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"1004824-88.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

Processo nº 0801120-07.2024.8.10.0113

ID: 312581158

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0801120-07.2024.8.10.0113

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARINA SARAIVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CARINA SARAIVA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROC. n.º 0801120-07.2024.8.10.0113 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Restituição de Coisas Apreendidas] REQUERENTE(S): ROSINEUDE DA CONCEICAO SOUSA ADV.: ANA CARINA SARAIVA C… PROC. n.º 0801120-07.2024.8.10.0113 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Restituição de Coisas Apreendidas] REQUERENTE(S): ROSINEUDE DA CONCEICAO SOUSA ADV.: ANA CARINA SARAIVA CASTRO (OAB 15899-MA) S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) proposta por ROSINEUDE DA CONCEICAO SOUSA, por intermédio de advogado, objetivando, em síntese, a restituição do aparelho celular Iphone 11 verde, IMEI 356555107474713 apreendido no ato da prisão do seu marido, Alan Belfort Pires, sob a acusação de tráfico ilícito de entorpecente. Instruiu a inicial com documentos (Num. 136705606 - Pág. 1/21). Dada vista ao Representante do MPE, este se manifestou pelo indeferimento do pedido, sob o argumento de que o bem ainda interessa ao processo, pois não restou esclarecida a sua origem lícita (Num. 136869627 - Pág. 1/2). Decisão determinando a intimação da autora por sua causídica, para emendar a inicial e esclarecer onde ou de quem efetuou a compra do referido aparelho; se a compra tiver sido efetuada em loja, deverá apresentar a segunda via da nota fiscal; se tiver comprado de terceiro, deverá apresentar termo de declaração da pessoa que a vendeu esclarecendo onde o mesmo comprou e a possibilidade de extrair a 2ª via da nota fiscal; além disso, apresentar a cópia do laudo pericial do aparelho celular; bem como juntar aos autos comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da benesse da justiça gratuita do requerente, mediante juntada de comprovantes de rendimentos, contracheques, dentre eles Declaração de IRPF 2024 e 2025, CTPS, extrato bancário de conta corrente e poupança dos últimos 06 (seis) meses, bem como apresentar comprovantes de pagamento de suas despesas mensais e demais documentos comprobatórios da sua insuficiência financeira, sob pena de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, NCPC), bem como o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2.º do CPC/2015. - Num. 142413152 - Pág. 1/2. Regularmente intimada por sua patrona (151018528), a requerente deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação nos autos. É o que cabia relatar. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, IV do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão com base no art. 485, I do mesmo codex. De início, atribuo à causa o valor da causa para a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por tratar de um aparelho celular Iphone 11, sem informação de tratar-se do ProMax, por ser esse o preço médio de venda no mercado livre. Em tempo, considerando que, embora intimada, a parte deixou de comprovar a sua hipossuficiência financeira, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. O art. 321, parágrafo único e 485, I, todos do CPC/2015, dispõem que, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; [...] O art. 320 do CPC/2015, determina que: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Desta feita, não sanada a irregularidade processual pela parte demandante – não apresentação documentos essenciais - nota fiscal, declaração de quem vendeu, laudo pericial - fica obstado a análise do mérito, em razão da ausência de documento indispensável à regularidade para a propositura da ação. Assim, tendo em vista que a parte autora mesmo tendo sido devidamente intimada para sanar a irregularidade, manteve-se inerte, a petição inicial deverá, pois, ser indeferida (NCPC, art. 320 c/c o art. 321, § único). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Determinada a emenda à inicial e tendo a parte permanecido inerte, apesar de devidamente intimada, deve ser esta indeferida, com a consequente extinção do feito. 2. A necessidade de intimação pessoal da parte autora para a extinção do feito só se dá nas hipóteses previstas no artigo 485, § 1º do CPC, não sendo aplicável para o caso de indeferimento da inicial. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00483958620178090006, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 27/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/06/2019) (sem grifos no original). DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em extinguir o feito, sem resolução de mérito, indeferindo-se a petição inicial, nos termos do voto. EMENTA: RECLAMAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SUPOSTA AFRONTA AO RESP REPETITIVO Nº 1.251.331/RS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A COMPREENSÃO DA LIDE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA EM SUA INTEGRALIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ARTIGO 321 E 330 DO NCPC - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTIGO 485, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA - RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. (TJPR - Seção Cível Ordinária - R - 1596271-1 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 17.02.2017). (sem grifos no original). Declaratória c/c indenizatória – Indeferimento da petição inicial – Determinação de emenda não atendida – Extinção do feito, por ausência esclarecimento dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido – Aplicação dos artigos 319 a 321, parágrafo único do CPC (arts. 282 a 284, parágrafo único do CPC/73)– Extinção com fulcro no art. 485, I do CPC (art. 267, I do CPC/73)– Adequação – Desnecessidade da prévia intimação pessoal do autor – Inaplicabilidade do art. 485, § 1º do CPC (art. 267, § 1º do CPC/73)– Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação : APL 10048244420168260577 SP 1004824-44.2016.8.26.0577, 18ª Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça de SP, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 23 de Agosto de 2016, Data de Publicação: 29/08/2016). (sem grifos no original). Com efeito, a parte autora deveria ter especificado o local onde ou de quem comprou o referido aparelho, e caso fosse em loja apresentar 2ª via da nota fiscal ou se de terceiro, uma declaração de quem vendeu, bem como o laudo pericial do aparelho, objetivando assim embasar os pedidos formulados na exordial, requisitos essenciais para a análise do mérito da demanda, bem como para a regularidade processual, razão pela qual a autora foi intimada, por sua patrona habilitada nos autos, para emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento da inicial, consoante despacho de Num. 142413152 - Pág. 1/2, contudo, manteve-se inerte. Deve, portanto, ser declarado extinto o processo sem resolução de mérito, em virtude inépcia da inicial, tendo a parte autora sido devidamente intimada para sanar a irregularidade, contudo, não se manifestou nos autos. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, com supedâneo nos art. 320 c/c art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, todos do NCPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL do autor e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela parte autora. Sem honorários. P. R. I. C. Notifique-se o MPE. Interposta apelação, voltem-me conclusos para reforma ou manutenção da decisão, nos termos do art. 485, § 7º, CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

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Processo nº 0800333-41.2025.8.10.0113

ID: 324829337

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0800333-41.2025.8.10.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MACIEL DO ROSARIO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

AFONSO HENRIQUE BARBOSA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROC. n.º 0800333-41.2025.8.10.0113 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE U… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROC. n.º 0800333-41.2025.8.10.0113 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) ASSUNTO: [Partilha] REQUERENTE: RAIMUNDO MACIEL DO ROSARIO ADV.: AFONSO HENRIQUE BARBOSA CARDOSO - MA18462 1ª REQUERIDA: GERLIANE NASCIMENTO DO ROSARIO ENDEREÇO: Rua do Campo, nº 77, Raposa – MA, CEP nº 65138-000 2ª REQUERIDA: GIRLEIDE NASCIMENTO DO ROSARIO ENDEREÇO: Rua do Campo, nº 77, Raposa – MA, CEP nº 65138-000 3ª REQUERIDA: GIRLENE NASCIMENTO DO ROSARIO ENDEREÇO: Rua do Campo, nº 77, Raposa – MA, CEP nº 65138-000 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM proposta por RAIMUNDO MACIEL DO ROSARIO, por intermédio de advogado, contra GERLIANE NASCIMENTO DO ROSARIO e outros, objetivando, em síntese, que seja declarada a união estável entre o autor e a falecida Maria do Socorro Rodrigues do Nascimento. Relata que a parte requerente conviveu em união estável com a falecida por 35 anos, desde meados do ano de 1987, sendo a referida convivência pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família e era conhecida de todos os seus familiares, vizinhos e amigos, conforme documentos anexos. Aduz que o casal não formalizou a união antes do falecimento do de cujus, porém, além de três filhos, viviam imprimindo à sociedade de que constituíam uma nítida família conjugal, pois organizada nos moldes do casamento tradicional, apenas subtraída da prévia formalidade de sua pública celebração. Para comprovar junta aos autos as documentações dos filhos, comprovantes de residência no nome de ambos no mesmo endereço e afirma que a união persistiu até o falecimento de sua companheira, em 16/01/2022. Instruiu a inicial com documentos (Num. 147225655 - Pág. 1 ao Num. 147226985 - Pág. 3. Despacho determinando a intimação do autor, por seus causídicos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e apresentar declaração de existência ou inexistência de herdeiros da falecida, MARIA DOSOCORRO RODRIGUES DO NASCIMENTO, perante o INSS, bem como certidão de óbito de inteiro teor, visto que a juntada no ID n.º 147225657 não descreve averbações e anotações, e informar se a requerida, GIRLEIDE NASCIMENTO DO ROSÁRIO, a qual é portadora de retardo mental e epilepsia não identificada, conforme CID's constantes no seu RG, é interditada civilmente e, em caso positivo, indicar o seu(sua) curador(a) provisório, com nome completo, CPF, RG, e endereço completo para fins de citação, sob pena de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, NCPC). (Num. 147946566 - Pág. 1/2). Regularmente intimado, por seu causídico, a parte autora deixou transcorrer o prazo, sem apresentar manifestação nos autos. É o que cabia relatar. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, IV do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão com base no art. 485, I do mesmo codex. O art. 321, parágrafo único e 485, I, todos do CPC/2015, dispõem que, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; [...] O art. 320 do CPC/2015, determina que: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Desta feita, não sanada a irregularidade processual pela parte demandante – não apresentação documentos essenciais e esclarecimento sobre a capacidade civil de uma das partes requeridas - fica obstado a análise do mérito, em razão da ausência de documento indispensável à regularidade para a propositura da ação. Assim, tendo em vista que a parte autora mesmo tendo sido devidamente intimada para sanar a irregularidade, manteve-se inerte, a petição inicial deverá, pois, ser indeferida (NCPC, art. 320 c/c o art. 321, § único). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Determinada a emenda à inicial e tendo a parte permanecido inerte, apesar de devidamente intimada, deve ser esta indeferida, com a consequente extinção do feito. 2. A necessidade de intimação pessoal da parte autora para a extinção do feito só se dá nas hipóteses previstas no artigo 485, § 1º do CPC, não sendo aplicável para o caso de indeferimento da inicial. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00483958620178090006, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 27/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/06/2019) (sem grifos no original). DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em extinguir o feito, sem resolução de mérito, indeferindo-se a petição inicial, nos termos do voto. EMENTA: RECLAMAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SUPOSTA AFRONTA AO RESP REPETITIVO Nº 1.251.331/RS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A COMPREENSÃO DA LIDE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA EM SUA INTEGRALIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ARTIGO 321 E 330 DO NCPC - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTIGO 485, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA - RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. (TJPR - Seção Cível Ordinária - R - 1596271-1 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 17.02.2017). (sem grifos no original). Declaratória c/c indenizatória – Indeferimento da petição inicial – Determinação de emenda não atendida – Extinção do feito, por ausência esclarecimento dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido – Aplicação dos artigos 319 a 321, parágrafo único do CPC (arts. 282 a 284, parágrafo único do CPC/73)– Extinção com fulcro no art. 485, I do CPC (art. 267, I do CPC/73)– Adequação – Desnecessidade da prévia intimação pessoal do autor – Inaplicabilidade do art. 485, § 1º do CPC (art. 267, § 1º do CPC/73)– Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação : APL 10048244420168260577 SP 1004824-44.2016.8.26.0577, 18ª Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça de SP, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 23 de Agosto de 2016, Data de Publicação: 29/08/2016). (sem grifos no original). Com efeito, a parte autora deveria ter apresentado a declaração de existência ou inexistência de herdeiros da falecida, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DO NASCIMENTO, perante o INSS, bem como a certidão de óbito de inteiro teor, visto que a juntada no ID n.º 147225657 não descreve averbações e anotações, e informar se a requerida, GIRLEIDE NASCIMENTO DO ROSÁRIO, a qual é portadora de retardo mental e epilepsia não identificada, conforme CID's constantes no seu RG, é interditada civilmente e, em caso positivo, indicar o seu(sua) curador(a) provisório, com nome completo, CPF, RG, e endereço completo para fins de citação, objetivando assim embasar os pedidos formulados na exordial, requisitos essenciais para a análise do mérito da demanda, bem como para a regularidade processual, razão pela qual a autora foi intimada, por seu patrono habilitado nos autos, para emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento da inicial, consoante decisão de Num. 147946566 - Pág. 1/2, contudo, manteve-se inerte. Deve, portanto, ser declarado extinto o processo sem resolução de mérito, em virtude inépcia da inicial, tendo a parte autora sido devidamente intimada para sanar a irregularidade, contudo, não se manifestou nos autos. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, com supedâneo nos art. 320 c/c art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, todos do NCPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL do autor e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela parte autora. No entanto, a cobrança das custas processuais devidas ficará suspensa pelo período de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, em atenção ao previsto no art. 98, §§ 2º e 3.º do CPC/2015, em razão da concessão da gratuidade de justiça. P. R. I. C. Interposta apelação, voltem-me conclusos para reforma ou manutenção da decisão, nos termos do art. 485, § 7º, CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

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Processo nº 0800333-41.2025.8.10.0113

ID: 324830012

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0800333-41.2025.8.10.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MACIEL DO ROSARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO HENRIQUE BARBOSA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROC. n.º 0800333-41.2025.8.10.0113 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE U… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROC. n.º 0800333-41.2025.8.10.0113 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) ASSUNTO: [Partilha] REQUERENTE: RAIMUNDO MACIEL DO ROSARIO ADV.: AFONSO HENRIQUE BARBOSA CARDOSO - MA18462 1ª REQUERIDA: GERLIANE NASCIMENTO DO ROSARIO ENDEREÇO: Rua do Campo, nº 77, Raposa – MA, CEP nº 65138-000 2ª REQUERIDA: GIRLEIDE NASCIMENTO DO ROSARIO ENDEREÇO: Rua do Campo, nº 77, Raposa – MA, CEP nº 65138-000 3ª REQUERIDA: GIRLENE NASCIMENTO DO ROSARIO ENDEREÇO: Rua do Campo, nº 77, Raposa – MA, CEP nº 65138-000 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM proposta por RAIMUNDO MACIEL DO ROSARIO, por intermédio de advogado, contra GERLIANE NASCIMENTO DO ROSARIO e outros, objetivando, em síntese, que seja declarada a união estável entre o autor e a falecida Maria do Socorro Rodrigues do Nascimento. Relata que a parte requerente conviveu em união estável com a falecida por 35 anos, desde meados do ano de 1987, sendo a referida convivência pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família e era conhecida de todos os seus familiares, vizinhos e amigos, conforme documentos anexos. Aduz que o casal não formalizou a união antes do falecimento do de cujus, porém, além de três filhos, viviam imprimindo à sociedade de que constituíam uma nítida família conjugal, pois organizada nos moldes do casamento tradicional, apenas subtraída da prévia formalidade de sua pública celebração. Para comprovar junta aos autos as documentações dos filhos, comprovantes de residência no nome de ambos no mesmo endereço e afirma que a união persistiu até o falecimento de sua companheira, em 16/01/2022. Instruiu a inicial com documentos (Num. 147225655 - Pág. 1 ao Num. 147226985 - Pág. 3. Despacho determinando a intimação do autor, por seus causídicos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e apresentar declaração de existência ou inexistência de herdeiros da falecida, MARIA DOSOCORRO RODRIGUES DO NASCIMENTO, perante o INSS, bem como certidão de óbito de inteiro teor, visto que a juntada no ID n.º 147225657 não descreve averbações e anotações, e informar se a requerida, GIRLEIDE NASCIMENTO DO ROSÁRIO, a qual é portadora de retardo mental e epilepsia não identificada, conforme CID's constantes no seu RG, é interditada civilmente e, em caso positivo, indicar o seu(sua) curador(a) provisório, com nome completo, CPF, RG, e endereço completo para fins de citação, sob pena de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, NCPC). (Num. 147946566 - Pág. 1/2). Regularmente intimado, por seu causídico, a parte autora deixou transcorrer o prazo, sem apresentar manifestação nos autos. É o que cabia relatar. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, IV do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão com base no art. 485, I do mesmo codex. O art. 321, parágrafo único e 485, I, todos do CPC/2015, dispõem que, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; [...] O art. 320 do CPC/2015, determina que: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Desta feita, não sanada a irregularidade processual pela parte demandante – não apresentação documentos essenciais e esclarecimento sobre a capacidade civil de uma das partes requeridas - fica obstado a análise do mérito, em razão da ausência de documento indispensável à regularidade para a propositura da ação. Assim, tendo em vista que a parte autora mesmo tendo sido devidamente intimada para sanar a irregularidade, manteve-se inerte, a petição inicial deverá, pois, ser indeferida (NCPC, art. 320 c/c o art. 321, § único). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Determinada a emenda à inicial e tendo a parte permanecido inerte, apesar de devidamente intimada, deve ser esta indeferida, com a consequente extinção do feito. 2. A necessidade de intimação pessoal da parte autora para a extinção do feito só se dá nas hipóteses previstas no artigo 485, § 1º do CPC, não sendo aplicável para o caso de indeferimento da inicial. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00483958620178090006, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 27/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/06/2019) (sem grifos no original). DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em extinguir o feito, sem resolução de mérito, indeferindo-se a petição inicial, nos termos do voto. EMENTA: RECLAMAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SUPOSTA AFRONTA AO RESP REPETITIVO Nº 1.251.331/RS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A COMPREENSÃO DA LIDE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA EM SUA INTEGRALIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ARTIGO 321 E 330 DO NCPC - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTIGO 485, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA - RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. (TJPR - Seção Cível Ordinária - R - 1596271-1 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 17.02.2017). (sem grifos no original). Declaratória c/c indenizatória – Indeferimento da petição inicial – Determinação de emenda não atendida – Extinção do feito, por ausência esclarecimento dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido – Aplicação dos artigos 319 a 321, parágrafo único do CPC (arts. 282 a 284, parágrafo único do CPC/73)– Extinção com fulcro no art. 485, I do CPC (art. 267, I do CPC/73)– Adequação – Desnecessidade da prévia intimação pessoal do autor – Inaplicabilidade do art. 485, § 1º do CPC (art. 267, § 1º do CPC/73)– Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação : APL 10048244420168260577 SP 1004824-44.2016.8.26.0577, 18ª Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça de SP, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 23 de Agosto de 2016, Data de Publicação: 29/08/2016). (sem grifos no original). Com efeito, a parte autora deveria ter apresentado a declaração de existência ou inexistência de herdeiros da falecida, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DO NASCIMENTO, perante o INSS, bem como a certidão de óbito de inteiro teor, visto que a juntada no ID n.º 147225657 não descreve averbações e anotações, e informar se a requerida, GIRLEIDE NASCIMENTO DO ROSÁRIO, a qual é portadora de retardo mental e epilepsia não identificada, conforme CID's constantes no seu RG, é interditada civilmente e, em caso positivo, indicar o seu(sua) curador(a) provisório, com nome completo, CPF, RG, e endereço completo para fins de citação, objetivando assim embasar os pedidos formulados na exordial, requisitos essenciais para a análise do mérito da demanda, bem como para a regularidade processual, razão pela qual a autora foi intimada, por seu patrono habilitado nos autos, para emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento da inicial, consoante decisão de Num. 147946566 - Pág. 1/2, contudo, manteve-se inerte. Deve, portanto, ser declarado extinto o processo sem resolução de mérito, em virtude inépcia da inicial, tendo a parte autora sido devidamente intimada para sanar a irregularidade, contudo, não se manifestou nos autos. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, com supedâneo nos art. 320 c/c art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, todos do NCPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL do autor e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela parte autora. No entanto, a cobrança das custas processuais devidas ficará suspensa pelo período de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, em atenção ao previsto no art. 98, §§ 2º e 3.º do CPC/2015, em razão da concessão da gratuidade de justiça. P. R. I. C. Interposta apelação, voltem-me conclusos para reforma ou manutenção da decisão, nos termos do art. 485, § 7º, CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1004824-88.2022.8.26.0268"

Processo nº 0801120-07.2024.8.10.0113

Processo nº 0800333-41.2025.8.10.0113

Processo nº 0800333-41.2025.8.10.0113