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Marco Guimaraes Grande Pousa x Feliciano Lyra Moura

ID: 298552414

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003871-45.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCO GUIMARAES GRANDE POUSA

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCO GUIMARAES GRANDE POUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: maracanau.1civel@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 3003871-45.2024.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO ALVES LIMA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta FRANCISCO ALVES LIMA em face de BANCO PAN S/A. Aduz a parte autora que é beneficiário do INSS (nº 188.210.100-3) e que desde novembro de 2022 vem sofrendo descontos desconhecidos no valor de R$107,87, referente a cartão de crédito na modalidade RCC. Alega ainda que esse contrato não é reconhecido pelo autor, e que nunca houve qualquer relacionamento com o banco PAN. Relata que consta no extrato de empréstimo consignado, em sua página do "meu INSS", que o Contrato de Cartão (RCC) número 758406434-4, BANCOPAN S.A, com início dos descontos no valor de R$ 165,73 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos) teve sua inclusão em 19 de setembro de 2022. Desta forma, requereu em sede de tutela de urgência a suspensão dos descontos. No mérito, requereu a declaração de inexistência da contratação, bem como, o cancelamento do contrato não efetuado, pugnando ainda pela restituição em dobro os descontos realizados mensalmente nos últimos anos, atualmente no valor de R$ 2.649,98 (dois mil seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), mais os que ocorrerem no decorrer da ação. Subsidiariamente, requereu a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RCC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RCC utilizados para amortizar o saldo devedor, ou, o CANCELAMENTO do cartão RCC da parte autora, nos termos do contido no artigo 17-A da portaria 28/2008 do INSS. Ainda, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A decisão interlocutória de Id 111681348 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, indeferiu a tutela de urgência e determinou a designação de audiência de conciliação. Citado, o banco réu apresentou contestação no Id 140830209. Preliminarmente alegou falta de interesse de agir, tendo em vista que o autor não buscou a solução da lide de forma extrajudicial, ainda, alegou a ausência de documentos essenciais em razão do comprovante de endereço estar em nome de terceiro estranho a lide. No mérito, em suma, alegou que, em 12/07/2022, as partes firmaram o contrato de cartão de crédito consignado, nº 758406434, momento no qual autorizou os descontos nos rendimentos mensais e, ainda, assinou termo de consentimento esclarecido. No mais, afirmou que os depósitos foram realizados em conta de titularidade da parte autora, Banco Itaú (341) Ag. 01640 C/C 533335. No mérito, sustentou pela ausência de danos materiais e morais, bem como impossibilidade de restituição em dobro. Requereu o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência da demanda. Com a defesa juntou o termo de adesão de cartão de crédito consignado, Termo de consentimento do cartão benefício consignado, Saque do Limite do Cartão de Benefício Consignado, Dossiê de Contratação, faturas do cartão de crédito, recibo de transferência e etc. Houve réplica no Id 142490452. O despacho de Id 144561049 determinou a intimação das partes para especificação de provas, sob pena de julgamento antecipado da lide. O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 154565378). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, visto que as questões de fato e de direito se encontram devidamente expostas nos autos e as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Inicialmente, observo que à relação jurídica em exame aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois parte autora e parte ré se enquadram, perfeita e respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2.º e 3.º da referida norma. Ademais, por força da Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Sendo assim, o caso deve ser examinado à luz da legislação consumerista, o que, contudo, não importa procedência automática dos pedidos. Da preliminar de falta de interesse de agir A instituição financeira promovida defendeu que a promovente não postulou o direito pleiteado na presente demanda na via administrativa, o que acarretaria o reconhecimento da falta de interesse de agir. Todavia, a preliminar não merece prosperar. É pacífico o entendimento de que não é necessário o exaurimento da via administrativa antecedente para legitimar o ajuizamento da demanda judicial, sob pena de mácula ao princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegurando que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." A jurisprudência disciplina nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INTERESSE DE AGIR. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal assente no sentido de que "o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial" (AgRg no AREsp 217.998/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em18/09/2012, DJe 24/09/2012). 2. Configurado o interesse de agir e julgado procedente o pedido do autor, cabível a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 622.282/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016). [grifei] Pelos fundamentos expostos, rejeito a preliminar. Da preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - ausência de documentos essenciais O promovido assevera a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, aduzindo que a parte autora deixou de juntar os documentos indispensáveis à propositura da ação, que consiste nos extratos bancários do período do início do desconto questionado, para demonstrar que não houve disponibilização dos valores em conta, alega ainda que a parte autora não apresentou o seu comprovante de residência, como forma a comprovar o seu domicílio e a residência. A referida alegação não merece prosperar pois conforme entendimento jurisprudencial, há diferença entre documentos essenciais para propositura da ação e documentos essenciais para a comprovação do direito da parte. Nesse sentido, verifique-se: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO QUE AUTORIZOU A OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO. REQUERIMENTO FORMULADO PELA AUTORA. NÃO APRECIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESENÇA DE OUTROS INDÍCIOS DE PROVA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. apelo provido. SENTENÇA ANULADA.1. Tratam os autos de apelação cível em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito na forma do art. 321, parágrafo único do CPC. 2. O Código de Processo Civil prevê a obrigatoriedade do autor juntar os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo o magistrado intimar o promovente a emendar a petição inicial em caso de desobediência à determinação legal. 3. Há diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de documentos essenciais à prova do direito alegado. A ausência daqueles autoriza a conclusão acerca da inépcia da inicial, todavia na falta dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente insuficiência probatória. 4. Os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação. 5. A recorrente combate ato da administração municipal de desocupação de uso do bem público, sendo a causa de pedir fundada na notificação de fiscal da edilidade. 6. O magistrado não pode exigir documento que autoriza utilização de espaço público como condição para processar a ação quando presentes outros que, a priori, servem como indícios de provas, devendo a magistrada proceder a instrução do feito. - Apelação conhecida e provida. - Sentença anulada. (TJ-CE - APL 00117391220178060137 CE0011739-12.2017.8.06.0137, Relator: ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT.1392/2018, Data de Julgamento: 09/03/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação:09/03/2020). [g. n.] Será inepta apenas a inicial que restar incapaz de denotar nexo e capacidade de análise de fatos e documentos, não sendo o caso. A petição contém seus elementos de propositura, juntando documentos aptos o suficiente para identificação pessoal e comprovação da legitimidade ativa, assim, os demais documentos referem-se ao mérito da demanda, portanto, não é caso de extinção do feito sem resolução do mérito por falta de documentação obrigatória. Sem outras preliminares a serem analisadas. No mais, observo que não há nulidade a reconhecer nem irregularidade a suprir, inexistindo outras questões preliminares pendentes de apreciação. A peça inicial é apta e compreensível, com causa de pedir correspondente a cada pedido, possibilitando o exercício regular da ação, bem como ao julgamento do feito, atendendo a todos os requisitos do art. 319 do CPC, não se verificando ofensa ao art. 330, do CPC. Foi apresentado pedido determinado, com suficiente e individualizada causa de pedir, sendo que tal adequação é suficiente para legitimar a demanda em face do réu, existindo alegações correspondentes para cada pedido, tanto que proporcionou meios adequados para o exercício regular do direito de defesa. Além disso, estão claros, a prestação jurisdicional objetivada e os limites da pretensão deduzida. Os fatos e fundamentos jurídicos narrados decorrem logicamente do pedido formulado com as devidas especificações. Assim, passo à análise do mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Em suma, o autor pretende a declaração de inexistência e nulidade do contrato de cartão de crédito consignado na modalidade RCC com a devolução em dobro dos valores pagos, ou a convolação em empréstimo consignado com o abatimento dos valores descontados, e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, sob fundamento de vício de consentimento. O réu, por sua vez, defende a regularidade e a validade do negócio jurídico, apresentando, inclusive, cópia dos instrumentos contratuais que fundamentaram a relação. Pois bem. Segundo consta dos autos, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário da parte autora de descontos relativos ao contrato em discussão, conforme histórico de créditos do INSS (Id 109938770). Do mesmo modo, observo que após a apresentação do contrato, o autor não nega a possível existência de relação jurídica com o réu, conforme os trechos extraídos da réplica que abaixo colaciono: "Inicialmente, em que pese a AUSÊNCIA e INEXISTÊNCIA de um contrato pela Requerida, ratifica-se aqui a afirmação de que nunca houve a assinatura para contratação de reserva de margem consignável por cartão de crédito -RCC, o autor sempre pensou que se tratava de empréstimo consignado modelo "padrão", seguindo até os mesmos ritos de uma contratação comum sendo que o mesmo foi efetuado de forma diferente. [...] De fato, no caso em tela, a parte autora nega a intenção de contratar empréstimo por cartão de crédito. Pretendia, na realidade, a celebração de empréstimo consignado e deparou-se com valor disponibilizado em sua conta que nem havia solicitado. Ademais, a utilização do termo "consignado" tem potencial enorme para confundir, e induzir o consumidor em erro." (Id 14249052) Antes de aprofundarmos na análise do mérito, necessário ressaltar que relação estabelecida entre as partes é de consumo e deve ser analisada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a despeito de a controvérsia ser nitidamente de consumo, a parte ré logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação e, consequentemente, da cobrança que a parte autora impugna. O réu demonstrou que no dia 12 de Julho de 2022 as partes celebraram o instrumento contratual intitulado como "Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN" (Id 140830217). Por fim, foi juntado documento identificado como "Consentimento com o Cartão Benefício Consignado" (Id 140830217), sob a matrícula/benefício nº 1882101003, e os comprovantes de Transferência Eletrônica. Cumpre ressaltar ainda que a geolocalização "bate" com o endereço da residência do autor informado na petição inicial. Veja-se: Ressalto que todos os instrumentos contratuais mencionados estão em negrito e com letras maiúsculas, possuindo informação clara e expressa acerca do produto que estava sendo contratado. Os contratos firmados são claros o suficiente e não deixam dúvidas, mesmo para os mais leigos, de que se tratava de adesão a um cartão de crédito consignado, com descontos das parcelas nas faturas, cujo valor seria consignado em seu benefício previdenciário. Além disso, embora contraditório, o próprio autor confirma a existência do negócio jurídico, tornando inverossímil a tese de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado, o que contrapõe as alegações contidas na inicial. Fora isso, não se pode ignorar que a parte autora não nega que obteve um empréstimo junto à instituição requerida e que recebeu valor oriundo desse negócio. O réu trouxe aos autos os contratos objeto de discussão com termo de adesão ao cartão de crédito consignado, termo de consentimento, TED, faturas, documento pessoal e selfie. Há de se ressaltar, também, que os valores descontados no benefício do autor, dizem respeito ao valor mínimo das faturas, vinculado à margem consignável disponível. Portanto, se o autor não realizar o pagamento do valor residual que não é consignado, certamente, nunca irá liquidar o saldo devedor. Nota-se que inicialmente a causa de pedir consiste na negação da relação jurídica e se encerra, de forma subsidiária, em erro sobre o negócio jurídico firmado. O autor confessa que realizou a contratação, não questiona as assinaturas que foram lançadas no instrumento contratual, nem que efetivamente teve disponibilizado o crédito constante do negócio celebrado. Importa salientar que a parte autora não apresentou prova de não ter recebido o empréstimo; de tê-lo devolvido quando do seu "equivocado" recebimento ou ainda de tê-lo depositado judicialmente quando da propositura da ação, situações que indicariam a inexistência de contratação ou poderia colocar em dúvida a autenticidade da assinatura eletrônica do contrato. A parte autora limitou-se a questionar a forma de concessão do crédito após anos de sua celebração e nada trouxe de modo a comprovar suas alegações ou afastar a validade dos documentos produzidos. Como mencionado anteriormente, os termos dos instrumentos apresentados pelos réus são precisos e inteligíveis, identificando de maneira inequívoca seu objeto, havendo menção expressa à autorização para reserva de margem consignável e a vinculação do crédito contratado ao cartão de crédito consignado. As cláusulas dos contratos se mostram claras e objetivas, bem como seus conteúdos, principalmente ao considerar a forma como foi intitulado. Fora isso, não podemos ignorar que esse tipo de operação não era algo incomum para a parte autora, sendo possível constatar do histórico de empréstimos consignados de seu benefício que a mesma já realizou diversas operações/contratações semelhantes. Há de se destacar ainda o extrato consignado juntado pelo próprio autor na exordial (Id 109938771), indica a existência de pelo menos QUATRO empréstimos ativos com o Banco Pan, o que nos faz presumir que o requerente conhece o procedimento a ser adotado. Em que pesem os argumentos apresentados na inicial, não se vislumbra qualquer indício de que o requerente tenha sido induzido em erro na contratação. Ao contrário do que foi alegado, não se evidenciou qualquer nulidade no contrato, sendo certo que inexiste prova (ou mesmo indício) de vício de consentimento. Em outras palavras, as provas produzidas nos autos evidenciam que houve claro consentimento da parte autora para a contratação e efetiva utilização do produto contratado. O conjunto probatório produzido, a despeito do alegado na inicial, denota não ter a instituição financeira requerida cometido qualquer ato ilícito ao realizar desconto relativo ao cartão de crédito consignado em folha de pagamento de aposentadoria da requerente. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - Autor que nega ter solicitado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) -Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Imposição de multa por litigância de má-fé de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004915-90.2022.8.26.0071; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023 grifo nosso). Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento da autora quanto à natureza do contrato - Cerceamento de defesa - Não verificação - Matéria de direito - Suficiência da prova documental para solução da lide - Desnecessidade de prova pericial. Med. Prov. 681/2015 (convertida na Lei 13.172/2015) que ampliou o limite de desconto sobre os proventos do devedor de 30% para 35% sobre seus rendimentos, mas cingiu a alíquota adicional de 5% ao cartão de crédito consignado - Ausência de irregularidade - Vício de consentimento não verificado. Contratação eletrônica com captação de imagem de documentos de identificação, biometria facial por autorretrato e assinatura eletrônica da autora comprovada - Meio eletrônico idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Descontos realizados nos proventos da autora decorrentes de exercício regular de direito do banco réu - Demonstração de que a autora tinha exata compreensão das condições estabelecidas - Saque por meio do cartão de crédito consignado evidenciado - Não ocorrência das hipóteses do art. 138, do CC e do art. 46, do CDC - Precedentes da Corte - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1004913-91.2021.8.26.0189; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022 grifo nosso). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso da requerente - Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pelo réu Inadmissibilidade Razões recursais exprimem os fundamentos para a pretendida reforma da sentença Impugnação ao valor atribuído à causa Insubsistência Valor que corresponde à soma dos pleitos indenizatórios, nos termos do art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil - Alegação da autora de que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado e não contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada (RMC) Legalidade da avença Consentimento expresso da consumidora - Aplicação do Microssistema de Defesa do Consumidor - Autorização expressa por parte da autora Hipótese em que a requerente tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário Exercício regular de um direito do réu Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu Danos morais não configurados na espécie - Sentença mantida - Recurso não provido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da justiça gratuita." (TJSP; Apelação Cível 1015772-82.2020.8.26.0002; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021 grifo nosso). Ressalte-se, por oportuno, que o termo de adesão foi firmado em 2022 sendo que a presente ação só foi distribuída em 2024, após a realização de saque. Nesse contexto, considerando que o réu se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC), entendo que a ação deve ser julgada improcedente, visto que restou comprovado que a parte autora efetivamente assinou o contrato objeto da demanda, demonstrando a existência de relação jurídica entre as partes. Por outro lado, a parte autora não apresentou nenhum indício de vício em sua manifestação de vontade. Oportuno ressaltar, ainda, que o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é um negócio jurídico lícito e possui respaldo na Lei 10.820/03, a qual, em seu art.1 dispõe que: "Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. Em relação aos titulares de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consigne-se que a autorização dos descontos nos termos do citado dispositivo está prevista no art. 6º. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. Observo, ainda, que a INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, regulamentando a possibilidade de reserva de até 5% da margem consignável, sob a rubrica RMC, para operações com cartão de crédito (artigo 3º, § 1º, II), observado o limite total de 35% do benefício (artigo 3º, § 1º, caput). Portanto, além de se tratar de uma contratação lícita, não há nenhum indício de vício de consentimento no caso dos autos. Por fim, não há como converter a natureza da operação financeira, para empréstimo consignado, inclusive porque poderia afetar a relação que o autor mantém com outras instituições financeiras, com operações de contratos consignados ativos, inexistindo demonstração de que possua margem disponível para o ajuste dessa natureza. Ressalto que é possível o cancelamento do cartão de crédito administrativamente, mediante o pagamento integral de eventual do débito ou por meio da continuação dos descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário, inexistindo nos autos qualquer indício de que a instituição financeira tenha se recusado em proceder ao cancelamento. Registro que é possível, a qualquer tempo, que a parte autora solicite o bloqueio de seu benefício para empréstimos, bastando apenas comparecer à Agência da Previdência Social mais próxima de sua residência, atentando-se aos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. "Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º." Em que pese a inafastabilidade da jurisdição, as medidas judiciais devem ser utilizadas de forma ponderada e quando estritamente necessárias à resolução do conflito, o que não é o caso dos autos, porque falta à autora interesse processual na modalidade necessidade, pois não demonstrou que houve recusa da instituição financeira em proceder ao cancelamento do cartão de crédito consignado na forma do mencionado ato normativo. Observo, ainda, que não foi apresentado nenhum elemento de prova evidenciando algum tipo de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada na relação, ônus que competia à parte autora. No mais, ressalto que eventuais alegações não enfrentadas não se prestam à influenciar a solução da causa, pois "a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta nulidade se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (Enunciado 10 da ENFAM Seminário: O Poder Judiciário e o Novo CPC). Já eventuais embargos de declaração serão apreciados à luz do que dispõe o art.1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO ALVES LIMA em face de BANCO PAN S.A., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por força de sucumbência, condeno a autora a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade que lhe foi concedida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se. Expedientes necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito

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