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Processo nº 1004872-41.2025.8.26.0624

ID: 330388287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004872-41.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004872-41.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos de Oliveira - Fls. 32: Informe o autor, no prazo de cinco dias, o atual endereço da requerida para s…

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Processo nº 1004872-41.2025.8.26.0624

ID: 302778694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004872-41.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004872-41.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como a tramitação prioritária (c… Processo 1004872-41.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como a tramitação prioritária (cadastre-se). Pretende o autor a concessão de tutela de urgência visando a suspensão dos descontos incidentes em seu beneficio previdenciário, referentes a contribuição UNSBRAS, pois não contratou os serviços da requerida, tampouco autorizou os descontos. Para concessão da tutela de urgência, imprescindível a existência de elementos que evidenciem o direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, à luz do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. A análise dos autos, necessária em sede de cognição sumária, permite identificar a presença dos requisitos legais supracitados, em especial o perigo de se aguardar o tempo do processo, na medida em que os descontos estão incidindo sobre verba alimentar (benefício previdenciário), não podendo impor ao requerente o ônus de provar um fato negativo para, só ao final de demanda, na hipótese de acolhimento de sua pretensão inicial, cancelar os descontos eventualmente indevidos. Ademais, milita em favor do autor as disposições do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Pelo exposto, reputo presentes os requisitos legais e, por consequência, CONCEDO a tutela de urgência para determinar a SUSPENSÃO dos descontos incidentes no benefício previdenciário do autor ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, referentes a CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS, enquanto estiver sub judice a questão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00. Diante das especificidades de causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Frise-se que não haverá prejuízo para possibilidade de composição entre as partes em qualquer instante no curso do processo. Cite-se a(o) ré(u), via postal, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Atribuo a presente decisão caráter de OFÍCIO ao INSS - Agência de Tatuí, para que adote as medidas necessárias à efetivação da medida ora concedida, suspendendo-se os descontos no benefício previdenciário do autor, nos termos da determinação acima. Providencie a serventia o envio por meio de correio-eletrônico, instruindo-se com cópia de fls. 13. Intime-se. - ADV: DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP)

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Banco Bmg S/A x Aparecida Francisca De Araujo Lopes

ID: 309866225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000308-17.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

APARECIDA FRANCISCA DE ARAUJO LOPES

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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MARCEL AUGUSTO FARHA CABETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000308-17.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1004872-27.2020.8.26.0071) (processo principal 1004872-27.2020.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - BANCO BMG S/A - Ap…

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Processo nº 0009178-94.2019.8.26.0005

ID: 291520684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009178-94.2019.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO GETúLIO VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

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FERNANDA VIEIRA CAPUANO

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Processo 0009178-94.2019.8.26.0005 (apensado ao processo 1004872-02.2018.8.26.0005) (processo principal 1004872-02.2018.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Getúlio…

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Prefeitura Municipal De Tatui x Andre Ferreira Souto

ID: 329585371

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Tatuí Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000814-41.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUI

Polo Passivo:

ANDRE FERREIRA SOUTO

Outros

Processo 4000814-41.2025.8.26.0624 distribuido para CEJUSC da Comarca de Tatuí na data de 17/07/2025.

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Prefeitura Municipal De Tatui x Patricia Regina Da Silva

ID: 332777659

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Tatuí Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000717-41.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUI

Polo Passivo:

PATRICIA REGINA DA SILVA

Outros

Processo 4000717-41.2025.8.26.0624 distribuido para CEJUSC da Comarca de Tatuí na data de 08/07/2025.

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Prefeitura Municipal De Tatui x Jose Roberto Simoes De Almeida

ID: 332734528

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Tatuí Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000620-41.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUI

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO SIMOES DE ALMEIDA

Outros

Processo 4000620-41.2025.8.26.0624 distribuido para CEJUSC da Comarca de Tatuí na data de 01/07/2025.

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Prefeitura Municipal De Tatui x Zilda Quevedo Cardoso

ID: 332689677

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Tatuí Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000523-41.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUI

Polo Passivo:

ZILDA QUEVEDO CARDOSO

Outros

Processo 4000523-41.2025.8.26.0624 distribuido para CEJUSC da Comarca de Tatuí na data de 18/06/2025.

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Processo nº 0006596-39.2024.8.26.0590

ID: 334060900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006596-39.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SICREDI COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO GRANDES LAGOS DO PARANá E LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTYA FAVORETO MOURA GARCIA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006596-39.2024.8.26.0590 (processo principal 1004872-85.2021.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Sicredi Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Grand…

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Processo nº 4000426-41.2025.8.26.0624

ID: 292134323

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tatuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000426-41.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ALAN ARAUJO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000426-41.2025.8.26.0624 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tatuí na data de 04/06/2025.

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