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Processo nº 1004874-55.2025.8.26.0189

ID: 298207978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004874-55.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO LEANDRO OLIVATTO PELEGRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MAMPRIN

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Processo 1004874-55.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Leandro Olivatto Pelegrino - Vistos. Na ação em que haja pedido de r… Processo 1004874-55.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Leandro Olivatto Pelegrino - Vistos. Na ação em que haja pedido de rescisão de contrato (no presente caso, contrato de execução e construção por empreitada), o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, acrescido do proveito econômico decorrente dos demais pedidos formulados, nos moldes do art. 292 do Código de Processo Civil. Embora o autor tenha atribuído à causa o valor de R$ 36.365,00 (montante cuja restituição pleiteia), o valor total do contrato que deseja rescindir é de R$ 162.562,00 (fl. 36), que supera, e muito, o limite de alçada desta Justiça Especializada. Neste contexto, forçoso concluir pela incompetência deste Juízo, já que nesta Justiça Especializada se processam apenas ações cujo valor da causa não supera 40 (quarenta) salários mínimos (art. 3.º, I, da Lei n.º 9.099/95). Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LUIZ HENRIQUE MAMPRIN (OAB 486984/SP)

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Processo nº 1004874-21.2025.8.26.0362

ID: 294692817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004874-21.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1004874-21.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Retire-se a anotação de sigilo ao fei… Processo 1004874-21.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Retire-se a anotação de sigilo ao feito porque sua imposição é excepcional aos casos especificados no art. 189 do C.P.C. Nada obsta, contudo, que seja atribuído caráter sigiloso somente a certos documentos, sendo desnecessária a atribuição de segredo de justiça a todo o processo. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. A inicial foi instruída com notificação, encaminhada por e-mail (fls. 44/46). Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, podendo ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, que deverá ser entregue no endereço constante do contrato, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No caso dos presentes autos, não houve a comprovação da mora, tendo em vista que a notificação não foi entregue no endereço do contrato, mas sim por meio eletrônico (e-mail), para o qual não há previsão legal. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Petição inicial não instruída com comprovante de entrega da carta-notificação no endereço indicado no contrato, mas com mensagem eletrônica para aquele fim enviada ao devedor. Meio insuficiente à constituição em mora ante os termos do artigo 2º § 2º do Decreto-lei 911/69. Entendimento firmado na Corte local. Quadro que desautorizava reconhecer presente válida constituição em mora. Recurso improvido. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2038236-21.2022.8.26.0000, Relator(a): Arantes Theodoro, Comarca: Limeira, Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 08/03/2022). Agravo de instrumento Busca e apreensão Alienação fiduciária Notificação enviada ao endereço constante do contrato Constituição em mora do devedor Notificação formalizada por e-mail Impossibilidade Revogação da liminar. Ausente prova de constituição do (a) devedor (a) em mora, correto o indeferimento do pedido liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, tendo-se em conta que o Decreto-lei 911/69 não possibilita a notificação do devedor por meio e-mail. Agravo provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2052159-17.2022.8.26.0000, Relator(a): Lino Machado, Comarca: São Manuel, Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 02/05/2022). APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Constituição da devedora em mora não configurada Alegação de envio da notificação premonitória por comunicação digital, via endereço eletrônico. Impossibilidade. Forma não prescrita em lei - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 1000745-73.2023.8.26.0416, Relator(a): Antonio Nascimento, Comarca: Panorama, Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/05/2024). Ante o exposto, no prazo de quinze dias, comprove o credor a notificação, sob pena de extinção, sem nova intimação, por ausência de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 1004874-36.2025.8.11.0007

ID: 321387155

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004874-36.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLI DE MATOS MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLI DE MATOS MOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004874-36.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004874-36.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIELLI DE MATOS MOTA POLO PASSIVO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 20/08/2025 Hora: 13:00 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 8 de julho de 2025 KATIANE VIEIRA RODRIGUES Estagiária - 51296 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1004874-65.2024.8.11.0041

ID: 260870309

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004874-65.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERRA TEC COMERCIO PECAS E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

ANA PAULA ZARICHTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 EXFis Nº 1004874-65.2024.8.11.0041 (ka) Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado pelo ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 EXFis Nº 1004874-65.2024.8.11.0041 (ka) Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão de Id. 169772616, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo Executado, determinando a suspensão do executivo fiscal, ante o parcelamento administrativo do crédito tributário, e condenou a Fazenda Exequente, ora Embargante, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 2,5% sobre o proveito econômico. O Embargante, apontando a existência de omissão, ao argumento de que o parcelamento do débito tributário não enseja a extinção da execução, mas, tão somente, a suspensão do feito (art. 151, VI, do CTN), pediu o acolhimento do presente recurso, aplicando-lhes efeitos infringentes, para o fim de reformar a sentença que extinguiu o feito, de modo a determinar tão somente a suspensão do executivo, sem a incidência de honorários advocatícios. Apesar de intimada, a parte Embargada deixou de apresentar contrarrazões (Id. 173863293). Na sequência, vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão para, dentre outras hipóteses, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar, seja por expresso requerimento ou por ser matéria de cognição de ofício. Indo diretamente ao ponto, destaco que o apontamento da parte embargante é correto em partes, isso porque, ao contrário do alegado, a decisão objurgada não extinguiu o executivo fiscal, mas determinou a sua suspensão, pelo período de 90 (noventa) dias. No tocante a pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, aqui o pedido é procedente, eis que a referida decisão não ensejou a extinção, parcial ou integral, do crédito tributário, inexistindo, portanto, parte vencedora e vencida, bem assim proveito econômico obtido pelo devedor, visto que o crédito da Fazenda continua exigível em sua totalidade. Desse modo, inexiste, por ora, parte vencida ou vencedora, uma vez que, apesar de suspenso o curso do processo, este não fora finalizado, podendo, eventualmente, retomar seu curso regular, de maneira que não restou concretizado o fato jurídico "sucumbência", que daria azo, por nexo de causalidade jurídica, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, diante da omissão apontada, atribuindo-lhe efeitos infringentes, e, para com isso, AFASTAR a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários sucumbenciais. Permanecem inalterados os demais termos contido na sentença objurgada. Dando prosseguimento ao feito, considerando o decurso do prazo de suspensão, INTIME-SE a Fazenda Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acerca de eventual adimplemento do crédito tributário executado ou, sendo o caso, promover o devido andamento do do feito, objetivando à satisfação do crédito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito, em Subst. Legal

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A. E. G. C. e outros x P. G. De J. C.

ID: 328396691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004874-97.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. E. G. C. A. R. G. C. K. A. DO E. S.

Polo Passivo:

P. G. DE J. C.

Intimação

Advogados:

VANESSA MENDES BETTONI MOREIRA

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VANESSA CRISTINA DA SILVA MORAIS

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Processo 1004874-97.2024.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.G.C. - - A.R.G.C. - - K.A.E.S. - P.G.J.C. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JU… Processo 1004874-97.2024.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.G.C. - - A.R.G.C. - - K.A.E.S. - P.G.J.C. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por ANA ELISA GOMES CABRAL, ANTHONY RAVI GOMES CABRAL e KASSIANE APARECIDA DO ESPIRITO SANTO, em face de PAULLYCK GOMES DE JESUS CABRAL, e o faço para: a) conceder a guarda unilateral dos autores ANA ELISA e ANTHONY à genitora KASSIANE; b) fixar o regime de visitas do requerido PAULLYCK aos filhos menores aos finais de semana alternados, ocasião em que o genitor retirará as crianças do lar materno às 18h da sexta-feira, e deverá devolvê-las no domingo na residência da genitora, até as 18 horas. No mais, os menores poderão permanecer na companhia do genitor no Natal dos anos pares, e Ano Novo dos anos ímpares. Nos dias das mães, dos pais e nos aniversários dos genitores, as crianças passarão com o homenageado, ao passo que as comemorações referentes ao aniversário dos infantes, Páscoa, dia das crianças e feriados, serão divididas entre as partes, de modo que nos anos pares as crianças permanecerão com o pai, e nos anos ímpares com a genitora. As férias escolares serão divididas igualmente entre os genitores; e c) condenar o requerido ao pagamento de alimentos em favor dos autores ANA ELISA e ANTHONY no importe equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo férias e décimo terceiro salário, excluindo-se as verbas indenizatórias, em caso de labor formal, e, diante de eventual situação de desemprego ou emprego informal, estabeleço, desde já, os alimentos em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente na data de cada pagamento. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser oportunamente informada pela parte autora, sendo certo que estabeleço, desde já, que, em caso de labor formal, os pagamentos deverão ser feitos mediante desconto em folha de pagamento. Em ambos os casos, os comprovantes de depósito ou de desconto no holerite servirão como recibo. No mais, em razão da causalidade e sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as benesses da justiça gratuita que lhe foram concedidas a fls. 84. Como corolário, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A presente sentença servirá como TERMO DE GUARDA. Arbitro os honorários dos patronos em 100% da tabela PGE/OAB, expedindo-se certidão após o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: VANESSA CRISTINA DA SILVA MORAIS (OAB 468408/SP), VANESSA MENDES BETTONI MOREIRA (OAB 363130/SP), VANESSA CRISTINA DA SILVA MORAIS (OAB 468408/SP), VANESSA CRISTINA DA SILVA MORAIS (OAB 468408/SP)

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Processo nº 1004874-72.2021.4.01.3504

ID: 319355450

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004874-72.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DOURADO RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARILIA GABRIELLA NERY MARTINS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004874-72.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004874-72.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCO ANTONIO DOURADO RAMOS Advogado(s) do reclamante: MARILIA GABRIELLA NERY MARTINS BORGES POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004874-61.2024.8.26.0360

ID: 330395567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004874-61.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. S. O. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DECIO FRANCISCO DOS SANTOS

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Processo 1004874-61.2024.8.26.0360 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.S.O.O. - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerente. Anote-se. Designo audiência de tentativa de conciliação/m… Processo 1004874-61.2024.8.26.0360 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.S.O.O. - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerente. Anote-se. Designo audiência de tentativa de conciliação/mediação, a ser realizada com o auxílio de técnicos credenciados. Logo, com a regra de sigilo, se o caso, encaminhe-se os autos deste processo e as partes para a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana), a qual realizará a sessão, com agendamento da data e disponibilização de link de acesso para o conhecimento de todos. Por ocasião da sessão, as partes receberão todas as orientações sobre o acesso e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão, as partes e os Advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, fica concedido ao(s) Advogado(s) das parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. É importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Outrossim, cabe ressaltar que a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada fisicamente na Rua Mario de Andrade, 48nbsp sala 611 - Edifício Urban Office Pacaembu, Pacaembunbsp SP, CEP: 01154-060, telefone: 11 97678-8001, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/99146. Fica recomendado o comparecimento pessoal on line das partes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir o máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. CITE-SE a parte requerida dos termos da ação proposta, bem como para que forneça ao Oficial de Justiça, ou junte aos autos, seu e-mail e telefone. Por fim, na sessão de mediação, se não houver acordo, AUTOMATICAMENTE, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se a parte ré não contestar, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Portanto, após o fornecimento de dados das partes, providencie a serventia expedição do e-mail à referida Câmara para providências pertinentes. - ADV: DECIO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 491341/SP)

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Processo nº 1004874-62.2025.8.26.0704

ID: 298497739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004874-62.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MAIRARE RESERVA RAPOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

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Processo 1004874-62.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Mairare Reserva Raposo - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi rec… Processo 1004874-62.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Mairare Reserva Raposo - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). Nesse sentido: "Civil. Ação de execução de título extrajudicial (crédito relativo às contribuições do condomínio edilício). Decisão que indeferiu o pedido para que a execução abranja as cotas condominiais vincendas até a efetiva satisfação do crédito. Pretensão à reforma. Aplicação do artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, com inclusão das parcelas vincendas na ação de execução que visa à satisfação de obrigações continuadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO". Agravo de Instrumento nº 2144906-93.2016.8.26-0000 Relator Mourão Neto-09/08/2016. 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 6. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Condomínio Mairare Reserva Raposo, Documentos da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >> Parte ré: Luciana Desirée Ferreira Caixeta Marques da Rocha e outro, CPF: 012.902.916-59, OAB: 320562/SP, RG: MG-7.156.807 Valor da causa: vide acima. Os bens/ativos/recebíveis do(s) devedor(es) deverão ser bloqueados, comunicando-se a providência ao juízo, efetuando-se o depósito judicial de eventuais valores de titularidade do(s) devedor(es). Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 7. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB 298953/SP)

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Processo nº 1004874-30.2020.8.11.0001

ID: 311278693

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004874-30.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KARINA SILVEIRA MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

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JAQUELINE PROENCA LARREA MEES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004874-30.2020.8.11.0001. REQUERENTE: KARINA SILVEIRA MENDONCA REQUERIDO: DORACY PEREIRA DE SOUZA EXECUTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004874-30.2020.8.11.0001. REQUERENTE: KARINA SILVEIRA MENDONCA REQUERIDO: DORACY PEREIRA DE SOUZA EXECUTADO: DORACY PEREIRA DE SOUZA Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. A parte Exequente manifestou-se nos autos requerendo a penhora de bens que guarnecem a residência da parte Executada, a suspensão da CNH, bem como a penhora no rosto dos autos 1017887-23.2025.8.11.0001, nos quais a Executada possui expectativa de recebimento de valores. Com relação ao pedido de penhora de bens, é cediço que os bens que guarnecem a residência dos cidadãos são impenhoráveis, a teor da Lei 8.009/90, por serem considerados como essenciais à vida digna, não sendo razoável a movimentação do aparato judiciário estatal para realização de diligência infrutífera. Necessário ressaltar que a expedição de mandado para penhora livre de bens que guarnecem a residência, tem se revelado, continuamente, frustrada neste Juizado Especial ao longo dos últimos anos, posto que quando encontrados pelos Oficiais de Justiça, em sua grande maioria ou totalidade, são impenhoráveis, logo, tal medida tem se mostrado ineficaz e desprovida de utilidade prática. Além disso, quando ineficaz o comando de bloqueio de valores em contas bancárias (SISBAJUD) e veículos (RENAJUD), leva a presunção de que os bens eventualmente localizados são essenciais e que não ultrapassam as necessidades comuns a um médio padrão de vida, recebendo, consequentemente, o status de impenhorabilidade, conforme artigo 833, inciso II do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA (COMPUTADOR E TELEVISÃO). BENS ESSENCIAIS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. Assim, a televisão e o computador constritos não constituem artigo de luxo, adornos suntuosos ou bens de natureza supérflua, mas, sim, indispensáveis a vida moderna, porquanto compreendidos entre os que uma família de médio padrão de vida razoavelmente carece. Impenhoráveis, portanto, conforme arts. 1º, parágrafo único, e 2º, da Lei n. 8.009/90. 6. Nesse sentido: (Acórdão n.721244, 20130020181716AGI, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/10/2013, Publicado no DJE: 14/10/2013. Pág.: 152). 7. Diante do exposto, o reconhecimento da impenhorabilidade dos referidos bens e a consequente desconstituição da penhora sobre eles efetuada é medida que se impõe. (...) (TJ-DF 07002407820198079000 DF 0700240-78.2019.8.07.9000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 28/05/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, o pedido de penhora de bens que guarnecem a residência da parte Executada não deve prosperar. No mais, com relação ao pedido de suspensão da CNH, entendo que tal diligência não trará utilidade prática para o andamento da presente execução, de modo que incabível. Por fim, no que se refere ao pedido de penhora no rosto dos autos, destaco que para análise e eventual deferimento do pedido, se faz imprescindível a juntada de cálculo do débito atualizado, o qual não consta nos autos. Assim, INDEFIRO os pedidos de penhora de bens que guarnecem a residência da parte Executada e de suspensão da CNH, bem como POSTERGO a análise do pedido de penhora no rosto dos autos. DETERMINO a intimação da parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos cálculo atualizado no débito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1004874-62.2024.8.26.0101

ID: 328660406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004874-62.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE O. C. R. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA

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Processo 1004874-62.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.R.O. - - C.R.O.S. - Vistos. Preliminarmente, concedo à parte autora o prazo de 60 dias para juntada da certidão de obj… Processo 1004874-62.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.R.O. - - C.R.O.S. - Vistos. Preliminarmente, concedo à parte autora o prazo de 60 dias para juntada da certidão de objeto e pé do processo de interdição que tramita no juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca. Sem prejuízo, verifico que se trata de demanda nominada 'Ação de Exoneração de Alimentos' movida por A.R. de O., representado neste ato por sua curadora provisória, C.R. de O.S. (fls. 6), em face de J. de J.O., em que a parte requerente pretende obter a tutela provisória para cessar os alimentos anteriormente fixados à parte requerida na quantia equivalente 20% dos seus rendimentos líquidos, conforme sentença/acórdão proferido (fls. 21/24). É o relatório. Decido. Defiro ao autor a gratuidade da justiça. Anote-se no sistema, com tarja indicativa, que o processo tramita em segredo de justiça. Dito isso, passo a análise do pedido de tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência nas hipóteses em que se encontrem evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, os fatos são controvertidos e somente poderão ser melhor analisados sob o contraditório, fazendo-se necessário dar à parte alimentada a oportunidade de manifestar-se, comprovando, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência, uma vez que os alimentos são devidos até 24 anos, idade ainda não atingida pelo requerido, bem como devendo ser comprovado ainda se o alimentado está estudando. A hipótese, portanto, não comporta a concessão da tutela provisória pretendida. Ademais, a maioridade, por si só, não afasta a obrigação de alimentar. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP)

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