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Processo nº 1004837-46.2024.8.11.0006

ID: 292714306

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004837-46.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIO INACIO DA COSTA

Intimação

Advogados:

IDARIO PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo: 1004837-46.2024.8.11.0006. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CELIO INACIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo: 1004837-46.2024.8.11.0006. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CELIO INACIO DA COSTA Vistos. Tendo em vista a necessidade de produção da prova testemunhal, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para data mais próxima disponível em pauta, qual seja, dia 04 de setembro de 2025 às 15h30min, a ser realizada perante este Juízo da Quarta Vara da Comarca de Cáceres/MT. ADVIRTAM-SE os réus que a intimação das testemunhas é sua incumbência, apenas admitindo-se a intimação pela secretaria do juízo nas hipóteses legais (art. 455, §§ 1º a 5º, do CPC). Logo, decorrido o prazo para apresentação de rol de testemunhas por parte do autor, EXPEÇAM-SE mandados visando à sua intimação (art. 455, §§ 1º a 5º, do CPC). A audiência designada no feito poderá ser realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, devendo o(a) participante acessar o link https://tinyurl.com/audienciascaceres4vara e aguardar ser aceito(a) no ambiente virtual. Caso o(a) participante não possa ou não queira acessar a audiência remotamente, poderá se dirigir ao edifício do fórum, sito à Avenida das Maravilhas, 257, Cavalhada, Município de Cáceres (MT), a fim de que seja ouvido(a) presencialmente. Caso as partes e/ou testemunhas optem pela audiência por videoconferência, deverão: (i) possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu smartphone, gratuitamente, o aplicativo Microsoft Teams na loja de aplicativos; (ii) estar em local iluminado e distante de barulho externo; (iii) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico https://tinyurl.com/audienciascaceres4vara, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; (iv) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, haja vista que as testemunhas deverão ser ouvidas separadamente, uma por vez; (v) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. NOTIFIQUE-SE as partes. INTIMEM-SE via DJEN. EXPEÇA-SE o necessário para a profícua realização do ato. CUMPRA-SE. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cáceres/MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1004837-45.2025.8.26.0248

ID: 321187770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004837-45.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADM IMAGEM E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE ELLER MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004837-45.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Diante do exposto, reconheço a nulidade da cláusula de eleição foro pactuad… Processo 1004837-45.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Diante do exposto, reconheço a nulidade da cláusula de eleição foro pactuada entre as partes e assim, consequentemente, reconheço a incompetência deste juízo para conhecer e julgar a causa, extinguindo o processo nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95 e artigo 485, IV, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ISAQUE ELLER MARIANO (OAB 485270/SP)

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T. B. Dos S. e outros x P. S. P. O. De S. L. De S. O. De S. L.

ID: 302599676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004837-50.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

T. B. DOS S. V. B. DOS S.

Polo Passivo:

P. S. P. O. DE S. L. DE S. O. DE S. L.

Intimação

Advogados:

LUIZA MONTEIRO LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004837-50.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - V.B.S. - - T.B.S. - P.S.P.O.S.A.R.S.S.O.S. - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a conte… Processo 1004837-50.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - V.B.S. - - T.B.S. - P.S.P.O.S.A.R.S.S.O.S. - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), LUIZA MONTEIRO LUCENA (OAB 423977/SP), LUIZA MONTEIRO LUCENA (OAB 423977/SP)

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Processo nº 1004837-37.2024.4.01.3602

ID: 311389618

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004837-37.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE RODRIGUES LUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KENIA MARLOVA FORGIARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004837-37.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004837-37.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE RODRIGUES LUZ Advogado do(a) AUTOR: KENIA MARLOVA FORGIARINI - MT16610/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. O INSS apresentou proposta de acordo no ID 2190214237. Intimada, a parte autora concordou com a proposta que lhe fora ofertada (ID 2192430899). As partes são capazes, o objeto é lícito e o interesse é disponível, tendo sido observada a forma prescrita em lei. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os artigos 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001 e o art. 487, III, b, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência (Lei n. 9.099/95, art. 55). Ademais, CONDENO o INSS à obrigação de reembolsar à Justiça Federal, por meio de RPV, 50% (cinquenta por cento) do valor antecipado a título de honorários periciais, à luz do disposto no §2º do art. 90 do CPC e considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Sentença irrecorrível (Lei n. 9.099/95, art. 41) e transitada em julgado na presente data. Intime-se a CEAB/INSS, via sistema, para providenciar a implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias. Na fase de cumprimento de sentença: 1. Expeça-se o ofício requisitório e intimem-se as partes, consoante determina o art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. 2. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração do RPV/Precatório ao TRF da 1ª Região. Suscitada controvérsia, façam-se os autos conclusos. 3. Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1004837-35.2023.4.01.3905

ID: 280469832

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004837-35.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHIRLES DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SADIDINHA MACIEL BUCAR CARRILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100483… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004837-35.2023.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CHIRLES DA SILVA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SADIDINHA MACIEL BUCAR CARRILHO - TO1207 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Redenção, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004837-49.2024.4.01.3307

ID: 322394171

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004837-49.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ALCANTARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NAJLA ABD UL PEREIRA NOVAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004837-49.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SOLANGE ALCANTARA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAJLA ABD UL PEREIRA NOVAES - BA58170 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004837-63.2025.8.26.0048

ID: 311345417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004837-63.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. D. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ANTHONY CURY BRUMATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004837-63.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.R.C. - - A.C. - Vistos. Os documentos de fls. 35-45, únicos a respeito do tema, afastam a impossibilidade das requeren… Processo 1004837-63.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.R.C. - - A.C. - Vistos. Os documentos de fls. 35-45, únicos a respeito do tema, afastam a impossibilidade das requerentes arcarem com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Em verdade, sequer foram juntados todos os documentos anteriormente determinados pelo Juízo. De toda forma, infere-se que a requerente Ariana aufere rendimento no importe equivalente a R$5.334,77 (cinco mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), renda esta muito superior à média do cidadão brasileiro comum. Muito embora se tenha, na espécie, declaração de hipossuficiência, a presunção de veracidade que paira sobre ela é relativa e pode ser afastada por elementos de convicção que revelem situação financeira incompatível com a inicialmente declarada. Não se pode olvidar que, a despeito do senso comum indevido que se criou a respeito, a gratuidade judiciária é exceção que termina por onerar toda a massa dos contribuintes e a desigualar os respectivos beneficiários dos demais litigantes, que se veem na contingência de fazer frente a elas. Logo, o privilégio legalmente instituído como forma de garantir acesso à Justiça, apenas deve ser deferido nos casos em que de fato se verifique que exigir o tributo seria denegar a prestação jurisdicional. Consequência lógica, a lei autoriza o Juiz a indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 99, §2º). Veja-se a propósito do tema o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo embargante e concedo prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ROBERTO ANTHONY CURY BRUMATTI (OAB 301392/SP), ROBERTO ANTHONY CURY BRUMATTI (OAB 301392/SP)

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Ana Cinara Alencar Souza De Lima x Michel Pereira De Lima

ID: 314304785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004837-03.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CINARA ALENCAR SOUZA DE LIMA

Polo Passivo:

MICHEL PEREIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

KEILA RAMOS MALICIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE APARECIDA GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004837-03.2022.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Cinara Alencar Souza de Lima - Michel Pereira de Lima - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luc… Processo 1004837-03.2022.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Cinara Alencar Souza de Lima - Michel Pereira de Lima - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Antoni Pagano Vistos, Anote-se a representação processual da parte executada. Defiro os beneficios da justiça gratuita e prazo em dobro para parte executada, em aplicação as prerrogativas que goza a instituição conveniada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conforme art. 186, §3°, do CPC. Anote-se. Não há que falar em improcedência, em que pesem as alegações da parte executada o crédito perseguido é fruto de acordo homologado por sentença transitada em julgado. Ante a manifestação da parte exequente, deixo de designar audiência de conciliação. No mais, conforme solicitado pela parte credora, determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada (na modalidade reiterada). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro também a pesquisa de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s), junto ao sistema RENAJUD, ficando desde logo determinado o bloqueio (transferência) de eventuais veículos localizados.) Executado(s) abaixo: Michel Pereira de Lima, CPF/CNPJ: 29892164806 Valor atualizado: R$ 1.230,20 Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja 03 UFESPs, o resultado será considerado negativo, devendo a Serventia providenciar o respectivo desbloqueio, salvo se o valor executado for igual ou inferior a R$ 500,00. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: 1. Se negativa a pesquisa, fica desde já intimada a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. 2. Se positiva a pesquisa, após a juntada do resultado, tornem conclusos. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Desde logo, ficam autorizadas pesquisas por meio dos sistemas Renajud (DETRAN) e Infojud (DRF), bem como expedição de mandado de penhora, mediante requerimento da parte exequente e recolhimento das custas (taxas/diligência) correspondentes, caso ainda não realizadas. Fica dispensado do recolhimento das taxas/diligências o(a) exequente que for beneficiado pela Gratuidade. Intime-se. São Paulo, 05 de maio de 2025. - ADV: DAYANE APARECIDA GABRIEL (OAB 455383/SP), KEILA RAMOS MALICIA (OAB 406580/SP)

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Ana Cinara Alencar Souza De Lima x Michel Pereira De Lima

ID: 314304806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004837-03.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CINARA ALENCAR SOUZA DE LIMA

Polo Passivo:

MICHEL PEREIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

KEILA RAMOS MALICIA

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DAYANE APARECIDA GABRIEL

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Processo 1004837-03.2022.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Cinara Alencar Souza de Lima - Michel Pereira de Lima - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luc… Processo 1004837-03.2022.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Cinara Alencar Souza de Lima - Michel Pereira de Lima - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Antoni Pagano Vistos, Anote-se a representação processual da parte executada. Defiro os beneficios da justiça gratuita e prazo em dobro para parte executada, em aplicação as prerrogativas que goza a instituição conveniada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conforme art. 186, §3°, do CPC. Anote-se. Não há que falar em improcedência, em que pesem as alegações da parte executada o crédito perseguido é fruto de acordo homologado por sentença transitada em julgado. Ante a manifestação da parte exequente, deixo de designar audiência de conciliação. No mais, conforme solicitado pela parte credora, determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada (na modalidade reiterada). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro também a pesquisa de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s), junto ao sistema RENAJUD, ficando desde logo determinado o bloqueio (transferência) de eventuais veículos localizados.) Executado(s) abaixo: Michel Pereira de Lima, CPF/CNPJ: 29892164806 Valor atualizado: R$ 1.230,20 Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja 03 UFESPs, o resultado será considerado negativo, devendo a Serventia providenciar o respectivo desbloqueio, salvo se o valor executado for igual ou inferior a R$ 500,00. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: 1. Se negativa a pesquisa, fica desde já intimada a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. 2. Se positiva a pesquisa, após a juntada do resultado, tornem conclusos. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Desde logo, ficam autorizadas pesquisas por meio dos sistemas Renajud (DETRAN) e Infojud (DRF), bem como expedição de mandado de penhora, mediante requerimento da parte exequente e recolhimento das custas (taxas/diligência) correspondentes, caso ainda não realizadas. Fica dispensado do recolhimento das taxas/diligências o(a) exequente que for beneficiado pela Gratuidade. Intime-se. São Paulo, 05 de maio de 2025. - ADV: DAYANE APARECIDA GABRIEL (OAB 455383/SP), KEILA RAMOS MALICIA (OAB 406580/SP)

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Processo nº 1004837-36.2025.4.01.3300

ID: 276792579

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004837-36.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FERREIRA MOTA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO FERREIRA MOTA FILHO

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Seção Judiciária do Estado da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1004837-36.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO FERREIRA MOTA FILHO REU: UNIAO FEDERAL (FA… Seção Judiciária do Estado da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1004837-36.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO FERREIRA MOTA FILHO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O Requerem o Autor e a União integração, através de Embargos de Declaração, da Decisão que deferiu a tutela de urgência, sob os seguintes argumentos, respectivamente: I) que o Juízo suprima omissão existente na decisão que concedeu a tutela de urgência, determinando a aplicação de multa diária (astreintes) em caso de descumprimento da ordem judicial de suspensão dos protestos e abstenção de novos registros negativos; II) que o Juízo esclareça possível omissão na decisão que concedeu a tutela provisória, argumentando que: CDA utilizada pelo autor para sustentar a ilegitimidade da responsabilização não corresponde às CDAs efetivamente protestadas; portanto, a decisão teria considerado elemento estranho ao objeto do processo, o que comprometeria a fundamentação da medida liminar concedida. Assim, busca que o Juízo se pronuncie especificamente sobre essa divergência entre os documentos e os protestos contestados. É o relatório. Decido. I – Embargos de Declaração do Autor Conheço dos embargos de declaração opostos pelo autor, pois tempestivos. Não assiste razão ao embargante quanto à omissão relativa à ausência de fixação de medida coercitiva no caso de eventual descumprimento da tutela provisória deferida. Trata-se de medida que pode ser tomada quando o Juízo reputar necessária, o que não ocorreu até o presente momento (art. 139, IV, do CPC). II – Embargos de Declaração da União Os embargos de declaração opostos pela União são igualmente tempestivos, todavia, não merecem acolhimento. Com efeito, a decisão impugnada consignou expressamente o seguinte comando: "(...) determinar a suspensão dos protestos realizados em nome do Autor, relacionados aos débitos das empresas falidas, bem como para que a União se abstenha de realizar novos protestos com base no mesmo fundamento (...)". O dispositivo impugnado é claro e direto quanto à limitação da medida aos protestos referentes às empresas falidas e à vedação de novos protestos fundados na tese de dissolução irregular dessas mesmas sociedades. Se os protestos indicados pelo autor não se relacionam com a condição especificada na decisão, a conclusão clara é de que eles não estão abrangidos pela decisão judicial. Portanto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se: a) a União para manifestar-se acerca do alegado descumprimento da tutela deferida (id 2185871403 - 2185871418 e 2185871419), no prazo de 05 (cinco) dias; b) o autor para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados pela União. Cumpra-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [Assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

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