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Processo nº 1004927-34.2024.8.11.0045

ID: 323643868

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004927-34.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE DE ALMEIDA FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDRO MONEZI BENEVIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004927-34.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Considerando que o dinheiro é o primeiro item no rol de prefe…

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Marcelo Martinelli Corazza x Erika Luiza Gregorio e outros

ID: 324360430

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004927-44.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARTINELLI CORAZZA

Polo Passivo:

ERIKA LUIZA GREGORIO LUCIANO PORTO AZEVEDO MARCIO LUIZ BARBOSA PAMELA CAROLINE AZEVEDO

Decisão

Advogados:

RODRIGO KURZ ROGGIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTHIAN ANTHONY DE CARVALHO TONSIC

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIELLE DE MATOS SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004927-44.2016.8.11.0003. EXEQUENTE: MARCELO MARTINELLI CORAZZA EXECUTADO: LUCIANO PORTO AZEVEDO, ERIKA LUIZA G…

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Processo nº 1004927-09.2024.4.01.4002

ID: 323746513

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004927-09.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE JORGE DOS SANTOS SOUSA Advogado do(…

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Fradema Consultores Tributários x Geraldo Grizzo

ID: 324365833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004927-95.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRADEMA CONSULTORES TRIBUTÁRIOS

Polo Passivo:

GERALDO GRIZZO

Intimação

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GRIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004927-95.2014.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Cheque - FRADEMA CONSULTORES TRIBUTÁRIOS - Geraldo Grizzo - Vistos. A citação por edital somente é possível após o esgotamento de toda…

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Processo nº 1004927-58.2025.8.26.0020

ID: 326772704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004927-58.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LIA MARA CEZAR ROSAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR

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AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004927-58.2025.8.26.0020 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Lia Mara Cezar Rosan - Inafastável, assim, a extinção do feito, porquanto a autora deixou de juntar documentos indispensáveis…

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Helio Ferreira x Banco Do Brasil S/A

ID: 330088894

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004927-36.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELIO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004927-36.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Telma Palma Da Silva x Md Dos Santos Comercio De Veículos Ltda

ID: 307850905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-17.2022.8.26.0197

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TELMA PALMA DA SILVA

Polo Passivo:

MD DOS SANTOS COMERCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS FELLIPE COSTA LINS EVORA

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CAPOZZOLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGATHA KEITIELLE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004927-17.2022.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Telma Palma da Silva - Md dos Santos Comercio de Veículos Ltda - Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, … Processo 1004927-17.2022.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Telma Palma da Silva - Md dos Santos Comercio de Veículos Ltda - Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TELMA PALMA DA SILVA em face de MD DOS SANTOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA para declarar a rescisão do negócio jurídico de compra e venda do veículo indicado na inicial e condenar a requerida a restituir à requerente o valor de R$419,99 (quatrocentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, abatido o IPCA, desde a citação. Ante asucumbênciarecíproca, mas em maior grau da autora, condenos esta ao pagamento de 70% das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, e a requerida ao pagamento dos restantes 30%. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em R$1.600,00 (R$1.120,00 devidos pela autora e R$480,00 devidos pela requerida). Observe-se, no mais, que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e a arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: LUIS FELLIPE COSTA LINS EVORA (OAB 505901/SP), AGATHA KEITIELLE PEREIRA DA SILVA (OAB 468955/SP), CAPOZZOLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 41282/SP)

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Processo nº 1004927-65.2025.8.26.0438

ID: 309591718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004927-65.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRASIÉLE FERNANDES CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004927-65.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Jose de Almeida - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da … Processo 1004927-65.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Jose de Almeida - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da citação, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial e fica, por ora, dispensada a audiência de tentativa de conciliação. À SERVENTIA: Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, ordinariamente, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a proposta. Caso a parte autora recuse a proposta, ordinariamente, intime-se a ré da recusa da parte autora em relação à proposta apresentada ficando restabelecido o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Não apresentada defesa no prazo legal, certifique a serventia e remetam-se os autos à conclusão para prolação da sentença. Havendo contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos, dê-se vista à parte autora para manifestação em 10 dias, caso queira. Decorrido o prazo sem resposta ou apresentada a réplica à contestação, INTIMEM-SE as partes par indicarem pontos controvertidos da demanda e dizerem, fundamentando, se for o caso, no prazo comum de 10 dias úteis, se pretendem produzir outras novas provas. Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3(três) para cada parte, e seu respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido. Caso reste frustrada a citação, intime-se a parte autora para indicar endereço, ficando deferidas, caso requeridas, buscas de endereço via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que se manifeste quanto aos resultados das pesquisas, devendo, no momento do peticionamento, indicar, com precisão, os endereços a serem diligenciados, prosseguindo-se com os atos de citação. Cumpra-se. - ADV: GRASIÉLE FERNANDES CASTILHO (OAB 216551/SP)

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Estado De São Paulo x Robson Alves Zimerer

ID: 296434036

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004927-56.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROBSON ALVES ZIMERER

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004927-56.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Robson Alves Zimerer - Magistrado(a) César… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004927-56.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Robson Alves Zimerer - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAIS MILITARES E CIVIS. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. PEDIDO DE INCLUSÃO EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITO, EM PRINCÍPIO. VERBA EVENTUAL E POR DISPOSIÇÃO LEGAL FOI EXPRESSAMENTE DESVINCULADA DOS VENCIMENTOS E DESCONSIDERADA PARA QUALQUER OUTRA VANTAGEM OU BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.245/2014. PORÉM, A TOTALIDADE DOS INTEGRANTES DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUÍDOS OS DEMAIS DESTA, RECONHECEM O DIREITO COM BASE NO PUIL 15, QUE DECLARA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA BASTANTE PARA O DIREITO PERSEGUIDO A PARTIR DO ART. 7º, VIII E XVII, E ART. 39, § 3º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL E APLICAÇÃO, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, DO QUANTO JÁ EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA COM O MESMO RESULTADO DE TODAS AS DEMAIS CONFORME RR. PRECEDENTES COLACIONADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP)

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Estado De São Paulo x Robson Alves Zimerer

ID: 296504815

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004927-56.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROBSON ALVES ZIMERER

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004927-56.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Robson Alves Zimerer - Magistrado(a) César… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004927-56.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Robson Alves Zimerer - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAIS MILITARES E CIVIS. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. PEDIDO DE INCLUSÃO EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITO, EM PRINCÍPIO. VERBA EVENTUAL E POR DISPOSIÇÃO LEGAL FOI EXPRESSAMENTE DESVINCULADA DOS VENCIMENTOS E DESCONSIDERADA PARA QUALQUER OUTRA VANTAGEM OU BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.245/2014. PORÉM, A TOTALIDADE DOS INTEGRANTES DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUÍDOS OS DEMAIS DESTA, RECONHECEM O DIREITO COM BASE NO PUIL 15, QUE DECLARA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA BASTANTE PARA O DIREITO PERSEGUIDO A PARTIR DO ART. 7º, VIII E XVII, E ART. 39, § 3º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL E APLICAÇÃO, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, DO QUANTO JÁ EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA COM O MESMO RESULTADO DE TODAS AS DEMAIS CONFORME RR. PRECEDENTES COLACIONADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP)

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