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Processo nº 1004709-14.2023.8.11.0086

ID: 305970242

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004709-14.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MARTINAZZO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1004709-14.2023.8.11.0086 Requerente: PAULO ROBERTO MARTINAZZO Requerido: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1004709-14.2023.8.11.0086 Requerente: PAULO ROBERTO MARTINAZZO Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a decisão embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração, permanecendo a decisão tal como lançada. No mais, cumpra-se conforme determinado. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1004709-74.2024.4.01.3001

ID: 295528953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004709-74.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANEIDE DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREW DE SENA MACEDO

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JURACI ALVES DOS SANTOS

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PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004709-74.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004709-74.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANEIDE DOS SANTOS MARQUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO RODRIGUES DE SOUZA - RO10519, JURACI ALVES DOS SANTOS - RO10517 e ANDREW DE SENA MACEDO - RO12068 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 10 de junho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004709-51.2024.4.01.4302

ID: 282876599

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004709-51.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL CERQUEIRA DE ALMEIDA

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SINOMAR PEREIRA DO NASCIMENTO

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HELDER PEREIRA LINHARES

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GEISIANE SOARES DOURADO

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DANIELLA MARQUES HILARIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004709-51.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004709-51.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AUGUSTO RODRIGUES LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIELLA MARQUES HILARIO DA SILVA - TO8193, GEISIANE SOARES DOURADO - TO3075, HELDER PEREIRA LINHARES - TO6149, SINOMAR PEREIRA DO NASCIMENTO - TO6186 e GABRIEL CERQUEIRA DE ALMEIDA - TO7454 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004709-81.2024.4.01.4001

ID: 283744880

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004709-81.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ERALDO SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENDA VANESSA ALVES RODRIGUES

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ANA PAULA LEITE DE SOUSA

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GRACIANE PIMENTEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1004709-81.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1004709-81.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ERALDO SANTOS DE SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GRACIANE PIMENTEL DE SOUSA - PI5809, ANA PAULA LEITE DE SOUSA - PI11240 e BRENDA VANESSA ALVES RODRIGUES - PI19338 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 28 de maio de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Gabriel Oliveira Ferro x Strix - Educacao, Avaliacao E Projetos Ltda - Me

ID: 322574483

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004709-56.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA FERRO

Polo Passivo:

STRIX - EDUCACAO, AVALIACAO E PROJETOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MURILO FIGUEIREDO NOGUEIRA SANTOS

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IRAN FURTADO DE SOUZA FILHO

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LEONARDO GOMES DE MORAES

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BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004709-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 100633… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004709-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006337-65.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GABRIEL OLIVEIRA FERRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA - PE47859-A e LEONARDO GOMES DE MORAES - PE46649-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IRAN FURTADO DE SOUZA FILHO - BA15170-A e MURILO FIGUEIREDO NOGUEIRA SANTOS - BA41524-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GABRIEL OLIVEIRA FERRO e STRIX - EDUCACAO, AVALIACAO E PROJETOS LTDA - ME Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Gabriel Oliveira Ferro x Strix - Educacao, Avaliacao E Projetos Ltda - Me

ID: 322574486

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004709-56.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA FERRO

Polo Passivo:

STRIX - EDUCACAO, AVALIACAO E PROJETOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MURILO FIGUEIREDO NOGUEIRA SANTOS

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IRAN FURTADO DE SOUZA FILHO

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LEONARDO GOMES DE MORAES

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BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004709-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 100633… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004709-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006337-65.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GABRIEL OLIVEIRA FERRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA - PE47859-A e LEONARDO GOMES DE MORAES - PE46649-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IRAN FURTADO DE SOUZA FILHO - BA15170-A e MURILO FIGUEIREDO NOGUEIRA SANTOS - BA41524-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GABRIEL OLIVEIRA FERRO e STRIX - EDUCACAO, AVALIACAO E PROJETOS LTDA - ME Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1024079-09.2024.8.11.0000

ID: 294862573

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024079-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE FRANCELINO APOLONIO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCELINO APOLONIO DE SOUZA EZEQUIEL FERREIRA DA SILVA INACIO CORREA LEOPOLDINA SANTOS DE SOUZA SILVESTE DE ALMEIDA VALNIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CELSO ALVES PINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1024079-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Índice da URV Lei 8.8… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1024079-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Índice da URV Lei 8.880/1994] Relator: Des(a). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Turma Julgadora: [DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RAMON FAGUNDES BOTELHO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), Silvestre de Almeida (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), SILVESTE DE ALMEIDA - CPF: 274.974.021-53 (AGRAVADO), INACIO CORREA - CPF: 328.349.341-34 (AGRAVADO), EZEQUIEL FERREIRA DA SILVA - CPF: 160.268.291-72 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE FRANCELINO APOLONIO DE SOUZA registrado(a) civilmente como FRANCELINO APOLONIO DE SOUZA - CPF: 111.204.101-00 (AGRAVADO), LEOPOLDINA SANTOS DE SOUZA - CPF: 459.499.051-72 (AGRAVADO), VALNIQUE SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 022.362.811-53 (AGRAVADO), CELSO ALVES PINHO - CPF: 695.703.961-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE AUTORES. REDUÇÃO DO VALOR GLOBAL. APLICAÇÃO DE FÓRMULA DE PROPORCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 400,00 por autor (total de R$ 2.400,00) em fase de liquidação de sentença de ação ordinária que versa sobre diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV, além de não apreciar pedidos de suspensão e extinção do processo em relação a autores específicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ;2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a adequação do valor arbitrado a título de honorários periciais em face dos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do CNJ; e (ii) a possibilidade de análise, em sede recursal, dos pedidos de suspensão e extinção do processo não apreciados pelo juízo de origem. III. RAZÕES A DECIDIR 3. Os honorários periciais em casos envolvendo servidores contra os entes públicos devem observar os parâmetros da Resolução nº 232/2016 do CNJ, cujo valor base de R$ 300,00, atualizado pelo IPCA-E, corresponde a R$ 445,40 em 2025, considerando-se ainda a complexidade da matéria, o grau de especialização exigido e as peculiaridades do caso. 4. Em perícias que envolvam múltiplos autores, mostra-se proporcional e razoável adotar o valor integral atualizado para o primeiro autor, acrescido de um terço desse valor para cada autor adicional, evitando-se impacto financeiro desproporcional ao ente público. 5. Questões não apreciadas pelo juízo de origem, como pedidos de suspensão ou extinção do processo em relação a determinados autores, não podem ser conhecidas diretamente pelo tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Os honorários periciais em ações propostas por servidores contra os entes públicos devem observar o valor máximo previsto na Resolução nº 232/2016 do CNJ, devidamente atualizado pelo IPCA-E, conforme previsto no § 5º do art. 2º da referida resolução. 2. Em casos com múltiplos autores, é proporcional fixar o valor base atualizado para o primeiro autor, acrescido de um terço desse valor para cada autor adicional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, parágrafo único; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º, I, II, III, IV e § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004564-85.2024.8.11.0000, Rel. José Zuquim Nogueira, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024; TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004709-78.2023.811.0000. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida na fase de liquidação de sentença nos autos da Ação Ordinária nº 0036223-55.2014.811.0041, que tramita no Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que arbitrou honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por autor, totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), bem como deixou de analisar pedido sobre a necessidade de suspensão do processo em face do falecimento do autor FRANCELINO APOLONIO DE SOUZA e a extinção em face do autor INACIO CORREA. Consta dos autos que o juízo de primeiro grau determinou a realização de perícia, nomeando perito e determinando sua intimação para apresentação de proposta de honorários. O profissional propôs o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) por autor, totalizando R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). Em sua manifestação, o ESTADO DE MATO GROSSO impugnou o valor proposto pelo perito, requerendo o arbitramento dos honorários dentro dos parâmetros estipulados pela Resolução nº 232/2016 do CNJ. Na mesma oportunidade, requereu também a suspensão do processo em relação ao autor falecido Francelino Apolônio de Souza para regularização processual, bem como a extinção do processo em relação ao autor Inácio Correa, por ilegitimidade ativa, uma vez que este seria servidor do Município de Cuiabá e não do Estado de Mato Grosso. O juízo de primeiro grau, no entanto, proferiu decisão fixando os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais) por autor, totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), sem se manifestar sobre os demais pontos suscitados pelo Estado. Diante da omissão, o agravante interpôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados pelo juízo de origem, mantendo-se inalterada a decisão embargada. Em suas razões recursais, o ESTADO DE MATO GROSSO sustenta, em síntese, que: 1) O valor dos honorários periciais fixado pela decisão agravada encontra-se em desacordo com a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece o valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais) para laudos periciais em demandas propostas por servidores contra os entes públicos; 2) A decisão recorrida, além de não estar devidamente fundamentada, pode causar impacto significativo aos cofres públicos, considerando a grande quantidade de processos da mesma natureza (cobrança de perdas salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV); 3) Subsidiariamente, pugna pela aplicação da fórmula elaborada pelo Desembargador Luiz Carlos Costa nos autos nº 1004709-78.2023.811.0000, que estabelece um valor base para o primeiro autor, acrescido de um terço para cada autor adicional; 4) Requer, ainda, a suspensão do processo em relação ao autor Francelino Apolônio de Souza, falecido durante o trâmite processual, para regularização processual, e a extinção do processo em relação ao autor Inácio Correa, que seria servidor do Município de Cuiabá e não do Estado de Mato Grosso. Em decisão liminar, o Relator deferiu o efeito suspensivo ao recurso, por entender presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do CPC, considerando que o valor dos honorários periciais fixado em R$ 400,00 por autor mostrava-se, em princípio, desarmônico em relação ao valor máximo permitido pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, demonstrando a probabilidade de provimento do recurso (id. 238820188). Devidamente intimados, os agravados deixaram transcorrer o prazo sem apresentar contraminuta, conforme certificado nos autos (id. 245513199). A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela não intervenção no feito, por entender que a matéria em discussão não envolve interesse de incapazes, interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, litígio coletivo pela posse de terra rural ou urbana, ou interesse público que justifique a atuação ministerial como fiscal da ordem jurídica (id. 251996170). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Ordinária nº 0036223-55.2014.811.0041, em fase de liquidação de sentença, fixou honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por autor, totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) a decisão agravada fixou honorários periciais em valor excessivo e em desacordo com a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça; b) a resolução prevê o limite de R$ 300,00 (trezentos reais) para laudos periciais em ações propostas por servidores públicos; c) subsidiariamente, caso não seja aplicado o valor da Resolução do CNJ, requer a aplicação da fórmula elaborada em precedentes deste Tribunal; d) há necessidade de suspensão do processo para regularização processual devido ao falecimento do autor Francelino Apolonio de Souza; e) deve ser determinada a extinção do processo em relação ao autor Inácio Correa, por ser este servidor do Município de Cuiabá e não do Estado de Mato Grosso, configurando ilegitimidade ativa. O objeto da controvérsia consiste em verificar a adequação do valor fixado a título de honorários periciais, além da necessidade de suspensão do processo em relação ao agravado falecido e a pertinência do pedido de extinção do feito quanto ao agravado que seria servidor municipal. Os honorários periciais foram arbitrados pelo Juízo a quo no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por autor, decisão esta que o agravante afirma ser desproporcional, em desacordo com os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela jurisprudência. Requer, assim, a redução dos honorários periciais para R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com a Res. 232/2016 CNJ ou, alternativamente, a aplicação de fórmula de cálculo definida em decisão deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1004709-78.2023.811.0000, que contempla o valor previsto na Resolução (R$ 300,00) atualizado para o primeiro autor e 1/3 desse valor para cada um dos demais. A fórmula aplicada, segundo sustenta o agravante, se apresenta como solução para evitar que a multiplicidade de autores em processos semelhantes cause impacto financeiro excessivo ao Estado. Ponderando a questão apresentada, verifica-se que a Resolução nº 232/2016 do CNJ é aplicável para o arbitramento dos honorários periciais quando o encargo é atribuído à Fazenda Pública, prevê o valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais) para a produção de laudo de ciências Econômicas/Contábeis em demandas promovidas por servidores contra os entes públicos, conforme subitem 1.1. da tabela. No entanto, o valor deve ser reajustado anualmente, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme estipulado no § 5º do artigo 2º da mencionada Resolução. Assim, o valor máximo dos honorários periciais na hipótese de elaboração de laudo relativo à remuneração de um único servidor corresponde, em 2025, a R$ 445,40 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos) - (valor original: R$ 300,00; índice de correção monetária: IPCA-E; termo inicial e final: 1º de janeiro de 2017 a 1º de janeiro de 2025. Sítio eletrônico “DrCalc.net Índices e Cálculos na Web”. Acesso em: 02 de junho de 2025). Nesse contexto, a Resolução nº 232/2016 do CNJ fixa os parâmetros para arbitramento dos honorários periciais nos seguintes termos: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. No caso concreto, tendo em vista que a liquidação de sentença foi proposta por 6 (seis) autores, bem como diante das circunstâncias que envolvem o cálculo a ser elaborado, assiste razão ao agravante acerca da necessidade de redução do montante total dos honorários periciais. Por se tratar de cumprimento de sentença proferida em autos de Ação de Cobrança de diferenças salarias decorrentes da Conversão da URV, a perícia contábil deverá abordar questão de média complexidade e altamente repetitiva, dado o número elevado de ações em curso sobre o mesmo tema. Desse modo, acerca da citada fórmula adotada no julgamento monocrático do Agravo de Instrumento nº 1004709-78.2023.811.0000, em situações com dois ou mais servidores, entendeu-se razoável a aplicação do valor atualizado da tabela constante da Res. 232/2016 CNJ para o primeiro autor, acrescido de um terço (1/3) calculado sobre o montante atualizado, para cada um dos demais. Seguindo esse parâmetro, que se mostra proporcional e razoável para remunerar o trabalho a ser desenvolvido pelo expert, entendo que a fixação do valor dos honorários periciais deve observar o entendimento adotado na referida decisão, para que sejam estabelecidos em R$ 445,40 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos) para o primeiro laudo, acrescido de R$ 148,47 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos) por autor adicional. Quanto aos demais pedidos, quais sejam, necessidade de suspensão do processo em relação ao agravado falecido e a pertinência do pedido de extinção do feito quanto ao agravado que seria servidor municipal, estas não devem ser apreciadas pelo juízo ad quem sem que tenha havido prévia manifestação do juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para: a) Reformar a decisão agravada e fixar os honorários considerando o valor base de R$ 425,40 (valor atualizado) para o primeiro autor, acrescido de R$ 141,80 para cada um dos outros autores remanescentes; b) Determinar o retorno dos autos à origem para que seja analisado o pedido de suspensão do processo em relação ao autor falecido Francelino Apolonio de Souza; e apreciado o pedido de ilegitimidade em relação ao autor Inácio Correa por ser servidor municipal, não estadual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1004709-25.2025.4.01.3200

ID: 320856862

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004709-25.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FRANCO DE MOURA FILHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1004709-25.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1004709-25.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES FRANCO DE MOURA FILHA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

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Processo nº 1004709-39.2025.8.26.0405

ID: 313010065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004709-39.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVANDER VERíSSIMO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMILCAR CLEBER JANDUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004709-39.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Evander Veríssimo da Silva - Vistos. 1. Rejeito o pedido de denunciação à lide formulado… Processo 1004709-39.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Evander Veríssimo da Silva - Vistos. 1. Rejeito o pedido de denunciação à lide formulado pelo Município de Osasco em face das servidoras públicas mencionadas na contestação. Nas ações fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, não é obrigatória a denunciação do agente supostamente responsável pelo ato lesivo, visto que comprometeria a celeridade processual em evidente prejuízo ao autor. Ademais, o Município poderá, eventualmente, intentar ação regressiva autônoma (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal). 2. O autor reiterou o pedido de tutela de urgência. Contudo, como já consignado na decisão anterior, os elementos constantes dos autos não demonstram de forma inequívoca a probabilidade do direito alegado, tampouco o risco de dano irreparável. A controvérsia posta envolve a legalidade da conduta administrativa na reorganização de horários de expediente, bem como a apuração de eventual cumulação indevida de cargos públicos, matérias que demandam instrução probatória. Quanto à alegação de assédio moral e perseguição institucional, a documentação acostada até o momento aponta que a Administração instaurou e vem conduzindo os procedimentos internos de forma regular, respeitando o devido processo legal. A determinação judicial de reinclusão de valores em folha e suspensão de procedimentos administrativos, sem a devida comprovação de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, configuraria indevida interferência na autonomia administrativa e violação ao princípio da separação dos poderes. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Analisando a dimensão econômica da lide, verifico que o valor da causa não extrapola o previsto para a fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, tampouco depende de prova complexa. Com efeito, excetuadas as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, as populares, as por improbidade administrativa, as execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; excetuadas, ainda, as causas sobre bens imóveis dos Estados, Municípios e suas autarquias e fundações; e, ainda, excetuadas as demandas que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares, todas as demais ações, cujo valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos nacionais, deverão correr sob o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFaz). Conforme se verifica do artigo 2º da Lei nº 12.153/09, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, tratando-se de ação cujo proveito econômico não atinge tal monta e não havendo os impedimentos elencados no § 1º do artigo supracitado, nem tampouco aqueles constantes do art. 9º do Provimento nº 2.203/2014 do C. CSM deste E. Tribunal de Justiça, tem-se que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, no foro onde estiver. Valioso ressaltar, ainda, que demandas como a presente raramente implicam na realização de prova pericial, cuja necessidade, de qualquer modo, não serviria para afastar a regra de competência absoluta. Dessa feita, não excedendo o valor da causa os 60 salários mínimos nacionais, nem se encontrando dentro das exceções legais e do aludido Provimento, tampouco não sendo caso que dependa de prova complexa, determino sejam os presentes autos encaminhados para o fluxo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Providencie a serventia a alteração do fluxo e, após, tornem conclusos, para análise das provas requeridas. Intime-se. - ADV: AMILCAR CLEBER JANDUCI (OAB 146668/SP)

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Processo nº 1004709-95.2025.8.11.0004

ID: 278602929

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004709-95.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTA PRUTCHANSKY MARTINS GOMES NEGRÃO NOGUEIRA PROCESSO n. 1004709-95.2025.8.11.0004 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Atos executórios]->CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) POLO ATIVO: Nome: GIULIANO HILDEBRAND CARDINALI Endereço: RUA NOÊMIA SAMPAIO DE SOUZA, 11, PARQUE PARAÍSO, SÃO CARLOS - SP - CEP: 13562-141 Nome: TARITA HILDEBRAND CARDINALI Endereço: RUA NOÊMIA SAMPAIO DE SOUZA, 11, PARQUE PARAÍSO, SÃO CARLOS - SP - CEP: 13562-141 Nome: EUGENIO CARDINALI JUNIOR Endereço: RUA NOÊMIA SAMPAIO DE SOUZA, 11, PARQUE PARAÍSO, SÃO CARLOS - SP - CEP: 13562-141 Nome: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Endereço: AC SÃO CARLOS, 375, RUA EPISCOPAL 1457, CENTRO, SÃO CARLOS - SP - CEP: 13560-970 POLO PASSIVO: Nome: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida Gabriel Ferreira, N 357, Vila Manoel Camerino, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78603-270 INTIMANDO: Perito agrimensor o profissional LUCAS PEREIRA DA SILVA, devidamente cadastrado no banco de peritos, sob fone: (66) 9.9959-2818 e E-mails: lucas_agro@hotmail.com e engenharialk@hotmail.com. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO PERITO, acima qualificado, para designar data da perícia nos presentes autos, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS AO PERITO: 1. Nos termos do art. 466, do CPC, o perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. 2. Nos termos do art. 466, §2º, do CPC, o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. BARRA DO GARÇAS - MT, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) ÉSIO MARTINS DE FREITAS Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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