Resultados para "1004824-88.2022.8.26.0268" – Página 33 de 36

Processo nº 1004824-92.2025.4.01.3702

ID: 304792843

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004824-92.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLA BEATRIZ SOUSA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTONIEL MEDEIROS DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1004824-92.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAR… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1004824-92.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA BEATRIZ SOUSA MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". JUIZ(ÍZA) FEDERAL/JUIZ(ÍZA) FEDERAL SUBSTITUTO(A)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004824-63.2024.8.26.0189

ID: 293475747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004824-63.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004824-63.2024.8.26.0189 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lucia Silva de Souza - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Em razão do … Processo 1004824-63.2024.8.26.0189 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lucia Silva de Souza - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Agravo de Instrumento no valor corrigido de R$ 555,30. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 15 Ufesps, pois peticionado a partir de 03/01/2024). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com o cancelamento da distribuição no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 224-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (de 5 Ufesps) no momento em que transitada a extinção (pelo não pagamento das custas iniciais). Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 29 de maio de 2025. Eu, Letícia Rodrigues dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004824-98.2025.8.26.0554

ID: 312775372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004824-98.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA HELENA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSE FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004824-98.2025.8.26.0554 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sandra Helena do Carmo - 1) Defiro o processamento conjunto da sucessão dos bens deixados por ocasião do falecimento… Processo 1004824-98.2025.8.26.0554 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sandra Helena do Carmo - 1) Defiro o processamento conjunto da sucessão dos bens deixados por ocasião do falecimento de Natália Albuquerque do Carmo (30/05/2024 - fls. 20). 2) No prazo deferido às fls. 38/39 e que ainda se encontra em curso, deverá a inventariante providenciar, em uma única oportunidade (princípio da concentração dos atos): Qualificação, documentação e representação processual de todos os sucessores. Anoto que as certidões de nascimento/casamento devem estar atualizadas. Valor do bem inventariado na data do falecimento e certidão negativa de débitos municipal respectiva. Certidão negativa da Receita Federal em nome do(a) falecido(a) Natália, bem como certidão de casamento atualizada. Cálculo do ITCMD ou reconhecimento de sua isenção junto à autoridade tributária, com juntada do protocolo de entrada no posto fiscal. Se possível, juntar prova do recolhimento do tributo. Certidão do Colégio Notarial do Brasil em nome da falecida Natália. Em conformidade com o comunicado conjunto nº 1.008/2019, correção do cadastro processual para inclusão da falecida Natália no polo passivo. Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Dúvidas poderão ser dirimidas pelos advogados através do Portal Web (http://www.suportesistemastjsp.com.br/) ou do suporte telefônico de peticionamento eletrônico (0800 797 9818, ligação gratuita de telefones fixos, ou (11) 4199-6366, para ligação de celular), de segunda à sexta-feira, das 08 às 23h59 horas; finais de semana e feriados, da 09 às 18 horas). Vale registar que o próprio sistema e-SAJ, ao término do procedimento de inclusão/retificação de partes, faz a juntada automática do comprovante competente ao processo, o que só ocorre após o usuário acionar o botão "salvar e enviar" (término do procedimento) e não antes disso. Em outras palavras, o advogado não precisa juntar qualquer comprovante, pois o próprio sistema se encarrega após efetivação do ultimo comando do sistema acima mencionado. 3) Com o integral cumprimento, lavre-se o auto de adjudicação em relação à sucessão do falecido Nick. Após, abra-se vista ao MP e tornem conclusos para eventual homologação da partilha/adjudicação. Anoto que: Eventual gratuidade não alcança o ITCMD. A comprovação do pagamento do imposto não configura pré-requisito desta ação (art. 662 do CPC) e a contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para pagamento do tributo tem como termo inicial o falecimento e não se suspende pela demora da Inventariante na juntada dos documentos. Eventual parcelamento deve ser pleiteado diretamente na Fazenda Pública (Poder Tributante). O injustificado descumprimento, ainda que parcial, poderá acarretar o arquivamento dos autos ou prosseguimento com substituição do inventariante por outro herdeiro ou credor. Havendo Monte mor relevante, será analisada a conveniência de se nomear Inventariante dativo (fora do rol dos herdeiros), caso estes não se mostrem zelosos na conclusão do processo. A correta classificação da petição e dos documentos que a instruem quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e tramitação do processo, sendo responsabilidade do(a) advogado(a) cadastrá-los com os códigos apropriados, nos termos do art. 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. - ADV: FRANCISCO JOSE FRANZE (OAB 116265/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. C. C. e outros x R. M. C.

ID: 279156960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003369-88.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. C. C. T. E. C. C. F.

Polo Passivo:

R. M. C.

Intimação

Advogados:

WALQUIRIA FISCHER VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO PIRES FISCHER VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA VIEIRA BARRETO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cecilia Vieira Barreto de Moraes (OAB 310668/SP), Walquiria Fischer Vieira (OAB 328356/SP), João Pedro Pires Fischer Vieira (OAB 477097/SP) Processo 1003369-88.2022.8.26.0268 - Procedimento Comu… ADV: Cecilia Vieira Barreto de Moraes (OAB 310668/SP), Walquiria Fischer Vieira (OAB 328356/SP), João Pedro Pires Fischer Vieira (OAB 477097/SP) Processo 1003369-88.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. E. C. C. F. , H. C. C. - Reqdo: R. M. C. - Vistos. THAYANNE EMANOELI COSTA CARVALHO FESTA e HEITOR COSTA CARVALHO, representado pela genitora e avó ALESSANDRA COSTA CARVALHO, ajuizou a presente ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos em face de RICARDO MANOEL CINTRA , também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que a concepção do segundo autor coincidiu com os relacionamentos sexuais havidos entre sua a primeira autora e o réu. Pugna pela procedência da ação com a condenação do requerido a reconhecer sua filiação e a condenação no pagamento de pensão alimentícia. Juntou documentos (fls. 06/07). Determinada a citação do réu e indeferida a liminar, f. 36/37. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, alegando, em síntese, que manteve relacionamento afetivo com a genitora do autor, porém existe dúvida sobre a paternidade, pugnando pela realização de exame de DNA. Oferece em caso de procedência da ação o valor correspondente a 30% do salário mínimo a título de pensão alimentícia. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. Saneado o feito, foi determinada a realização de perícia hematológica através de exame ADN. Sobrevindo o laudo, o requerido se manifestou pela designação de audiência de conciliação. A representante do Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que os fatos já estão satisfatoriamente delineados pelos documentos que instruem os autos, restando, apenas, a solução jurídica (CPC, artigo 355, I). Ademais, tendo o requerido admitido que teve relacionamento com a genitora do autor, o resultado do exame de DNA é suficiente para o deslinde da ação. A ação é procedente. Trata-se de ação de investigação de paternidade, na qual sustenta o autor a existência de relacionamento íntimo de sua genitora com o requerido, em período coincidente com o da concepção. O pedido procede, já que o requerente logrou provar a paternidade atribuída ao requerido. Com efeito, a prova pericial produzida por entidade idônea confirma a alegada paternidade, ante a compatibilidade das características genéticas do indigitado pai, com aquelas encontradas na autora. É certo que o resultado não excludente da paternidade pela perícia por DNA, é absoluto. O laudo Pericial concluiu que a probabilidade de paternidade do requerido em relação ao autor é de 99,99999%. Note-se que o requerido não negou os relacionamentos havidos entre ele e a genitora do autor. A pensão alimentícia deve ser fixada em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, montante este que não poderá ser inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo, o que é razoável. Isso porque os alimentos visam a atender, de modo proporcional e equilibrado, valores fundamentais de sobrevivência do ser humano condicionados, como visto, ao binômio possibilidade e necessidade. No presente caso, as necessidades do autor são presumíveis, já que, menor impúbere, entendendo-se que suas despesas sejam pertinentes à alimentação, vestuário, saúde e educação. O requerido, de outro lado, não fez prova convincente da impossibilidade de pagar a pensão no mínimo legal. Sustentou que não pode pagar os alimentos por estar desempregado; todavia, esse fato não o desonera da obrigação, já que se trata de quantia mínima para o sustento digno de menor de tenra idade. Cuidando-se de demanda de natureza declaratória, ou seja, ação de investigação de paternidade-, onde a paternidade é reconhecida desde a data da concepção e não desde a sentença, curial que a obrigação alimentar tenha vigência a partir da citação. Ademais, de todo aplicável a Súmula n. 277 do STJ, que dispõe: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos para AFIRMAR ser o requerido pai do autor, condenando-o a prestar-lhe a pensão alimentícia mensal do equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, montante este que não poderá ser inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo, devidos a partir da citação determino a retificação do registro civil do autor para acrescentar a filiação paterna, inclusive com o patronímico do requerido, passando a se chamar HEITOR COSTA CARVALHO CINTRA. CONDENO o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além do pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro por equidade em R$ 1.000,00 , nos termos do artigo 85, § 8º, e ainda nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 98, todos do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários dos Defensores nomeados, se o caso, em 100% do valor previsto na tabela do convênio PGE/OAB, expedindo-se a competente certidão oportunamente. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de averbação ao registro civil. Notifique-se o requerido. P. R. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. C. C. e outros x R. M. C.

ID: 279663469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003369-88.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. C. C. T. E. C. C. F.

Polo Passivo:

R. M. C.

Intimação

Advogados:

WALQUIRIA FISCHER VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO PIRES FISCHER VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA VIEIRA BARRETO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cecilia Vieira Barreto de Moraes (OAB 310668/SP), Walquiria Fischer Vieira (OAB 328356/SP), João Pedro Pires Fischer Vieira (OAB 477097/SP) Processo 1003369-88.2022.8.26.0268 - Procedimento Comu… ADV: Cecilia Vieira Barreto de Moraes (OAB 310668/SP), Walquiria Fischer Vieira (OAB 328356/SP), João Pedro Pires Fischer Vieira (OAB 477097/SP) Processo 1003369-88.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. E. C. C. F. , H. C. C. - Reqdo: R. M. C. - Vistos. THAYANNE EMANOELI COSTA CARVALHO FESTA e HEITOR COSTA CARVALHO, representado pela genitora e avó ALESSANDRA COSTA CARVALHO, ajuizou a presente ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos em face de RICARDO MANOEL CINTRA , também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que a concepção do segundo autor coincidiu com os relacionamentos sexuais havidos entre sua a primeira autora e o réu. Pugna pela procedência da ação com a condenação do requerido a reconhecer sua filiação e a condenação no pagamento de pensão alimentícia. Juntou documentos (fls. 06/07). Determinada a citação do réu e indeferida a liminar, f. 36/37. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, alegando, em síntese, que manteve relacionamento afetivo com a genitora do autor, porém existe dúvida sobre a paternidade, pugnando pela realização de exame de DNA. Oferece em caso de procedência da ação o valor correspondente a 30% do salário mínimo a título de pensão alimentícia. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. Saneado o feito, foi determinada a realização de perícia hematológica através de exame ADN. Sobrevindo o laudo, o requerido se manifestou pela designação de audiência de conciliação. A representante do Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que os fatos já estão satisfatoriamente delineados pelos documentos que instruem os autos, restando, apenas, a solução jurídica (CPC, artigo 355, I). Ademais, tendo o requerido admitido que teve relacionamento com a genitora do autor, o resultado do exame de DNA é suficiente para o deslinde da ação. A ação é procedente. Trata-se de ação de investigação de paternidade, na qual sustenta o autor a existência de relacionamento íntimo de sua genitora com o requerido, em período coincidente com o da concepção. O pedido procede, já que o requerente logrou provar a paternidade atribuída ao requerido. Com efeito, a prova pericial produzida por entidade idônea confirma a alegada paternidade, ante a compatibilidade das características genéticas do indigitado pai, com aquelas encontradas na autora. É certo que o resultado não excludente da paternidade pela perícia por DNA, é absoluto. O laudo Pericial concluiu que a probabilidade de paternidade do requerido em relação ao autor é de 99,99999%. Note-se que o requerido não negou os relacionamentos havidos entre ele e a genitora do autor. A pensão alimentícia deve ser fixada em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, montante este que não poderá ser inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo, o que é razoável. Isso porque os alimentos visam a atender, de modo proporcional e equilibrado, valores fundamentais de sobrevivência do ser humano condicionados, como visto, ao binômio possibilidade e necessidade. No presente caso, as necessidades do autor são presumíveis, já que, menor impúbere, entendendo-se que suas despesas sejam pertinentes à alimentação, vestuário, saúde e educação. O requerido, de outro lado, não fez prova convincente da impossibilidade de pagar a pensão no mínimo legal. Sustentou que não pode pagar os alimentos por estar desempregado; todavia, esse fato não o desonera da obrigação, já que se trata de quantia mínima para o sustento digno de menor de tenra idade. Cuidando-se de demanda de natureza declaratória, ou seja, ação de investigação de paternidade-, onde a paternidade é reconhecida desde a data da concepção e não desde a sentença, curial que a obrigação alimentar tenha vigência a partir da citação. Ademais, de todo aplicável a Súmula n. 277 do STJ, que dispõe: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos para AFIRMAR ser o requerido pai do autor, condenando-o a prestar-lhe a pensão alimentícia mensal do equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, montante este que não poderá ser inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo, devidos a partir da citação determino a retificação do registro civil do autor para acrescentar a filiação paterna, inclusive com o patronímico do requerido, passando a se chamar HEITOR COSTA CARVALHO CINTRA. CONDENO o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além do pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro por equidade em R$ 1.000,00 , nos termos do artigo 85, § 8º, e ainda nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 98, todos do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários dos Defensores nomeados, se o caso, em 100% do valor previsto na tabela do convênio PGE/OAB, expedindo-se a competente certidão oportunamente. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de averbação ao registro civil. Notifique-se o requerido. P. R. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. C. C. e outros x R. M. C.

ID: 277397960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003369-88.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. C. C. T. E. C. C. F.

Polo Passivo:

R. M. C.

Intimação

Advogados:

WALQUIRIA FISCHER VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO PIRES FISCHER VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA VIEIRA BARRETO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Walquiria Fischer Vieira (OAB 328356/SP), Cecilia Vieira Barreto de Moraes (OAB 310668/SP), João Pedro Pires Fischer Vieira (OAB 477097/SP) Processo 1003369-88.2022.8.26.0268 - Procedimento Comu… ADV: Walquiria Fischer Vieira (OAB 328356/SP), Cecilia Vieira Barreto de Moraes (OAB 310668/SP), João Pedro Pires Fischer Vieira (OAB 477097/SP) Processo 1003369-88.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. E. C. C. F. , H. C. C. - Reqdo: R. M. C. - Vistos. THAYANNE EMANOELI COSTA CARVALHO FESTA e HEITOR COSTA CARVALHO, representado pela genitora e avó ALESSANDRA COSTA CARVALHO, ajuizou a presente ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos em face de RICARDO MANOEL CINTRA , também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que a concepção do segundo autor coincidiu com os relacionamentos sexuais havidos entre sua a primeira autora e o réu. Pugna pela procedência da ação com a condenação do requerido a reconhecer sua filiação e a condenação no pagamento de pensão alimentícia. Juntou documentos (fls. 06/07). Determinada a citação do réu e indeferida a liminar, f. 36/37. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, alegando, em síntese, que manteve relacionamento afetivo com a genitora do autor, porém existe dúvida sobre a paternidade, pugnando pela realização de exame de DNA. Oferece em caso de procedência da ação o valor correspondente a 30% do salário mínimo a título de pensão alimentícia. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. Saneado o feito, foi determinada a realização de perícia hematológica através de exame ADN. Sobrevindo o laudo, o requerido se manifestou pela designação de audiência de conciliação. A representante do Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que os fatos já estão satisfatoriamente delineados pelos documentos que instruem os autos, restando, apenas, a solução jurídica (CPC, artigo 355, I). Ademais, tendo o requerido admitido que teve relacionamento com a genitora do autor, o resultado do exame de DNA é suficiente para o deslinde da ação. A ação é procedente. Trata-se de ação de investigação de paternidade, na qual sustenta o autor a existência de relacionamento íntimo de sua genitora com o requerido, em período coincidente com o da concepção. O pedido procede, já que o requerente logrou provar a paternidade atribuída ao requerido. Com efeito, a prova pericial produzida por entidade idônea confirma a alegada paternidade, ante a compatibilidade das características genéticas do indigitado pai, com aquelas encontradas na autora. É certo que o resultado não excludente da paternidade pela perícia por DNA, é absoluto. O laudo Pericial concluiu que a probabilidade de paternidade do requerido em relação ao autor é de 99,99999%. Note-se que o requerido não negou os relacionamentos havidos entre ele e a genitora do autor. A pensão alimentícia deve ser fixada em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, montante este que não poderá ser inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo, o que é razoável. Isso porque os alimentos visam a atender, de modo proporcional e equilibrado, valores fundamentais de sobrevivência do ser humano condicionados, como visto, ao binômio possibilidade e necessidade. No presente caso, as necessidades do autor são presumíveis, já que, menor impúbere, entendendo-se que suas despesas sejam pertinentes à alimentação, vestuário, saúde e educação. O requerido, de outro lado, não fez prova convincente da impossibilidade de pagar a pensão no mínimo legal. Sustentou que não pode pagar os alimentos por estar desempregado; todavia, esse fato não o desonera da obrigação, já que se trata de quantia mínima para o sustento digno de menor de tenra idade. Cuidando-se de demanda de natureza declaratória, ou seja, ação de investigação de paternidade-, onde a paternidade é reconhecida desde a data da concepção e não desde a sentença, curial que a obrigação alimentar tenha vigência a partir da citação. Ademais, de todo aplicável a Súmula n. 277 do STJ, que dispõe: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos para AFIRMAR ser o requerido pai do autor, condenando-o a prestar-lhe a pensão alimentícia mensal do equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, montante este que não poderá ser inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo, devidos a partir da citação determino a retificação do registro civil do autor para acrescentar a filiação paterna, inclusive com o patronímico do requerido, passando a se chamar HEITOR COSTA CARVALHO CINTRA. CONDENO o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além do pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro por equidade em R$ 1.000,00 , nos termos do artigo 85, § 8º, e ainda nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 98, todos do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários dos Defensores nomeados, se o caso, em 100% do valor previsto na tabela do convênio PGE/OAB, expedindo-se a competente certidão oportunamente. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de averbação ao registro civil. Notifique-se o requerido. P. R. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kamila Avila Bello x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261721072

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004824-28.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KAMILA AVILA BELLO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VITOR GUIZARDI SCATAMBURGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1004824-28.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KAMILA AVILA BELLO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1004824-28.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KAMILA AVILA BELLO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1004824-28.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. A preliminar de conexão é rejeitada. Embora os fatos possam ser semelhantes, os danos morais alegados são de natureza personalíssima, variando conforme as circunstâncias individuais de cada passageiro. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a conexão não se justifica quando as ações, apesar de baseadas em fatos semelhantes, envolvem partes distintas e pretensões autônomas: "Não há justificativa para reunião de ações de reparação de danos por conexão quando, a despeito de encontrarem fundamento nos mesmos fatos, a pretensão indenizatória das partes referir-se a relações jurídicas individuais, distintas e autônomas, com reflexos diversos para cada autor." (TJRS, Agravo de Instrumento nº 70074239992, Rel. Des. Jorge Luís Dall'Agnol, j. 08/06/2017). Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. KAMILA AVILA BELLO ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, alegando atraso superior a 10 horas em voo doméstico, com reacomodação em trecho alternativo, resultando em prejuízos e transtornos. A ré apresentou contestação, arguindo preliminar de conexão com outro processo e, no mérito, defendendo a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), além da inexistência de danos indenizáveis. Insta asseverar, que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo a autora destinatária final do serviço prestado pela ré. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a aplicabilidade do CDC às relações de transporte aéreo doméstico: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre passageiros e companhias aéreas em voos domésticos." (STJ, AgInt no AREsp 1.299.029/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20/11/2018). Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 210 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que as convenções internacionais não afastam a aplicação do CDC em casos de danos morais decorrentes de transporte aéreo internacional, o que reforça sua aplicabilidade em voos domésticos: "As convenções internacionais que regulam o transporte aéreo não afastam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas ações de indenização por danos morais." (STF, RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25/05/2017) O atraso superior a 10 horas no voo contratado caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do art. 14 do CDC. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à configuração do dano moral em casos de atraso significativo de voo: "O atraso de voo superior a quatro horas caracteriza falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar por danos morais." (STJ, AgInt no AREsp 1.299.029/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20/11/2018). No caso em análise, com relação ao dano moral, a ré não comprovou a existência de excludentes de responsabilidade, tampouco demonstrou ter prestado a devida assistência à autora durante o período de espera, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC. Além disso, a ré juntou aos autos apenas telas sistêmicas internas, de sua própria base de dados, como tentativa de comprovação da regularidade do atendimento prestado. Ainda que tais documentos não tenham sido expressamente impugnados pela parte autora, são insuficientes por sua natureza unilateral e de fácil manipulação. A jurisprudência é clara ao reconhecer a limitada força probatória dessas provas: "Telas sistêmicas não são documentos aptos a demonstrar a regularidade da prestação de serviço, pois não se submetem ao contraditório, tampouco possuem fé pública." (TJSP, Apelação Cível nº 1016311-70.2019.8.26.0003, Rel. Des. Mary Grün, j. 14/07/2021). Ademais, é pacífico o entendimento nos tribunais de que atrasos significativos em voos, especialmente aqueles superiores a 4 horas, como é o caso (mais de 10 horas), por si só já caracterizam violação aos direitos do consumidor, independentemente da prova de dano concreto, dada a frustração legítima da expectativa do serviço contratado. Mesmo que a ré tenha prestado parte da assistência prevista na Resolução ANAC nº 400/2016, a dimensão do atraso ultrapassa o tolerável e compromete diretamente o direito à dignidade do consumidor, afetando o tempo útil da vida do passageiro, o que é resguardado pelo ordenamento jurídico. A jurisprudência a esse respeito corrobora: "O atraso superior a quatro horas em voo, mesmo que com assistência parcial prestada pela companhia aérea, configura falha na prestação do serviço e enseja a reparação por danos morais." (TJSP, Apelação Cível 1003227-57.2021.8.26.0344, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 21/02/2023). “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (N.U 1072176-37.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). Assim, o dano moral é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato. Ainda que mitigado pelas assistências prestadas, o prejuízo existencial e o transtorno vivenciado não deixam de existir. Contudo, diante da ausência de agravantes específicos e da atuação minimamente diligente da ré após o atraso, é razoável proceder à moderação do valor pleiteado a título de compensação. Para fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando: 1. a gravidade do dano; 2. a extensão do tempo de espera (superior a 10 horas); 3. a atuação da ré na mitigação do transtorno; 4. o caráter compensatório para a vítima; 5. o caráter pedagógico para a ré. Assim, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto, em conformidade com os padrões adotados pelos tribunais em situações semelhantes, evitando o enriquecimento sem causa da parte autora, mas sem esvaziar o caráter reparatório da condenação. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos mostra a situação semelhante: “A indenização por dano moral deve ter valor suficiente para compensar o sofrimento da vítima, e ao mesmo tempo coibir a reincidência da prática pelo ofensor, sem se tornar fonte de enriquecimento indevido.” (TJSP, Apelação Cível 1024309-65.2019.8.26.0100, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 18/11/2021). Ante ao exposto, julgo procedentes, os pedidos formulados na petição inicial para condenar a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento, (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004824-82.2025.8.26.0624

ID: 301608479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004824-82.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004824-82.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Cite-se o(a) executado(a), por carta, para efetuar o pag… Processo 1004824-82.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Cite-se o(a) executado(a), por carta, para efetuar o pagamento da dívida em 03 dias, contado da citação, com as advertências e cautelas legais. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida pela metade em caso de integral pagamento no tríduo legal. Consigne-se que o executado(a), no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, advertindo-o de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com multa de 10% sobre as prestações não pagas e vedada a oposição de embargos . Frustrada a citação por carta, expeça-se mandado para a citação, penhora e avaliação. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Cite-se o(a) executado (a) para efetuar o pagamento da dívida em 03 dias, contado da citação, com as advertências e cautelas legais, devendo o Oficial de Justiça, na ocasião de realização de ato, certificar eventual proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes (art. 154, VI do CPC). Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida pela metade em caso de integral pagamento no tríduo legal. Consigne-se que o executado(a), no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, advertindo-o de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com multa de 10% sobre as prestações não pagas e vedada a oposição de embargos . O Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceder-se-á à penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 119.803,15, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004824-39.2019.8.26.0286

ID: 326082021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1004824-39.2019.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRASSUCO INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADMIR DE OLIVEIRA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO LUIZ MILANI FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SANDRA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDIANE MARIA RESMINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BENEDITO TAROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBEKA DANIELLE BATISTA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO MUNIZ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO APARECIDO CRESOSTOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULYANA IUNES PINHO DE QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO CANGELLI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MAURÍCIO CARPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVAN GARCIA GOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILAN MACHTYNGIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TORRES MARINO RATH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CURRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA MARQUES DE SOUZA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MARTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CENCI MARINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH HELENA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR SANCHES DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SIRCILLI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BARBOZA RIBEIRO CARAVELLAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE IATAROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CHRISTINA GUIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MIRANDA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004824-39.2019.8.26.0286 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Brassuco Industria de Produtos Alimenticios Ltda - AJ Ruiz Consultoria Empresarial Ltda - Polico Comercial de Alim… Processo 1004824-39.2019.8.26.0286 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Brassuco Industria de Produtos Alimenticios Ltda - AJ Ruiz Consultoria Empresarial Ltda - Polico Comercial de Alimentos Ltda. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco do Brasil S/A - - Itau Unibanco S/A - - Irani Papel e Embalagem SA - - Gilberto Miotti Arribamar - M.E (CBS CESTAS BÁSICAS DE SOROCABA EIRELI) - - Furnax Comercial e Importadora Ltda (credor) - - Plast Metal Ferramentaria Maquinas e Equipamentos Epp - - BANCO SAFRA S/A - - Gelnex Indústria e Comércio Ltda - - Plena Hydeia Comercio Eireli - - Grasse Fragrâncias Essências e Aromas Ltda - - Atrium Comércio, Importação, Exportação de Produtos Alimentícios Ltda - Epp - - I & M Papéis e Embalagens Ltda - - USJ Açúcar e Álcool S/A - - DDP Comunicação Visual Ltda-ME - - Fibrasa SA - - Dmari - Locação Transporte e Logística Ltda - - Banco Bradesco SA - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Oliveira & Marilac Ltda - Epp - - Novo Mundo Amazônia Móveis e Utilidades Ltda - - Frutarom do Brasil Gru Industria e Comércio Ltda. - - Frutarom do Brasil Industria e Comércio Ltda - - Guanapack Industria de Embalagens Plásticas Ltda - - Kaas Promoção de Feiras e Eventos Ltda - Epp - - Refrigeração Dufrio Comércio e Importação Ltda. - - Ivan Garcia Goffi - - Alzira Garcia - - Duas Rodas Industrial Ltda - - Claudionil Vaz - - Across Recuperação de Créditos Ltda. - - Vibelplast Embalagens Plasticas Ltda - - Lord Brasil Embalagens Plásticas Eireli - - Eurofins do Brasil Analises de Alimentos Ltda - - Eletro Irmãos Materiais Elétricos Ltda - Epp e outro - William Carmona Maya - Novo Mundo Moveis e Utilidades Ltda - Vistos. Conforme requisitado pelo Ministério Público, INTIME-SE a Recuperanda para que informe, no prazo de 15 dias, como os valores serão utilizados no cumprimento do plano de recuperação Com a manifestação da Recuperanda, INTIME-SE à Administradora Judicial para manifestação no prazo de 15 dias. Após, ao Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos Intime-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE FERRARI (OAB 221640/SP), HENRIQUE TORRES MARINO RATH (OAB 221649/SP), ANDRÉIA RAMOS (OAB 212889/SP), JOSÉ RICARDO CANGELLI DA ROCHA (OAB 221998/SP), PAULO MUNIZ DE ALMEIDA (OAB 224595/SP), DANIEL SIRCILLI MOTTA (OAB 235506/SP), SANDRA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 235916/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 238245/SP), ANTONIO JOSE IATAROLA (OAB 149975/SP), ELIZABETH HELENA ANDRADE (OAB 103407/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), WLADMIR DE OLIVEIRA BRITO (OAB 133674/SP), MAURICIO APARECIDO CRESOSTOMO (OAB 149740/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), FÁBIO CENCI MARINES (OAB 154147/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP), RODRIGO BENEDITO TAROSSI (OAB 208700/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 18780/RS), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), ILAN MACHTYNGIER (OAB 413697/SP), ILAN MACHTYNGIER (OAB 413697/SP), RUDIANE MARIA RESMINI (OAB 15012/SC), REBEKA DANIELLE BATISTA DE CARVALHO (OAB 24996/PE), MIZZI GOMES GEDEON (OAB 14371/MA), SÉRGIO LUIZ MILANI FILHO (OAB 7623/RO), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), JULYANA IUNES PINHO DE QUEIROZ (OAB 149932/RJ), ANA CHRISTINA GUIDO (OAB 381453/SP), LUCAS PEREIRA MORATA (OAB 391662/SP), BRUNA BARBOZA RIBEIRO CARAVELLAS (OAB 165702/RJ), BRUNA BARBOZA RIBEIRO CARAVELLAS (OAB 165702/RJ), HELENA MARQUES DE SOUZA FERNANDES (OAB 156002/RJ), HELENA MARQUES DE SOUZA FERNANDES (OAB 156002/RJ), ALEXANDRE MIRANDA LIMA (OAB 131436/RJ), ALEXANDRE MIRANDA LIMA (OAB 131436/RJ), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JOSÉ MAURÍCIO CARPES (OAB 75748/RS), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), HENRIQUE CURRIEL (OAB 379130/SP), CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK (OAB 30877/PR), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004824-39.2019.8.26.0286

ID: 326082113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1004824-39.2019.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRASSUCO INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADMIR DE OLIVEIRA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO LUIZ MILANI FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SANDRA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDIANE MARIA RESMINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BENEDITO TAROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBEKA DANIELLE BATISTA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO MUNIZ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO APARECIDO CRESOSTOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULYANA IUNES PINHO DE QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO CANGELLI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MAURÍCIO CARPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVAN GARCIA GOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILAN MACHTYNGIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TORRES MARINO RATH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CURRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA MARQUES DE SOUZA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MARTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CENCI MARINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH HELENA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR SANCHES DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SIRCILLI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BARBOZA RIBEIRO CARAVELLAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE IATAROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CHRISTINA GUIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MIRANDA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004824-39.2019.8.26.0286 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Brassuco Industria de Produtos Alimenticios Ltda - AJ Ruiz Consultoria Empresarial Ltda - Polico Comercial de Alim… Processo 1004824-39.2019.8.26.0286 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Brassuco Industria de Produtos Alimenticios Ltda - AJ Ruiz Consultoria Empresarial Ltda - Polico Comercial de Alimentos Ltda. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco do Brasil S/A - - Itau Unibanco S/A - - Irani Papel e Embalagem SA - - Gilberto Miotti Arribamar - M.E (CBS CESTAS BÁSICAS DE SOROCABA EIRELI) - - Furnax Comercial e Importadora Ltda (credor) - - Plast Metal Ferramentaria Maquinas e Equipamentos Epp - - BANCO SAFRA S/A - - Gelnex Indústria e Comércio Ltda - - Plena Hydeia Comercio Eireli - - Grasse Fragrâncias Essências e Aromas Ltda - - Atrium Comércio, Importação, Exportação de Produtos Alimentícios Ltda - Epp - - I & M Papéis e Embalagens Ltda - - USJ Açúcar e Álcool S/A - - DDP Comunicação Visual Ltda-ME - - Fibrasa SA - - Dmari - Locação Transporte e Logística Ltda - - Banco Bradesco SA - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Oliveira & Marilac Ltda - Epp - - Novo Mundo Amazônia Móveis e Utilidades Ltda - - Frutarom do Brasil Gru Industria e Comércio Ltda. - - Frutarom do Brasil Industria e Comércio Ltda - - Guanapack Industria de Embalagens Plásticas Ltda - - Kaas Promoção de Feiras e Eventos Ltda - Epp - - Refrigeração Dufrio Comércio e Importação Ltda. - - Ivan Garcia Goffi - - Alzira Garcia - - Duas Rodas Industrial Ltda - - Claudionil Vaz - - Across Recuperação de Créditos Ltda. - - Vibelplast Embalagens Plasticas Ltda - - Lord Brasil Embalagens Plásticas Eireli - - Eurofins do Brasil Analises de Alimentos Ltda - - Eletro Irmãos Materiais Elétricos Ltda - Epp e outro - William Carmona Maya - Novo Mundo Moveis e Utilidades Ltda - Vistos. Conforme requisitado pelo Ministério Público, INTIME-SE a Recuperanda para que informe, no prazo de 15 dias, como os valores serão utilizados no cumprimento do plano de recuperação Com a manifestação da Recuperanda, INTIME-SE à Administradora Judicial para manifestação no prazo de 15 dias. Após, ao Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos Intime-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE FERRARI (OAB 221640/SP), HENRIQUE TORRES MARINO RATH (OAB 221649/SP), ANDRÉIA RAMOS (OAB 212889/SP), JOSÉ RICARDO CANGELLI DA ROCHA (OAB 221998/SP), PAULO MUNIZ DE ALMEIDA (OAB 224595/SP), DANIEL SIRCILLI MOTTA (OAB 235506/SP), SANDRA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 235916/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 238245/SP), ANTONIO JOSE IATAROLA (OAB 149975/SP), ELIZABETH HELENA ANDRADE (OAB 103407/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), WLADMIR DE OLIVEIRA BRITO (OAB 133674/SP), MAURICIO APARECIDO CRESOSTOMO (OAB 149740/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), FÁBIO CENCI MARINES (OAB 154147/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP), RODRIGO BENEDITO TAROSSI (OAB 208700/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 18780/RS), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), ILAN MACHTYNGIER (OAB 413697/SP), ILAN MACHTYNGIER (OAB 413697/SP), RUDIANE MARIA RESMINI (OAB 15012/SC), REBEKA DANIELLE BATISTA DE CARVALHO (OAB 24996/PE), MIZZI GOMES GEDEON (OAB 14371/MA), SÉRGIO LUIZ MILANI FILHO (OAB 7623/RO), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), JULYANA IUNES PINHO DE QUEIROZ (OAB 149932/RJ), ANA CHRISTINA GUIDO (OAB 381453/SP), LUCAS PEREIRA MORATA (OAB 391662/SP), BRUNA BARBOZA RIBEIRO CARAVELLAS (OAB 165702/RJ), BRUNA BARBOZA RIBEIRO CARAVELLAS (OAB 165702/RJ), HELENA MARQUES DE SOUZA FERNANDES (OAB 156002/RJ), HELENA MARQUES DE SOUZA FERNANDES (OAB 156002/RJ), ALEXANDRE MIRANDA LIMA (OAB 131436/RJ), ALEXANDRE MIRANDA LIMA (OAB 131436/RJ), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JOSÉ MAURÍCIO CARPES (OAB 75748/RS), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), HENRIQUE CURRIEL (OAB 379130/SP), CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK (OAB 30877/PR), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 359 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes