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Processo nº 1005156-41.2025.8.26.0271

ID: 330894059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005156-41.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. L. X. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005156-41.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.X.B. - Vistos. Analisando os autos, observo que o instrumento de procuração apresenta assinatura eletrônica inv… Processo 1005156-41.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.X.B. - Vistos. Analisando os autos, observo que o instrumento de procuração apresenta assinatura eletrônica inválida. Ainda, verifico indícios de possível litigância predatória, como a padronização da petição inicial, o ajuizamento de ação contra grande instituição financeira e a representação por advogado com endereço distante do domicílio da parte. Conforme tem decidido o E. TJSP, "assinaturas eletrônicas realizadas por meio de plataformas não credenciadas pela ICP-Brasil (como ZapSign, Clicksign e similares) não atendem aos requisitos legais para validade da representação processual, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, da Lei 11.419/2006 e da Resolução TJSP nº 551" (TJSP; Apelação Cível 1004031-81.2024.8.26.0268; Relator (a): Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Assim, com fundamento no enunciado nº 5 da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG nº 424/2024), a fim de verificar o ajuizamento predatório de ações, a validade dos atos constitutivos que acompanham a inicial, bem como atestar a efetiva intenção no ajuizamento da presente demanda, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: regularize sua representação processual, apresentando instrumento de procuração com assinatura válida, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC; e compareça pessoalmente ao Cartório desta unidade jurisdicional, para ratificar a procuração outorgada e declarar sua vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da presente demanda. Deverá, em idêntico prazo, esclarecer o ajuizamento em separado da ação n. 1004967-63.2025.8.26.0271, que tem por objeto o mesmo contrato discutido nestes autos. Aguarde-se o prazo concedido (quinze dias) e, no silêncio, ou não sendo atendida a determinação, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0004856-85.2022.8.26.0438

ID: 302534347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004856-85.2022.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TELETUSA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004856-85.2022.8.26.0438 (processo principal 1004967-86.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Teletusa Materiais para Construção Ltda - Vistos. 1) Fl. 71: Requer … Processo 0004856-85.2022.8.26.0438 (processo principal 1004967-86.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Teletusa Materiais para Construção Ltda - Vistos. 1) Fl. 71: Requer o exequente a penhora sobre os direitos do veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX, ano 2006, placa DMQ2813, alienado fiduciariamente em nome de Banco Votorantim S/A. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece no artigo 835, inciso XII, a possibilidade de a penhora recair sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, consolidando assim o entendimento reinante na jurisprudência pátria. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594). De rigor, portanto, a penhora sobre os direitos que a executada possui sobre o veículo Fiat/Palio Fire Flex, isso porque o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida. Assim, em face do exposto, servirá a presente deliberação como termo de penhora dos direitos titularizados pelo executado em relação ao veículo acima mencionado. Cópia desta decisão servirá como ofício ao credor fiduciário Banco Votorantim S/A para que tome ciência da penhora, bem como para informar a situação atual do contrato (quantidade de parcelas pagas e saldo devedor em aberto). O credor fiduciário também deverá ser instado a prestar informações em caso de inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem e também na hipótese de adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa do executado. Providencie o exequente a impressão, juntamente com os dados pessoais, e encaminhamento, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 DIAS, devendo o destinatário dar imediato e integral cumprimento, independentemente de qualquer outro documento. 2) Sem prejuízo, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das despesas necessárias à intimação postal do executado acerca da penhora realizada. Int. - ADV: ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Factory Brasil Ltda. (Nome Fantasia: Factory Brasil Ltda.)

ID: 306389326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004967-31.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

FACTORY BRASIL LTDA. (NOME FANTASIA: FACTORY BRASIL LTDA.)

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TORICELLI SABELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-31.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Factory Brasil Ltda. (Nome Fantasia: Factory Brasil Ltda.) e outro - Fls. 418/419: O… Processo 1004967-31.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Factory Brasil Ltda. (Nome Fantasia: Factory Brasil Ltda.) e outro - Fls. 418/419: O exequente apresenta memória de cálculo atualizada do débito, já descontado o valor a ser por ele levantado, o qual importa em R$ 433.508,92 (fl. 420). No tocante à expedição de mandado de levantamento eletrônico da quantia apreendida (R$ 2.466,37), via sistema SisbaJud, em favor do credor, conforme já salientado na decisão anterior, aguarde-se a preclusão da decisão de fls. 383/391, conforme determinado, observando-se que o interessado já apresentou o formulário de MLE (fl. 409). Com relação à pesquisa pelo sistema Serp-Jud, oportuno salientar que esta foi instituída pela Lei nº 14.382/1022 e regulamentada no Provimento CNJ nº 149/23, com a finalidade de modernizar e simplificar os serviços registrais em todo o país, que poderão ser utilizados por meio de um único caminho e encontra-se disponível para consulta por meio da plataforma digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) ou pelo sitehttps://serph.registros.org.br/que aceita, como meio de autenticação, o certificado digital ICP-Brasil e o Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil (IdRC), além do serviço da PDPJ. Desse modo, defiro a realização da pesquisa, via sistema Serp-Jud para obtenção das informações disponíveis em nome do executado Felipe do Carmo Cardoso, inscrito no CPF/MF sob o nº 339.623.238-05. Para tanto, o exequente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no valor de R$ 37,02, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências necessárias. Caso seja constatada a necessidade do recolhimento de outras taxas, o credor deverá ser intimado a fazê-lo, no mesmo prazo. Aguarde-se a devolução do mandado expedido às fls. 416/417 para constatação da atividade empresarial, penhora e avaliação de bens da empresa executada, cumprindo-se, no mais, o determinado na decisão de fls. 412/414. Int. - ADV: FRANCISCO TORICELLI SABELLA (OAB 407572/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), FRANCISCO TORICELLI SABELLA (OAB 407572/SP)

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Marcio Perez De Rezende x Antonio Rodrigues De Souza

ID: 294477683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001335-59.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

Polo Passivo:

ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA AMARAL NICO

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PÂMELLA LAURO

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Processo 0001335-59.2024.8.26.0666 (processo principal 1004967-13.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marcio Perez de Rezende - Antonio Rodrigues de Souza - Vistos. N… Processo 0001335-59.2024.8.26.0666 (processo principal 1004967-13.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marcio Perez de Rezende - Antonio Rodrigues de Souza - Vistos. Necessária a regularização da representação processual do executado, pois a plataforma Zapsign não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito não reconhecido c/c danos morais por negativação indevida e pedido de tutela de urgência". Insurgência autoral contra indeferimento da gratuidade da justiça. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando nas duas instâncias. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076704-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) Isto posto, deverá ser juntada procuração com assinatura eletrônica aposta em plataforma credenciada pelo ICP-Brasil ou com assinatura física, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia do peticionamento. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PÂMELLA LAURO (OAB 507725/SP), RENATA SILVA AMARAL NICO (OAB 147998/SP)

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Processo nº 1004967-67.2025.8.26.0302

ID: 277153322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004967-67.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI BATISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC FURBINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eric Furbino dos Santos (OAB 499905/SP) Processo 1004967-67.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei Batista Ribeiro - Vistos. Recebo a petição inicial. Trata-se de ação de i… ADV: Eric Furbino dos Santos (OAB 499905/SP) Processo 1004967-67.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei Batista Ribeiro - Vistos. Recebo a petição inicial. Trata-se de ação de indenização por danos morais em face de Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A. Em síntese aduz a parte autora que trafegava com sua moto pela rodovia administrada pela ré, quando teve um pneu furado cerca de 5 km depois após passar o pedágio. Forçado a parar no acostamento, acionou o serviço de socorro da concessionária por volta das 18h02min, entretanto relata que o guincho chegou três horas após a abertura do chamado. Em sede de liminar requerer a apresentação de documentos e informações. Presentes os requisitos para deferimento da tutela antecipada. O requisito do fumus boni iuris encontra-se preenchido, uma vez que as plataformas de gravação, bem como os sistemas de registro de chamados e imagens, usualmente retêm essas informações por período determinado. O requisito do risco de dano de difícil reparação decorre de ser a ré exclusiva detentora das informações e registros, destacando que a demora poderá acarretar na exclusão das informações do sistema. Diante do exposto, defiro a liminar pleiteada para determinar a parte requerida a apresentação dos documentos e informações especificados nos itens "a, b, c, d, e" da petição inicial - fls. 20 - no prazo de 15 dias. Deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, em aplicação da mesma ratio essendi do próprio parágrafo quarto do dispositivo, bem como em observância aos princípios processuais (art. 8º do Código de Processo Civil) da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, bem como, em especial, ao princípio constitucional duração razoável do processo. Em hipóteses em que as circunstâncias do conflito, a natureza da causa, o histórico conhecido pela expediência prática e, por vezes, notória, permitem antever o insucesso de solução conciliada, seria improdutivo e sem sentido determinar a prática ato processual por mera formalidade, com prejuízo à celeridade, uma audiência exclusivamente voltada à conciliação. Nestes termos, determino a citação para a resposta no prazo legal, observada a contagem do prazo de resposta nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil. Providencie-se pelo Portal Eletrônico. Intime-se.

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Posto Porto Seguro Ltda x Pietro Comércio De Bebidas Eireli - O Poderoso Chopão Na Pessoa De Silberto Pietro Junior

ID: 313591516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002472-61.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POSTO PORTO SEGURO LTDA

Polo Passivo:

PIETRO COMéRCIO DE BEBIDAS EIRELI - O PODEROSO CHOPãO NA PESSOA DE SILBERTO PIETRO JUNIOR

Intimação

Advogados:

ROMULO BRIGADEIRO MOTTA

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OTÁVIO ASTA PAGANO

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MARCEL RÉQUIA MARQUES

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Processo 0002472-61.2023.8.26.0650 (processo principal 1001225-62.2022.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Posto Porto Seguro Ltda - Pietro Comércio de Bebidas Eir… Processo 0002472-61.2023.8.26.0650 (processo principal 1001225-62.2022.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Posto Porto Seguro Ltda - Pietro Comércio de Bebidas Eireli - O Poderoso Chopão na pessoa de Silberto Pietro Junior - Vistos. 1- Quanto ao pedido de inclusão de Gilberto Pietro Júnior no polo passivo da execução, assiste razão ao exequente. O comparecimento espontâneo do sócio à audiência de conciliação supre a necessidade de citação formal, nos termos do art. 239, §1º do CPC, que estabelece: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Conforme certificado nos autos, não houve apresentação de contestação quanto ao pedido de inclusão do sócio no polo passivo, o que, aliado ao comparecimento espontâneo, permite a conclusão de que não há óbice à sucessão processual pleiteada. Ademais, o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, exarado no julgamento do Recurso Especial nº 2.082.254/GO, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, estabelece que, em caso de baixa voluntária da pessoa jurídica executada, não há necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para que ocorra a sucessão processual pelos sócios da empresa devedora, nos termos do artigo 110 do CPC. No entanto, conforme destacado na decisão anterior, tratando-se de sociedade limitada, os sócios respondem apenas com o patrimônio líquido que foi distribuído após o fim da empresa, caso haja algum. No caso em tela, não havendo contestação do sócio quanto à existência de patrimônio líquido positivo distribuído após a baixa da empresa, presume-se a ocorrência da sucessão processual. Portanto, defiro o pedido de inclusão de Gilberto Pietro Júnior, inscrito no CPF nº 402.392.518-73, no polo passivo deste cumprimento de sentença, na qualidade de sucessor processual da empresa executada originalmente; providencie a Serventia. Recolhida a taxa necessária, intime-se o executado Gilberto Pietro Júnior para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito atualizado, conforme memória de cálculo apresentada pelo exequente, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC. 2- Quanto ao segundo pedido, referente à realização de pesquisas patrimoniais em nome da empresa MRPJ COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., a questão demanda análise mais cuidadosa. O exequente alega que esta empresa possui o mesmo nome fantasia, a mesma atividade empresarial e o mesmo sócio único da executada original, o que configuraria tentativa de fraudar credores. Ocorre que o pedido, da forma como apresentado, equivale materialmente a uma desconsideração inversa da personalidade jurídica, instituto que permite alcançar bens de pessoa jurídica diversa daquela originalmente executada, quando há indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Tal medida, por sua excepcionalidade, exige a instauração do incidente próprio previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. O art. 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019, estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica (inclusive em sua modalidade inversa) depende da demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, não bastando a mera identidade de sócios ou similaridade de objeto social entre as empresas. No caso em análise, embora o exequente aponte elementos que sugerem possível sucessão empresarial irregular, não foi instaurado o incidente próprio para apuração dessa questão, com a necessária oportunidade de defesa à empresa que se pretende incluir na execução. Int. - ADV: MARCEL RÉQUIA MARQUES (OAB 283400/SP), OTÁVIO ASTA PAGANO (OAB 214373/SP), ROMULO BRIGADEIRO MOTTA (OAB 112506/SP)

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Processo nº 1020915-02.2025.8.11.0000

ID: 310115655

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020915-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZEQUIEL INOSSENCIO BARBOSA

Decisão

Advogados:

BRUNO MACIEL ALVES FERRAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (199) 1020915-02.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (199) 1020915-02.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: EZEQUIEL INOSSENCIO BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Chapada dos Guimarães (MT) que, nos autos da ação anulatória n. 1004967-28.2024.8.11.0041 ajuizada por EZEQUIEL INOSSENCIO BARBOSA, concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão da execução fiscal n. 1000416-95.2020.8.11.0024, bem como obstar o levantamento/transferência dos valores bloqueados na conta da parte ora agravada por meio do sistema SISBAJUD. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Na origem, a parte requerida, ora agravante, ESTADO DE MATO GROSSO, opôs, em 05.5.2025, embargos de declaração contra a decisão ora recorrida. Em seguida, interpôs o presente agravo de instrumento no dia 26.6.2025, todavia o fez antes do julgamento dos embargos de declaração pelo d. Juízo a quo. Assim, a interposição de agravo de instrumento antes da decisão nos embargos de declaração importa em violação ao princípio da unirrecorribilidade, a impor o não conhecimento do segundo recurso. “No caso, a interposição de agravo de instrumento enquanto pendente o julgamento de embargos de declaração interposto pela parte em face da mesma decisão, caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual o não conhecimento do segundo recurso, por manifesta inadmissibilidade, é medida que se impõe.” (TJMT – N.U 1015808-11.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 3.7.2024, Publicado no DJE 8.7.2024). Em recentes decisões monocráticas proferidas pelo Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro (autos n. 1018019-20.2024.8.11.0000), pela Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos (autos n. 1004214-97.2024.8.11.0000), pelo Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira (autos n. 1005902-94.2024.8.11.0000), bem como pela Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago (autos n. 1025626-21.2023.8.11.0000), adotou-se idêntico fundamento sobre a violação ao princípio da unirrecorribilidade. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1004967-28.2023.4.01.4001

ID: 311695598

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004967-28.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUSIDETE VIEIRA BARROS FONTES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HAIRA APARECIDA RAMOS NUNES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004967-28.2023.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004967-28.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LUSIDETE VIEIRA BARROS FONTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAIRA APARECIDA RAMOS NUNES MARTINS - PI18858 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 29 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004967-42.2024.4.01.3306

ID: 295592591

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004967-42.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUTHIERRY FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEXANDRA SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004967-42.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G. F. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRA SOUZA SILVA - BA68230 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004967-21.2024.4.01.3313

ID: 281189691

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004967-21.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NILTON BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDRESSA DOS ANJOS BOM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004967-21.2024.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NILTON BRITO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA DOS ANJOS BOM - BA67945 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teixeira de freitas, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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