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Processo nº 1004867-15.2025.8.26.0302

ID: 295739906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004867-15.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. M. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA BRANCAGLION MUFFATO

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JUDAS TADEU MUFFATO

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Processo 1004867-15.2025.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.R.R. - Vistos. Recebo a petição de fls. 65/71 como emenda à inicial. Concedo à requerente os benefícios da gr… Processo 1004867-15.2025.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.R.R. - Vistos. Recebo a petição de fls. 65/71 como emenda à inicial. Concedo à requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Processe-se, outrossim, em segredo de justiça. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Em que pese o explanado pela parte autora, não vislumbro a existência de elementos que demonstrem a necessidade do recebimento de tal verba. Ora, como é cediço, para fixação de alimentos em prol de cônjuge ou companheiro(a) mister que esteja presente uma situação excepcional, o que não ocorre no caso dos autos. Ademais, verifica-se do documento juntado em fls. 39/40 que o acordado extrajudicialmente entre as partes se tratava de uma situação com prazo determinado e para que ele seja prorrogado ou concedida nova medida, de rigor que o requerido possa se manifestar sobre a questão. Destarte, INDEFIRO, por ora, o pleito antecipativo. Nada impede, entretanto, que a situação seja melhor analisada após a apresentação de eventual defesa pelo demandado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de citação e intimação do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JUDAS TADEU MUFFATO (OAB 58498/SP), MARIA CRISTINA BRANCAGLION MUFFATO (OAB 318012/SP)

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Processo nº 1004867-44.2025.4.01.3309

ID: 294547237

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004867-44.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FURTUOSO NASCIMENTO DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO SILVA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004867-44.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004867-44.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FURTUOSO NASCIMENTO DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO SILVA DE JESUS - BA50087 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Cuida-se de demanda em que a parte autora postula liminarmente ordem judicial apta a fazer cessar descontos em seu benefício previdenciário, a título de contribuição para a ANAPI - ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS, sob a alegação de que jamais se associou à referida entidade. É o breve relatório. A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos). O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, a autora apresenta documentos suficientes para demonstrar, em análise de cognição sumária, a probabilidade do direito. Nesse sentido, a parte autora juntou o histórico de créditos do INSS de ID 2185045229, comprovando a titularidade de benefício previdenciário e a existência de descontos a título de contribuição para a referida entidade, ainda ativos na data do ajuizamento da ação. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está presente e decorre da própria natureza alimentar do benefício no qual estão sendo efetuados os descontos. Por fim, quanto ao requisito negativo (art. 300, §3º, CPC), a reversibilidade dos efeitos da decisão pode ser operada facilmente, por meio da retomada dos descontos. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao INSS que promova a exclusão dos descontos no benefício da autora, no prazo de 15 dias úteis. Citem-se as requeridas para contestarem a ação no prazo legal, quando deverão promover a juntada de toda documentação que seja útil ao esclarecimento da causa. Após, considerando que a matéria tratada nos autos demanda unicamente a produção de prova documental, dê-se vista à autora acerca das contestações apresentadas e façam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se, com urgência. Guanambi-BA, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004867-09.2024.4.01.4302

ID: 313368013

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004867-09.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA PEREIRA DE RESENDE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUANA BERGAMIN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004867-09… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004867-09.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSILDA PEREIRA DE RESENDE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA BERGAMIN DE OLIVEIRA - SP226991 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Gurupi, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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M. L. Da S. x A. S. L. S.

ID: 279953976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004867-02.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. L. DA S.

Polo Passivo:

A. S. L. S.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI

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JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

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CAMILA NAVA AGUIAR

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ADV: Jorge Roberto Vieira Aguiar Filho (OAB 205504/SP), Camila Nava Aguiar (OAB 354816/SP), Marco Antonio Eduardo Zaniboni (OAB 470008/SP) Processo 1004867-02.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Jorge Roberto Vieira Aguiar Filho (OAB 205504/SP), Camila Nava Aguiar (OAB 354816/SP), Marco Antonio Eduardo Zaniboni (OAB 470008/SP) Processo 1004867-02.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. da S. - Reqda: A. S. L. S. - 1.Fls. 192/195: Nada a prover, haja vista que tais alegações, as quais beiram a má-fé processual, buscam apenas causar tumulto processual. 2.Fls. 117/118: A autora apresentou quesitos. A seu turno, a requerida apresentou quesitos e indicou assistente técnico (fls. 121/123). 3.Devidamente intimada (fl. 191), a perita nomeada às fls. 187/188, aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários (fls. 196/199). 4.Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intime-se a requerida para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo reiterar que a perícia foi requerida pela Associação São Luiz Saúde, a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC). 5.Homologado o valor dos honorários periciais e efetivado o respectivo depósito pela requerida, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, fica autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do referido numerário em favor da perita, ficando o remanescente depositado em juízo até a homologação dos trabalhos (artigo 465, §4º do CPC). 6.Desde já, fica a perita advertida quanto à possibilidade de redução dos honorários arbitrados caso a perícia seja inconclusiva ou deficiente (artigo 465, §5º do CPC). 7.Depois de comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se a perita, via correio eletrônico, para que dê início aos trabalhos. 8.Para a formulação do laudo pericial, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias corridos. 9.A perita deverá observar as regras delineadas pelos artigos 473 e 474, ambos do CPC quanto à realização da perícia e à formulação do respectivo laudo. Deverá, ainda, assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC). 10.Os quesitos judiciais foram fixados às fls. 109/110. 11.Uma vez apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os respectivos termos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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M. L. Da S. x A. S. L. S.

ID: 279181594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004867-02.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. L. DA S.

Polo Passivo:

A. S. L. S.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI

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JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

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CAMILA NAVA AGUIAR

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ADV: Jorge Roberto Vieira Aguiar Filho (OAB 205504/SP), Camila Nava Aguiar (OAB 354816/SP), Marco Antonio Eduardo Zaniboni (OAB 470008/SP) Processo 1004867-02.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Jorge Roberto Vieira Aguiar Filho (OAB 205504/SP), Camila Nava Aguiar (OAB 354816/SP), Marco Antonio Eduardo Zaniboni (OAB 470008/SP) Processo 1004867-02.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. da S. - Reqda: A. S. L. S. - 1.Fls. 192/195: Nada a prover, haja vista que tais alegações, as quais beiram a má-fé processual, buscam apenas causar tumulto processual. 2.Fls. 117/118: A autora apresentou quesitos. A seu turno, a requerida apresentou quesitos e indicou assistente técnico (fls. 121/123). 3.Devidamente intimada (fl. 191), a perita nomeada às fls. 187/188, aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários (fls. 196/199). 4.Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intime-se a requerida para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo reiterar que a perícia foi requerida pela Associação São Luiz Saúde, a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC). 5.Homologado o valor dos honorários periciais e efetivado o respectivo depósito pela requerida, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, fica autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do referido numerário em favor da perita, ficando o remanescente depositado em juízo até a homologação dos trabalhos (artigo 465, §4º do CPC). 6.Desde já, fica a perita advertida quanto à possibilidade de redução dos honorários arbitrados caso a perícia seja inconclusiva ou deficiente (artigo 465, §5º do CPC). 7.Depois de comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se a perita, via correio eletrônico, para que dê início aos trabalhos. 8.Para a formulação do laudo pericial, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias corridos. 9.A perita deverá observar as regras delineadas pelos artigos 473 e 474, ambos do CPC quanto à realização da perícia e à formulação do respectivo laudo. Deverá, ainda, assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC). 10.Os quesitos judiciais foram fixados às fls. 109/110. 11.Uma vez apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os respectivos termos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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M. L. Da S. x A. S. L. S.

ID: 277941205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004867-02.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. L. DA S.

Polo Passivo:

A. S. L. S.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI

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JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA NAVA AGUIAR

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ADV: Jorge Roberto Vieira Aguiar Filho (OAB 205504/SP), Camila Nava Aguiar (OAB 354816/SP), Marco Antonio Eduardo Zaniboni (OAB 470008/SP) Processo 1004867-02.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Jorge Roberto Vieira Aguiar Filho (OAB 205504/SP), Camila Nava Aguiar (OAB 354816/SP), Marco Antonio Eduardo Zaniboni (OAB 470008/SP) Processo 1004867-02.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. da S. - Reqda: A. S. L. S. - 1.Fls. 192/195: Nada a prover, haja vista que tais alegações, as quais beiram a má-fé processual, buscam apenas causar tumulto processual. 2.Fls. 117/118: A autora apresentou quesitos. A seu turno, a requerida apresentou quesitos e indicou assistente técnico (fls. 121/123). 3.Devidamente intimada (fl. 191), a perita nomeada às fls. 187/188, aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários (fls. 196/199). 4.Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intime-se a requerida para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo reiterar que a perícia foi requerida pela Associação São Luiz Saúde, a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC). 5.Homologado o valor dos honorários periciais e efetivado o respectivo depósito pela requerida, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, fica autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do referido numerário em favor da perita, ficando o remanescente depositado em juízo até a homologação dos trabalhos (artigo 465, §4º do CPC). 6.Desde já, fica a perita advertida quanto à possibilidade de redução dos honorários arbitrados caso a perícia seja inconclusiva ou deficiente (artigo 465, §5º do CPC). 7.Depois de comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se a perita, via correio eletrônico, para que dê início aos trabalhos. 8.Para a formulação do laudo pericial, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias corridos. 9.A perita deverá observar as regras delineadas pelos artigos 473 e 474, ambos do CPC quanto à realização da perícia e à formulação do respectivo laudo. Deverá, ainda, assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC). 10.Os quesitos judiciais foram fixados às fls. 109/110. 11.Uma vez apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os respectivos termos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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M. L. Da S. x A. S. L. S.

ID: 261771694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004867-02.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

M. L. DA S.

Polo Passivo:

A. S. L. S.

Intimação

Advogados:

JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

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MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI

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CAMILA NAVA AGUIAR

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ADV: Jorge Roberto Vieira Aguiar Filho (OAB 205504/SP), Camila Nava Aguiar (OAB 354816/SP), Marco Antonio Eduardo Zaniboni (OAB 470008/SP) Processo 1004867-02.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Jorge Roberto Vieira Aguiar Filho (OAB 205504/SP), Camila Nava Aguiar (OAB 354816/SP), Marco Antonio Eduardo Zaniboni (OAB 470008/SP) Processo 1004867-02.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. da S. - Reqda: A. S. L. S. - Vistos. 1.Saneado o feito, a preliminar foi rejeitada; invertido o ônus da prova e determinada a realização de prova pericial, às expensas da requerida (fls. 106/110). 2.Fls. 185/186: Diante da manifestação da perita anteriormente nomeada, nomeio, em substituição, AJ CRISTINA CORSINI (código: 111918 - contato@cristinacorsini.com.br). 3.Intime-se a perita ora nomeada, via correio eletrônico, para, no prazo de 5 dias, se manifestar nos autos informando se aceita o encargo para o qual foi nomeada, bem como, para apresentar a proposta de honorários. 4.Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intime-se a requerida para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo reiterar que a perícia foi requerida pela Associação São Luiz Saúde, a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC). 5.Homologado o valor dos honorários periciais e efetivado o respectivo depósito pela requerida, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, fica autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do referido numerário em favor da perita, ficando o remanescente depositado em juízo até a conclusão dos trabalhos (artigo 465, §4º do CPC). 6.Desde já, fica a perita advertida quanto à possibilidade de redução dos honorários arbitrados caso a perícia seja inconclusiva ou deficiente (artigo 465, §5º do CPC). 7.Depois de comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se a perita, via correio eletrônico, para que dê início aos trabalhos. 8.Para a formulação do laudo pericial, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias corridos. 9.A perita deverá observar as regras delineadas pelos artigos 473 e 474, ambos do CPC quanto à realização da perícia e à formulação do respectivo laudo. Deverá, ainda, assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC). 10.Os quesitos judiciais foram fixados às fls. 109/110. 11.Uma vez apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os respectivos termos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 1016950-90.2025.8.26.0196

ID: 331110023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016950-90.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA RODRIGUES GEA DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 1016950-90.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Estela Rodrigues Gea de Farias - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita à autora. Anote-se. No … Processo 1016950-90.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Estela Rodrigues Gea de Farias - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita à autora. Anote-se. No mais, ela ajuizou outra ação (processo de autos nº 1016950-90.2025.8.26.0196), com a mesma fundamentação e mesmos pedidos, decorrente da mesma causa de pedir remota e supostos danos decorrentes. Saliento, inicialmente, que nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Da detida análise dos autos, observo que, de fato, há a identidade supramencionada. Conforme lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: (...) a lei disse menos do que queria, porque basta a coincidência de um só dos elementos da ação (partes, causa de pedir ou pedido), para que exista a conexão entre duas ações. V. Barbosa Moreira. A conexão de causas como pressuposto da reconvenção, SP: Saraiva, 1979, passim. A reunião de processos pela conexão tem por finalidade a pacificação social, reunindo-se todos os conflitos existentes entre as mesmas partes, a integridade da ordem jurídica, por se evitar decisões conflitantes, a economia processual e a eficácia do processo (Comentários ao Código de Processo Civil; pág 384; 1° Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). De rigor, portanto, o reconhecimento da conexão. Apensem-se os autos de nº 1016951-75.2025.8.26.0196 supramencionados a estes, para decisão conjunta, nos termos do art. 55, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Friso que, por medida de economia e celeridade processual, todos os atos processuais serão praticados neste feito (autos nº 1016950-90.2025.8.26.0196), até mesmo o julgamento simultâneo e a apresentação de defesa, que deverá ser oferecida em peça única, referente a todos os processos conexos. Ressalto que para reconhecimento da conexão não se exige a perfeita identidade entre as demandas, mas, apenas a presença de liame entre elas, que torne possível o julgamento simultâneo das ações, a fim de se evitar decisões contraditórias. Nesse ponto, aliás, certifique-se sobre eventual decisão final do conflito de competência suscitado pelo juízo da 5ª Vara Cível desta comarca, no processo de autos nº 1004867-42.2025.8.26.0196 que por lá tramita. Caso negativo, aguarde-se, pelo prazo necessário. Oportunamente, tornem estes autos conclusos. Int. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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Processo nº 1004867-19.2025.8.26.0624

ID: 301568441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004867-19.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1004867-19.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido de liminar, com … Processo 1004867-19.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido de liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Com efeito, o E colendo Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.418.593/MS, em sede de julgamento de recursos repetitivos, decidiu que, para a purgação da mora, deve ser paga a integralidade da dívida, ou seja, os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido." (Resp 1.418.593/MS, STJ - Segunda Seção, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, d.j. 14/05/2014) Diante do exposto, expeça-se o mandado de busca e apreensão, consignando nele que, uma vez executada a liminar, e efetuada a citação, o(a) devedor(a) terá prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida, acrescidas dos encargos legais e contratuais, as custas processuais, e honorários advocatícios que arbitro para esse fim em 10/% sobre o valor da causa, e de 15 dias para contestar a ação, se quiser, sob pena de revelia, contados da efetivação da medida, ficando advertido(a) de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Não havendo purgação da mora no prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da demandante. Fica deferida a ordem de arrombamento e o reforço policial, se necessário. Observe-se o disposto no artigo 212, § 2º do CPC. Fica autorizada a diligência em endereço informado diretamente pela parte interessada, quando localizado o veículo, mesmo que diverso do constante no mandado. SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1004867-32.2025.4.01.3313

ID: 309214895

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004867-32.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANDOILSO RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUHAMA CARLA NASCIMENTO ALVES BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004867-32.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a… PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004867-32.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Na oportunidade, determino a produção de prova pericial médica. Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 4. Agende a SECVA data para realização da perícia médica. 5. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 6. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 7. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para perícia, sob pena de preclusão. 8. O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 9. Em sendo constatada a incapacidade: 9.1 Cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 9.2 Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecido. 9.3 Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta. 9.4 Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 9.5 Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 10. Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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