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Processo nº 1004913-28.2025.8.11.0041

ID: 314926997

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004913-28.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CORSINO GONÇALVES NONATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004913-28.2025.8.11.0041. REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS GODOY REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis…

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Processo nº 1004913-49.2024.8.11.0013

ID: 306687524

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004913-49.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1004913-49.2024.8.11.0013. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONT…

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Processo nº 1004913-28.2025.8.11.0041

ID: 258070025

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004913-28.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CORSINO GONÇALVES NONATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1004913-49.2024.8.11.0013

ID: 276514868

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004913-49.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO:1004913-49.2024.8.11.0013 Tipo: Cível Espécie: MONITÓRIA (40) PARTE AUTORA: REQUERENTE: COOPE…

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Processo nº 1004913-49.2024.8.11.0013

ID: 319232017

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004913-49.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO:1004913-49.2024.8.11.0013 CLASSE: MONITÓRIA (40) PARTE AUTORA: REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRE…

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Processo nº 1004913-33.2025.8.11.0007

ID: 326847075

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004913-33.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANQUE BERNEROSE VALENTIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1004913-33.2025.8.11.0007 REQUERENTE: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DI…

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Processo nº 1004913-25.2021.8.11.0055

ID: 331583506

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004913-25.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL KUMBUCA DE CEREAIS LTDA RONI CEZAR CLARO WAGNER LUIS FRANCIOSI GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER LUIS FRANCIOSI GOMES

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RONI CEZAR CLARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1004913-25.2021.8.11.0055 EXEQUENTE: COMERCIAL KUMBUCA DE CEREAIS LTDA, RONI CEZAR CLARO, WAGNER …

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Processo nº 1004913-51.2025.8.11.0001

ID: 307352129

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004913-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNE GOMES ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNE GOMES ARAUJO

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DECISÃO AUTOS: Nº 1004913-51.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: GIOVANNE GOMES ARAUJO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por…

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Processo nº 1004913-16.2025.8.11.0045

ID: 312713978

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004913-16.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. H. D. S. NEUZINETE HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONATHAN CORREA MILANEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004913-16.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, es… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004913-16.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do CPC DESIGNE-SE audiência de conciliação/medição a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos Advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do CPC. 2 – Diante do art. 337, §7º do Código de Processo Civil, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência por meio de aplicativo existente em smartphone ou, ainda, em salas passivas, acaso eventualmente estiver disponível no local de domicílio do interessado. Nesse caso, deverá a Conciliador (a)/Mediador (a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 3 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na audiência (art. 334, §4º, I do CPC). 8 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 9 – Com fundamento no art. 98 do CPC, este Juízo DEFERE o pedido de gratuidade de justiça na forma solicitada, tendo em vista os elementos concretos no processo. 10 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 30 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1004913-74.2024.8.11.0037

ID: 275597913

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004913-74.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004913-74.2024.8.11.0037. EXEQUENTE: ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR EXECUTADO: SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004913-74.2024.8.11.0037. EXEQUENTE: ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR EXECUTADO: SILVANA GALBIER TAVARES Vistos, Dispensado o Relatório, nos moldes do artigo 38, da Lei n°9.099/95. Trata-se de Embargos opostos pela parte executada assistida pela Defensoria Pública. Em suas razões, sustenta que não há nulidade processual, que sem o contato com a parte devedora não há como utilizar-se de defesas de mérito, notadamente com a impugnação específica dos fatos e dos pedidos da exordial. Desse modo, requer o recebimento dos embargos à execução, bem como a improcedência da presente execução, acaso não demonstrado o respectivo direito. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, entendo que não merece prosperar as alegações da parte executada, pois é possível verificar dos embargos que não há qualquer argumento sobre o tema, mas apenas pedido genérico voltado à extinção da ação. Assim, julgo improcedentes os Embargos à Execução. No mais, a parte exequente requereu: a) a penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre os imóveis representados pelas matrículas nº 46.163 e nº 46.164 do CRI de Primavera do Leste – MT; b) a penhora no rosto dos autos de processos judiciais em trâmite nas 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Primavera do Leste, onde há atos de expropriação em curso e possível crédito em favor da executada. Quanto ao pedido de penhora dos direitos aquisitivos, é cabível com fundamento no art. 835, XII, do CPC. A jurisprudência do STJ já reconheceu a possibilidade de constrição executiva sobre tais direitos, mesmo que ausente o registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis, desde que demonstrado o vínculo obrigacional que confere legitimidade à titularidade do direito (REsp 2.015.453/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28/02/2023). No caso, restou demonstrado que os imóveis em questão, embora não registrados em nome da executada, foram a ela transmitidos como forma de pagamento em negócio jurídico, tratando-se, portanto, de direitos aquisitivos penhoráveis. A existência de litígios envolvendo os imóveis, bem como indícios de simulação para fraudar credores, reforçam a necessidade de constrição patrimonial para garantia do juízo. Já no tocante ao pedido de penhora no rosto dos autos dos processos nº 0003382-97.2006.8.11.0037 e nº 0002412-97.2006.8.11.0037, a medida encontra respaldo no art. 860 do CPC, que permite a penhora de direitos litigiosos em processo judicial, desde que averbada nos autos da ação em que tramitam os direitos e no próprio processo executivo. A medida visa garantir eventual valor que venha a ser adjudicado à executada. Diante do exposto: Defiro a penhora dos direitos aquisitivos da executada SILVANA GALBIER sobre os imóveis registrados sob as matrículas nº 46.163 e nº 46.164 do CRI de Primavera do Leste – MT. Expeça-se o termo de penhora, com posterior averbação à margem das respectivas matrículas imobiliárias, nos termos do art. 828 do CPC. Defiro a penhora no rosto dos autos dos processos: nº 0003382-97.2006.8.11.0037 (2ª Vara Cível) e nº 0002412-97.2006.8.11.0037 (3ª Vara Cível), ambos da Comarca de Primavera do Leste – MT, nos termos do art. 860 do CPC. Expeça-se o termo de penhora e oficie-se aos respectivos juízos, solicitando a averbação da penhora nos autos correspondentes. Intime-se a parte executada, através da Defensoria Pública, para que tenha ciência das penhoras. Primavera do Leste/MT, 19 de maio de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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