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"1004656-86.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1004656-86.2022.8.26.0268"

Anna Ronneria Lacerda Souza x Thiago Barreira Romcy

ID: 258017569

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Independência Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200521-94.2024.8.06.0092

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANNA RONNERIA LACERDA SOUZA

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANNA RONNERIA LACERDA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: independencia@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNI… Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: independencia@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA SENTENÇA Processo: 0200521-94.2024.8.06.0092 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: [Cartão de Crédito] Polo ativo: AUTOR: ANTONIO PEDRO DA SILVA Polo passivo: REU: BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Antônio Pedro da Silva em face do Banco Bradesco S/A. Aduz o autor, em síntese, que é aposentado/pensionista do INSS e vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício decorrente da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), porém nunca realizou a contratação do referido produto/serviço bancário e pela natureza da operação não haverá a liquidação da operação em razão da ausência de prazo para encerramento dos descontos. Pugna que seja declarada a inexistência contratual e o requerido condenado à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Despacho determinando emenda à inicial como medida cautelar ao ajuizamento de demandas abusivas (fl. 35). Emenda à inicial à fl. 43. Gratuidade de justiça deferida à fl. 54. Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 75 e ss), alegando que, apesar de não localizar o contrato referente à operação discutida nos autos, o produto/serviço foi contratado de forma regular, sendo o valor liberado em conta de sua titularidade do autor com a utilização/saque do valor. Requer a realização de perícia grafotécnica após a juntada do instrumento contratual. Por fim, impugna os pedidos de danos materiais e morais e requer a improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica. Apesar de intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas (fl. 142). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, antes de adentrar ao mérito do caso, quanto ao requerimento de produção de prova formulado pelo requerido em sede de contestação, verifico ser o caso de indeferi-lo. A prova pericial não se mostra crível, uma vez que o requerido sequer juntou aos autos instrumento contratual assinado pelo autor. Não há objeto sob o qual deve se proceder à perícia. Como regra, os documentos devem ser juntados com a inicial/contestação sob pena de preclusão. A juntada de documento novo somente é possível desde que seja para provar fatos ocorridos depois de deduzidos na inicial ou na contestação, ou ainda, para contrapor aos que foram articulados nos autos, tudo conforme disposto no artigo 435 do CPC. No caso, apesar de intimado e do longo decurso do processo, o requerido não juntou a suposta avença formalizada entre as partes, o que inviabiliza a realização da perícia. Assim, o requerimento de prova revela-se inútil ao deslinde do feito. Friso que compete ao juiz, como destinatário final das provas do processo, indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias, conforme arts. 370, parágrafo único, e 371 do Código de Processo Civil. Considerando que, no caso em apreço, a prova requerida seria inútil e protelatória, indefiro o pedido de sua produção. Superada a questão, prossigo destacando que estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais e não existem nulidades ou irregularidades a sanar. Em abono ao princípio constitucional da duração razoável do processo, é o caso de julgamento antecipado, consoante art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as provas produzidas são suficientes à solução da lide. Nesse sentido, é facultado ao judicante indeferir as provas que entender por desnecessárias. Logo, entendo que o conjunto documental coligido aos autos é suficiente para a formação da convicção deste Juízo. Nesse norte, já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide não implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado." (RE 101.171-8-SP). Oportuno ressaltar que "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. " (STJ REsp 2.832-RJ). Não havendo prejudiciais tampouco preliminares, passo a analisar o mérito. Os pedidos do autor são parcialmente procedentes. Depreende-se que a situação versada nos autos envolve relação de consumo, devendo seu deslinde, portanto, encontrar baliza nos princípios norteadores consagrados pelo CDC, observada ainda a súmula 297 do STJ. No magistério de Cláudia Lima Marques, "a caracterização do banco ou instituição financeira como fornecedor está positivada no art. 3º, caput do CDC e especialmente no § 2º do referido artigo, o qual menciona expressamente como serviços as atividades de 'natureza bancária, financeira, de crédito'." Continua a autora: "A caracterização do banco ou instituição financeira como fornecedor sob a incidência do CDC, é hoje pacífica." (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 3ªed, pgs.198/199). Pois bem. Utilizando-se dos preceitos do Código do Consumidor, têm-se que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, fornecedor e consumidor não estão no mesmo patamar (não há paridade de armas entre eles). O consumidor pessoa física possui vulnerabilidade presumida (técnica, jurídica, real/fática ou informacional), de modo que o olhar jurisdicional deve tratá-lo de maneira diferenciada quando da análise das relações consumeristas. A controvérsia do caso cinge-se em verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pela parte autora e se, constatada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira demandada, há necessidade de reparação pelos danos morais e/ou materiais alegados na inicial. Em sede de contestação, o banco demandado sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. No entanto, não apresentou nos autos o instrumento contratual questionado pelo autor ou qualquer outro documento que comprovasse a validade da operação. O réu não demonstrou a origem lícita da contratação, não havendo provas de solicitação ou autorização do autor. Assim, no caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, visto que a instituição financeira apresentou contestação genérica e não procedeu sequer a juntada do suposto instrumento contratual e/ou nenhum outro documento capaz de demonstrar a regularidade da avença, ônus que lhe competia. Por outro lado, verifica-se que o contrato discutido nos autos já foi excluído do cadastro do autor junto ao INSS pela própria instituição financeira em 19/05/2021, quase 03 (três) anos antes do ajuizamento da ação e sem que fosse comprovada a efetiva realização de qualquer desconto no beneficio do autor. Em detida análise da documentação juntada pelo próprio autor (fls. 26 e ss), extrai-se que o contrato teria sido incluído em 10/12/2016 e excluído em 19/05/2021, sem a ocorrência de qualquer desconto em seu benefício. Destaca-se que o autor acostou aos autos apenas um extrato do INSS constando a relação de seus empréstimos já efetuados, contudo, não juntou extrato detalhado de seu benefício contendo os descontos alegados tampouco junta extrato de sua conta bancária que demonstrasse o efetivo prejuízo. Ao contrário, o documento acostado aos autos junto com a inicial consta expressamente que o contrato de empréstimo em questão possui a situação "Excluído". Veja-se que era ônus do autor provar que houve o prejuízo alegado, instruindo o processo com as provas essenciais aos fatos por si aduzidos. Entretanto, quedou-se inerte neste sentido. É oportuno consignar que a inversão do ônus da prova não é absoluta, e deve ser usada naquilo que o consumidor não tem condições de demonstrar. Dessa forma, ainda que se trate de demanda consumerista, a parte autora precisa comprovar ao menos minimamente a verossimilhança de suas alegações (art. 373, I, do CPC), o que não ocorreu no caso em tela. Desta feita, considerando que as partes já retornaram ao status quo ante, impõe-se a declaração de inexigibilidade do contrato, de forma a corroborar a exclusão já procedida administrativamente pelo banco requerido, contudo não tendo sido demonstrado a ocorrência de nenhum desconto não há que se cogitar em devolução de valores. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, este não comporta acolhimento. O dano moral se origina de uma ofensa a um direito de personalidade e não de meros aborrecimentos, principalmente quando não ultrapassarem os limites do razoável. Com efeito, na linha da doutrina contemporânea, o dano moral pressupõe "uma lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela" (FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil: responsabilidade civil / Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald, Felipe Peixoto Braga Netto - 4 ed. - Salvador: Ed. Juspodvm, 2017, p. 301), não se verificando em hipóteses de mero aborrecimento do dia a dia, tão comum nas relações cotidianas. Nas palavras de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, "mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia adia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, p. 78, Malheiros Editores) A eminente Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp n. 1.655.126/RJ, destaca que "o aumento da complexidade das relações intersubjetivas nas sociedades contemporâneas dificulta a compatibilização das expectativas humanas em relação ao futuro. Nem toda frustração de expectativas no âmbito das relações privadas importa em dano à personalidade, pois é parcela constitutiva da vida humana contemporânea a vivência de dissabores e aborrecimentos". In casu, ainda que tenha sido declarada a inexigibilidade do contrato, não é possível vislumbrar a existência de fato capaz de atingir a honra ou algum outro direito da personalidade do autor. Destarte, cabia ao autor trazer elementos que evidenciassem que a situação experimentada gerou abalo psicológico ou danos aos seus direitos da personalidade (art. 373, I, do CPC). Contudo, no caso em tela, não há indícios de quaisquer prejuízos gerados aos direitos da personalidade do requerente, de modo que não se pode presumir que a conduta da parte requerida tenha gerado abalo à honra, à imagem, à personalidade ou à dignidade da parte consumidora. O mero lançamento/averbação do contrato no cadastro previdenciário do autor, sem que tenha sido efetivado qualquer desconto, não tem o condão de ferir direitos patrimoniais ou extrapatrimoniais deste, não havendo qualquer dano a ser reparado. Nesse sentido a Jurisprudência reiterada do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) MARGEM INSERIDA . CONTUDO, POSTERIORMENTE EXCLUÍDA E SEM DESCONTOS EFETUADOS PELO BANCO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para confirmar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0052262-16 .2021.8.06.0173 Tianguá, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 06/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MORA CRED PESSOAL . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO EVIDENCIADO (ART 373, I, DO CPC). RECURSO DO PROMOVENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 . Cinge-se o cerne do presente recurso apelatório na aferição de legalidade da cobrança de R$ 201,82, (duzentos e um reais e oitenta e dois centavos) a título de MORA CRED PESSOAL no benefício previdenciário do autor (contrato nº 9352518,), como consequência de atraso no pagamento de parcela de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado entre o Banco recorrente e o consumidor. 2. Feita a análise probatória, não se vislumbra elementos capazes de sustentar o direito do autor, pois o mesmo só colacionou aos autos o seu extrato bancário à fl. 16, extraído em 26/03/2021, em que se observa que a parcela reclamada consta como lançamento futuro a ser debitado supostamente no mês seguinte, na data 01/04/2021, não havendo prova de que ocorreu o seu efetivo débito . Em contrapartida, o banco demandando trouxe cópias dos contratos e os extratos bancários referentes à conta bancária do autor, desde o ano de 2012, até o ano de 2021, em que também se verifica que não houve o débito da parcela reclamada no benefício previdenciário do autor. 3. Em que pese o direito à inversão do ônus probatório, presente à verossimilhança da alegação ou hipossuficiência, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, este não exime a responsabilidade da parte reclamante de fazer prova, ainda que minimamente, da existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art . 373, I, do CPC. 4. Recurso de Apelação interposto pelo Autor, conhecido e improvido. Manutenção da sentença . Majoração da verba honorária arbitrada na origem para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), conforme art. 85, § 11º do NCPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0050128-86 .2021.8.06.0085, em que é apelante Raimundo Belchior de Souza e apelado Banco Bradesco S/A . Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, data e hora inseridas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - AC: 00501288620218060085 Hidrolândia, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 16/11/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTO . CONTRATO CANCELADO E EXCLUÍDO ANTES DO DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 19 de outubro de 2021 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - AC: 00501031220218060170 CE 0050103-12 .2021.8.06.0170, Relator.: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2021) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO EXCLUÍDO PELO BANCO ¿ INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS EFETUADOS . IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I . CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposto por João Borges de Sousa (fls. 152/158), em contrariedade à sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caririaçu/CE (fls. 149/151), que julgou improcedente o pedido da ação declaratória c/c repetição do indébito e reparação de danos morais . O agravante alega que foi descontado 01 (uma) parcela no valor de R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), conforme extrato do INSS, todavia, não firmou contrato de nº 010014582363 com o ora recorrido, Banco C6 Consignado S/A.. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) se há veracidade no negócio jurídico questionado; (ii) se há responsabilidade da instituição financeira recorrida por danos suportados pelo recorrido em razão de contrato de empréstimo consignado não conhecido pela parte autora, ora apelante. III . RAZÕES DE DECIDIR: 3. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, tendo sido determinado ao banco recorrido que apresentasse o contrato de empréstimo, o que restou atendido as fls.48/50. 4 . O dever da parte autoral de comprovar, ainda que de forma ínfima, o suposto desconto sofrido em seu beneficiário previdenciário. Além disso, vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da suposta contratação. 5 . O contrato questionado na presente ação foi incluído no sistema em 24/11/2020 e excluído em 05/01/2021, embora o recorrente alegue que houve desconto de 01 (uma) parcela no valor de R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), trazendo aos autos o documento de extrato do INSS, que descansa à fl.13, os descontos só se iniciariam em março de 2021, dessa forma, não chegando a ser descontado qualquer parcela do benefício do autor, portanto, a assertiva não prospera, pois como dito, a exclusão foi realizada em 05/01/2021. 6. A manutenção da sentença é medida que se impõe, sobretudo porque não se vislumbra a ocorrência de prática abusiva, apta a ensejar a reparação de danos materiais e morais, nos moldes requeridos pelo apelante . IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido mas desprovido. Tese de julgamento: 1 . De acordo com o artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, incumbe ao autor, comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, vislumbra-se que a instituição financeira desincumbiu a contento do seu ônus probante, visto que produziu prova robusta pertinente à regularidade da suposta contratação. Dispositivos relevantes citados: CPC, 373, I e I; Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1004656-53.2017.8 .26.0077; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, para conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 4 de dezembro de 2024 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00509583320218060059 Caririaçu, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 04/12/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO NOS AUTOS. CONTRATO CANCELADO/EXCLUÍDO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. DANO MATERIAL E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3000301-69.2019.8.06 .0103, 5ª Turma Recursal Provisória) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PRIMEVA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . PRETENSÃO DE REFORMA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E RÉU. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO . CONTRATO CANCELADO E EXCLUÍDO ANTES DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARA RÉU, E IMPROVIDO PARA O AUTOR . AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MODIFICADA. Cinge-se a controvérsia na declaração de nulidade/inexistência de contrato de empréstimo, cumulada com pedido de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Na origem, a ação foi julgada parcialmente procedente, e desta feita, o promovente interpôs o presente Recurso de Apelação, alegando em síntese, a validade das cobranças discutidas, e requerendo a total improcedência da Ação . 3. O autor acostou aos autos apenas um extrato do INSS constando a relação de seus empréstimos já efetuados, contudo, não juntou holerite, nem extrato de conta bancária que demonstrasse que o referido desconto foi efetivado. Ao contrário, no já referido documento acostado a própria inicial consta expressamente, que o contrato de empréstimo em questão possui a situação "Excluído". 4 . Assim, tem-se que o apelo do Banco demandado merece prosperar, devendo serem julgados IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, uma vez que o contrato ora discutido nos presentes autos fora excluído pelo banco réu antes mesmo de ser gerado algum desconto no benefício previdenciário do autor. 5. Desta forma, entendo que, mesmo se estivéssemos diante de comprovada ocorrência do referido desconto, em valor ínfimo como o discutido nos presentes autos, ainda sim não se configuraria um dever indenizatório a fim de reparar o consumidor, de modo que a sentença de primeira instância deve ser alterada, para ser julgada totalmente improcedente a presente ação. 6 . Recursos de Apelação conhecidos e provido para o Réu, e improvido para o autor. Sentença modificada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos Recursos de Apelação interpostos e dar provimento ao apelo do Réu, e negar provimento ao apelo Autoral, nos termos do voto da e. Relatora . (TJ-CE - AC: 00511911820218060160 Santa Quitéria, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 14/12/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2022) Pelas razões expostas, não vislumbro violação aos direitos de personalidade da parte requerente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade do contrato n. 20160307544015203000. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito ante a fundamentação exposta. JULGO IMPROCEDENTE, por fim, o pedido de dano moral. Considerando-se que o valor do proveito econômico obtido, ainda que realizada a devida atualização nos termos supra e fixados os honorários no percentual máximo (20%) para cada parte, mostra-se irrisório/inestimável, aplicável ao caso o § 8º do art. 85 do CPC que dispõe: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º." Assim, em razão da sucumbência recíproca, as partes arcarão com as custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada uma (art. 86 do CPC). A despeito do teor da nova redação do artigo 85, §8º-A, do CPC/2015, o qual dispõe que a verba honorária advocatícia sucumbencial deve ser fixada com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, CONDENO as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, vedada a compensação, os quais arbitro por equidade no valor de R$ 1.000,00 (um mil) reais, para cada, dada a falta de complexidade da demanda e natureza hodierna (art. 85, §8º, do CPC). Os honorários advocatícios, fixados em quantia certa, devem ser atualizados monetariamente desde a publicação da presente sentença, incidindo juros moratórios a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC) com base nos índices e taxas expostos acima. Tendo em vista a gratuidade concedida à parte autora, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após o decurso de prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Independência/CE, datado e assinado digitalmente. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz de Direito Substituto

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1004656-86.2022.8.26.0268"

Anna Ronneria Lacerda Souza x Thiago Barreira Romcy