens especificados, sem condenação por perdas e danos. No que tange à alegação de que a Eletronet teria se habilitado nos autos como terceira interessada, anote-se que a própria Eletronet em manifestação nestes autos assegura que não houve sua habilitação formal como assistente simples ou litisconsorcial, sendo manifestamente inaplicáveis os dispositivos legais invocados pelo embargante. A empresa apenas tem defendido seus interesses diante das tentativas reiteradas de lhe imputar obrigações inexistentes no título judicial, sem que tenha integrado a relação processual na origem. A jurisprudência é firme ao afirmar que os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo admissíveis apenas quando verificada omissão, contradição ou obscuridade no julgado, o que não se verifica na espécie. Não verificado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não comportam acolhimento. Os Declaratórios também não se destinam ao prequestionamento, tampouco à reapreciação de matéria já solucionada, com o pretexto de admissibilidade para futura interposição na instância superior. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Ausentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria. 2. Ademais, é inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição de 1988. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, julgamento em 18/10/2016, DJe de 24/10/2016). E mais, o julgador não precisa necessariamente se utilizar da legislação, da tese ou da jurisprudência indicada pela parte, mas sim decidir por completo a lide, como ocorreu neste caso. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Processo nº 1008100-70.2025.8.11.0000

ID: 339182101

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008100-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO CARNEIRO TEODOMIRO CARNEIRO SOBRINHO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008100-70.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008100-70.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JULIO FLAVIO BARBOSA CARVALHO - CPF: 010.236.466-41 (ADVOGADO), BERTOLINO RICARDO ALMEIDA - CPF: 042.917.876-00 (EMBARGANTE), PATRICK MARTINS COELHO - CPF: 124.126.466-00 (ADVOGADO), MARCELO CARNEIRO - CPF: 905.414.131-04 (EMBARGADO), TEODOMIRO CARNEIRO SOBRINHO - CPF: 319.848.198-87 (EMBARGADO), ELETRONET S.A - CNPJ: 03.052.673/0001-83 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE LUIZ BOMFIM - CPF: 021.349.311-08 (ADVOGADO), BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - CPF: 029.453.081-93 (ADVOGADO), FRANCISCO ANIS FAIAD - CPF: 495.976.049-49 (ADVOGADO), JULIANO FABRICIO DE SOUZA - CPF: 759.801.181-87 (ADVOGADO), MARCELO BERTOLDO BARCHET - CPF: 632.601.311-91 (ADVOGADO), JULIANA CARRILLO VIEIRA - CPF: 278.813.658-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. DECISÕES ANTERIORES EM PROCESSOS AUTÔNOMOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em sede de Cumprimento de Sentença, reconheceu como limite da Execução a restituição de bens móveis descritos no auto de retirada lavrado na Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos n. 0003180-42.2014.8.11.0037. O embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado, ao argumento de que o aresto teria desconsiderado os efeitos de decisões proferidas nos Recursos de Agravo de Instrumento n. 1018413-95.2022.8.11.0000 e na Apelação Cível n. 1004579-45.2021.8.11.0037, que teriam reconhecido direito à restituição de equipamentos e autorizado perícia para quantificação de perdas e danos. Defende, ainda, que a terceira interessada Eletronet S/A estaria vinculada aos efeitos da coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o julgado incorreu em omissão ou contradição ao não reconhecer efeitos vinculantes das decisões nos processos autônomos indicados, definir se a atuação da terceira interessada Eletronet S/A nos autos a sujeita aos efeitos da coisa julgada e analisar se os Embargos de Declaração podem ser utilizados para fins de prequestionamento sem a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão colegiada impugnada analisa de forma exaustiva a controvérsia e delimita, com base na coisa julgada, que o Cumprimento de Sentença está restrito à restituição dos bens móveis especificados no auto de retirada, vedando a ampliação do título executivo para abarcar pretensões indenizatórias, lucros cessantes ou danos emergentes. O Agravo de Instrumento n. 1018413-95.2022.8.11.0000 não ampliou os limites do título executivo nem reconheceu obrigação de indenizar ou apurar perdas e danos, inexistindo omissão no julgado quanto a seus efeitos. A Apelação Cível n. 1004579-45.2021.8.11.0037, de natureza possessória, trata de processo autônomo sem identidade objetiva com a presente Execução, não havendo relação de prejudicialidade que permita a extensão de seus efeitos ao Cumprimento de Sentença em curso. A tentativa de atribuir à Eletronet a condição de parte sujeita à coisa julgada não se sustenta, uma vez que a empresa não se habilitou formalmente nos autos como assistente, limitando-se a apresentar manifestações para resguardar seus interesses. A jurisprudência consolidada do STJ veda a utilização dos Embargos de Declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento, quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O julgador não está obrigado a adotar os fundamentos jurídicos indicados pela parte, desde que examine integralmente a matéria posta, como se deu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: O Cumprimento de Sentença deve observar estritamente os limites objetivos do título executivo judicial, não se admitindo a ampliação para abarcar pretensões não reconhecidas na decisão transitada em julgado. Decisões proferidas em processos autônomos, sem identidade objetiva ou relação de prejudicialidade, não projetam efeitos vinculantes sobre a Execução em curso. A atuação incidental de terceiro interessado, sem habilitação formal, não o sujeita aos efeitos da coisa julgada. Os Embargos de Declaração somente são admissíveis na presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão da causa nem ao mero prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 18.10.2016, DJe 24.10.2016. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que por unanimidade negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo embargante. O embargante alega que a decisão colegiada desconsiderou o conteúdo Agravo de Instrumento n. 1018413-95.2022.8.11.0000, que reconheceu o direito da empresa ELIG, representada pelo seu sócio administrador (Bertolino), a reaver os equipamentos de sua titularidade em posse de Marcelo e Teodomiro, bem da Eletronet. Argumenta que a Eletronet habilitou-se formalmente nos autos como terceira interessada, nos termos dos artigos 119 a 124 do CPC, submetendo-se aos efeitos das decisões judiciais. Ressalta que sua atuação processual visa apenas à efetivação da tutela jurisdicional conferida por decisão transitada em julgado, não se configurando inovação indevida ou litigância de má-fé. Afirma que a negativa de produção da prova pericial, sem solução concreta quanto ao cumprimento do julgado, esvazia a função jurisdicional e inviabiliza a apuração do quantum exequendo, em razão da conversão da obrigação de entrega de coisa certa em obrigação de pagar quantia certa. Diz que foi ignorado o julgado proferido em ação possessória conexa (Apelação Cível n. 1004579-45.2021.8.11.0037), na qual também foi constatado o direito da ELIG de realizar perícia técnica nas instalações da Eletronet, visando à localização de equipamentos. Por fim, pleiteia o acolhimento dos Embargos com efeitos infringentes para reformar o julgado, permitindo a produção da prova pericial, ou, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos legais indicados. Por sua vez, a terceira interessada, Eletronet S/A, em manifestação espontânea, requer o não provimento dos Embargos de Declaração, alegando que a matéria discutida nos presentes autos já foi enfrentada pelo Relator no Agravo n. 1003997-88.2023.8.11.0000, decisão esta transitada em julgado, estando, pois, sob a proteção da coisa julgada material. Reforça que o julgado citado pelo embargante limitou expressamente os efeitos do título executivo judicial aos termos nele contidos, não havendo qualquer omissão ou contradição no decisum. Aduz que a Eletronet jamais foi formalmente admitida como terceira interessada no processo, não se aplicando ao caso os artigos 119 a 124 do CPC, que tratam da assistência, seja simples ou litisconsorcial. Sustenta a existência de interesse jurídico na lide principal, afirmando que atua apenas para resguardar seus próprios direitos, evitando ser indevidamente inserida em demanda da qual não fez parte e sem qualquer interesse no desfecho favorável a qualquer das partes originárias. Defende que a tentativa do embargante de impor à Eletronet obrigações decorrentes de título judicial estranho à sua esfera processual caracteriza inovação recursal e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que, por si só, enseja a rejeição dos Embargos. Destaca que o embargante tenta reabrir a discussão sobre a Execução do título judicial, afrontando o princípio da coisa julgada e tentando modificar o conteúdo da decisão já transitada em julgado, o que não pode ser admitido em sede de Embargos de Declaração. Refuta a alegação de que deveria ser compelida a devolver os bens sem o devido processo probatório. Conclui que o aresto está em consonância com a legislação vigente, enfatizando que a obrigação de devolução, conforme estabelecida no título executivo, deve ser tratada com base em provas fáticas e que o Tribunal não pode ser induzido a reverter a decisão de forma equivocada ou sem respaldo legal. Invoca jurisprudência no sentido de que os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, reiterando a inexistência de qualquer vício no acórdão recorrido. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O embargante alega a existência de omissões e contradições no julgado, apontando que teria desconsiderado os efeitos de decisões anteriores proferidas nos Recursos de Agravo de Instrumento n. 1018413-95.2022.8.11.0000 e na Apelação Cível n. 1004579-45.2021.8.11.0037, que teriam reconhecido o direito à restituição de equipamentos e autorizado a realização de perícia para quantificação de perdas e danos. Alega, ainda, que a terceira interessada, Eletronet S/A, ao se habilitar no feito, estaria sujeita aos efeitos da coisa julgada. A leitura atenta dos fundamentos da decisão colegiada revela que a controvérsia foi minuciosamente apreciada, tendo assentado, de forma expressa, que o Cumprimento de Sentença em curso está limitado à restituição dos bens móveis especificados no auto de retirada lavrado na Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos n. 0003180-42.2014.8.11.0037, não abrangendo, portanto, pretensões indenizatórias, tampouco danos emergentes ou lucros cessantes. A tentativa de incluir tais pedidos na presente Execução foi corretamente repelida, sob pena de afronta à coisa julgada e indevida ampliação do título executivo judicial. Quanto ao Agravo de Instrumento n. 1018413-95.2022.8.11.0000, é imperioso esclarecer que o referido julgado foi prolatado nos limites do próprio título executivo, não tendo reconhecido qualquer obrigação adicional ou ampliado o rol de bens sujeitos à restituição, tampouco determinado a apuração de valores a título de perdas e danos. Por oportuno, destaca-se que a mesma tese foi enfrentada por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1003997-88.2023.8.11.0000, já transitado em julgado, circunstância que reveste a matéria com a autoridade da coisa julgada. Como já consignado no aresto ora embargado, o Cumprimento de Sentença em análise possui limites objetivos claramente definidos, consistentes na devolução dos bens descritos em auto de retirada, supostamente subtraídos por Marcelo Carneiro da sede da Eletronet. A tentativa de ampliar esses limites para alcançar indenizações por lucros cessantes, danos emergentes ou qualquer outra pretensão de cunho patrimonial, carece de respaldo no título executivo judicial, configurando inovação processual vedada, por afrontar o princípio da congruência e a autoridade da coisa julgada. No tocante à Apelação Cível n. 1004579-45.2021.8.11.0037, cumpre esclarecer que se trata de processo autônomo, de natureza possessória, em que se discutiu a manutenção da posse de bens móveis instalados em estrutura da Eletronet, sendo ela a própria demandante. Embora naquele feito tenha sido determinada a realização de prova pericial para fins de identificação e eventual retirada de equipamentos pela empresa ELIG, tal decisão não se projeta automaticamente sobre os presentes autos, por não haver entre as demandas relação de prejudicialidade, tampouco identidade objetiva, a justificar a vinculação entre os julgados. Importa destacar que o decisum expressamente reconheceu a autonomia das ações e a impossibilidade de importar os efeitos de uma decisão proferida em processo distinto, sob pena de violação ao contraditório e à coisa julgada. Nesse contexto, não há falar em omissão quanto à referida Apelação Cível, diante independência das Ações e nos limites da sentença executada no presente feito. A simples existência de prova pericial em outro processo, ainda que conexo, não altera o alcance do título judicial objeto de cumprimento nestes autos, o qual se restringe à devolução de bens especificados, sem condenação por perdas e danos. No que tange à alegação de que a Eletronet teria se habilitado nos autos como terceira interessada, anote-se que a própria Eletronet em manifestação nestes autos assegura que não houve sua habilitação formal como assistente simples ou litisconsorcial, sendo manifestamente inaplicáveis os dispositivos legais invocados pelo embargante. A empresa apenas tem defendido seus interesses diante das tentativas reiteradas de lhe imputar obrigações inexistentes no título judicial, sem que tenha integrado a relação processual na origem. A jurisprudência é firme ao afirmar que os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo admissíveis apenas quando verificada omissão, contradição ou obscuridade no julgado, o que não se verifica na espécie. Não verificado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não comportam acolhimento. Os Declaratórios também não se destinam ao prequestionamento, tampouco à reapreciação de matéria já solucionada, com o pretexto de admissibilidade para futura interposição na instância superior. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Ausentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria. 2. Ademais, é inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição de 1988. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, julgamento em 18/10/2016, DJe de 24/10/2016). E mais, o julgador não precisa necessariamente se utilizar da legislação, da tese ou da jurisprudência indicada pela parte, mas sim decidir por completo a lide, como ocorreu neste caso. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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