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Processo nº 1004872-33.2025.8.26.0271

ID: 323127333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004872-33.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CLUBE VILLA NOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASSOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004872-33.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Clube Villa Nova - No prazo de 15 dias, promova o autor o recolhimento da taxa de citação e … Processo 1004872-33.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Clube Villa Nova - No prazo de 15 dias, promova o autor o recolhimento da taxa de citação e de diligencia do Sr. Oficial de Justiça. Após, cite-se o executado para pagamento do débito indicado na inicial no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do Novo CPC). No mandado deverá constar a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, § 1º, do Novo CPC). Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o Sr. Oficial de Justiça intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, provando a sua propriedade, observados os requisitos do parágrafo primeiro, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (Novo CPC, art. 774, V). É defeso ao Sr. Oficial de Justiça devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor exequendo, ficando consignado que na hipótese de pagamento integral no prazo supramencionado a verba honorária será reduzida de metade (art. 827, §1º, do Novo CPC), assegurada a possibilidade de majoração nas hipóteses previstas no art. 827, §2º, do Novo CPC. Na hipótese de não ser encontrado o devedor e, havendo patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do Novo CPC), hipótese em que, nos 10 dias seguintes, procurará o devedor em dois dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, promoverá a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do Novo CPC). Na hipótese do item anterior, restando positivo o arresto e não citado o devedor, intime-se o exequente para que forneça os meios para as pesquisas de praxe na tentativa de localizar do requerido. Esgotados os meios de localização, sem sucesso na citação, providencie o autor a citação por edital, sendo que o edital deverá conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915), independentemente de penhora, depósito ou caução. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, parágrafo único). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (Novo CPC, art. 916). Frise-se que a penhora de imóvel deverá ser formalizada por termo nos autos mediante a apresentação pelo exequente da respectiva certidão da matrícula atualizada (art. 845, §1º, do Novo CPC). A averbação da penhora de dinheiro depositado no sistema bancário, de bem móvel ou imóvel deverá ser formalizada preferencialmente por meio eletrônico (art. 837 do Novo CPC). Cite-se, com as advertências supra, sob pena de serem presumidos aceitos pelo executado como ocorridos os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. Providencie a Serventia o imediato cumprimento do Provimento CG 01/2020, certificando-se, nos termos do artigo 1.093, § 6º das NSCGJ. Efetuada a validação e vinculação da guia, cumpra-se a presente decisão. Se pendente o recolhimento da taxa judiciaria, a presente decisão ficara suspensa, intimando-se o autor para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Na inercia, certifique-se o tornem os autos conclusos (art. 1.097 NSCGJ). Fica, desde já, deferida a expedição da certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Providencie a Serventia com as cautelas de praxe. - ADV: FERNANDO PASSOS GAMA (OAB 366261/SP)

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Processo nº 1004872-71.2024.8.26.0011

ID: 325572629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004872-71.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SRM EXODUS PME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004872-71.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Srm Exodus Pme Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. 1. Dou por penhorados os valores indicados … Processo 1004872-71.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Srm Exodus Pme Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. 1. Dou por penhorados os valores indicados a fls. 106/107. Providencie-se a transferência a este Juízo. 2. Intime-se o(a) executado(a), para embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa de seu advogado e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação. 3. Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras dos executados, nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil com repetição programada da ordem por 30 dias (reiteração automática - "teimosinha"), nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito (R$ 271.013,89). 5. Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. 6. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. 7. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. 8. Realizado o bloqueio de valores, intime-se o executado, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 9. Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Págs.229/233: Defiro a penhora do veículo constante do ofício (págs.202), conquanto desconhecido seu paradeiro, devendo o CARTÓRIO, nos termos do §1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, lavrar termo nos autos, e o exequente apresentar a estimativa de avaliação representada pela tabela FIPE. Nomeio a executada como depositária do bem, nos termos do §2º do art. 840 do Código de Processo Civil. 11. Expeça-se ofício ao Detran-SP para que forneça informações completas acerca do veículo de placa JIW0628, de propriedade da empresa coexecutada indicada abaixo. 12. Servirá a presente, por cópia, como ofício, devendo o exequente providenciar seu encaminhamento ao terceiro e comprovar a entrega, nestes autos. 13. Proceda o CARTÓRIO ao bloqueio do veículo, via Renajud. 14. Defiro a pesquisa de ativos e patrimônios em nome dos executados, por meio da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), conforme relatório que acompanha a presente decisão. 15. Págs. 229/233: DEFIRO a penhora sobre o montante equivalente a 05% (cinco por cento) do faturamento bruto da empresa coexecutada, conforme precedentes deste Tribunal (Agravos de Instrumento nº 2063613-91.2022.8.26.0000 e 2135000-69.2022.8.26.0000), até o alcance do valor correspondente ao total do crédito aqui perseguido, observando-se, sobretudo, o direito à anterioridade da penhora e o limite de 15% (quinze por cento) de constrição sobre o referido faturamento, a fim de viabilizar a atividade econômica da empresa devedora, sem a qual, outrossim, estéril o ato constritivo. 16. Nomeio como depositário administrador o representante legal da executada, que deverá prestar contas mensalmente, depositando em juízo, todo dia 30 de cada mês, as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida exequenda (art. 866, § 2º do CPC). Deverá, ainda, apresentar plano de pagamento, em 10 (dez) dias. 17. Proceda o Cartório à lavratura do termo de penhora, conforme art. 838 do Código de Processo Civil. 18. Servirá a presente, por cópia, como ofício, cabendo ao exequente seu encaminhamento, para efetivação da penhora e assunção pelo representante legal da executada do encargo de depositário e administrador do bem constrito, mediante assinatura do respectivo termo, o qual deverá seguir anexo. Int. - ADV: CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP)

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Processo nº 1004697-08.2025.4.01.0000

ID: 300134693

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1004697-08.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON RONEI TORRES EDSON CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON CARVALHO DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1004697-08.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004872-31.2024.4.01.4302 CLASSE: HABEAS… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1004697-08.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004872-31.2024.4.01.4302 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: ALISSON RONEI TORRES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON CARVALHO DOS SANTOS - TO7319-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE GURUPI - TO EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO IMPOSTOR. ART. 1º, CAPUT E §4º, DA LEI Nº 9.613/1998, ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013, ART. 171, §3º, DO CP E ART. 304 C/C 297, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com a finalidade de que seja a prisão preventiva do Paciente revogada ou substituída pela aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. 2. Hipótese na qual o Paciente fora preso, preventivamente, no dia 12/12/2024, em virtude de mandado de prisão expedido, em seu desfavor, no âmbito da Operação Impostor. Os fundamentos utilizados, pelo Juízo de 1º grau, aqui autoridade impetrada, para decretar a segregação cautelar do Paciente – e dos outros investigados, agora denunciados – foram a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, além da contemporaneidade dos fatos criminosos e da presença dos indícios de materialidade e autoria dos delitos. 3. A prisão preventiva se apresenta como medida excepcional e somente deve ser aplicada em razão da gravidade em concreto da conduta, da periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi), com a demonstração do risco que o agente impõe ao meio social, no caso de responder ao processo em liberdade. 4. Não se antevê da leitura dos autos elementos suficientes à manutenção do Paciente – no atual momento processual, em que já oferecida a denúncia – em prisão preventiva. Ausente qualquer informação sobre ter, por exemplo, coagido testemunhas, destruído provas ou praticado outros atos que demonstrem que pretende furtar-se à persecução penal. No caso, a segregação em cárcere se apresenta como reprimenda desproporcional, até porque o Paciente possui condições pessoais favoráveis, tendo apresentado comprovante de endereço – registrado no nome da sua genitora e que corresponde ao local no qual fora efetuada a sua prisão – e informado que possui trabalho lícito como motorista. Ausente, ainda, nos autos, notícias no sentido de que o Paciente, quando do cumprimento, pela autoridade policial, dos mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva, em seu desfavor, no dia 12/12/2024, tenha praticado qualquer ato que possa sugerir que não poderia ser beneficiado com a concessão da sua liberdade provisória, somada à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Os delitos a ele imputados – inclusive aqueles constantes da sua Folha de Antecedentes Criminais anexada aos autos da ação penal originária – não contemplaram no seu modus operandi o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa ou qualquer outra circunstância anormal que indique indício de periculosidade. 5. Especificamente em relação ao Paciente, os fatos investigados – que, atualmente, já se encontram formalizados em uma peça acusatória – remontam aos anos de 2018, 2020, 2021 e 2022. A autoridade policial somente representou pela prisão preventiva da Paciente, e dos outros denunciados nessa mesma operação, na data de 07/11/2024, tendo sido efetivada tal prisão em 12/12/2024, o que corrobora o argumento da defesa de que a sua segregação cautelar é medida drástica a ser imposta, pelo menos no atual momento processual, até porque efetivada anos após a suposta prática dos delitos investigados. Trechos da denúncia corroboram a tese da defesa do Paciente, no sentido da ausência de contemporaneidade no seu encarceramento. 6. Nesse cenário, não havendo elementos concretos para a manutenção da prisão preventiva, a imediata segregação, sem o trânsito em julgado da condenação, representa verdadeira antecipação da pena, situação reprovável e que tem sido afastada pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedente no voto. 7. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva do Paciente pelas seguintes medidas cautelares, previstas no art. 319 do CPP: a) comparecimento mensal ao Juízo da Subseção, por carta precatória, a ser expedida pelo Juízo de origem para o Juízo onde a Paciente reside, a fim de informar e justificar atividades e endereço atual; b) proibição de se ausentar da Subseção/Seção da sua residência, por tempo superior a 08 (oito) dias, sem comunicação ao Juízo; c) proibição de manter contato com os outros investigados (exceto membros da sua família que residem com ele); e d) monitoração eletrônica. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, conceder, parcialmente, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Juíza Federal Convocada Olívia Mérlin Silva. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora

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Processo nº 1007709-30.2025.4.01.0000

ID: 300139247

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007709-30.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR GABRIEL FERREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELTER LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KAROLINE FERREIRA BUENO LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1007709-30.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004872-31.2024.4.01.4302 CLASSE: HABEAS… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1007709-30.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004872-31.2024.4.01.4302 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: VICTOR GABRIEL FERREIRA DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLINE FERREIRA BUENO LEMES - GO46547 e HELTER LEMES - GO13855 POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE GURUPI - TO EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO IMPOSTOR. ART. 1º, CAPUT E §4º, DA LEI Nº 9.613/1998 E ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com a finalidade de que seja a prisão preventiva do Paciente revogada ou substituída pela aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. 2. Hipótese na qual o Paciente fora preso, preventivamente, no dia 12/12/2024, em virtude de mandado de prisão expedido, em seu desfavor, no âmbito da Operação Impostor. Os fundamentos utilizados, pelo Juízo de 1º grau, aqui autoridade impetrada, para decretar a segregação cautelar do Paciente – e dos outros investigados, agora denunciados – foram a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, além da contemporaneidade dos fatos criminosos e da presença dos indícios de materialidade e autoria dos delitos. 3. A prisão preventiva se apresenta como medida excepcional e somente deve ser aplicada em razão da gravidade em concreto da conduta, da periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi), com a demonstração do risco que o agente impõe ao meio social, no caso de responder ao processo em liberdade. 4. Não se antevê da leitura dos autos elementos suficientes à manutenção do Paciente – pelo menos no presente momento processual, em que já oferecida denúncia pelo Ministério Público Federal – em prisão preventiva. Ausente qualquer informação sobre ter, por exemplo, coagido testemunhas, destruído provas ou praticado outros atos que demonstrem que pretende furtar-se à persecução penal. No caso, a segregação em cárcere se apresenta como reprimenda desproporcional, até porque o Paciente, que conta com 22 (vinte e dois) anos de idade, possui condições pessoais favoráveis, tendo apresentado certidão negativa de antecedentes criminais, certidão de casamento, certidão de nascimento do seu filho de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de idade e carteira de trabalho – na qual consta como “em aberto” a contratação, em 05/2024, como lavador de autos. Constata-se, ainda, que o Paciente possui endereço certo – informado na peça inicial e descrito na denúncia – e família, composta por sua esposa e filho com menos de 2 (dois) anos de idade. 5. Ausente nos autos notícias no sentido de que o Paciente, quando do cumprimento, pela autoridade policial, dos mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva, no dia 12/12/2024, em seu desfavor, tenha praticado qualquer ato que possa sugerir que não poderá ser beneficiado com a concessão da sua liberdade provisória somada à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 6. Os fatos investigados – que, atualmente, já se encontram formalizados em uma peça acusatória – remontam, em sua maioria, aos anos de 2020, 2021, e 2022, e, em relação ao Paciente, a março, abril e maio de 2023. A autoridade policial somente representou pela prisão preventiva do Paciente, e dos outros investigados nessa mesma Operação, na data de 07/11/2024 – 1 (um) ano e 7 (sete) meses depois –, tendo sido efetivada tal prisão em 12/12/2024, o que corrobora o argumento da defesa de que a sua segregação cautelar é medida drástica a ser imposta, até porque efetivada mais de dois anos após a suposta prática dos delitos investigados. 7. Nesse cenário, não havendo elementos concretos para a manutenção da prisão preventiva, a imediata segregação, sem o trânsito em julgado da condenação, representa verdadeira antecipação da pena, situação reprovável e que tem sido afastada pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedente no voto. 8. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva do Paciente pelas seguintes medidas cautelares, previstas no art. 319 do CPP: a) comparecimento mensal ao Juízo da Subseção, por carta precatória, a ser expedida pelo Juízo de origem para o Juízo onde a Paciente reside, a fim de informar e justificar atividades e endereço atual; b) proibição de se ausentar da Subseção/Seção da sua residência, por tempo superior a 08 (oito) dias, sem comunicação ao Juízo; c) proibição de manter contato com os outros investigados (exceto membros da sua família que residem com ele). ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, conceder, parcialmente, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Juíza Federal Convocada Olívia Mérlin Silva. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora

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H3B Participações Ltda. x Enza Negócios & Empreendimentos S/A e outros

ID: 319849791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004872-76.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H3B PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

ENZA NEGóCIOS & EMPREENDIMENTOS S/A JARDIM BOTâNICO & EMPREENDIMENTOS SPE S/A

Intimação

Advogados:

SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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GUILHERME MARCONATTO MODELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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Processo 1004872-76.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - H3b Participações Ltda. - Jardim Botânico & Empreendimentos SPE S/A - - Enza Negócios & Empreendiment… Processo 1004872-76.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - H3b Participações Ltda. - Jardim Botânico & Empreendimentos SPE S/A - - Enza Negócios & Empreendimentos S/A - Vistos. Fls. 1058/1059: Trata-se de Impugnação ao reforço de penhora de fls. 1055, no qual alega o impugnante/executado JARDIM BOTÂNICO EMPREENDIMENTOS SPE S/A que as unidades das matrículas nº 77.176, 77.230, 77.323, 77.367 e 77.555, todos do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Marília/SP, no momento de seu deferimento, já haviam sido comercializadas, não podendo ser objeto de penhora/garantia na presente execução. Instruíram a petição com os contratos e documentos de fls. 1060/1198. Manifestação do exequente às fls. 1235/1241. Sustenta, em resumo, que todas as unidades indicadas são de propriedade da executada, que conforme investigação cautelar todos eles foram objeto de ações judiciais de rescisão contratual e devolução do preço. Requer portanto, a rejeição da impugnação e a condenação da executada em litigância de má-fé. Juntou os documentos de fls. 1242/1302. O pedido merece desacolhimento. Muito embora tenha a executada juntado ao processo os Instrumentos particulares de contrato de compra e venda dos imóveis penhorados em reforço (fls. 1055), o exequente comprovou que os imóveis se mantém na esfera patrimonial da executada por meio das ações rescisórias interpostas pelos adquirentes, não havendo qualquer óbice quanto a sua manutenção. Desse modo, rejeito a impugnação à penhora de fls. 1058/1059 e mantenho o reforço da penhora sobre os imóveis das matrículas nº 77.176, 77.230, 77.323, 77.367 e 77.555 do 1º CRI de Marília (fls. 1055). No que tange a aplicação de multa por litigância de má fé, não vislumbro ato atentatório à dignidade da justiça, posto que o executado apenas exercitou direitos garantidos pelas normas do processo civil, razão pela qual fica indeferida. Passo à análise do laudo de avaliação de fls. 954/990. O executado apresentou laudo divergente às fls. 1002/1015, enquanto o exequente concordou com o valor de avaliação (fls. 1016). Esclarecimentos do perito prestados às fls. 1042/1046. O executado impugna, em síntese, que o expert não levou em consideração a localização do imóvel nas imediações da Avenida das Esmeraldas como fator de variável para apuração do valor de mercado e, ainda o abatimento das obras de infraestrutura já realizadas. Aduz que quando do término dessas obras a avaliação restará defasada. Conforme esclarecimentos prestados (fls. 1043), a variável foi retirada da análise para evitar redundância, vez que a análise anteriormente realizada já teria se valhido das variáveis "infra estrutura" e "padrão de loteamento". O laudo reflete o valor atual de mercado não podendo a avaliação considerar a finalização de obras para estimativa do valor atual dos lotes. O laudo pericial de fls. 954/990 atribuiu aos lotes penhorados às fls. 232 (nº 76.952, nº 76.954, nº 76.955, nº 76.961, nº 76.972, nº 76.980, nº 76.984, nº 76.988, nº 76.990, nº 76.991, nº 77.220, nº 77.221, nº 77.422, nº 77.423, todos do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Marília) o valor total de R$1.477.982,14. O trabalho técnico realizado analisou de forma objetiva, coerente e clara o objeto da controvérsia de natureza técnica instaurada nos autos. A executada insurgiu-se contra o valor atribuído ao metro quadrado, entretanto conforme os esclarecimentos prestados não compete ao perito avaliar a projeção de valores futuros, mas sim a avaliação da atual situação dos lotes. No que concerne a não utilização da variável de que o imóvel se localiza nas imediações da Avenida das Esmeraldas, também não assiste razão a executada, conforme os esclarecimentos prestados pelo expert de fls. 1043. A conclusão dada pelo avaliador judicial mostrou-se bastante razoável ao contrário do alegado pela executada. O trabalho técnico realizado analisou de forma objetiva, coerente e clara o objeto da controvérsia de natureza técnica instaurada nos autos. Desse modo, rejeito a impugnação ofertada pela executada às fls. 1002/1015 e homologo o laudo de avaliação de fls. 954/990, que atribuiu ao imóvel aos lotes o valor total de R$1.477.982,14 (um milhão, quatrocentos e setenta e sete mil, novecentos e oitenta e dois reais e catorze centavos) e individualmente conforme demonstrado às fls. 973/974 e ao metro quadrado R$385,50. Pague-se o perito (fls. 992). Manifestem-se os exequentes sobre o prosseguimento da execução, notadamente sobre o modo de expropriação do bem penhorado. Intime-se. - ADV: ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP), GUILHERME MARCONATTO MODELLI (OAB 423085/SP), ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP), SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR (OAB 253479/SP)

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Iranidia Ferreira Rizzardo x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 330774686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214654-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRANIDIA FERREIRA RIZZARDO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Despacho

Advogados:

GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA

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GUILHERME AUGUSTO BERGER

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DESPACHO Nº 2214654-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2214654-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: iranidia ferreira rizzardo - Agravada: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. 1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 43/45 dos autos de origem, que em ação de obrigação de fazer movida pela agravante indeferiu a tutela de urgência, para fornecimento do medicamento Tarlatamabe. Insurge-se a agravante, sustentando que o medicamento é de alto custo e foi prescrito como última alternativa terapêutica capaz de conter a progressão do tumor no pulmão, de modo a lhe oferecer ganho de sobrevida. Alega que o medicamento possui registro regular na ANVISA, tendo sido juntado orçamento nacional emitido pelo próprio hospital, evidenciando não se tratar de produto experimental. Ressalta que a primeira infusão deverá ser realizada em regime de internação hospitalar, com regime de observação mínima de 24 horas, conforme expressa indicação médica. Pede atribuição de efeito ativo. 2.- Examinados os autos de origem, a agravante comprovou o diagnóstico de neoplasia maligna de pulmão, com relato médico de progressão da doença e tratamento sem sucesso com vários medicamentos (Carboplatina/Etoposide, Atezolizumabe, Irinotecano), razão pela qual lhe foi prescrito tratamento com o medicamento Tarlatamabe 10mg EV, a cada duas semanas, droga recomendada diante da atividade promissora (fls. 23/24). A agravada, contudo, negou a cobertura sob a alegação de que o medicamento não possui cobertura obrigatória pelo rol da ANS (fl. 25). Não se pode olvidar, contudo, que a Lei nº 14.454/2022 introduziu o § 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, de acordo com o qual é possível a cobertura de procedimentos inicialmente não previstos no rol da ANS desde que haja prescrição médica. Além disso, o medicamento conta com registro na ANVISA desde 18/11/2024 (cf. fls. 4 da petição inicial), sendo que o próprio hospital apresentou orçamento da droga prescrita (fls. 39). Assim, havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio medicamento associado ao tratamento quimioterápico. Exemplificativamente, confiram-se os seguintes precedentes referentes a medicamentos similares: PLANO DE SAÚDE. Tutela de urgência. Decisão para compelir a ré a custear o medicamento "PAZOPANIBE-VOTRIENT" para tratamento de raro tumor que acomete o autor. Manutenção. Relação de consumo. Negativa da cobertura vai de encontro ao entendimento jurisprudencial absolutamente pacificado e sumulado desta Corte. Expressa requisição médica. Medicamento prescrito pelo profissional que acompanha a autora não é experimental e tem eficácia no tratamento da doença da recorrente. Fármaco existente no mercado e regulamentado pela ANVISA. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2224995-59.2023.8.26.0000; Relator Des.Francisco Loureiro, j. 18/09/2023). Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para tratamento de câncer (Votrient). Recusa de cobertura pela operadora sob fundamento de não previsão no rol da ANS. Inadmissibilidade. Medicamento essencial do tratamento de moléstia coberta no contrato. Taxatividade do Rol que não é absoluta, admitindo exceções quando comprovada a necessidade do tratamento, que conta com amparo científico, não havendo indicação de procedimento substitutivo adequado no Rol. Nulidade da cláusula de exclusão. Jurisprudência do STJ, ademais, que dispensa discussão acerca da inclusão de determinado medicamento associado a tratamento de câncer no rol da ANS, reputando devida a cobertura em tais casos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1004872-97.2022.8.26.0510; Relator Des.Enéas Costa Garcia, j. 28/07/2023). O risco de dano grave de difícil ou impossível reparação decorre do próprio quadro atual da agravante, que está sujeito a piora de seu quadro de saúde. Ademais, a tutela de urgência é plenamente reversível, ao passo que o dano à saúde física da agravante pode se mostrar permanente. Assim, presentes os requisitos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, II, do CPC, defiro o efeito ativo ao recurso para que no prazo de 48h00 a ré forneça o medicamento Tarlatamabe 10mg EV, conforme prescrição médica de fl. 23, para aplicação a cada duas semanas, devendo ser observada todas as recomendações quanto às doses e ao regime de internação hospitalar, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada inicialmente a R$ 100.000,00. 3.- À agravada para contraminuta, no prazo legal, devendo ser intimada por carta com aviso de recebimento. Intimem-se. São Paulo, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Guilherme Augusto Berger (OAB: 460151/SP) - Guilherme Paschoalin de Almeida (OAB: 473493/SP) - 4º andar

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Heitor Ronaldo De Freitas x Brasilseg Companhia De Seguros

ID: 306389634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002335-28.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR RONALDO DE FREITAS

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

HEITOR RONALDO DE FREITAS

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 0002335-28.2024.8.26.0106 (processo principal 1004872-87.2018.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Heitor Ronaldo de Freitas - Brasilseg Companhia de Seguros - Vist… Processo 0002335-28.2024.8.26.0106 (processo principal 1004872-87.2018.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Heitor Ronaldo de Freitas - Brasilseg Companhia de Seguros - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em face de HEITOR RONALDO DE FREITAS, que move o presente incidente para executar honorários advocatícios de sucumbência fixados em seu favor. A r. sentença, já transitada em julgado, condenou a seguradora a "responder pelo débito a que as denunciantes foram condenadas a pagar na ação monitória, até o limite da apólice contratada", e ao pagamento de honorários advocatícios "no valor de 10% do valor atualizado da apólice para cada um". O exequente iniciou a execução pleiteando a quantia de R$ 25.354,95, calculada com base na atualização monetária da apólice desde 01 de agosto de 2014 e juros de mora a partir da citação da executada em 03 de julho de 2020. A executada, em sua impugnação, sustenta que a obrigação já foi extinta. Afirma ter efetuado, em 01/06/2022, um depósito judicial nos autos principais no montante de R$ 216.007,82 , valor que, segundo seus cálculos, quitaria integralmente a condenação, incluindo os honorários ora executados. Em resposta, o exequente rebateu a impugnação, argumentando que o depósito realizado teve o condão de garantia do juízo e não de pagamento voluntário, não isentando a devedora dos consectários da mora, conforme o Tema Repetitivo nº 677 do STJ. Aduziu, ainda, que os cálculos da executada estão incorretos e que, diante da ausência de pagamento voluntário no prazo legal deste incidente, são devidas a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Atualizou, por fim, o débito para R$ 31.311,52, já com os devidos encargos, e pleiteou o levantamento do valor do depósito judicial existente. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO A impugnação deve ser julgada improcedente. A controvérsia cinge-se em definir se o depósito judicial efetuado pela executada nos autos principais teve o efeito de extinguir a obrigação, afastando a cobrança dos honorários de sucumbência neste incidente. A resposta é negativa. O depósito judicial no valor de R$ 216.007,82 foi realizado em 01 de junho de 2022, enquanto ainda tramitava o Recurso de Apelação interposto nos autos principais. Tal ato, portanto, não se configura como pagamento voluntário e incondicional da dívida, mas sim como garantia do juízo, visando assegurar futura execução. A matéria encontra-se pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 677, que fixou a seguinte tese: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Dessa forma, a responsabilidade da executada pelos juros e correção monetária sobre o débito persiste até a efetiva satisfação do credor, não sendo o mero depósito em garantia suficiente para elidir a mora. Ademais, os cálculos apresentados pela executada (fls. 94) divergem do que foi determinado no título executivo judicial. A r. sentença, confirmada pelo v. acórdão, estabeleceu que os honorários seriam de 10% sobre o "valor atualizado da apólice". O v. acórdão foi explícito ao afirmar que a correção monetária e os juros de mora devem ser considerados implicitamente incluídos, citando a Súmula 632 do STJ e o art. 322, §1º do CPC. O cálculo do exequente (fls. 5/8) seguiu corretamente tais parâmetros, atualizando o valor da apólice desde a sua contratação e aplicando juros desde a citação na lide principal. Por fim, devidamente intimada para o cumprimento voluntário da sentença neste incidente , a executada deixou transcorrer o prazo de 15 dias sem efetuar o pagamento. Optou por apresentar impugnação que ora se julga improcedente. Destarte, é de rigor a aplicação da sanção prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, com a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado. O cálculo atualizado apresentado pelo exequente às fls. 134, que totaliza R$ 31.311,52, reflete adequadamente o valor principal, os consectários legais da mora e as penalidades processuais aplicáveis, devendo a execução prosseguir por este montante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por Brasilseg Companhia de Seguros. Em consequência, determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 31.311,52 (trinta e um mil, trezentos e onze reais e cinquenta e dois centavos), atualizado até 28/02/2025, acrescido de eventuais atualizações até o efetivo pagamento. Incabível, no entanto, o levantamento do valor integral daquele depositado nos autos do processo principal, já que o valor engloba o valor pago a título de principal. Sendo assim, defiro o levantamento apenas da parte incontroversa já depositada, qual seja, R$ 16.431,81. A parte exequente deverá apresentar novo Formulário. Intime-se a parte executada para efetuar o depósito do valor remanescente em 15 dias. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), HEITOR RONALDO DE FREITAS (OAB 303973/SP)

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Processo nº 1004872-27.2025.4.01.3904

ID: 292165795

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004872-27.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR TEODORO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIA YASMIN MONTEIRO MAUES MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004872-27.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004872-27.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALMIR TEODORO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JULIA YASMIN MONTEIRO MAUES MARINHO - PA21054 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( x ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( x ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”.

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P. F. S. O. x A. B. Da S. e outros

ID: 315446725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004872-70.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. F. S. O.

Polo Passivo:

A. B. DA S. A. DE O. C. C. DE C. L. C. G. DE T. L. C. S. G. E. H. I. G. P. K. M. DE J. S. L. C. E. L. L. C. I. E A. DE S. L. L. C. L. M. R. G. O. L. P. B. L. S. C. DE C. L.

Intimação

Advogados:

WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS

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LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA

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JHANYLEYNE FURLAN SORTI

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FÁBIO LUIS ZARATIN

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ELISEU BORSARI NETO

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Processo 1004872-70.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - P.F.S.O. - L.C. - - L.C.E. - - L.C.I.A.S. - - A.O. - - A.B.S. - - S.C.C. - - K.M.… Processo 1004872-70.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - P.F.S.O. - L.C. - - L.C.E. - - L.C.I.A.S. - - A.O. - - A.B.S. - - S.C.C. - - K.M.J.S. - - C.G.T. - - I.G.P. - - L.P.B. - - L.P.B. - - L.P.B. - - E.H. - - C.C.C. - - C.S.G. - - M.R.G. - Diante do exposto: A) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela requerente, e revogo, desde já, na íntegra, a tutela de urgência deferida no pedido de desconsideração - OBSERVE O CARTÓRIO, CUMPRINDO O NECESSÁRIO. Vencida a parte autora nessa parte, arcará com custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios que fixo, por equidade, no valor de R$9.987,04, pois estou a observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos moldes do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, observada a gratuidade; B) Reconheço a ilegitimidade passiva de A. de O. e A.B. da S. para a ação principal, e, em relação a eles, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Vencida a parte autora nessa parte, arcará com custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade; C) Em consequência do não acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (item 'A' retro), reconheço a ilegitimidade passiva de L.C.E. Ltda., L.C.I. e A. de S. Ltda. EPP., O L. Pub Bar Ltda., S. C. de C. Ltda., C. GG de T. Ltda, C. C. De C. Ltda., K.M. de J.S., I.G.P., E.H., C.S.G. e M.R.G., e, em relação a eles, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC; D) Julgo improcedente a ação, ficando extinto, nessa parte, o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e revogo, desde já, na íntegra, a tutela de urgência deferida - OBSERVE O CARTÓRIO, CUMPRINDO O NECESSÁRIO. Vencida a parte autora nessa parte, arcará com custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio DPE-OAB, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) das partes. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime(m)-se o(s) vencido(s), não detentor(es) da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar(em) o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do(s) vencido(s) não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o(s) por intimado(s) na data da juntada do AR nos autos. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), FÁBIO LUIS ZARATIN (OAB 465310/SP), FÁBIO LUIS ZARATIN (OAB 465310/SP), JHANYLEYNE FURLAN SORTI (OAB 23741/O/MT), WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS (OAB 254614/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS (OAB 254614/SP), WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS (OAB 254614/SP), ELISEU BORSARI NETO (OAB 90505/SP), ELISEU BORSARI NETO (OAB 90505/SP), ELISEU BORSARI NETO (OAB 90505/SP), ELISEU BORSARI NETO (OAB 90505/SP), ELISEU BORSARI NETO (OAB 90505/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS (OAB 254614/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS (OAB 254614/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP)

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Processo nº 1009376-39.2025.8.11.0000

ID: 280971164

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009376-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CASA NOVA FACHADAS E ESQUADRIAS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009376-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009376-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO), CASA NOVA FACHADAS E ESQUADRIAS EIRELI - ME - CNPJ: 20.261.998/0001-95 (AGRAVANTE), ARNALDO DUARTE MONTEIRO FILHO - CPF: 805.504.951-34 (AGRAVADO), ADEIR PINTO DA SILVA - CPF: 327.695.041-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDREA PINTO BIANCARDINI - CPF: 594.453.191-68 (ADVOGADO), GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES - CPF: 831.069.521-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009376-39.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: CASA NOVA FACHADAS E ESQUADRIAS EIRELI. AGRAVADO: ARNALDO DUARTE MONTEIRO FILHO. EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DEFEITOS DO IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NULIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por empresa vendedora de imóvel, objetivando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva em ação indenizatória por vícios construtivos, sob o fundamento de que a responsabilidade pelos defeitos teria sido assumida contratualmente por terceiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a vendedora do imóvel, que não realizou diretamente a construção, pode ser responsabilizada por vícios construtivos perante o consumidor, e se a cláusula contratual que limita sua responsabilidade possui eficácia à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento pelo vício do produto. 4. A agravante, na condição de vendedora, participou da colocação do imóvel no mercado, auferindo benefício econômico e, portanto, enquadra-se como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC. 5. Cláusula contratual que visa exonerar ou atenuar a responsabilidade do fornecedor por defeitos de construção é nula de pleno direito, conforme o art. 25, §1º, do CDC, pois contraria a política pública de proteção ao consumidor. 6. A disparidade técnica e econômica entre as partes impõe a aplicação do microssistema protetivo, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. 7. Correta a decisão agravada ao reconhecer a legitimidade passiva da vendedora e à possibilidade de apuração da responsabilidade no curso da instrução. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A empresa vendedora de imóvel residencial responde solidariamente por vícios construtivos, mesmo quando não tenha executado a obra, sendo parte da cadeia de fornecimento. 2. É nula a cláusula contratual que exclui ou limita a responsabilidade da vendedora por defeitos construtivos, por contrariar o art. 25, §1º, do CDC.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 6º, VIII, 18, §1º e §2º, 25, §1º, e 51, I e §1º. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009376-39.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: CASA NOVA FACHADAS E ESQUADRIAS EIRELI. AGRAVADO: ARNALDO DUARTE MONTEIRO FILHO. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por CASA NOVA FACHADAS E ESQUADRIAS EIRELI – ME, em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais, processo nº 1004872-03.2021.8.11.0041, movida por Arnaldo Duarte Monteiro Filho, ora agravado. Na origem, o agravado narra ter adquirido, ao final do ano de 2016, imóvel residencial situado no Condomínio Residencial Belvedere, o qual teria apresentado vícios construtivos após a entrega. Alega ter buscado solução administrativa com a empresa vendedora (agravante) e com o construtor (terceiro interessado), que resultou em proposta de acordo no valor de R$ 7.000,00, posteriormente aceita. Contudo, como os problemas se agravaram, ajuizou a demanda pleiteando: (i) obrigação de fazer, consistente na reparação dos vícios do imóvel; (ii) indenização por danos materiais no valor de R$ 80.810,26, e (iii) indenização por danos morais. Na contestação, a agravante alegou ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não foi a construtora do imóvel, mas apenas revendedora da unidade, sendo que eventual responsabilidade pelos defeitos construtivos teria sido expressamente assumida, por aditivo contratual, pelo terceiro interessado Adeir Pinto da Silva, o qual também integra a lide. Argumenta que a cláusula contratual de isenção de responsabilidade seria válida e eficaz, tratando-se de direito disponível. O juízo de primeira instância rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, fundamentando sua decisão no princípio da solidariedade previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 18, § 1º), determinando o prosseguimento do feito e autorizando, inclusive, o agravado a realizar as obras de reparação às suas expensas, com posterior apuração de responsabilidade. Contra essa decisão, a agravante interpôs o presente recurso, defendendo a existência de cláusula contratual expressa de exoneração de responsabilidade, pactuada entre as partes, que conferiria amparo à sua exclusão da lide. Preparo recursal devidamente recolhido no Id. 277164878. Tutela de urgência indeferida, nos termos da decisão de Id. 277205851. Contrarrazões no Id. 279647391, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: A agravante sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que não foi responsável pela construção do imóvel e que eventual responsabilidade pelos vícios construtivos teria sido expressamente assumida pelo terceiro interessado, Adeir Pinto da Silva, nos termos de aditivo contratual celebrado com o agravado. Invoca, para tanto, a autonomia privada e a voluntariedade do ajuste. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), é considerado consumidor toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; e fornecedor, nos termos do art. 3º, aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou serviços. A empresa agravante atuou como vendedora do imóvel residencial, de uso final pelo agravado, sendo parte integrante da cadeia de fornecimento. Ainda que a construção do bem tenha sido executada por terceiro, a agravante participou ativamente da colocação do produto no mercado, auferindo vantagem econômica com a transação. À luz do disposto no art. 18, §1º do CDC: “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo.” O ordenamento jurídico brasileiro consagra, portanto, a responsabilidade solidária dos fornecedores, como forma de ampliar a tutela ao consumidor, especialmente nas situações em que há dificuldade de identificar, com segurança, o agente causador do vício. O sistema protetivo é orientado pelo princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e pela facilitação da defesa de seus direitos (art. 6º, VIII), inclusive por meio da inversão do ônus da prova. O contrato apresentado pela agravante contém cláusula em que o consumidor, ora agravado, renuncia à responsabilização da vendedora por eventuais vícios do imóvel. Tal estipulação, no entanto, encontra vedação expressa no art. 25, §1º do CDC: “É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar por danos causados ao consumidor por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos ou serviços.” Logo, a cláusula de isenção de responsabilidade invocada pela agravante é incompatível com a ordem pública e com os princípios que informam o microssistema consumerista, devendo ser tida por nula de pleno direito (art. 51, I e §1º, I e II, do CDC). Ainda que a avença tenha sido assinada de forma bilateral, a existência de cláusula de renúncia em detrimento do consumidor hipossuficiente não afasta a incidência do CDC, nem descaracteriza a relação de consumo. Ao contrário: justamente em razão da disparidade técnica e jurídica entre os contratantes é que se impõe a aplicação de normas protetivas. Neste cenário, correta a decisão agravada ao reconhecer que a vendedora (agravante) ostenta legitimidade passiva ad causam, e que eventual responsabilidade poderá ser melhor apurada no curso da instrução probatória, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos do §2º do art. 18 do CDC. Dispositivo. Desse modo, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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