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Processo nº 0871502-07.2023.8.10.0001

ID: 281853034

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0871502-07.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JAKSON RIBEIRO LOBATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

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ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS

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FERNANDO VINICIUS REZENDE LINHARES

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JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA

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JAKSON RIBEIRO LOBATO

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Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0871502-07.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0871502-07.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. I. C. L., SIMONE PAIXAO CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: JAKSON RIBEIRO LOBATO - MA25035 REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogados do(a) REU: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, FERNANDO VINICIUS REZENDE LINHARES - MA26120-D, JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA - MA17662-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A SENTENÇA - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por JOSÉ INÁCIO CARVALHO LINHARES, representado por sua genitora SIMONE PAIXÃO CARVALHO LINHARES, em face de HUMANA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA, ambos qualificados nos autos. O autor pleiteia a condenação da ré à cobertura do tratamento, nos termos prescritos pelo médico responsável pelo acompanhamento da menor. Em suas considerações iniciais, o Autor, ora representado, alega manter vínculo contratual com a operadora de plano de saúde Requerida para a prestação de serviços médicos e hospitalares, estando integralmente adimplente com todas as suas obrigações contratuais. Relata que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID-11: 6A02, anteriormente classificado como CID-10: F84.0). Em decorrência do diagnóstico, informa a genitora do menor que deu início, por meio do plano de saúde administrado pela Ré, ao qual é beneficiário desde 20/05/2019, às terapias indicadas pelo neuropediatra. Aduz, ainda, que, com o intuito de minimizar os incômodos ao Autor e potencializar os resultados terapêuticos, a família optou por iniciar o acompanhamento na clínica CETFAMA, especializada em terapia ocupacional e devidamente credenciada pela Ré para a prestação dos serviços médicos vinculados ao plano de saúde contratado. No entanto, no dia 02/11/2023, a clínica CETFAMA comunicou aos pais do Autor que, a partir de 04/11/2023, os atendimentos aos usuários do plano de saúde operado pela Ré seriam suspensos, em razão de problemas administrativos de natureza financeira, impossibilitando, assim, a continuidade das terapias de ABA, Psicopedagogia, Integração Sensorial, Eletroestimulação, Psicologia, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional. Assevera que, desde então, o Autor permanece sem acompanhamento terapêutico, já apresentando sinais de regressão em todo o desenvolvimento que vinha sendo conquistado ao longo dos anos. Conforme laudo emitido pela clínica, destaca-se que a interrupção pode acarretar prejuízos ao Autor, uma vez que, sem as devidas estimulações terapêuticas, o processo de aprendizagem torna-se consideravelmente mais difícil. Informa, ainda, que, por intermédio de seu representante legal, buscou atendimento em diversas clínicas que oferecem o referido serviço por meio do plano de saúde operado pela Ré. Contudo, as clínicas contatadas realizam atendimento apenas mediante fila de espera, com prazo estimado de até dois meses. O custeio particular das terapias, por sua vez, mostra-se inviável, em razão dos valores elevados. Diante da omissão da Ré em fornecer o tratamento prescrito por profissional habilitado, a via judicial revelou-se como a única alternativa eficaz para assegurar o direito à saúde, plenamente amparado pela legislação vigente. Com base nos argumentos expostos, o Autor requer a concessão da gratuidade da justiça. Pleiteia, ainda, a total procedência da ação, bem como a concessão da tutela provisória de urgência, determinando à Ré o imediato custeio da cobertura médico-assistencial para todas as terapias e atendimentos necessários ao Autor, seja na clínica CETFAMA ou em qualquer outra credenciada na cidade de São Luís/MA, de forma imediata, sem fila de espera ou quaisquer outros contratempos, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 por descumprimento. Requer-se, ao final, a confirmação da tutela concedida e, no mérito, a condenação da Ré ao pagamento de 30 (trinta) salários mínimos vigentes, a título de indenização por danos morais. Com a petição inicial, foram acostados os documentos pertinentes. Na decisão registrada sob o ID nº 107161140, foram concedidas a assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova, além de ter sido deferida a tutela antecipada de urgência, determinando requerida HUMANA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA. autorize/custeie integralmente de forma contínua em favor do demandante JOSÉ INÁCIO CARVALHO LINHARES, os procedimentos solicitados pelo médico na prescrição de ID n. 107093234, quais sejam: Psicologia especializada em análise do comportamento aplicada a TEA (ABA) 02 (duas) horas por sessão, 10 horas semanais. Terapia ocupacional com integração sensorial 01 (uma) hora por sessão, 02 (duas) horas semanais. Terapia ocupacional 01 (uma) hora por sessão, 02 (duas) horas semanais. Fonoaudiologia 01 (uma) hora por sessão, 02(duas) horas semanais Psicopedagoga 01 (uma) hora por sessão, 02 (duas) horas semanais, Psicomotricidade 01 (uma) hora por sessão, 02 (duas) horas semanais, preferencialmente, em clínica conveniada ao plano. A presente decisão liminar deverá ser cumprida pela Ré no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do conhecimento do decisum, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$1.000,00 (hum mil reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se fizerem necessárias. Caso as clínicas conveniadas ao plano de saúde não possuam vaga para o atendimento imediato do autor ou não possuam atendimento especializado nos termos do laudo de ID nº 107093234, deverá a parte requerida realizar o custeio do tratamento do autor em clínica particular não conveniada ao plano de saúde. Foi designada audiência de conciliação, contudo não houve êxito, em virtude da ausência da Requerente. Regularmente citado, o Requerido apresentou contestação (ID nº 113344544). Em sede de preliminar, suscitou a incompetência absoluta do juízo, bem como impugnou o valor atribuído à causa e o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, refutou integralmente a pretensão inicial, requerendo a total improcedência dos pedidos, ao argumento de que, em nenhum momento, indeferiu autorização para o custeio do tratamento do Autor, tratando-se apenas de uma controvérsia administrativa já solucionada. Asseverou que as atividades e o tratamento já foram devidamente retomados, o que restou comprovado pelas guias anexadas aos autos, quando do cumprimento da liminar. Diante disso, sustenta que as alegações do Autor não merecem acolhimento, uma vez que os atos praticados pela Requerida estão devidamente respaldados na legislação vigente, sendo, portanto, lícitos. Ao final, requereu a improcedência integral da demanda. Em réplica (ID nº 117099095), o Autor reiterou integralmente os termos da petição inicial. Ressalte-se que não houve requerimento de novas provas pelas partes. Foi juntado aos autos o parecer do Ministério Público, sob ID nº 136612530, manifestando-se pela procedência da ação. É a síntese do necessário. Passo à decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que o processo preenche todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, encontrando-se pronto para julgamento, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. A jurisprudência consolidada já estabeleceu que, quando há expressa indicação médica, a prova pericial só se faz imprescindível caso existam indícios de fraude ou dúvidas substanciais sobre a credibilidade da prescrição. Na ausência de tais circunstâncias, a recomendação do médico assistente deve prevalecer. É importante destacar que a administração das provas é uma prerrogativa do magistrado, que possui autonomia para decidir sobre os elementos probatórios relevantes ao caso. Nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil, o juiz tem liberdade para avaliar as provas com base no princípio da persuasão racional. Nesse contexto, o magistrado pode se restringir às provas mais adequadas, ágeis e compatíveis com o princípio da razoável duração do processo, conforme disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o relatório médico de ID nº 107093234 se mostra suficiente para elucidar a controvérsia, dispensando a necessidade de outras provas. Cabe ao médico assistente determinar o tratamento mais adequado ao paciente, não cabendo à operadora de saúde interferir nessa decisão. 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. DA INCOMPETÊNCIA Em sede de contestação, a Requerida alega a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação. O artigo 9º da Lei Complementar nº 14/1991, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Maranhão, estabelece a divisão dos serviços judiciários na Comarca de São Luís, delimitando a competência de cada órgão judicial para processar e julgar determinados casos, nos seguintes termos: Art. 9"- A competência dos Juízes da Comarca de São Luís será distribuída da seguinte forma: I – 1ª Vara da Infância e da Juventude, com as atribuições cíveis e administrativas definidas na legislação específica; II – 2ª Vara da Infância e da Juventude, com as atribuições para processar e julgar atos infracionais atribuídos a menores de dezoito anos, de acordo com a legislação específica; […] XIV – 4ª Vara Cível e Comércio; […]. Da leitura da norma transcrita, conclui-se que ambas as varas possuem atribuições cíveis; contudo, a competência da Vara da Infância e Juventude restringe-se às ações expressamente definidas na legislação específica, notadamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, que, em seu artigo 148, elenca os casos em que a Vara Especializada detém competência, verbis: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I- conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis: II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209: V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente: VIl - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, e também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna em relação ao exercício do poder familiar; e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil quando faltarem os pais; f) designar curador especial em Casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente: g) conhecer de ações de alimentos; h) determinar o cancelamento a retificação o suprimento dos registros de nascimento e óbito. No caso em análise, observa-se que o Autor pretende que a operadora de saúde, por ele contratada, forneça as terapias indicadas, necessárias ao seu tratamento, tendo em vista ser portador de Transtorno do Espectro Autista, cujo atendimento foi suspenso. A situação apresentada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na legislação específica anteriormente transcrita, motivo pelo qual se conclui ser este juízo competente para a apreciação da presente causa. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. 2.1.2. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Na peça de contestação, o requerido suscita a necessidade de correção do valor atribuído à causa, argumentando que a parte autora indicou a quantia de R$ 140.880,00 (cento e quarenta mil, oitocentos e oitenta reais), mas não apresentou, na petição inicial ou nos pedidos, qualquer fundamentação objetiva acerca de eventuais danos morais. Dessa forma, revela-se pertinente o acolhimento da impugnação ao valor da causa formulada pela ré, uma vez que, conforme dispõe o artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve refletir fielmente o montante indenizatório efetivamente pretendido. A propósito, confira-se o seguinte julgado: "Agravo de instrumento. Redução, de ofício, do valor atribuído à pretensão de indenização por dano moral. Ausência da hipótese prevista no art. 292, § 3º, CPC. No caso, o autor estimou a quantia pretendida a título de indenização por dano moral e a computou no valor da causa, atendendo ao disposto no art. 292, incisos II, V e VI, do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2213417-02.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). No presente caso, constata-se que, entre os pedidos formulados na petição inicial, a Requerente pleiteia uma obrigação de fazer, consistente no custeio da cobertura médico-assistencial para todas as terapias e atendimentos indicados no relatório médico, bem como a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos vigentes. Assim, verifica-se que o único pedido líquido refere-se à indenização por danos morais, cujo montante é expressivamente inferior ao valor originalmente atribuído à causa. Ademais, verifica-se equívoco cometido pela Autora ao sustentar que a pretensão, relativa aos danos morais, incidiria sobre os salários mínimos vigentes. Na realidade, deve-se considerar o salário mínimo vigente à época da propositura da demanda, no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). Diante disso, com fundamento no art. 293 do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a impugnação ao valor da causa, fixando-o no montante de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais). 2.1.3. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação à justiça gratuita, levantada pela requerida, entendo que o pedido de assistência judiciária gratuita já deferido deve ser mantido. O Código de Processo Civil (CPC) expressamente autoriza o juiz a conceder a gratuidade, desde que não haja elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão, capazes de afastar a presunção relativa de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). A regra para a revogação do benefício exige a comprovação de que os requisitos essenciais deixaram de existir ou nunca estiveram presentes, e tal prova cabe ao impugnante, o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que a requerida limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar qualquer comprovação documental. Dessa forma, a presunção de hipossuficiência da parte autora não foi afastada pelo réu, a quem competia o ônus da prova. Portanto, não há necessidade de maiores digressões sobre o tema, uma vez que este já se encontra pacificado, no sentido de que não é exigida a comprovação formal do estado de miserabilidade para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal da parte, a qual pode ser realizada inclusive por seu advogado. Ante o exposto, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade deferida nos autos. 2.2. DO MÉRITO. 2.2.1. DA APLICABILIDADE DO CDC Importa destacar, inicialmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes nos presentes autos é de consumo, pois o autor figura como destinatário final dos serviços fornecidos pela parte requerida, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula 608). Friso que, tratando-se de uma relação de consumo entre o segurado e o plano de saúde, as normas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, conforme o disposto no art. 47 do CDC. Além disso, as cláusulas limitativas devem estar expressamente previstas e devidamente destacadas, conforme os §§ 3º e 4º do art. 54 do CDC. Assim, não havendo exclusão expressa da cobertura do tratamento requerido, a operadora do plano de saúde fica obrigada a cobrir as despesas decorrentes do procedimento imprescindível à boa recuperação da saúde do usuário, salvo se restar comprovada a impertinência do tratamento, o que não ocorreu nos autos. Ademais, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe em demandas que envolvam relação de consumo, onde há notória fragilidade do consumidor, como no caso sob análise, motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova. 2.2.2. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A procedência do pedido impõe-se, na medida em que reconheço que os argumentos tecidos pela parte Demandante foram confirmados pelos elementos probatórios que constituem os autos. No presente caso, resta incontroverso que o autor é beneficiário do plano de saúde da operadora requerida e que possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID-11: 6A02, anteriormente classificado como CID-10: F84.0). Também restou comprovada a suspensão do tratamento médico, conforme alegado pela parte autora e, de fato, confirmado pela própria contestação. Dessa forma, a controvérsia restringe-se, essencialmente, a analisar se a conduta da parte ré, ao impedir a continuidade do tratamento médico, configurou ato ilícito e, em caso afirmativo, se há obrigação de indenizar. Com efeito, a parte autora apresentou documentos robustos que comprovam suas alegações, destacando-se o laudo médico (ID nº 107093234) e o comunicado de suspensão do atendimento (ID nº 106643091). Por outro lado, a parte ré justificou a suspensão em razão de controvérsias administrativas com a clínica responsável, situação que, posteriormente, foi resolvida. É incontroverso nos autos que a clínica CETFAMA integra a rede credenciada do plano de saúde. Assim, o dever de cobertura e custeio dos tratamentos realizados em rede credenciada é pacificado tanto na legislação quanto na jurisprudência, bem como a obrigação da operadora de manter sua rede de prestadores de serviços, que não se restringe exclusivamente aos estabelecimentos hospitalares. Dispõe o art. 17, da Lei nº 9.656/98: Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. (Redação dada pela Lei nº 13.003, de 2014) O direito do beneficiário de plano de saúde se restringe à prestação de serviço pela rede credenciada vinculada ao seu contrato, salvo se o tratamento de que necessita não conta com profissionais ou estabelecimentos adequados, caso em que se admite, excepcionalmente, que o tratamento seja realizado fora da rede credenciada. Acrescenta-se, ainda, que a ANS, por meio da Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, ampliou as regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, com vigência a partir de 01º de julho de 2022, de modo que “a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (…)”. No mesmo sentido: "(...) 2. A Resolução Normativa nº 259/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde, estabelece em seus artigos 4º e 5º c/c 9º a obrigação da operadora do plano de saúde garantir o atendimento do beneficiário fora de sua rede credenciada, mediante custeio integral, apenas nas hipóteses de indisponibilidade ou inexistência de prestador credenciado que ofereça o procedimento. A propósito, cumpre destacar precedente relevante que reforça o entendimento ora exposto, corroborando a necessidade de manutenção da rede credenciada e o dever de custeio integral do tratamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO À CRIANÇA COM AUTISMO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO INTEGRAL DE TRATAMENTO A SER REALIZADO EM CLÍNICA E POR PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS NA REDE DO PLANO, SOB PENA DE MULTA. NÃO OBRIGATORIEDADE. EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO ATÉ O LIMITE DE SUA TABELA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL. Agravo de Instrumento nº 0802802-14.2017.8.02.0000; Relator (a): Des. Klever Rêgo Loureiro; 2a Câmara Cível; Data do julgamento: 26/11/2018; Data de registro: 28/11/2018) (Sem grifos no original) Ademais, a eventual substituição dos prestadores de serviços médicos deve obedecer rigorosamente aos requisitos estabelecidos no art. 17 da Lei nº 9.656/98, especialmente no que se refere à equivalência entre o prestador originário e aquele que o substituirá, bem como à obrigação de comunicação prévia aos usuários, com antecedência mínima de trinta dias, assegurando-se, dessa forma, o respeito ao direito à informação e às legítimas expectativas dos consumidores. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE EXAME NO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. MÉRITO: PLANO DE SAÚDE. ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CARTEIRAS. PROCEDIMENTO REGULADO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 112/2005, DA ANS. MANUTENÇÃO PELA OPERADORA ADQUIRENTE DOS PRESTADORES DE SERVIÇO CREDENCIADOS PELA ALIENANTE. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 17 DA LEI 9.656/1998. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO IMPROVIDO. 1. As operadoras de plano de saúde que pretendam alienar, voluntariamente, todas ou algumas de suas carteiras devem, observados os procedimentos estabelecidos pelas normas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, sobretudo o disposto na Resolução Normativa n. 112/2005, formular requerimento, instruindo-o com a documentação exigida, perante a ANS, que, analisando o preenchimento dos requisitos necessários, poderá aprovar a transferência de carteiras. Após a aprovação, a operadora adquirente deve notificar todos os beneficiários que possuam contratos na carteira alienada por meio de comunicação individual e de publicação na imprensa. 2. A Resolução Normativa n. 112/2005, editada pela ANS, exige, na alienação voluntária de carteiras de plano de saúde, que a nova operadora mantenha em relação aos beneficiários da carteira transferida as mesmas condições contratuais vigentes, sem lhes restringir direitos ou causar-lhes prejuízos (art. 4º, caput). Visa, com isso, a resguardar o direito do consumidor de ter mantido, nos mesmos termos em que ajustado originariamente, o contrato que celebrou com a operadora alienante da carteira de plano de saúde da qual faz parte. 3. O art. 4º, § 2º, da aludida resolução normativa estabelece que, em regra, deve ser mantida a mesma rede de serviços de assistência à saúde credenciados, referenciados ou contratados que a operadora alienante oferecia à época da transferência de carteiras, somente autorizando sua alteração se forem observadas as diretrizes estabelecidas no art. 17 da Lei 9.656/1998. 4. Em observância ao princípio da boa-fé objetiva e visando à proteção das legítimas expectativas do consumidor quanto à qualidade, à quantidade, à localização, entre outros critérios, dos serviços prestados pela operadora de plano de saúde no momento da contratação, tanto a operadora originariamente contratada pelo consumidor, por força do art. 17 da Lei 9.656/1998, como a nova operadora adquirente das carteiras alienadas, com base no disposto no art. 4º, § 2º, da RN 112/2005 - ANS, devem respeitar a regra de manutenção, durante a vigência dos contratos celebrados com os beneficiários, dos prestadores de serviço de saúde já credenciados, referenciados ou contratados. 5. A substituição do prestador de serviço de saúde em sentido amplo (incluindo hospitais, clínicas, profissionais de saúde, laboratórios e serviços correlatos), durante a vigência do contrato de plano de assistência à saúde, é legítima e possível, mas desde que observadas as seguintes condições: (I) substituição por profissional ou estabelecimento equivalente (art. 17, § 1º, da Lei 9.656/1998); (II) comunicação à ANS e aos consumidores com, no mínimo, trinta dias de antecedência (art. 17, § 1º, da Lei 9.656/1998); e (III) manutenção de eventual internação de beneficiário iniciada antes da substituição (art. 17, § 2º, da Lei 9.656/1998). Tais requisitos devem ser observados tanto pelas operadoras de plano de saúde originariamente contratadas pelo consumidor como pelas operadoras adquirentes de carteiras alienadas (art. 4º, § 2º, da RN n. 112/2005-ANS). 6. No caso concreto, segundo informações colhidas pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fáticoprobatório dos autos, foram observados todos os requisitos exigidos pelos arts. 17, § 1º, da Lei n. 9.656/1998 e 4º da RN 112/2005 para a substituição dos prestadores de serviços de saúde que faziam parte da rede credenciada à Golden Cross, ocorrida em razão da alienação das carteiras individual e familiar à Unimed Rio. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido”. (REsp. nº 1545315/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3 T., j. 25/10/2016). No mesmo sentido, destacam-se precedentes que consolidam o entendimento acerca da obrigatoriedade das operadoras de saúde em manter a rede credenciada, bem como o dever de comunicação prévia e de preservação da boa-fé contratual. : "Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de assistência médico- hospitalar. Legitimidade passiva presente. Todos os integrantes da relação negocial formam cadeia única de fornecimento/prestação de serviços, havendo responsabilidade solidária. Segurada portadora de linfoma de Hodgkin, necessitando de ciclos de medicações. Doença que atingiu a paciente tem ampla cobertura. Tratamento sendo realizado em hospital que, posteriormente, fora descredenciado pelo polo passivo. Ausência de informação prévia e de forma transparente para a segurada. Regular sequência do tratamento no local deve sobressair. Rés se predispuseram a 'cuidar de vidas', logo, devem proporcionar o necessário para que a paciente vá em busca da cura ou da amenização da adversidade na higidez. Paciente, que se apresenta em situação fragilizada em razão da doença, ainda teve ampliação da aflição psicológica pela negativa de atendimento. Danos morais caracterizados. Verba reparatória, fixada em R$10.000,00, compatível com as peculiaridades da demanda. Apelos desprovidos. (Apelação Cível 1087111-69.2018.8.26.0100; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; j. 06/03/2020); “PLANO DE SAÚDE Ação de obrigação de fazer Recurso contra sentença de procedência Descabimento Alienação de carteira de clientes da Golden Cross à Unimed Rio Descredenciamento de rede de atendimento, por esta, sem prévia comunicação, com disponibilização de estabelecimentos de categoria inferior Impossibilidade Manutenção da rede credenciada Incidência da Lei 9.656/98 e da Súmula 100 do TJSP Decisão que bem observou a situação fática emergente dos autos Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP Recurso desprovido”. (Apelação Cível 1004967-64.2016.8.26.0405, Des. Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 07/03/2019) Conforme dispõe o art. 17, § 1º, da mencionada legislação, a alteração de um prestador de serviço integrante da rede credenciada ou referenciada do plano de saúde exige, de forma cumulativa, a substituição “por outro prestador equivalente” e a “comunicação aos consumidores e à ANS com antecedência mínima de trinta dias”, assegurando-se, assim, a proteção dos direitos dos usuários e a transparência na relação contratual. Ressalte-se que a única comunicação realizada foi a referente à suspensão, efetuada pela clínica em questão (ID nº 106643091). Dessa forma, é cabível o reconhecimento do dever de custeio integral do tratamento prescrito ao autor, sem qualquer limitação quanto ao número de sessões, à espécie ou ao método terapêutico, devendo ser garantido o atendimento tanto em clínica credenciada quanto, na ausência desta, em clínica não credenciada, confirmando-se, assim, a antecipação parcial de tutela anteriormente concedida. 2.2.3. DO DANO MORAL No tocante ao dano moral, verifica-se configurado na hipótese. O dano moral, diferentemente do dano material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima, bastando que se configure a potencialidade lesiva do ato para que gere o deve de indenizar. É fato, o Direito Positivo brasileiro autoriza a imposição para reparação de dano moral sempre que restar configurado a violação a algum dos direitos relativos à personalidade do indivíduo, ou seja, quando sofre prejuízo aos sentimentos afetivos de um sujeito de direito (art. 5º, V da CF e art. 183 do CC). No presente caso, ficam evidenciados os danos morais sofridos pela parte autora, uma vez que a quebra da legítima expectativa em relação à continuidade do tratamento já realizado gerou frustração e insegurança, forçando-a a recorrer ao Judiciário para garantir um direito fundamental. O direito à saúde foi gravemente ameaçado, expondo o menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ao risco de interrupção de um tratamento essencial e contínuo, com impactos diretos e prejudiciais sobre seu desenvolvimento e bem-estar. Assim, é evidente o abalo e o transtorno de ordem morais experimentadas pelo autor, que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano. Diante disso, mostra-se plenamente justificável a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais Nesse sentido, o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE COBERTURA. INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DA REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DA OPERADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. […] 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Na hipótese em que a operadora do plano de saúde se omite em indicar prestador da rede credenciada apto a realizar o atendimento do beneficiário, este faz jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde que lhe foi prescrito pelo médico assistente, em razão da inexecução contratual. Precedentes. 4. Hipótese em que se reputa abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de cobertura do procedimento médico prescrito para o tratamento da doença que acometeu o menor beneficiário, recusa essa que, por causar o agravamento da situação de angústia e a piora do seu estado de saúde, configura dano moral. 5. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.396.847/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Portanto, presentes os requisitos que enseja o dever de indenizar, conclui-se pela responsabilidade das requeridas em indenizar o autor. Doravante, passa-se a fixar o valor da indenização. Sólida a jurisprudência de que, para dano moral, devem ser objetivados alguns aspectos, a saber, que a extensão pecuniária da condenação seja suficiente para trazer conforto e apaziguamento ao ofendido, mas sem gerar enriquecimento sem causa e, ainda, que seja em valor suficiente a desencorajar futuras ofensas pela ré, considerando também seu patrimônio, pois, se a condenação ficar muito aquém, nenhum efeito prático ocorrerá. Com base em tais premissas e analisando as condições das partes, entendo coerente arbitrar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse contexto, resta claro o abalo e transtorno de cunho moral sofrido pelo autor, que não se confunde com o simples aborrecimento da vida cotidiana, sendo forçoso o atendimento do pleito de condenação em danos morais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Confirmar e consolidar, em caráter definitivo, os efeitos da tutela de urgência deferida no ID nº 107161140, mantendo-a integralmente em todos os seus termos. b) Condenar o réu ao pagamento à parte autora, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser acrescido, até 29/08/2024, de correção monetária pelo IPCA, a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação. A partir de 30/08/2024, passará a incidir somente a Taxa SELIC, que engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, conforme as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, de aplicação imediata. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

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