Resultados para "1004745-12.2022.8.26.0268" – Página 33 de 36

Rudineia Prado De Oliveira x Unimed Vale Do Jauru Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 318987594

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004745-47.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RUDINEIA PRADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

SILVONEY BATISTA ANZOLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004745-47.2024.8.11.0013. REQUERENTE: RUDINEIA PRADO DE OLIVEIRA REQUERIDO: UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004745-47.2024.8.11.0013. REQUERENTE: RUDINEIA PRADO DE OLIVEIRA REQUERIDO: UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos, etc. Considerando a inércia do perito em manifestar aceite ou recursa ao encargo que lhe foi conferido, DESTITUO o perito anteriormente nomeado e, NOMEIO a empresa ITPF, com endereço na Rua Estevão de Mendonça n. 830, Quilombo, CEP 78040-200, Espaço REGUS, Cuiabá – MT, Telefone (65) 99658-4111, que deverá ser intimada acerca da nomeação levada a efeito, com fulcro no art. 156, § 1º do Código de Processo Civil. Saliento que o expert deverá exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame/vistoria, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput”, ambos do CPC). INTIME-SE a empresa nomeada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a aceitação do encargo ou apresentar fundamentado pedido de escusa (art. 467, “caput”, CPC). No caso de aceitação, deverá ser apresentada proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º, I, do CPC, a qual deverá ser suportada pelo requerido (art. 95, “caput”, do CPC). Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários, nos termos do art. 465, §3º, do NCPC. Havendo aceitação da proposta dos honorários periciais apresentada pelo “expert”, façam os autos conclusos para homologação e, não havendo, para novas deliberações. PROCEDA-SE a intimação das partes para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Caso seja requerido pelo “expert”, AUTORIZO desde já o encaminhamento de cópias dos termos do processo, tendo em vista não se tratar de feito que tramita sob segredo de justiça. Aprazada a realização do exame, INTIMEM-SE as partes, via DJE, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus advogados, via DJE, para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supra, CERTIFIQUE-SE e PROMOVA-SE a conclusão do feito para designação de audiência de instrução e julgamento. Em tempo, destaco os quesitos do juízo em relação à parte autora: (a) A parte autora apresenta indicação para realização dos procedimentos cirúrgicos “Dermolipectomia para correção de abdômen em avental, reconstrução de parede abdominal, Reconstrução mamária – bilateral, Correção de hipertrofia mamária – bilateral, Toracoplastia (baixa, Extensos ferimentos/ cicatrizes ou tumores, Herniorrafia umbilical, correção de lipodistrofia de glúteo, correção de lipodistrofia crural direita e esquerda, correção de lipodistrofia braquial direita e esquerda e enxerto composto” ?(ID 168974659 - Pág. 2/3); (b) os procedimentos possuem cunho estético? INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda x Alexandre Keller Guimarães Valarini - Me

ID: 308861462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003020-60.2019.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE KELLER GUIMARãES VALARINI - ME

Intimação

Advogados:

TATIANA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE MIE YAMADA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003020-60.2019.8.26.0510 (processo principal 1004745-72.2016.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Alexandre Keller Guimarães Valarin… Processo 0003020-60.2019.8.26.0510 (processo principal 1004745-72.2016.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Alexandre Keller Guimarães Valarini - Me - Vistos. Fls. 280 ss : Indefiro a pesquisa pelo sistema SIMBA, pois não é o meio adequado à localização de bens em execução cível, para atender a interesses particulares do credor, sem que haja, no mínimo, indícios de fraude financeira : "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de pesquisas junto ao sistema Simba. Pretensão do exequente à reforma. Descabimento. Consulta ao sistema Simba que tem por objeto viabilizar a investigação de crimes, revelando-se imprópria e desproporcional como ferramenta para a localização de bens passíveis de constrição em sede de execução civil. Ademais, parte que não é membro do Ministério Público Federal, conforme preconiza o art. 3º, I da Instrução de Serviço nº 11/21 do MPF, que dispõe sobre o Sistema Simba. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2218820-49.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) "Execução Consulta ao sistema SIMBA, com o intuito de localização de bens dos devedores Descabimento Sistema SIMBA que é destinado à obtenção de informações relativas a investigações criminais contra o sistema financeiro Medida que não guarda relação com a pretensão do banco agravante Inexistência de indícios de que os agravados estejam utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que eles tenham cometido fraudes ou crimes financeiros Pesquisa pelo sistema SIMBA que não é o meio adequado à localização de bens em execução cível, para atender a interesses particulares do credor, sem que haja, no mínimo, indícios de fraude financeira - Precedentes do TJSP Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2161649-71.2022.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023) Defiro pesquisa de bens do(s) executado(s) declarados à Receita Federal via Infojud (incluídas acerca de operações imobiliárias - DOI, e de imposto sobre a propriedade territorial rural - DITR), providenciando imediatamente para que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas : recolha o exequente as despesas necessárias em quinze dias, observando-se que tais pesquisas constam às fls. 236 ss. Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento. Em caso de inércia superior a trinta dias, o processo será declarado suspenso nos termos do artigo 921, II, do CPC, e os autos serão remetidos ao arquivo, no aguardo de provocação, independentemente de nova intimação, sendo que eventual pedido de desarquivamento deverá vir instruído com indicação de bens à penhora. Intime-se. - ADV: TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), ELISABETE MIE YAMADA GUIMARÃES (OAB 229435/SP), CLAUDIO GUIMARAES (OAB 121796/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004745-32.2024.8.26.0077

ID: 296810044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004745-32.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA VIEIRA LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUMA HELENA PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004745-32.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Bruna Vieira Lara - Vistos, Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em que a parte autora, portadora de Diabetes Melli… Processo 1004745-32.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Bruna Vieira Lara - Vistos, Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em que a parte autora, portadora de Diabetes Mellitus Tipo I, pleiteia o fornecimento de insumos para monitoramento contínuo de glicose (Sistema FreeStyle Libre), sob o argumento de que o tratamento convencional oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) se mostra ineficaz para seu quadro clínico. O Município, em sua defesa, contesta a imprescindibilidade do tratamento e a ausência de comprovação dos requisitos legais para o fornecimento. O feito foi instruído com laudo médico particular e, posteriormente, com Nota Técnica do NatJus/SP que apresentou parecer desfavorável à pretensão. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas, e havendo controvérsia fática e técnica relevante, passo a decidir. Inicialmente, cumpre afastar a aplicabilidade do Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a controvérsia ali estabelecida se refere exclusivamente ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. No presente caso, o objeto da demanda é um insumo para monitoramento de saúde, o que torna a tese mencionada inaplicável à espécie. Por outro lado, aplicam-se ao caso, por analogia, os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 106, que exige, dentre outros, a comprovação da imprescindibilidade do tratamento e da ineficácia das alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS. Analisando o conjunto probatório, verifica-se um claro antagonismo técnico. De um lado, o laudo médico que instrui a petição inicial descreve de forma pormenorizada a condição clínica da autora e a necessidade do tratamento prescrito. De outro, a Nota Técnica emitida pelo NatJus/SP conclui pela desnecessidade do insumo, apontando que a tecnologia pleiteada não possui superioridade clínica comprovada em relação aos métodos já disponíveis na rede pública. Neste cenário, não há como estabelecer, com a segurança jurídica necessária, a prevalência de um documento sobre o outro, uma vez que a nota técnica se ampara em estudo científico datado (2016) e a prescrição médica, embora detalhada, não apresenta estudos de medicina baseada em evidência que corroborem a alegada superioridade do método para o caso concreto, fragilidade esta apontada pela defesa. Diante do exposto, e considerando a natureza do litígio, que envolve o direito fundamental à saúde, a prudência recomenda a realização de prova pericial para o correto deslinde da causa. A perícia técnica imparcial é medida que se impõe para constatar a real necessidade do tratamento prescrito e sua imprescindibilidade, aferindo se as alternativas fornecidas pelo SUS são, de fato, ineficazes para o quadro clínico específico da autora. Defiro a realização de perícia médica, que será realizada pelo IMESC, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 180 dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Int. - ADV: LUMA HELENA PONTE (OAB 489767/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. N. De L. e outros x M. J. D. A.

ID: 319850873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004745-40.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. N. DE L. L. DE L.

Polo Passivo:

M. J. D. A.

Intimação

Advogados:

THAIS GONÇALVES LEÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULA DE CASSIA SOUZA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004745-40.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.N.L. - - L.L. - M.J.D.A. - Ciência às partes acerca do teor da r. Decisão de fls. 112/113: Vistos. P… Processo 1004745-40.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.N.L. - - L.L. - M.J.D.A. - Ciência às partes acerca do teor da r. Decisão de fls. 112/113: Vistos. Por ora, considerando o disposto no artigo 3º, §3º do CPC, vislumbrando a possibilidade de solução consensual da lide, designo audiência de conciliação para o dia 30 de julho de 2025, às 13:30h, a qual será realizada por videoconferência. Se a parte não tiver os meios de acesso a audiência através de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato. Caso prefira e desde que haja concordância do patrono, poderá acessá-la através do escritório do advogado. Para a realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), sendo possível o acesso via computador ou smartphone. O link de acesso ao ambiente virtual será enviado aos advogados atuantes no feito por meio dos endereços eletrônicos contidos nos autos (petições e/ou cadastro do SAJ), sem prejuízo de outros que venham a ser informados em tempo hábil, cabendo aos patronos encaminhar o mesmo link a seus clientes. Fixo a remuneração do conciliador Douglas Tavares de Almeida, que nomeio para atuar na audiência ora designada, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por hora. Intime-se o conciliador ora nomeado através do respectivo e-mail. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Douglas Tavares de Almeida, CPF nº 311.327.228-96 (código pix), junto ao Banco do Brasil, agência nº 6505-6, Conta Corrente 27.960-9, comprovando-se nos autos no prazo de cinco dias. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha ou venha a ter advogado constituído nos autos, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. As partes serão intimadas acerca da audiência ora designada por meio dos(as) respectivos(as) advogados(as), ficando consignado que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas dos(as) respectivos(as) advogados(as). No dia e horário agendados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, sendo certo que o referido link de acesso será enviado aos respectivos participantes até o dia útil imediatamente anterior à data designada para a audiência. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PAULA DE CASSIA SOUZA BERNARDES (OAB 312895/SP), PAULA DE CASSIA SOUZA BERNARDES (OAB 312895/SP), THAIS GONÇALVES LEÃO (OAB 51727/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

William Eduardo Ferreira x Eucatur - Solimões Transportes De Passageiros E Cargas Eireli

ID: 276757834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004745-44.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM EDUARDO FERREIRA

Polo Passivo:

EUCATUR - SOLIMõES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Intimação

Advogados:

WILLIAM EDUARDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLY FORBECK BIANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE INGLEZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Inglez da Silva (OAB 69711/PR), Andre de Araujo Siqueira (OAB 39549/PR), William Eduardo Ferreira (OAB 464557/SP), FRANCIELLY FORBECK BIANCO (OAB 46457/PR) Processo 1004745-44.2025.8.26.04… ADV: Aline Inglez da Silva (OAB 69711/PR), Andre de Araujo Siqueira (OAB 39549/PR), William Eduardo Ferreira (OAB 464557/SP), FRANCIELLY FORBECK BIANCO (OAB 46457/PR) Processo 1004745-44.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: William Eduardo Ferreira, William Eduardo Ferreira - Reqdo: Eucatur - Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação aforada por William Eduardo Ferreira em face de Eucatur - Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli, para condenar a ré a pagar ao autor, a titulo de danos materiais, a quantia de R$ 37,00 (trinta e sete reais) corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, tudo a partir do evento danoso, adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Ainda, condeno a ré a pagar ao autor, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, tudo a partir do evento danoso, adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004745-17.2025.8.26.0297

ID: 324773957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004745-17.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO TOLEDO ROCCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS PONDIAN PARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004745-17.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Sandro Toledo Rocco - Vistos, 1- INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulada na inicial, uma vez que n… Processo 1004745-17.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Sandro Toledo Rocco - Vistos, 1- INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulada na inicial, uma vez que não vislumbro estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, seja de natureza antecipatória, seja de natureza cautelar, está condicionado à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora relevantes os fundamentos invocados, não se vislumbra o periculum in mora necessário para a concessão da presente medida antecipatória, uma vez que, no caso em testilha, não é possível divisar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, neste momento processual, dada a unilateralidade das argumentações apresentadas nos autos, afigura-se temerária a concessão da tutela de urgência sem a instauração do contraditório, mormente porque o contrato, até prova em contrário, foi celebrado livremente entre as partes, sendo recomendável e prudente a prévia manifestação do requerido, após o que o pedido poderá ser reapreciado. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela de urgência - Ação declaratória para a revisão de cláusulas contratuais Contratos bancários celebrados entre as partes - Alegada cobrança abusiva de juros e encargos exacerbados - Juízo de verossimilhança não configurado Contratos firmados livremente pelas partes - Questão de alta indagação que demanda necessária observância de contraditório e ampla defesa, circunstância que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da tutela visada no presente recurso - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2204494-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Assim, neste momento processual, afigura-se temerária a concessão da tutela de urgência, ao menos em sede de cognição sumária, notadamente porque se trata de matéria complexa. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulada na inicial. 2- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, bem como os ganhos mensais do requerente que gira em torno de R$9.000,00 mensais, fatos estes que afastam por completo a alegada incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Destarte, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e concedo ao requerente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária de distribuição e das custas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação (art. 290 do CPC). Int. - ADV: MATEUS PONDIAN PARO (OAB 391701/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004745-17.2025.8.26.0297

ID: 324731518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004745-17.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO TOLEDO ROCCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS PONDIAN PARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004745-17.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Sandro Toledo Rocco - Vistos, 1- INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulada na inicial, uma vez que n… Processo 1004745-17.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Sandro Toledo Rocco - Vistos, 1- INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulada na inicial, uma vez que não vislumbro estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, seja de natureza antecipatória, seja de natureza cautelar, está condicionado à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora relevantes os fundamentos invocados, não se vislumbra o periculum in mora necessário para a concessão da presente medida antecipatória, uma vez que, no caso em testilha, não é possível divisar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, neste momento processual, dada a unilateralidade das argumentações apresentadas nos autos, afigura-se temerária a concessão da tutela de urgência sem a instauração do contraditório, mormente porque o contrato, até prova em contrário, foi celebrado livremente entre as partes, sendo recomendável e prudente a prévia manifestação do requerido, após o que o pedido poderá ser reapreciado. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela de urgência - Ação declaratória para a revisão de cláusulas contratuais Contratos bancários celebrados entre as partes - Alegada cobrança abusiva de juros e encargos exacerbados - Juízo de verossimilhança não configurado Contratos firmados livremente pelas partes - Questão de alta indagação que demanda necessária observância de contraditório e ampla defesa, circunstância que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da tutela visada no presente recurso - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2204494-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Assim, neste momento processual, afigura-se temerária a concessão da tutela de urgência, ao menos em sede de cognição sumária, notadamente porque se trata de matéria complexa. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulada na inicial. 2- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, bem como os ganhos mensais do requerente que gira em torno de R$9.000,00 mensais, fatos estes que afastam por completo a alegada incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Destarte, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e concedo ao requerente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária de distribuição e das custas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação (art. 290 do CPC). Int. - ADV: MATEUS PONDIAN PARO (OAB 391701/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004745-17.2025.8.26.0297

ID: 324766805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004745-17.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO TOLEDO ROCCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS PONDIAN PARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004745-17.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Sandro Toledo Rocco - Vistos, 1- INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulada na inicial, uma vez que n… Processo 1004745-17.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Sandro Toledo Rocco - Vistos, 1- INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulada na inicial, uma vez que não vislumbro estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, seja de natureza antecipatória, seja de natureza cautelar, está condicionado à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora relevantes os fundamentos invocados, não se vislumbra o periculum in mora necessário para a concessão da presente medida antecipatória, uma vez que, no caso em testilha, não é possível divisar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, neste momento processual, dada a unilateralidade das argumentações apresentadas nos autos, afigura-se temerária a concessão da tutela de urgência sem a instauração do contraditório, mormente porque o contrato, até prova em contrário, foi celebrado livremente entre as partes, sendo recomendável e prudente a prévia manifestação do requerido, após o que o pedido poderá ser reapreciado. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela de urgência - Ação declaratória para a revisão de cláusulas contratuais Contratos bancários celebrados entre as partes - Alegada cobrança abusiva de juros e encargos exacerbados - Juízo de verossimilhança não configurado Contratos firmados livremente pelas partes - Questão de alta indagação que demanda necessária observância de contraditório e ampla defesa, circunstância que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da tutela visada no presente recurso - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2204494-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Assim, neste momento processual, afigura-se temerária a concessão da tutela de urgência, ao menos em sede de cognição sumária, notadamente porque se trata de matéria complexa. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulada na inicial. 2- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, bem como os ganhos mensais do requerente que gira em torno de R$9.000,00 mensais, fatos estes que afastam por completo a alegada incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Destarte, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e concedo ao requerente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária de distribuição e das custas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação (art. 290 do CPC). Int. - ADV: MATEUS PONDIAN PARO (OAB 391701/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004745-17.2025.8.26.0297

ID: 324723482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004745-17.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO TOLEDO ROCCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS PONDIAN PARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004745-17.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Sandro Toledo Rocco - Vistos, 1- INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulada na inicial, uma vez que n… Processo 1004745-17.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Sandro Toledo Rocco - Vistos, 1- INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulada na inicial, uma vez que não vislumbro estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, seja de natureza antecipatória, seja de natureza cautelar, está condicionado à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora relevantes os fundamentos invocados, não se vislumbra o periculum in mora necessário para a concessão da presente medida antecipatória, uma vez que, no caso em testilha, não é possível divisar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, neste momento processual, dada a unilateralidade das argumentações apresentadas nos autos, afigura-se temerária a concessão da tutela de urgência sem a instauração do contraditório, mormente porque o contrato, até prova em contrário, foi celebrado livremente entre as partes, sendo recomendável e prudente a prévia manifestação do requerido, após o que o pedido poderá ser reapreciado. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela de urgência - Ação declaratória para a revisão de cláusulas contratuais Contratos bancários celebrados entre as partes - Alegada cobrança abusiva de juros e encargos exacerbados - Juízo de verossimilhança não configurado Contratos firmados livremente pelas partes - Questão de alta indagação que demanda necessária observância de contraditório e ampla defesa, circunstância que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da tutela visada no presente recurso - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2204494-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Assim, neste momento processual, afigura-se temerária a concessão da tutela de urgência, ao menos em sede de cognição sumária, notadamente porque se trata de matéria complexa. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulada na inicial. 2- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, bem como os ganhos mensais do requerente que gira em torno de R$9.000,00 mensais, fatos estes que afastam por completo a alegada incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Destarte, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e concedo ao requerente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária de distribuição e das custas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação (art. 290 do CPC). Int. - ADV: MATEUS PONDIAN PARO (OAB 391701/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004745-17.2025.8.26.0297

ID: 324780736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004745-17.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO TOLEDO ROCCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS PONDIAN PARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004745-17.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Sandro Toledo Rocco - Vistos, 1- INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulada na inicial, uma vez que n… Processo 1004745-17.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Sandro Toledo Rocco - Vistos, 1- INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulada na inicial, uma vez que não vislumbro estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, seja de natureza antecipatória, seja de natureza cautelar, está condicionado à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora relevantes os fundamentos invocados, não se vislumbra o periculum in mora necessário para a concessão da presente medida antecipatória, uma vez que, no caso em testilha, não é possível divisar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, neste momento processual, dada a unilateralidade das argumentações apresentadas nos autos, afigura-se temerária a concessão da tutela de urgência sem a instauração do contraditório, mormente porque o contrato, até prova em contrário, foi celebrado livremente entre as partes, sendo recomendável e prudente a prévia manifestação do requerido, após o que o pedido poderá ser reapreciado. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela de urgência - Ação declaratória para a revisão de cláusulas contratuais Contratos bancários celebrados entre as partes - Alegada cobrança abusiva de juros e encargos exacerbados - Juízo de verossimilhança não configurado Contratos firmados livremente pelas partes - Questão de alta indagação que demanda necessária observância de contraditório e ampla defesa, circunstância que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da tutela visada no presente recurso - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2204494-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Assim, neste momento processual, afigura-se temerária a concessão da tutela de urgência, ao menos em sede de cognição sumária, notadamente porque se trata de matéria complexa. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulada na inicial. 2- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, bem como os ganhos mensais do requerente que gira em torno de R$9.000,00 mensais, fatos estes que afastam por completo a alegada incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Destarte, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e concedo ao requerente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária de distribuição e das custas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação (art. 290 do CPC). Int. - ADV: MATEUS PONDIAN PARO (OAB 391701/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 354 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes