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Processo nº 1004656-44.2021.4.01.3504

ID: 325024826

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004656-44.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HILTON VALTER CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS FORTUNATO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004656-44.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004656-44.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HILTON VALTER CARDOSO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LUCAS FORTUNATO BARBOSA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004656-68.2023.8.26.0198

ID: 328797967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004656-68.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JERIVá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALONEY ALODYR DE SOUSA LOUZEIRO

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Processo 1004656-68.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Residencial Jerivá - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminad… Processo 1004656-68.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Residencial Jerivá - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao(s) interessado(s): Para que apresente, em 05 dias, o formulário preenchido para expedição do MLE, nos termos dos Comunicados Conjuntos n° 474/2017, 2047/2018, 483/2019 e 915/2019, sob pena de não expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme orientações a seguir: 1- ALERTA: Os valores a serem levantados estão sujeitos ao pagamento de taxas bancárias referente ao TED nos casos em que indicado banco diverso do Banco do Brasil. A fim de não esvaziar o sentido do levantamento eletrônico em casos de valores menores ou próximos à taxa bancária (R$19,00 aproximadamente), cabe a parte optar pelo comparecimento ao banco, ou mesmo indicar conta bancária do Banco do Brasil. O formulário está disponível no Link:http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx 2- ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO: 2.1 O preenchimento deverá ser completo, vedada a ausência de dados; 2.2 São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade); 2.3 O novo modelo de formulário distingue o beneficiário e o titular da conta bancária, que pode coincidir ou não. Ou seja, o beneficiário pode indicar sua conta própria bancária, ou indicar a conta bancária assinalada no campo Tipo de Beneficiário, sendo as opções advogado, procurador ou terceiros; 2.4 Seja qual for a escolha de levantar em conta da parte, advogado, procurador, ou terceiro ao final do formulário deverá ser preenchido o nome do titular da conta bancária, dados bancários e CPF/CNPJ do titular bancário, tudo vinculado ao mesmo destinatário/beneficiário, sob pena de inconsistência na operação TED, e estorno da operação; 2.5 Caso o interessado opte por receber em moeda corrente, o correspondente valor não poderá superar o máximo para de transferências bancárias por meio de documento eletrônico (DOC), atualmente de R$ 4.999,99, conforme Circular BACEN nº 3224/2004, neste caso, no campo de tipo levantamento deverá ser assinalado o item I - Comparecer ao banco. Após a assinatura do MLE, a parte será intimada para comparecer ao Banco do Brasil; 2.6 Na hipótese de o levantamento ser em nome do advogado, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.7 Na hipótese de o levantamento ser em nome de sociedade de advogados, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração da sociedade com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.8 No caso do beneficiário ser falecido tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. - ADV: ALONEY ALODYR DE SOUSA LOUZEIRO (OAB 325016/SP)

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Tatiane Pereira De Oliveira x Claudia Regina Bazanelli Eireli

ID: 277300403

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004656-85.2022.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA BAZANELLI EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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BRUNO HENRIQUE DE MACHADO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004656-85.2022.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004656-85.2022.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: Tatiane Pereira de Oliveira (Assistência Judiciária) - Apelado: Claudia Regina Bazanelli Eireli - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. AUTORA QUE PLEITEOU A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO VENDIDO À RÉ, EM FACE DE SUPOSTO ESBULHO PELA INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REQUERIDA QUE INTERPÔS RECONVENÇÃO, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES POR TER SIDO INDUZIDA A ERRO PELA AUTORA/VENDEDORA, AO NÃO ESCLARECER QUE TERIA QUE ARCAR COM PARCELAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE PARTE DO VALOR DO VEÍCULO; ALÉM DE APONTAR EXCESSIVA ONEROSIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E JULGOU EXTINTA A RECONVENÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ENTENDENDO QUE AS MATÉRIAS NÃO ATRELADAS À POSSE DO BEM (NULIDADE CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO) DEVEM SER DIRIMIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ/RECONVINTE. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, REQUERENDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AFASTADA. RECONVENÇÃO QUE BUSCA A NULIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM RAZÃO DE SUPOSTAMENTE TER SIDO INDUZIDA A ERRO PELA AUTORA/VENDEDORA, PEDINDO, AINDA, QUE SEJA DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS E CANCELAMENTO DOS PROTESTOS. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO ESPECIAL DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARÁTER DÚPLICE DESSA AÇÃO QUE ACEITA, TÃO SOMENTE, QUE A PARTE REQUERIDA POSTULE, EM CONTESTAÇÃO - SEM A NECESSIDADE DE RECONVIR - QUE SEJA MANTIDA NA POSSE, EM CASO DE TURBAÇÃO PERPETRADA PELA AUTORA DA AÇÃO, OU REINTEGRADA, EM CASO DE ESBULHO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA AÇÃO POSSESSÓRIA QUE É INCOMPATÍVEL COM OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS, QUE DEVERIAM ESTAR RESTRITOS À POSSE DO VEÍCULO. COMPLEXIDADE DAS ALEGAÇÕES DA RECONVINTE QUE IMPÕEM MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, VISTO QUE A MATÉRIA DEVE SER MELHOR DISCUTIDA E APRECIADA EM AÇÃO PRÓPRIA, PELO RITO COMUM. PRETENSÃO DA RECONVINTE FOI VEICULADA EM MEIO PROCESSUAL ABSOLUTAMENTE IMPERTINENTE, O QUE FAZ AUSENTE O INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO BEM RECONHECIDA PELA SENTENÇA. RECONVENÇÃO QUE MERECIA SER EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Machado Sant Ana (OAB: 272830/SP) (Convênio A.J/OAB) - Jose Alexandre Zapatero (OAB: 152900/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004656-65.2025.8.26.0047

ID: 296004980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004656-65.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERSON FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON DE OLIVEIRA

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ARIANE MOURA

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Processo 1004656-65.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gerson Fernandes - Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "c… Processo 1004656-65.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gerson Fernandes - Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação ao(à) autor(a). Providencie-se as tarjas correspondentes. De proêmio, deverá o requerente apresentar comprovante de endereço atualizado em seu nome, a fim de comprovar a residência nesta Comarca. Prazo: 10 dias. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais com pedido de liminar para suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos no benefício da parte autora, ao fundamento que não contratou qualquer empréstimo com a ré. Por meio dos documentos apresentados verifica-se que ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Note-se, os descontos vêm se realizando desde 09/2021 (fl. 16), logo ausente a existência da urgência, um dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência (art. 300, do CPC). Ainda que presente a probabilidade do direito, considerando que afirma o(a) autor(a) não haver contratado, é certo que ausente um dos requisitos autorizadores da medida, assim não há que se falar em tutela de urgência. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência almejada. Cite-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-o, ainda, para que exiba os contratos que ensejaram os descontos das parcelas em questão. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Oficie ao INSS, ou pelo sistema Prevjud, solicitando a vinda de extrato completo do INSS comprovando todos os descontos no beneficio do do autor, desde 1 mês antes da contratação (julho/2021 - fl. 16) em questão nos autos até os dias atuais. Expeça-se o necessário. Ofertada a contestação/resposta providencie o cartório o cadastro do(s) procurador (es) constituído(s) pela parte requerida no sistema operacional e promova-se vista dos autos à parte autora para réplica no prazo de quinze dias. Providencie-se, ainda, no mesmo ato, oportunidade às partes para que no prazo de quinze especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, visto que não serão aceitas menções genéricas ou desprovidas de fundamentação. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: ARIANE MOURA (OAB 441796/SP), JEFERSON DE OLIVEIRA (OAB 412057/SP)

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Processo nº 1004656-94.2024.4.01.3906

ID: 311984913

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004656-94.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISSANDRA MOREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAPHAELA KNUPFER JORDAO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004656-94.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004656-94.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ELISSANDRA MOREIRA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAELA KNUPFER JORDAO NEVES - BA77079 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS "VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei nº 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VIII e art. 114, seguintes do Provimento/COGER n. 10126799/2020 e Circular COGER 01 e 04/2025" SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de seu filho (06/12/2019- ID 2150710098). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: a- Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; b - Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do RGPS. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Para fins de comprovação da atividade rural no referido período, a autora juntou aos autos: documento de terra em nome de terceiro, contrato de comodato datado de 2018, prontuário médico, certidão eleitoral, notas fiscais, documentos de sindicato, boletim escolar e documentos pessoais. Não houve depoimento pessoal, contudo, na inicial a autora afirmou ser trabalhadora rural, morar e trabalhar na Vila Santa Luzia, colônia Vila Principal, zona rural de Capitão Poço. A autora exerce suas atividades nas terras do Srº Francisco Soares Queiroz, desde 2018. Nos seus respectivos depoimentos, as testemunhas afirmam que a autora pratica o cultivo de mudas cítricas, feijão e milho. Em que pese as alegações na inicial e nos depoimentos apresentados, entendo que não ficou demonstrada a qualidade de segurada especial da autora. Embora tenha juntado documentos com endereço rural, os documentos são insuficientes para aferir a condição de segurada especial, uma vez que não comprovam o efetivo exercício da atividade rural em período anterior e próximo ao nascimento da criança. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Juizo Do 1º Juizado Especial Da Comarca De Rondonópolis x Juízo Da 1ª Vara Cível Da Comarca De Rondonópolis

ID: 311848921

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1018076-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUIZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Intimação

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1018076-04.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUIZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Vistos etc. Trata… CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1018076-04.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUIZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Vistos etc. Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o JUIZO DA 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS e o JUÍZO DA JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, para que seja fixada a competência para julgar o Cumprimento de Sentença nº. 1004656-20.2025.8.11.0003, proposto por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI Responsabilidade Limitada em face de Maria Quiteria Felix dos Santos e outro, objetivando o recebimento da importância de R$3.969,22 (três mil novecentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos). O Juízo da 1ª Vara Cível de Rondonópolis (Dr. Dr. Luiz Antônio Sari), na decisão Id. 186218365 dos autos de origem, declinou da sua competência por entender, em suma, que “o título que embasa o presente “Cumprimento de Sentença”, fora proferido e expedido pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial Cível desta Comarca” (sic), remetendo ao referido Juízo com fundamento no art. artigo 52, da Lei nº. 9.099/95. Por sua vez, na decisão Id. 196299471 dos autos de origem, o Juízo do 1º Juizado Especial da mesma Comarca (Dr. Aroldo Jose Zonta Burgarelli), firmou sua incompetência para processamento e julgamento da causa para julgamento do conflito, ao fundamento de que “a parte autora, conforme se extrai dos documentos anexados, não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, eis que aufere receita bruta anual superior ao teto previsto no artigo 3º, incisos I e II da LC nº 123/2006, razão pela qual não possui legitimidade subjetiva para figurar no polo ativo perante o Juizado Especial Cível, ainda que a causa envolva valor inferior a 40 salários-mínimos ou esteja em fase de cumprimento de sentença” (sic). Sob tais fundamentos, suscita o presente conflito de competência. É o relatório. DECIDO. O conflito levantado se enquadra nas hipóteses do artigo 953, I, do Código de Processo Civil e atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual admito seu processamento. Em análise prefacial da questão posta, sem adentrar neste momento no mérito do incidente, a princípio se vislumbra tratar-se de hipótese de fixação da competência do órgão suscitado para conhecimento e processamento da respectiva ação. Com efeito, perfilho, a priori, dos bem colocados fundamentos do Juízo suscitante que embasam o presente incidente, posto que a regra inserida no art. 8º, incisos II a IV, da Lei nº. 9.099/95 estabelece que, entre as pessoas jurídicas, apenas as microempresas, as empresas de pequeno porte, as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e as sociedades de crédito ao microempreendedor podem figurar como parte autora em ações no âmbito dos Juizados Especiais. Dito de outro modo, a legislação especial prevê de forma expressa o impedimento de outras empresas atuarem como parte ativa nesses processos. Ante o exposto, designo o Juízo suscitado, qual seja, o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS para resolver, ainda que em caráter provisório, as medidas de natureza urgente eventualmente reclamadas, inclusive dando regular continuidade à tramitação do feito correspondente e às demandas a ele acessórias/conexas, conforme preconizam os arts. 955 do CPC e 205 do RITJ/MT, devendo o feito a ele ser remetido. Ouça-se o Juízo Suscitado, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 954, CPC). Comunique-se o Juízo Suscitante. Após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça (art. 956 do CPC e art. 206 do RITJMT). Cumpra-se. Cuiabá/MT, 28 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1004656-39.2025.4.01.4301

ID: 278673631

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004656-39.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LOPES DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IDENICE ARAUJO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Ajunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004656-39.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Ajunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004656-39.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA LOPES DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: IDENICE ARAUJO DE SOUSA - TO12.812 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda tem por objeto a concessão de benefício de prestação continuada (pessoa com deficiência), sustentando a autora preencher os requisitos legais para tanto, com pedido liminar da tutela provisória de urgência. Da análise do processo, verifico ser a hipótese de dispensa da perícia social, considerando que o atendimento ao critério socioeconômico fora reconhecido pela Autarquia Previdenciária, e de acordo com precedente TNU 187 que oportunamente transcrevo: "(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo" (PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN, relator Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, julgado em 21/02/2019 - grifei) No mais, a petição inicial está em ordem. Proceda a Secretaria à designação de perito médico, para realizar perícia na parte autora, em data oportuna, com as rotinas de praxe, observando-se a antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos entre a intimação da realização da perícia médica e a data agendada; e Após tais providências: a) tratando-se de laudo médico pericial que não ateste a existência de impedimento de longo prazo, deverá a Secretaria: (i) intimar somente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias; e, após, (ii) remeter os autos conclusos para julgamento; ou b) tratando-se de laudo médico que conclua pela existência do impedimento de longo prazo e realizada/dispensada a perícia social, deverá a Secretaria proceder à citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que integre o processo e, querendo, apresente contestação ou ofereça proposta de acordo, até o fim do prazo para manifestação sobre o laudo pericial, atentando-se ao disposto no artigo 11 da Lei n. 10.259 de 2001. Na fixação dos honorários periciais devem ser observados os valores previstos nas PORTARIAS 12 e 13 de 2017 deste juízo, nos termos da Resolução n° CJF-2014/00305, de 07 de Outubro de 2014.. Ressalte-se que os peritos devem entregar os respectivos laudos no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos após a realização da perícia. Indefiro o pleito de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise por ocasião da prolação da sentença, uma vez que no presente momento não há probabilidade do direito vindicado, sendo imprescindível a formação do contraditório para a colheita de elementos de convicção Defiro gratuidade da justiça à parte autora (art. 98, CPC). À Secretaria para as devidas providências. Cumpra-se. Araguaína-TO, data da assinatura digital. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal

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Juarez Itacarambi Da Silva x Heloisa Helena Ribeiro De Miranda e outros

ID: 277491229

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004656-17.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ ITACARAMBI DA SILVA

Polo Passivo:

HELOISA HELENA RIBEIRO DE MIRANDA RONALDO DE MIRANDA RONALDO DE MIRANDA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONALDO DE MIRANDA FILHO

Sentença

Advogados:

CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004656-17.2025.8.11.0004. REQUERENTE: JUAREZ ITACARAMBI DA SILVA ESPÓLIO: RONALDO DE MIRANDA REPRESENTANTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004656-17.2025.8.11.0004. REQUERENTE: JUAREZ ITACARAMBI DA SILVA ESPÓLIO: RONALDO DE MIRANDA REPRESENTANTE: RONALDO DE MIRANDA FILHO, HELOISA HELENA RIBEIRO DE MIRANDA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, ajuizada por JUAREZ ITACARAMBI DA SILVA contra ESPÓLIO DE RONALDO DE MIRANDA, representado pelos seus herdeiros Ronaldo de Miranda Filho e Heloisa Helena Ribeiro de Miranda, visando à declaração de aquisição da propriedade de imóvel urbano localizado na cidade de Barra do Garças/MT, consistente no lote número 14 da quadra 141, loteamento Jardim Nova Barra do Garças, com área de 412,50m², descrito e delimitado conforme matrícula nº 30.487 do Cartório de Registro de Imóveis dessa comarca. 2. Narra o autor que exerce a posse direta do imóvel desde o ano de 2018, adquirida mediante instrumento particular de cessão de direitos possessórios firmado com a Sra. Ângela, que, por sua vez, já detinha a posse há aproximadamente vinte e cinco anos, em sucessão possessória originária de Ailton Amaral da Silva. Alega que a posse sempre se deu de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, totalizando mais de trinta anos de exercício possessório, sem oposição de terceiros, utilizando o imóvel para fins residenciais, em especial mediante comodato à sua filha. 3. Relata que promoveu o pagamento dos encargos inerentes ao bem, como contas de água e energia elétrica, e que sempre cuidou da manutenção do imóvel, realizando melhorias. Informa que os confinantes do imóvel são: no lado direito, Heloísa Guimarães Yasbek, residente à rua Turmalina, nº 2712, lote 15, Jardim Nova Barra do Garças, em Barra do Garças/MT; no lado esquerdo e fundos, lotes 13 e 19, o próprio espólio do requerido, representado pelos mesmos herdeiros acima qualificados. 4. Requer, a procedência da ação para declarar a aquisição da propriedade do imóvel usucapiendo, com a consequente expedição do mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis. 5. Determinou-se a emenda à petição inicial, a fim de que a parte autora juntasse aos autos documentos que demonstrassem minimamente o exercício da posse, qualificasse o confinante do lote 16, esclarecesse se havia vínculo matrimonial entre o autor e o requerido, indicasse o endereço residencial da ré Heloisa e, caso existente composse decorrente de casamento, apresentasse a respectiva outorga uxória ou marital. Em resposta, o autor se limitou a afirmar que tanto ele quanto o requerido são solteiros e que o endereço da ré Heloisa foi informado na petição inicial; contudo, verifica-se que ali consta apenas o local de trabalho da referida ré. 6. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 7. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do parágrafo único art. 319 c/c 330, IV, todos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, CPC. 8. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, a referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015, uma vez que é beneficiária da Justiça Gratuita. 9. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 10. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1004656-71.2021.4.01.3301

ID: 330263062

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004656-71.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANILDO DE OLIVEIRA SUQUE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE SENA VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004656-71.2021.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004656-71.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANILDO DE OLIVEIRA SUQUE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE SENA VELOSO - BA23019 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei nº 9099/95, passo à FUNDAMENTAÇÃO: A concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8742/93 ao idoso depende do preenchimento de dois requisitos: a idade de 65 (sessenta e cinco) anos; e não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O §3º do art. 20 da LOAS considera que o requisito socioeconômico resta preenchido quando a renda per capita do grupo familiar for inferior a ¼ do salário-mínimo. O STF, contudo, em overruling de sua jurisprudência até então dominante, declarou que a baliza fixa e objetiva, na forma estabelecida em lei, é inconstitucional. Recente alteração legislativa majorou a baliza para 1/2 do salário-mínimo, redação que foi suspensa pelo STF em ADPF, em razão da ausência da indicação da fonte de custeio na lei que trouxe a alteração. Nesse mesmo sentido, cumpre assinalar que a “renda mensal per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício previsto no art. 20, § 3º da Lei nº 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. É o que dispõe a Súmula nº 11 da TNU – Turma Nacional de Uniformização dos juizados Especiais Federais. O rol de membros que compõe o núcleo familiar foi estabelecido pelo §1º do art. 20 da LOAS, o qual estatui ser a família composta “pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.”. Ademais, a renda de pessoa idosa que receba BPC/LOAS é desconsiderada no cálculo da renda do núcleo familiar, nos termos do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, entendimento que deve ser estendido ao BPC/LOAS pago a membro deficiente do grupo familiar, ainda que não idoso, e ao salário-mínimo recebido em decorrência de aposentadoria de membro da família, conforme entendimento pacificado no âmbito da TNU. No caso dos autos, embora constatado o implemento do requisito etário pela parte autora, os elementos constantes dos autos, em especial o laudo socioeconômico, não evidenciam situação de vulnerabilidade social suficiente a justificar a concessão do benefício assistencial. O benefício previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, visa proteger aqueles que, por deficiência ou idade avançada, estejam desprovidos de meios próprios ou familiares de subsistência. A renda per capita familiar, por si só, não é impeditivo absoluto, mas exige comprovação efetiva de miserabilidade. No caso, o núcleo familiar apresenta condições mínimas de manutenção da dignidade, com acesso a moradia, alimentação e suporte material, não se verificando situação de desproteção que justifique a atuação do Estado por meio da assistência social. Diante disso, ausente um dos requisitos legais cumulativos, o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e sem honorários. Em caso de recurso, dê-se vista dos autos ao recorrido e em seguida remeta-os à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Processo nº 1004656-43.2019.8.26.0090

ID: 297981815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004656-43.2019.8.26.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO TRINITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO HIDEO MASUMOTO

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Processo 1004656-43.2019.8.26.0090 (apensado ao processo 1544271-17.2018.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade - Instituto Trinitas - Vistos. Fls. 215/218: Informado o valor da causa, a… Processo 1004656-43.2019.8.26.0090 (apensado ao processo 1544271-17.2018.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade - Instituto Trinitas - Vistos. Fls. 215/218: Informado o valor da causa, acolho a emenda à inicial. Anote-se. O pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça não merece acolhimento. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio, não bastando, para tanto, simples alegação genérica de insuficiência de recursos. A embargante não comprovou a alegada hipossuficiência, sendo certo que, por se tratar de pessoa jurídica, não opera em seu favor a presunção relativa prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, demandando, pois, que a pretendente do benefício demonstre sua impossibilidade de arcar com os custos do processo (Súmula 481 do STJ). O mero fato de ser entidade religiosa e assistencial sem fins lucrativos não significa, automaticamente, a ausência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, porque a entidade não deixa de ter patrimônio e auferir rendas, rendimentos e receitas a fim de custear suas atividades institucionais - o que inclui, obviamente, os processos judiciais relacionados à defesa de seus interesses, como é o caso dos autos -, ainda que não distribua lucros e dividendos. Ademais, não há nos autos sequer um documento - nem mesmo declaração de hipossuficiência - que dê amparo ao defendido pelo embargante, de forma que não se desincumbiu de seu ônus de provar a insuficiência de recursos e que os custos do processo comprometeriam gravemente a continuidade de sua atividades. De se acrescentar que o embargante é proprietário do imóvel relacionado ao tributo ora cobrado, donde se conclui que tem capacidade econômica para acumular patrimônio e mantê-lo. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Assim, indefiro o pedido de gratuidade processual. Comprove o embargante, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária, na forma da Lei 11.608/2003, sob pena de cancelamento da distribuição, observando que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17) e que há valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para embargos à execução fiscal, utilizar a aba "DISTRIB." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Oportunamente, conclusos. Desnecessária a ciência da embargada. Intime-se. - ADV: RENATO HIDEO MASUMOTO (OAB 157293/SP)

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