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Processo nº 1000992-66.2025.4.01.3309

ID: 279731394

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000992-66.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AIRTON MARQUES PRATES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JULIO CEZAR REIS LEAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000992-66.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000992-66.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AIRTON MARQUES PRATES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CEZAR REIS LEAO - BA69541 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação comum proposta por AIRTON MARQUES PRATES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando restabelecimento do benefício desde a época da cessação NB 637.960.895-1 (26/01/2022), e, consequentemente, determine que o INSS inicie o pagamento do beneficio imediatamente. Certidão indicou a existência de processo prevento. Intimado para se manifestar sobre a coisa julgada formada no processo nº 1004874-41.2022.4.01.3309, a parte autora informou que se trata de NB (637.960.895-1-DER 26/01/2022) distinto do pleiteado no processo anterior. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente o feito, observo que o autor no feito prevento (1004874-41.2022.4.01.3309) requereu o restabelecimento de auxílio por incapacidade a partir da DCB (29/07/2021). Ocorre que o laudo médico reconheceu incapacidade somente em 18/04/2023, de modo que o INSS ofertou acordo para concessão do benefício a partir da data da perícia médica (28/04/2023) e cessação em 28/10/2023, com o que o autor concordou. Assim foi proferida sentença homologatória de acordo em 09/04/2024, já transitada em julgado. No presente processo, o autor afirma que se trata de pedido distinto, já que pretende a concessão de benefício a partir do indeferimento de NB distinto, NB 637.960.895-1, cuja DER se deu em 26/01/2022. A despeito disso, entendo que a presente demanda apresenta substancial tríplice identidade em relação ao processo 1004874-41.2022.4.01.3309, no qual houve sentença homologatória de acordo, proferida em 09/04/2024, transitada em julgado. Embora nos casos de relações de trato sucessivo como as previdenciárias, seja possível o ajuizamento de nova demanda com o mesmo pedido, é necessário que as circunstâncias de fato se alterem, ou seja, que a causa de pedir seja outra. No caso da presente ação, noto que a autora traz à discussão o reconhecimento de incapacidade a partir da DER ocorrida em 26/01/2022. Entretanto, a perícia médica no processo prevento (1004874-41.2022.4.01.3309) se deu em 06/2023, na qual o perito reconheceu incapacidade de forma objetiva somente a partir de 18/04/2023, razão pela qual foi proferida sentença em 04/2024, com posterior pagamento do benefício com DIP em 01/06/2023 e DCB em 28/10/2023 (CNIS em id2170557845). Assim, havendo o trânsito em julgado da primeira demanda em 08/2024, inviável a rediscussão da condição de incapacidade em momento já afastado judicialmente no processo anterior. Quanto a eventual período de incapacidade posterior a tais marcos, deverá a parte autora postular novo requerimento administrativamente ou judicialmente, caso haja pretensão resistida. Vale frisar, ainda, que por força do art. 508 do NCPC, a eficácia da coisa julgada (preclusiva) estende-se a toda causa de pedir ou prova que poderia ter sido argüida/produzida no processo prevento e não o fora, as quais reputam-se definitivamente deduzidas e repelidas. Resta configurada, portanto, coisa julgada, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito (NCPC, art. 485 V). Ante o exposto, decreto a extinção do processo com fundamento no artigo 485, V, do Novo Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1004874-54.2025.4.01.3400

ID: 307393968

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004874-54.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WESLY DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELLEN CHRISTIANE GONCALVES DO NASCIMENTO

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GEISA CARDOSO TAVARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal / Juizado Especial Cível Processo 1004874-54.2025.4.01.3400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO WESLY DA SILVA CARDOSO …

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Processo nº 1004874-54.2025.4.01.3400

ID: 322547043

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004874-54.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WESLY DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELLEN CHRISTIANE GONCALVES DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GEISA CARDOSO TAVARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal / Juizado Especial Cível Processo 1004874-54.2025.4.01.3400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO WESLY DA SILVA CARDOSO …

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Processo nº 1001972-47.2024.4.01.3309

ID: 300236175

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001972-47.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DORINALVA PEREIRA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL BOMFIM COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1004874-41.2022.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 6406078/2018…

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Processo nº 1002518-39.2023.4.01.3309

ID: 328443583

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002518-39.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO GABRIEL MARTINS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CIBELE MARTINS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIQUEIAS MARTINS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1004874-41.2022.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 6406078/2018…

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Processo nº 1010473-87.2024.4.01.3309

ID: 333540983

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: HABEAS DATA Nº Processo: 1010473-87.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAIR FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL FERREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1004874-41.2022.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 6406078/2018…

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Processo nº 1007707-95.2023.4.01.3309

ID: 335466729

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007707-95.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT AUGUSTO FERNANDES SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEUSEMAR REIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1004874-41.2022.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 6406078/2018…

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Processo nº 1004874-81.2025.4.01.3100

ID: 277597201

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004874-81.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NELMA BRAGA TELES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO MONTEIRO NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1004874-81.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELMA BRAGA TELES …

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Processo nº 1010521-46.2024.4.01.3309

ID: 274912405

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010521-46.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA JUCILENE SOUSA DA COSTA SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA SANTANA REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1004874-41.2022.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 6406078/2018…

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Processo nº 1004874-94.2025.4.01.4001

ID: 331803744

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004874-94.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DALILIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JOSE BENEDITO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Subseção Judiciária de Picos PI PROCESSO: 1004874-94.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D…

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