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Processo nº 1004852-69.2025.4.01.3311

ID: 337831226

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004852-69.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEA PORFIRIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO LEMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10048… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004852-69.2025.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCINEA PORFIRIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO LEMES - BA60230 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004852-05.2025.4.01.3300

ID: 310945976

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004852-05.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004852-05.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004852-05.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSA MARIA SOUSA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 27 de junho de 2025. ANA CARLA AGUIAR BRITO FURRER 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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J. De S. P. x J. K. De S. P.

ID: 315395422

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004852-29.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. DE S. P.

Polo Passivo:

J. K. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEXANDRO PAULO GODINHO BRIGIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004852-29.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004852-29.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: J. de S. P. e outro - Apelada: J. K. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. GUARDA DE MENOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE GUARDA DE MENOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS APELANTES SUSTENTAM POSSUIR CONDIÇÕES MATERIAIS E PSICOLÓGICAS PARA CUIDAR DA SOBRINHA, ARGUMENTANDO QUE A CRIANÇA NÃO DEVERIA PERMANECER ABRIGADA SE HÁ FAMÍLIA BIOLÓGICA APTA A ACOLHÊ-LA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E TESTEMUNHAL E (II) AVALIAR SE OS APELANTES POSSUEM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA ASSUMIR A GUARDA DA MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE DISPENSAR A PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS FOREM SUFICIENTES PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO, CONFORME ARTIGO 370 DO CPC.4. ESTUDO PSICOSSOCIAL INDICOU INVIABILIDADE DA GUARDA AOS APELANTES DEVIDO A PROBLEMAS FAMILIARES, INCLUINDO AGRESSÕES FÍSICAS NO AMBIENTE DOMÉSTICO E MOTIVAÇÃO INADEQUADA PARA PLEITEAR A GUARDA. NOS AUTOS DE EXECUÇÃO, CONSTA QUE A MENOR FOI DESACOLHIDA E ESTÁ SOB GUARDA PROVISÓRIA DOS TIOS PATERNOS, O QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA EMBASAR A DECISÃO JUDICIAL. 2. A GUARDA DE MENOR DEVE SEMPRE PAUTAR-SE PELO PRINCÍPIO DO "MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA". ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lexandro Paulo Godinho Brigido (OAB: 114609/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1004852-32.2022.4.01.4101

ID: 320084941

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004852-32.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GUDINHO MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1004852-32.2022.4.01.4101 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1004852-32.2022.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDREIA GUDINHO MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBIA GOMES CACIQUE - RO5810 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004852-19.2025.8.26.0020

ID: 258080595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004852-19.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

N. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ CAROLINNE DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Beatriz Carolinne de Almeida Lima (OAB 505649/SP) Processo 1004852-19.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. V. da S. - Vistos. 1) A transação comporta homologação com ressalvas. … ADV: Beatriz Carolinne de Almeida Lima (OAB 505649/SP) Processo 1004852-19.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. V. da S. - Vistos. 1) A transação comporta homologação com ressalvas. Isso porque, embora as partes tenham fixado a pensão (no caso de trabalho com vínculo formal) em percentual dos rendimentos líquidos do alimentante, não ficou definido a que a base de cálculo corresponde, o que torna ilíquida a obrigação. Assim sendo, fica definido, por rendimentos líquidos, a verba que resultar do salário bruto menos as contribuições obrigatórias ao IR e INSS. Para que não pairem dúvidas, a pensão foi fixada nos seguintes moldes: "20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos" (fls. 2, III.1). Observado-se o que se entende por remuneração líquida, nos termos supra delineados. 2) Feitas essas ressalvas, tendo em vista a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/2010, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, constante da petição de fls. 1-6, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECRETO o divórcio das partes (artigo 1571, IV, §1º, do Código Civil), rompido vínculo conjugal e cessados deveres do casamento, observando-se que as partes não alteraram seus nomes. Outrossim, DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, III, "b", c/c o artigo 731 do CPC. Em razão do fundamento da presente, não há interesse recursal. Assim sendo, certifique-se o trânsito em julgado nesta data e anote-se a extinção da fase de conhecimento, arquivando-se. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil CÓPIA DIGITALIZADA DA PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO: A) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na data em que foi assinada digitalmente; B) MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito do Jaraguá, Comarca de São Paulo/SP, para que proceda a necessária averbação à margem do assento de casamento dos requerentes sob a matrícula nº 122267 01 55 2022 2 00107 117 0028078-25; Sobrevindo notícia de que o alimentante exerce trabalho formal, oficie-se ao empregador para desconto em folha independentemente de nova conclusão. O protocolo do ofício competirá à parte alimentada com fundamento nos princípios da celeridade e cooperação, salvo se a parte alimentada estiver representada pela DPE, hipótese em que o ofício deverá ser encaminhado pela serventia. Taxa judiciária recolhida integralmente a fls. 19-20. No caso de inadimplemento, o cumprimento da sentença homologatória deverá tramitar pela via eletrônica, por força do disposto nos artigos 917, I, e 1286, §4º, das NSCGJ. Ciência ao MP. P.R.I.

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Processo nº 1004852-73.2025.8.11.0040

ID: 305047802

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004852-73.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE LEIDE PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO FRAGA DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004852-73.2025.8.11.0040. AUTOR: LUCILENE LEIDE PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004852-73.2025.8.11.0040. AUTOR: LUCILENE LEIDE PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à com deficiência, nos termos da Lei n.º 8.742/1993. Nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015 e da legislação processual civil vigente, e tendo em vista a necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência econômica e da existência de impedimentos de longo prazo que gerem barreiras à participação plena e efetiva na sociedade, determino a realização de: 1. PERÍCIA MÉDICA Nomeio como perito o Dr. Samuel Alves, CRM/MT 12874, que deverá ser intimado para, em data previamente agendada e informada nos autos (art. 474 do CPC), realizar avaliação médica da parte autora e elaborar o competente laudo pericial. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 28 da Resolução CJF n.º 305/2014 (Tabela V), justificando-se o montante em razão da escassez de profissionais que aceitam o encargo nesta região. 2. ESTUDO SOCIOECONÔMICO Para análise das condições sociais e econômicas da parte autora, nomeio a assistente social Sra. Ruthy Alves dos Santos (telefone 66 99623-2267 / e-mail: ruthydalat@hotmail.com), regularmente cadastrada junto ao sistema da Justiça Federal. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão e juntada do relatório, arbitrando os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), com fundamento na Resolução CNJ nº 232/2016 e na Resolução CJF nº 305/2014. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: Arguirem eventual impedimento ou suspeição dos peritos nomeados (CPC, art. 465, §1º, I); Apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se desejarem (CPC, art. 465, §1º, II e III). No mesmo prazo, INTIME-SE o INSS para juntar aos autos o processo administrativo completo, incluindo cópias de laudos médicos e documentos constantes dos sistemas informatizados, nos termos do art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015. A seguir, encaminhem-se os quesitos aos peritos nomeados. Com a definição das datas, horários e locais da perícia médica e da visita social, intimem-se as partes. O laudo médico deverá ser apresentado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a realização da avaliação, e o relatório socioeconômico no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da nomeação. Após a juntada dos laudos periciais, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 335, caput, do CPC. Cumpra-se. Sorriso/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1004852-24.2024.8.11.0003

ID: 295672516

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004852-24.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL GIESE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NALDECY SILVA DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004852-24.2024.8.11.0003. REQUERENTE: EZEQUIEL GIESE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos etc. Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004852-24.2024.8.11.0003. REQUERENTE: EZEQUIEL GIESE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95. Fundamento e decido. Verifica-se que no presente caso a divergência se refere aos cálculos apresentados pela embargada, aduzindo o embargante existir excesso na execução. Da análise dos autos resta evidente que os cálculos apresentados pela Embargada estão corretos, eis que elaborados de acordo com os critérios definidos na sentença. In casu, a sentença proferida condenou a embargante a “efetuar o pagamento das férias, referente ao período aquisitivo (08/06/2021 a 07/06/2022), na forma dobrada, acrescido juros de 0,5 (meio por cento) a.m, Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Destacamos. Assim, tem-se que o cálculo apresentado pela embargada respeitou os referidos critérios, não existindo qualquer excesso de execução, bem como da mesma forma não há qualquer equívoco quanto às datas e os índices utilizados para elaboração dos cálculos. Assim, diante do exposto, os presentes embargos não merecem acolhimento. Por tais considerações, e em consonância com o art. 6º da Lei 9.099/95 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em atenção, ainda, aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, e por consequência, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela embargada (ID. 174070828). Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Portanto, PROCEDA-SE com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, REQUISITANDO-SE o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Banco Itaú Consignado S.A x Inez Maria De Souza

ID: 313439623

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004852-28.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

INEZ MARIA DE SOUZA

Despacho

Advogados:

NEWTON CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DESPACHO Nº 1004852-28.2023.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004852-28.2023.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Inez Maria de Souza (Justiça Gratuita) - Vistos. Compulsando detidamente os autos, observo que houve interposição de agravo de instrumento contra o decisum de fls. 211/213 (fls. 239/242), julgado pela C. 20.ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Luis Carlos de Barros (fls. 322/330). Diante disso, é forçoso reconhecer que aludido órgão jurisdicional se encontra prevento para conhecer do recurso de apelação (fls. 485/495), conforme previsto no art. 105, caput e § 3.º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Artigo 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. [...] § 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição." (grifei) Com efeito, o art. 1.º, parágrafo único, da Portaria nº 10.454/2024 e o art. 1.º, § 1.º, da Portaria nº 10.542/2025 expressamente apontam que os processos a serem remetidos para este Núcleo de Justiça 4.0 não devem possuir "anotação de prevenção anterior". Dessa forma, é o caso de se aplicar o art. 4º dos normativos alhures citados, de idêntica redação: "Artigo 4º. Os integrantes das Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau deverão identificar e, se o caso, recusar, mediante decisão fundamentada, o recebimento de processos não compreendidos nos assuntos definidos no artigo 1º desta Portaria, devolvendo-se os autos ao(à) Relator(a) originário(a), ressalvada sempre a possibilidade de aplicação do disposto nos artigos 182, caput e parágrafo único, do Regimento Interno do TJSP, quando cabível." (grifei) Destarte, providencie o Cartório a anotaçãode prevenção e, ato contínuo, proceda à remessa dos autos ao Exmo. Relator Desembargador Luis Carlos de Barros, da C. 20.ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Intime-se. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Vinicius Alves Pimentel Curti (OAB: 493232/SP) - Newton Curti (OAB: 106434/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Consórcio Shopping Taboão x Edenilson Dos Anjos Ribeiro e outros

ID: 304304496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1004852-95.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO SHOPPING TABOãO

Polo Passivo:

EDENILSON DOS ANJOS RIBEIRO YURI SOARES PACE CUELLAR

Intimação

Advogados:

LUISA RODRIGUES CRUZ

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IGOR GOES LOBATO

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Processo 1004852-95.2025.8.26.0609 - Interdito Proibitório - Tutela de Urgência - Consórcio Shopping Taboão - Yuri Soares Pace Cuellar - - Edenilson dos Anjos Ribeiro - Vistos. 1. Diante da aprese… Processo 1004852-95.2025.8.26.0609 - Interdito Proibitório - Tutela de Urgência - Consórcio Shopping Taboão - Yuri Soares Pace Cuellar - - Edenilson dos Anjos Ribeiro - Vistos. 1. Diante da apresentação da contestação e documentos, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 2. No mesmo prazo, especifiquem as partes os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando de modo específico a utilidade de cada um para o deslinde da controvérsia, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). Ficam as partes advertidas de que a justificativa da produção de prova, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP LEX 140/285 REL. Juiz Boris Kauffman). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas, ainda, de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. 3. Com a manifestação das partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, decisão de saneamento e de organização do processo ou sentença. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se. - ADV: LUISA RODRIGUES CRUZ (OAB 187835/MG), LUISA RODRIGUES CRUZ (OAB 187835/MG), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Processo nº 1004852-44.2025.8.26.0529

ID: 311492294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004852-44.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES DURE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

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Processo 1004852-44.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Rodrigues Dure - Vistos. Nos termos do art. 321, do CPC, emende o autor a petiçã… Processo 1004852-44.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Rodrigues Dure - Vistos. Nos termos do art. 321, do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para comprovar que Alisson possui poderes de representação (fls.36-38), devendo, inclusive, apresentar documento pessoal e, para retificar a exordial, visto que o número da cota indicado (0261-03) diverge do documento acostado à fl.44. No mais, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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