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Processo nº 1004745-89.2025.4.01.4001

ID: 331810046

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004745-89.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. S. A.

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ANDREIA LIMA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Subseção Judiciária de Picos PI PROCESSO: 1004745-89.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: H…

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Processo nº 1004745-58.2025.4.01.3300

ID: 310318004

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004745-58.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVAN SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1004745-58.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 01/2019 - 10ª Vara) Dê-se conhecimento às partes do retorno dos autos. Os autos aguarda…

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Processo nº 1004745-48.2018.4.01.3900

ID: 325111420

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004745-48.2018.4.01.3900

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO BITENCOURT PESSOA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS ANTONIO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004745-48.2018.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004745-48.2018.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO SERGIO BITEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004745-48.2018.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004745-48.2018.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO SERGIO BITENCOURT PESSOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1004745-48.2018.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Antônio Sérgio Bitencourt Pessoa contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará que, nos autos da ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse de agir por parte do autor. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de prova pericial essencial ao deslinde da controvérsia. No mérito, defende possuir interesse processual diante da resistência implícita da autarquia federal à sua pretensão, em razão do indeferimento administrativo do reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas no período de 01/07/1982 a 17/06/2008, durante vínculo empregatício com a empresa PETROBRÁS. Argumenta que houve omissão, por parte da ex-empregadora, na elaboração dos PPPs, especialmente quanto à exposição ao benzeno e ao porte de arma de fogo, sendo imprescindível a prova pericial para suprir tal lacuna. Requer, assim, a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para instrução processual, ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para o acolhimento do pedido inicial, com a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, ou a revisão da RMI com o devido pagamento das diferenças devidas desde a DER. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o INSS pugna pela manutenção da sentença, reiterando os fundamentos da contestação, especialmente quanto à ausência de interesse processual e à impropriedade da via judicial diante da alegada ausência de resistência administrativa à pretensão do autor. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1004745-48.2018.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Cuida-se de recurso interposto por Antônio Sérgio Bitencourt Pessoa contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em ação que visa o reconhecimento de atividade especial no período de 01/07/1982 a 17/06/2008, com a consequente conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a revisão do benefício e pagamento das diferenças apuradas. A sentença também indeferiu a realização de prova pericial, o que motivou a alegação de cerceamento de defesa por parte do autor. Por sua vez, o INSS apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção integral do decisum, reiterando os fundamentos de ausência de interesse de agir e de impropriedade da produção da prova requerida. O autor sustenta possuir interesse processual para demandar judicialmente o reconhecimento de sua atividade especial, alegando que a ex-empregadora (Petrobras) teria omitido, nos documentos apresentados à autarquia previdenciária, a exposição a agentes nocivos como benzeno, hidrocarbonetos e o porte de arma de fogo, o que teria motivado o indeferimento parcial de seu pedido na via administrativa. Contudo, a análise dos autos revela a absoluta ausência de documentação hábil demonstrando que o autor tenha tomado providências formais junto à ex-empregadora para obter a retificação dos documentos técnicos apresentados ao INSS, antes de recorrer à via judicial. Nesse ponto, cumpre consignar que eventual recusa e/ou impossibilidade no fornecimento de PPP e/ou laudo técnico, assim também o seu preenchimento inadequado são questões que escapam da seara previdenciária, demandando, ao revés, resolução prévia em âmbito próprio, seja em face dos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, seja na própria Justiça Obreira. Logo, a pretensão do autor pressupõe a existência de elementos técnicos essenciais que não foram disponibilizados nem demonstrados como formalmente requeridos e indeferidos. Dessa forma, correta a sentença ao concluir pela ausência de interesse de agir. Sustenta o apelante que teria sido cerceado em sua defesa diante do indeferimento da prova pericial requerida, a qual teria por finalidade comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos omitidos nos documentos fornecidos pela ex-empregadora. No entanto, é entendimento consolidado que a instrução probatória é dirigida pelo magistrado, a quem compete avaliar a pertinência, a utilidade e a necessidade da produção da prova, especialmente quando os elementos constantes nos autos forem suficientes ao julgamento da causa. No presente caso, tendo sido identificado que os documentos indispensáveis à configuração do fato constitutivo não foram apresentados ou sequer corretamente solicitados pela parte autora, revela-se legítima a negativa da prova pericial, pois esta não se presta a suprir a inércia da parte quanto à formação do acervo probatório mínimo necessário à propositura da demanda. Além disso, admitir a produção da prova técnica nesse contexto representaria verdadeira inversão do ônus da prova em desfavor do réu e ofensa aos princípios da paridade de armas e da imparcialidade do julgador. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Fixo os honorários de sucumbência da fase recursal em 1% sobre o valor correlato arbitrado na sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do artigo 85 do CPC/2015). É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1004745-48.2018.4.01.3900 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1004745-48.2018.4.01.3900 RECORRENTE: ANTONIO SERGIO BITENCOURT PESSOA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM PPPs. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIA DILAÇÃO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO OU PRÓPRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A análise dos autos revela a absoluta ausência de documentação hábil demonstrando que o autor tenha tomado providências formais junto à ex-empregadora para obter a retificação dos documentos técnicos apresentados ao INSS, antes de recorrer à via judicial. 2. Nesse ponto, cumpre consignar que eventual recusa e/ou impossibilidade no fornecimento de PPP e/ou laudo técnico, assim também o seu preenchimento inadequado são questões que escapam da seara previdenciária, demandando, ao revés, resolução prévia em âmbito próprio, seja em face dos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, seja na própria Justiça Obreira. 3. Inocorrência de cerceamento de defesa, sendo legítimo o indeferimento da prova pericial quando ausentes os pressupostos fáticos mínimos à sua pertinência e utilidade. 4. Sentença mantida. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1004745-65.2025.4.01.4300

ID: 280781716

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004745-65.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA TUMAIS PEREIRA NORONHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DA SILVA GORVINO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004745-65.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAUDICEIA TUMAIS PEREIR…

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Processo nº 1004745-04.2021.4.01.4301

ID: 334639587

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004745-04.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINHEIRO PEDROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA SOARES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE SOUZA CAETANO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE VASCONCELOS GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOUSA ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1004745-04.2021.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíz…

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Processo nº 1004745-16.2025.4.01.3702

ID: 305791786

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004745-16.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CATIA REGINA FERRO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA DE QUADROS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA PROCESSO: 1004745-16.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO…

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Processo nº 1004745-05.2018.4.01.3300

ID: 326175955

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004745-05.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SVC CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS VENICIUS GUERREIRO GOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1004745-05.2018.4.01.3300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: SVC CONSTRUCOES LTDA e outros Advogados do(a) APELANTE: MANOEL JOAQUIM PINTO R…

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Processo nº 1004745-22.2025.4.01.3700

ID: 261762571

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004745-22.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO DAVID ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEIDE ANNY MARTINS DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1004745-22.2025.4.01.3700 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL…

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Processo nº 1004745-59.2024.4.01.3602

ID: 258678985

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004745-59.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REINALDO MANOEL GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1004745-59.2024.4.01.3602 ATO ORDINA…

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Processo nº 1004745-56.2024.4.01.3603

ID: 322076562

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004745-56.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENAN HENRIQUE MARCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLEY DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO Nº: 1004745-56.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: RENAN HENRIQUE MARCA…

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