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Processo nº 1005027-82.2020.4.01.3814

ID: 309750447

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005027-82.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELDER DE ANDRADE GALVAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELVIS VINICIUS GONCALVES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005027-82.2020.4.01.3814/MG REQUERENTE : HELDER DE ANDRADE GALVAO ADVOGADO(A) : ELVIS VINICIUS GONCALVES OLIVEIRA (OAB MG162280) DESPACHO/DEC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005027-82.2020.4.01.3814/MG REQUERENTE : HELDER DE ANDRADE GALVAO ADVOGADO(A) : ELVIS VINICIUS GONCALVES OLIVEIRA (OAB MG162280) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que o INSS em execução invertida, no evento evento 98, PET_INTERCORRENTE3 , apresentou os valores que entende devidos. Por sua vez, no evento evento 102, IMPUGNA CALC1 , a parte autora manifestou discordância em relação aos cálculos apresentados, trazendo aos autos os valores que entende corretos ( evento 102, PLAN2 ). Decisão evento 105, DESPADEC1 , reconhecendo que assistia parcial razão ao autor, visto que a RMI utilizada pelo INSS em seus cálculos era inferior à RMI apurada pela SECAJ, em grau de recurso ( evento 60, CALC2 , evento 76, OUT4 ). Por meio da petição de evento 114, PET_INTERCORRENTE1 , o autor requereu que o INSS fosse intimado para pagamento através de precatório dos valores calculados pela SECAJ, requerendo também pelo pagamento de forma administrativa os pagamentos referentes a novembro/2022 a janeiro/2025, uma vez que conforme evento 112, os cálculos já transitados só foram implantados com seus valores corretos no mês de fevereiro /2025. Já o INSS manifestou-se pelo pagamento apenas do valor calculado pela SECAJ em 2022: " Contudo, não há fundamento para acolhimento do pedido de "p agamento de forma administrativa, dos valores reajustados através da RMI", uma vez que o s cálculos no importe de R$ 132.681,89 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos) já utilizaram a RMI no valor de R$ 3.295,26 (três mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos), sendo que os cálculos em voga possuem data-base em 10/2022, devendo estes serem os parâmetros para a expedição dos ofícios requisitórios ."( evento 117, PET1 ) No presente caso, verifica-se pelo histórico de crédito abaixo que a autarquia efetuou o pagamento do benefício de aposentadoria do autor no valor de um salário mínimo no período de 15/02/2022 a 31/10/2024, revisando a RMI, conforme cálculo da Turma Recursal a partir de 01/11/2024, com pagamento administrativo(complemento positivo) referente a 01/11/2024 a 31/12/2024 ( evento 112, INF_REV_BEN3 e evento 112, OFIC2 ). Assim, conforme demonstrado no cálculo a seguir, observa-se que a parte autora faz jus ao recebimento da quantia de R$ 266.852,47 (duzentos e sessenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e dois mil e quarenta e sete centavos), com atualização em 06/2025. Ante o exposto, homologo os cálculos no valor de R$ 266.852,47 (duzentos e sessenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e dois mil e quarenta e sete centavos), com atualização em 06/2025. Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente PRECATÓRIO, com a regular intimação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias e ulterior remessa para migração, em não havendo impugnação. Oportuno o registro que, até o momento que anteceder à expedição do ofício requisitório, a parte autora poderá requerer o destaque de honorários contratuais, mediante apresentação do contrato, sob pena de preclusão do direito , nos termos da Resolução n. 822/2023, do CJF. Caso apresentado contrato de honorários advocatícios e estando regular, fica, desde já, deferido o pedido de destaque de honorários contratuais de acordo com percentual ajustado, ressalvando-se, porém, a limitação ao máximo de 30% (trinta por cento) sobre as parcelas retroativas do benefício a serem recebidas pela parte autora , com fundamento no art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94, bem como a jurisprudência pátria (REsp 1.155.200/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 02/03/2011). Após a migração do ofício requisitório e considerando: i) que o recebimento do crédito é de interesse da parte autora; ii) a necessidade de otimizar o fluxo do elevado número de processos em trâmite nesta subseção, racionalizando os atos processuais; iii) os princípios que norteiam os Juizados Especiais, sobretudo a celeridade e simplicidade, fica a parte autora ciente de que, não havendo outras diligências, os autos serão SOBRESTADOS pelo prazo de 60 (sessenta) dias e que será seu ônus acompanhar o pagamento da RPV acessando o link gerado no próprio sistema e-proc 2G (no caso de processo nato do eproc) ou pelo número do processo originário/relacionado (processo migrado do PJe) , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, o processo será arquivado definitivamente, sem prejuízo ao exercício do direito do autor de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura.

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Processo nº 1005027-30.2024.4.01.3301

ID: 278810673

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005027-30.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1005027-30.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1005027-30.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Doravante este processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução nº 345, de 09/10/2020, do CNJ), exceto se as partes se opuserem, fundamentalmente, no prazo de 10 dias. Nesse sentido, em não havendo impugnação à adoção do Juízo 100% digital, as partes deverão facilitar a comunicação processual na forma do art. 2º, parágrafo único, da mencionada Resolução. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005027-84.2025.8.11.0002

ID: 291712637

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005027-84.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NIUSAIR FRANCISCO CASTILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANLEI COSTA DOS SANTOS

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MARIA NEIDE MORAES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEILA COSTA DOS SANTOS BIANCHINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005027-84.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NIUSAIR FRANCISCO CASTILHO REQUERIDO: MUNICIPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005027-84.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NIUSAIR FRANCISCO CASTILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento. Desnecessária a produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta pela reclamante objetivando o seu enquadramento na Classe C, Nível 02 e o recebimento de diferenças e reflexos decorrentes do suposto enquadramento tardio. Primeiramente, é imprescindível ressaltar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita, por força do art. 37, caput da CF. Desse modo, não se admite interpretação extensiva ou restritiva da norma. A parte autora exerce o cargo de “Agente de Desenvolvimento Econômico e Social”, em exercício desde 21/09/2019, e, portanto, está sujeita as regras estabelecidas na Lei Complementar n. 4.014/2014, que no artigo 12 estabelece os requisitos necessários para a progressão horizontal nos cargos de nível médio nos seguintes termos: Art. 12. As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo de nível médio, da seguinte forma: I - cargos de nível médio ou médio técnico com enquadramento inicial na classe A: Classe A: Formação em ensino de nível médio completo ou curso de educação profissional de nível médio técnico completo com diploma devidamente reconhecido pelo MEC. Classe B: Curso de capacitação com carga horária mínima de 200 (duzentas) horas, podendo ser fracionada com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, na área do cargo/atuação do órgão; Classe C: Formação em ensino superior completo ou tecnólogo completo, com diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC e respectivo registro no órgão de classe quando necessário; Classe D; Uma Pós-Graduação lato sensu, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4293/2017) Em relação ao enquadramento na Classe, a parte autora afirma que efetuou os requerimentos administrativos nas datas de 15/12/2022 e 14/02/2025 - Id. 184012610 – pág. 20/22, e, colaciona o certificado exigido para Classe B na pág. 23/24 e o certificado exigido para Classe C na pág.25/26. Cumpre estabelecer que a legislação vigente determina expressamente o cumprimento do interstício de 03 (três) anos em cada Classe e cada Nível, não sendo possível o enquadramento diretamente na Classe C, bem como verifica-se que não o cumprimento do interstício entre o primeiro requerimento em 15/12/2022 e o segundo realizado em 14/02/2025. Contudo, importante salientar que do conjunto probatório ora mencionado não há como concluir que, de fato, o primeiro protocolo, que cumpriu o interstício, restou acompanhado da certificação necessária a garantir o pleito no primeiro requerimento administrativo. Dessa forma, considerando a atual comprovação dos requisitos, faz jus a requerente ao enquadramento na Classe B a partir da citação da presente ação em 24/03/2025. Referente ao pedido de progressão vertical, a Lei Complementar n. 4.014/2014 prevê em seu artigo 22, que esta deve ocorrer observando-se o interstício de 03 anos entre os padrões e obtenção da média determinada como satisfatória em cada avaliação ocorrida no interstício: Art. 22. A avaliação de desempenho dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social será realizada segundo normas expedidas pela Secretaria Municipal de Administração, constituída por 6 (seis) membros sendo 3 (três) indicados pelo Secretário da Pasta, e três servidores efetivos de livre escolha dos servidores. §1º. A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03 (três) anos da Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para C e 3 (três) anos da Classe C para D. §2º. Cada Classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá a avaliação de desempenho anual do servidor e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos. §3º Para progressão, o prazo será contado a partir da data em que se deu o início do exercício profissional no cargo efetivo no serviço público, observando o interstício de 03 (três) anos. §4º. Decorrido o prazo e não havendo processo de Avaliação de Desempenho, a progressão de nível dar-se-á automaticamente. Nesse passo, verifica-se pelas fichas financeiras anexada aos autos (id. 184012610 – pág. 05/19) que a parte autora entrou em exercício em 21/10/2019, estando atualmente no Nível 01, todavia, completado os três anos de interstício para a elevação automática, deveria estar no Nível 02 desde 21/10/2022. Portanto, o requerido deverá efetuar o pagamento das diferenças respectivas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Autorizo o abatimento do valor correspondente a 14% sobre o valor objeto do acréscimo, a ser retido pelo Município para repasse para a PREVIVAG. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência do pedido, para determinar o enquadramento da parte autora na Classe B, Nível 02, no prazo de 15 dias, e condenar o demandado ao pagamento das diferenças, entre o salário efetivamente recebido pela autora, e o correspondente ao: a) Classe A, Nível 02 de 21/10/2022 a 23/03/2025; b) Classe B, Nível 02 à partir da citação da presente ação em 24/03/2025 até a efetiva implementação do enquadramento supra determinado. Via de consequência, a municipalidade deverá também efetuar o pagamento dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas (como terço de férias, décimo terceiro, adicionais etc.). Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do inadimplemento ou do efetivo prejuízo ou data de que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Encerro a fase de conhecimento. Determino que a parte autora traga aos autos o demonstrativo de cálculo realizado nos exatos termos desta decisão. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1008616-15.2023.8.26.0624

ID: 276882309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008616-15.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENZO NOGUEIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO PEREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Pereira Soares (OAB 100701/SP) Processo 1008616-15.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Enzo Nogueira de Barros - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de… ADV: Francisco Pereira Soares (OAB 100701/SP) Processo 1008616-15.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Enzo Nogueira de Barros - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por E. N. B., representado por seu genitor LUIZ GUSTAVO FERRAZ DE BARROS, em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ, objetivando o fornecimento do medicamento: Saxenda, prescrito em fl. 17. Trazem os documentos de fls. 18/28 e 39. Afirma o Representante legal do jovem, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado com TEA e Obesidade, necessita do fornecimento do medicamento descrito na inicial. Manifestação do Ministério Público em fls. 40/49. O pedido de tutela de urgência restou indeferido, em fls. 51/54. O Requerido foi citado, tendo apresentado contestação (fls. 60/64). Réplica em fls. 297/298. Relatório técnico do NAT-Jus em fls. 309/310. Laudo pericial realizado pelo IMESC em fls. 374/380. Manifestação das partes em fls. 386. Em seguida, em fls. 391/394, o Ministério Público manifestou-se no sentido da improcedência do pedido. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). É certo que o artigo 196, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo a cada um dos entes federados União, Estados e Municípios, isoladamente ou não, a reponsabilidade pelo serviço de saúde. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese, no âmbito do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1657156, no sentido de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanistária (ANVISA). Especificamente, em relação ao Tema 6 do STF, devem ser comprovados os seguintes requisitos, in verbis: "(...) 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou metaanálise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS". Já em relação ao Tema 1.234 do STF, devem ser preenchidos os requisitos especificados no item IV, in verbis: "4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou metaanálise" grifo nosso. Pois bem. No caso em tela, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco solicitado. Entretanto, o parecer técnico do NAT-jus a fls. 309/310 foi desfavorável à concessão, concluindo que: "(...) Tratamento de obesidade passa por várias etapas. É uma abordagem multiprofissional, necessitando de nutricionista, psicólogo, fisioterapeuta, educador físico, além de médico, sendo importante traçar uma estratégia de abordagem multiprofissional para que haja sucesso no cuidado e metas atingidas. Utilizar apenas uma medicação para atingir perda de peso não é adequado, pois não promove as mudanças de comportamento necessárias para que o tratamento seja efetivo. (...) (fl.310)". No mesmo sentido, o laudo pericial elaborado pelo IMESC, em fls. 347/380, esclarecendo que: "(...) O tratamento da obesidade na faixa etária pediátrica envolve abordagens multidisciplinares, que devem ser focadas no controle da dieta, atividade física supervisionada e mudanças no ambiente, com recursos que fomentem a mobilidade e a atividade física. As principais sociedades científicas recomendam o uso de medicação somente em contextos de pesquisa, e sobretudo quando tudo mais foi tentado, o que não é possível dizer sobre o caso em tela. O TEA traz desafios próprios ao tratamento de obesidade no caso do requerente, e existem recomendações para adaptar os cuidados da obesidade a essa condição peculiar. Entretanto, pesa a indicação anterior de que diversas outras abordagens, particularmente as de cunho comportamental e comunitária, devem ser esgotadas antes de qualquer intervenção medicamentosa. (...)". "(...) Conclui-se que o requerente é portador de transtorno do espectro autista, transtorno de ansiedade generalizada e obesidade. Para o tratamento da obesidade, devem ser esgotadas abordagens de cunho comportamental antes de se pensar em qualquer abordagem medicamentosa. Recomenda-se também que o menor tenha à sua disposição terapias adequadas à condição (acompanhamento multidisciplinar) para melhor resposta terapêutica (...)" (fls. 379). Dessa forma, entendo que não foi comprovada a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, bem como a impossibilidade de substituição por outros tratamentos disponíveis no SUS ao combate da obesidade, que envolvem necessariamente uma abordagem multidisciplinar, conforme as orientações técnicas supramencionadas. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já se posicionou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela de urgência indeferida Pedido de fornecimento gratuito do medicamento Tezepelumabe 210mg ao autor, portador de Asma Grave - Medicamento de alto custo registrado na ANVISA e não fornecido pelo SUS Súmula Vinculante nº 60 Necessidade de observância da tese jurídica recém-fixada pelo STF na apreciação conjunta dos Temas nº 6 e nº 1.234 da Repercussão Geral, em que estabelecidos diversos requisitos para o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamentos de alto custo não padronizados pelo SUS, os quais, ao menos em um juízo de cognição sumária, não foram atendidos pelo requerente Nota Técnica emitida pelo NAT-JUS/SP desfavorável à pretensão do autor, não vislumbrada, ao menos neste momento, a imprescindibilidade do medicamento pleiteado e a impossibilidade de sua substituição por outros fornecidos regularmente pelo SUS - Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2282372-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AUTOR COM DIAGNÓSTICO DEDIABETES MELLITUS TIPO 2 (CID-E11.7), OBESIDADEGRAU II (CID-E66.0), DISLIPIDEMIA MISTA (CIDE78.0), HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DOENÇAMETABÓLICA DO FÍGADO E SÍNDROME DE APNEIA DOSONO MODERADO, COM INDICAÇÃO MÉDICA PARAUTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO OZEMPIC(SEMAGLUTIDA) 1MG, NÃO INCORPORADO À LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. Matéria que deve ser analisada sob aótica do recente Tema 6 do STF (RE 566.471) e Súmula Vinculante61. Aplicabilidade ao caso dos autos. Não preenchimento dos requisitos para o fornecimento excepcional do fármaco. Parecer desfavorável do NAT-JUS para fornecimento do medicamento. Irrelevante o preenchimento isolado dos demais requisitos do item2 da tese do Tema 6/STF, pois os fármacos não incorporados ao SUS somente serão fornecidos se preenchidos cumulativamente todos os requisitos. Sentença de improcedência mantida. Recurso aque se nega provimento." (Colégio de Recursos, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Recurso Inominado Cível nº1002998-12.2024.8.26.0218, da Comarca de Guararapes, Rel. Alexandre Batista Alves, j. 15/4/2025). "Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Singularidade terapêutica apontada na prescrição médica não comprovada. Perícia contrária ao fornecimento. Não cumprimento dos requisitos do Tema 106/STJ. Aplicação dos Temas nº 6 1161 e 1234/STF. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1009190-58.2020.8.26.0037; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). Portanto, a pretensão autoral não procede. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Arbitro, outrossim, os honorários do advogado atuante na tabela vigente Defensoria Pública/OAB, devendo a z. Serventia expedir a certidão pertinente. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. e C. Tatui, 14 de maio de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito

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Transportes Romagnoli Ltda - Me x Auto Sueco Centro-Oeste - Concessionaria De Veiculos Ltda e outros

ID: 258701088

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004993-07.2014.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES ROMAGNOLI LTDA - ME

Polo Passivo:

AUTO SUECO CENTRO-OESTE - CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SOUTO ONORIO LAZZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIAS CORTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BETTANIA MARIA GOMES PEDROSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO PIAZZETTA ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIBEIRO DA GUIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0004993-07.2014.8.11.0037 Ação de Reparação de Danos Materiais Requerente: Transportes Romagnoli Ltda. Requerido… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0004993-07.2014.8.11.0037 Ação de Reparação de Danos Materiais Requerente: Transportes Romagnoli Ltda. Requeridos: Volvo do Brasil Veículos Ltda. e Auto Sueco Centro-Oeste – Concessionária de Veículos Ltda. Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais proposta por Transportes Romagnoli Ltda. em face de Volvo do Brasil Veículos Ltda. e Auto Sueco Centro Oeste Ltda., todos qualificados nos autos em epígrafe. Segundo a narrativa exordial, a parte autora é proprietária do veículo caminhão Volvo FH 540 6x4T, placa OBE0540, cor prata, chassi 9BVAG40D8CE789119, ano 2012, modelo 2012 e de duas carretas semirreboques, todos adquiridos da concessionária Auto Sueco, em 26 de abril de 2012, o qual foi retirado da fábrica no dia 07 de maio de 2012, com o objetivo de realização de fretes. Informa que adquiriu o caminhão Volvo FH 540, zero km, pelo valor de R$ 411.000,00, consoante nota fiscal nº 00040604, tendo pago, a título de entrada, a quantia de R$ 41.100,00, e financiado o remanescente de R$ 369.900,00 junto ao Banco J. Safra S/A, nos termos das Cédulas de Crédito Bancário números 327235561 e 327235562. Afirma que, no dia 13 de junho de 2012, por volta das 23h50min, na Rodovia BR 364, km 352,5, no município de Mineiros/GO, o veículo sofreu um tombamento, decorrendo uma estranha explosão, deixando todo o conjunto veicular queimado. Ato subsequente, entrou em contato com a requerida, a fim de obter informações acerca do acontecimento, mas não obteve resposta. Enfatiza que, no mês de novembro de 2012, recebeu uma carta de recall da Volvo do Brasil, tratando-se de uma campanha de segurança, solicitando que o veículo chassi 789119 comparecesse, com urgência, a uma concessionária, nos seguintes termos: “Esclarecemos que este procedimento é mandatório para que o veículo rode com segurança, pois caso a nossa suspeita de existência de problemas seja verdadeira, existe risco para V. Sas. e para terceiros, já que em caso de quebra ou desprendimento do defletor de calor, há a possibilidade deste entrar em contato com o cabo positivo do motor de partida causando curto circuito, o que poderá resultar em danos graves ao veículo, condutor, passageiros e terceiros”. Assevera que o nexo de causalidade entre o defeito do produto e o resultado é verificado pelo incêndio causado pela quebra ou desprendimento do defletor de calor e o contato deste com o cabo positivo do motor de partida, o que deu início a um curto circuito e a explosão do caminhão. Quanto aos danos emergentes, especifica que deve haver a indenização: i) pelo caminhão, no valor da aquisição, qual seja, R$ 411.000,00, ou, subsidiariamente, pela entrega de um caminhão novo do mesmo modelo ou similar; ii) pelas carretas semirreboques acopladas ao caminhão, que foram destruídas pela explosão e eram “9 eixos”, considerando a adaptação feita pelo autor, uma vez que eram de “7 eixos”, a partir do orçamento das peças e da mão de obra necessárias para a construção das referidas carretas, apontando-se, assim, o valor de R$ 138.875,00; iii) pelos 24 pneus do caminhão queimados, com valor unitário de R$ 1.580,00 e total de R$ 37.920,00. Ao todo, pleiteia pela indenização de R$ 587.795,00 a título de danos emergentes. No que diz respeito aos lucros cessantes, afirma que o valor médio de lucro de um caminhão do porte do que a autora detinha é de R$ 25.645,74 por mês, devendo haver indenização a partir do mês de julho/2012 até o efetivo ressarcimento pelas rés, desconsiderando-se o saldo de 17 dias para eventual conserto, acaso não houvesse a destruição do conjunto veicular. Os pedidos de mérito consubstanciam-se na condenação solidária das requeridas ao pagamento de danos emergentes no valor total de R$ 587.795,00 e lucros cessantes de R$ 589.852,02, incluindo, nestes, os meses subsequentes ao da propositura da ação até o efetivo ressarcimento, acrescidos de juros legais e correção monetária, nos termos dos pleitos anteriores. A petição inicial foi instruída com documentos. Formada a angularidade da relação jurídica processual, a requerida Volvo do Brasil Veículos Ltda. contestou a ação, arguindo: i) a ausência de relação de consumo; ii) a decadência do pedido de devolução do valor pago pelo caminhão, ao argumento de que, com o envio do recall, o prazo de 180 dias para a propositura da ação iniciou em novembro/2012 e encerrou em maio/2013. iii) a inexistência de vício do produto, uma vez que, diante do capotamento do veículo em que o caminhão ficou virado ao contrário, o incêndio foi ocasionado pelo combustível escorrido do tanque em contato subsequente com componentes quentes, independentemente de qualquer fagulha ou faísca gerado por curto circuito; iv) a impossibilidade de o defletor de calor ter gerado o incêndio. v) a ausência de nexo causal direto e imediato entre o suposto vício do produto e o incêndio, considerando que a sua causa primária foi o acidente ocorrido pela conduta do motorista que dormiu no volante; vi) a ausência de prova da efetiva perda de negócios quanto aos lucros cessantes, sendo que a autora teria violado o dever de mitigar o próprio prejuízo ao propor a ação apenas 23 meses após ao acidente e ao não realizar a locação de um veículo similar, de modo que, em caso de condenação, a ré postula pelo pagamento do valor equivalente ao de aluguel mensal de um caminhão como o da autora. Ainda, impugna o valor indicado como sendo o de lucro mensal do caminhão, postulando pela sua apuração em prova pericial; vii) o descabimento dos valores cobrados a) pela perda do caminhão, no quantum de R$ 411.000,00, porquanto o veículo valia R$ 347.688,00, no mês do acidente (junho/2012), pela Tabela Fipe, e, ainda, pelo capotamento que causou graves danos ao veículo antes de o incêndio ser iniciado, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença; b) pela perda dos semirreboques novos, porque os destruídos no acidente foram fabricados em 2005; c) pela reparação dos pneus, uma vez que não eram novos, sendo que o valor dos pneus queimados já estaria embutido na indenização pela perda do caminhão e dos semirreboques, haja vista serem vendidos com os pneus. Postula-se, ao fim, pela improcedência dos pedidos autorais (Num. 46800424 – Pág. 34/59 / Num. 46800425 – Pág. 1/15). A requerida Auto Sueco Centro Oeste Concessionária de Veículos Ltda. contestou a ação arguindo i) a ausência do dever de indenização, em razão da culpa exclusiva da vítima, uma vez que o acidente foi causado pela imprudência do motorista, ao dormir na condução do caminhão, ensejando o capotamento do veículo e a posterior explosão; ii) a inexistência de prova quanto ao lucro cessante. Postula-se, ao fim, pela improcedência dos pedidos autorais (Num. 46800425 – Pág. 37/49). A parte autora impugnou as contestações e ratificou em todos os seus termos a petição inicial (Num. 46800427 – Pág. 23/45 – Num. 46800439 – Pág. 1/6). A audiência de conciliação restou infrutífera (Num. 46800439 – Pág. 16). Instadas para especificação de provas, a parte requerida Auto Sueco Centro Oeste Ltda. postulou por prova testemunhal, a parte autora por produção de provas testemunhal e pericial e a requerida Volvo do Brasil Veículos Ltda. pleiteou por prova oral, oitiva de testemunhas e prova pericial (Num. 46800439 - Pág. 8/10). Decisão saneadora (Num. 46800439 – Pág. 50/53) Decisão acolhendo os ajustes quanto ao saneamento (Num. 46801691 – Pág. 26/27). Oitiva da testemunha Isaías Alves Pereira no juízo deprecado (Num. 46801691 – Pág. 43). Decisão liminar no Agravo de Instrumento nº 1012313-32.2019.8.11.0000 para suspender os efeitos da decisão que inverteu o ônus da prova pelo Código de Defesa do Consumidor (Num. 46801693 – Pág. 21/22), com o subsequente julgamento definitivo confirmando a tutela provisória e afastando o referido códex e a inversão probatória, autorizando a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (Num. 46801693 – Pág. 58/68 / Num. 46801694 – Pág. 1/3). Decisão indeferindo a o pedido de distribuição dinâmica do ônus da prova (Num. 77242893). Decisão liminar no Agravo de Instrumento nº 1005027-95.2022.8.11.0000 (Num. 80200523) com o posterior provimento do recurso, determinando-se a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incumbindo às requeridas a prova da procedência da peça denominada defletor de calor e qual o problema identificado pela Volvo com tal componente (Num. 85443981). Laudo pericial (Num. 142122324). Impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (Num. 147630135) e manifestação pelas requeridas, com formulação de quesitos complementares pela ré Volvo do Brasil (Num. 144344713). Laudo pericial complementar (Num. 153444062). Manifestação das requeridas (Num. 154163673 e Num. 155681323) e da autora (Num. 156503800). Audiência de instrução realizada, com a oitiva da testemunha José Nunes Filho (Num. 167030995). Alegações finais apresentadas (Num. 168602909, Num. 169322661 e Num. 171543797). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. da preliminar de decadência No caso concreto, a parte autora não pretende o enjeitamento da coisa ou a redução de seu preço, mas indenização pelos danos causados em razão do alegado defeito apresentado, sendo inafastável, portanto, a aplicação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, que dispõe prescrever em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil. Assim, rejeito a preliminar ventilada. DO MÉRITO A questão controvertida é o nexo de causalidade entre o defeito do produto e o resultado danoso (incêndio). De acordo com as regras processuais sobre distribuição do ônus probatório, em regra, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao réu compete o ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, nos moldes do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Todavia, no caso concreto, a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1005027-95.2022.8.11.0000, registrando a inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, determinou a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incumbindo às requeridas a prova da procedência da peça denominada defletor de calor e qual o problema identificado pela agravada Volvo do Brasil Veículos Ltda. com tal componente, que ensejou a campanha de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos (recall). A requerida Volvo do Brasil Veículos Ltda., em sua contestação, explicou que a campanha de segurança realizada, em novembro/2012, para a remoção do defletor de calor originou-se da suspeita de possibilidade de problema de durabilidade do componente a partir de 3 (três) casos isolados de falhas ocorridas na África do Sul e na Colômbia, em razão do desprendimento da referida peça, pela operação prolongada do caminhão, tendo caído sobre o motor de partida e gerado curto circuito ensejador de foco de calor, mas não de incêndio. Apontou que a ocorrência do referido foco de calor requer a verificação simultânea a) da fadiga do defletor de calor; b) do desprendimento do local em que estava situado; c) da queda, especificamente, sobre o motor de partida; e d) do contato do defletor depreendido, ao mesmo tempo, com os polos positivo e negativo do motor. A descrição do suposto problema na peça denominada defletor de calor, todavia, foi desacompanhada de qualquer documento técnico comprobatório da assertiva, valendo ressaltar que a inversão dinâmica do ônus da prova, baseada no conhecimento técnico e na facilidade de acesso às informações sobre a produção da mencionada peça e o problema identificado, impôs o encargo probante à parte com melhores condições de sua produção. Portanto, a ausência de desincumbência do dever probatório importa no reconhecimento do vício do defletor de calor, capaz de colocar em risco a segurança “em caso de quebra ou desprendimento do defletor de calor, há a possibilidade deste entrar em contato com o cabo positivo do motor de partida causando curto circuito, o que poderá resultar em danos graves ao veículo, condutor, passageiros e terceiros”, consoante constou na carta de recall enviada ao autor. Comprovado o vício do produto, cabe analisar o nexo causal com o incêndio ocorrido no veículo, o qual, por sua vez, não ficou comprovado. Nesse ponto, importa consignar que a aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova quanto à procedência do defletor de calor e ao problema identificado pela requerida Volvo, que favoreceu à autora na questão, não afasta a necessidade da comprovação da ocorrência do alegado dano e do nexo de causalidade, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que aplica o referido entendimento, inclusive, para o caso de inversão do ônus da prova em demanda consumerista. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. A empresa seguradora sub-roga-se nos direitos dos seus segurados ao indenizá-los pelos danos cobertos pela apólice contratada, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o efetivo causador do prejuízo (arts. 346, III, 349 e 786, do Código Civil). Diante da referida sub-rogação, assume a seguradora, para todos os efeitos, a posição do consumidor originário, conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Por força do disposto no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), incumbindo à empresa concessionária demonstrar a ausência de defeito na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A inversão do ônus probatório, todavia, não isenta a seguradora de demonstrar a ocorrência do evento danoso, dos danos e do nexo de causalidade entre eles. Precedentes desta Corte(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52503622420238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-09-2023) Em relação ao nexo causal, a doutrina e jurisprudência dominantes (STJ, AgRg no Ag 682.599/RS, 4ª Turma, j. 25/10/2005) entendem pela aplicação da teoria da causalidade adequada, a qual “parte da observação daquilo que comumente acontece na vida (id quod plerumque accidit) e afirma que uma condição deve ser considerada causa de um dano quando, segundo o curso normal das coisas, poderia produzi-lo” (Fernando Noronha, Direitos das obrigações, v. I, 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 603). Essa condição seria a causa adequada do dano – originando-se o nome da teoria - e as demais condições seriam circunstâncias não causais. A teoria da causalidade adequada parte de uma relação de pura condicionalidade: o fato a ser tido como determinante do dano há de ter sido uma das condiciones sine quibus non do resultado final. Mas a essa condicionalidade faz-se acrescer uma relação que se chama de adequação: esta existirá quando se puder dizer que o dano verificado é consequência normalmente previsível do fato que estiver em causa. Em reforço à referida linha teórica, a teoria do dano direto e imediato, encampada pelo art. 403 do Código Civil, só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa (Agostinho Alvim, Da Inexecução das Obrigações, 5ª ed., nº 226, p. 370, Editora Saraiva, São Paulo, 1980). Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO EM CAMINHÃO ESTACIONADO EM POSTO DE GASOLINA . ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. CULPA DE TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. ÔNUS DO AUTOR . RESPONSABILIDADE DA RÉ AFASTADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A responsabilidade civil por ato ilícito exige, para fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, bem como o nexo de causalidade entre eles (arts . 186 e 927 do Código Civil)- "Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo de causalidade. A doutrina endossada pela jurisprudência desta Corte é a de que o nexo de causalidade deve ser aferido com base na teoria da causalidade adequada, adotada explicitamente pela legislação civil brasileira ( CC/1916, art. 1.060 e CC/2002, art . 403), segundo a qual somente se considera existente o nexo causal quando a ação ou omissão do agente for determinante e diretamente ligada ao prejuízo. (STJ, REsp: 1615971/DF) - No caso concreto, a Apelante não comprovou a responsabilidade da Apelada pelo incêndio, nos termos do art. 373, I, do CPC. De acordo com a prova produzida nos autos, o incêndio ocorreu por ação de terceiro . O fato de terceiro é causa excludente da responsabilidade civil, em razão da inexistência do nexo causal entre o dano e a conduta do agente. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004325-77.2021.8 .13.0027 1.0000.24 .163526-7/001, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 07/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) No caso concreto, o laudo pericial, a partir da análise in loco do veículo e do cotejo com as informações disponibilizadas nos autos acerca da dinâmica e circunstância do acidente, atribuiu a causa do incêndio no caminhão à sua saída da pista, batendo em obstáculos em declive e ocasionando o tombamento, com derramamento de fluídos em partes quentes, com altas temperaturas, e sobre cabos elétricos (Resposta 20 – Num. 142122324 – Pág. 32). Quanto ao motivo da saída do caminhão da pista, restou incontroverso que se deu em razão de o motorista, José Nunes Filho, ter dormido na condução do veículo, consoante registrado no Boletim de Ocorrência (Num. 46800422 – Pág. 65) e afirmado na audiência de instrução pela referida testemunha. Em relação ao momento do incêndio no veículo, o Boletim de Acidente de Trânsito, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, de acordo com a narrativa do próprio condutor e testemunha José Nunes Filho, asseverou que, segundo as declarações deste e os vestígios no local, o motorista seguia, pela rodovia, no sentido Mineiros – Santa Rita do Araguaia, quando dormiu ao volante, ocasionando a saída de pista, seguida de capotamento e posterior incêndio do veículo, em que o caminhão ficou com o teto sobre o solo com chamas na posição final. A ordem dos incidentes – dormir ao volante, saída da pista, seguida de capotamento e posterior incêndio (grifo nosso) – foi bem delineada. Na audiência de instrução, todavia, o condutor afirmou que o caminhão tombou em cima da pista e, no momento em que o cavalo bateu no asfalto, já começou o fogo no motor, embaixo da cabine, e que, só depois, o veículo desceu no barranco. A contradição da narrativa do próprio condutor é evidente. Na hipótese, a descrição da narrativa dos fatos no documento expedido por órgão público, dotado de fé pública, em que se mencionou não apenas a exposição feita do condutor, mas também a análise dos vestígios no local, possui maior eficácia e fidedignidade probatória. Ressalte-se que o Boletim de Acidente de Trânsito é lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, ordinariamente, na ocasião do acidente, em que a imediata proximidade temporal da narrativa com os respectivos fatos objeto de descrição merecem maior credibilidade do que a oitiva realizada mais de uma década depois. Nesse sentido, a dinâmica da sequência dos acontecimentos no acidente permite concluir pela plausibilidade da análise técnica constante no laudo pericial, em que houve referência ao derramamento de fluídos em partes quentes após o caminhão bater em obstáculos em declive e tombar, vindo a se posicionar com o teto virado para o chão. Não encontra fundamento a alegação autoral de que não houve o registro de danos ambientais no boletim confeccionado, uma vez que a quantidade derramada pode não ter sido suficiente a caracterizar o dano ambiental – ou, ainda que fosse, não houve a devida constatação -, mas se mostrou como causa adequada para ensejar o incêndio pelo contato com partes quentes, em alta temperatura, e cabos elétricos. Portanto, ausente o nexo de causalidade entre o vício no defletor de calor e o incêndio no veículo, não há caracterização da responsabilidade civil e, portanto, do dever de indenizar pela parte requerida. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Reparação de Danos Materiais proposta por Transportes Romagnoli Ltda. em face de Volvo do Brasil Veículos Ltda. e Auto Sueco Centro Oeste Ltda. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa em face da natureza e baixa complexidade da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1005027-05.2023.8.11.0051

ID: 259369091

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005027-05.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ODETE ADELIA OICHENAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LILIANE PADILHA CASAGRANDE FACCIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo n° 1005027-05.2023.8.11.0051 Embargos à execução fiscal. Vistos etc. ODETE ADELIA OICHENAS opôs os presentes embargos à execução fiscal promovida em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE CAMPO VERD… Processo n° 1005027-05.2023.8.11.0051 Embargos à execução fiscal. Vistos etc. ODETE ADELIA OICHENAS opôs os presentes embargos à execução fiscal promovida em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada. Alega, em síntese, ser parte ilegítima para responder pelo crédito tributário, ao argumento de que desde 2007 não mais reside no endereço que ensejou o débito fiscal, pois teria se mudado para o Estado do Rio Grande do Sul, ficando a residência na posse de seu ex-cônjuge que, tempos depois a vendeu, não sabendo declinar o atual proprietário. Nesse contexto, requer o acolhimento da preliminar para fins de reconhecer sua ilegitimidade para figurar o polo passivo da execução fiscal. Certificada a garantia do juízo, os embargos foram recebidos com a aplicação do feito suspensivo (id. 142124825). Intimado, o ente embargado apresentou impugnação se insurgindo quanto a matéria suscitada e, para tanto, asseverou que embargante não logrou êxito em comprovar que, embora tenha se mudado para outro estado da federação, não seja proprietária ou possuidora do imóvel, cabendo a esta o ônus de trazer aos autos elementos capazes de desconstituir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA exequenda (id. 162309790). Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pleiteou a produção de prova testemunhal, ao passo que o ente embargado postulou o julgamento imediato de mérito (id. 166928268, id. 167597355). O julgamento do feito foi convertido em diligência para o fim de a parte embargante acostar aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel, bem como do alegado contrato de compra e venda e, em se tratando de contrato verbal, informar o valor da negociação, a fim de possibilitar a análise do pedido de produção de prova testemunhal (id. 180096330). Intimada, a parte embargante informa que não possui o contrato e, por não manter contato com o ex-companheiro há mais de 18 anos, não se recorda o valor da venda do imóvel, ao que reitera o pedido de instrução processual com a oitiva da testemunha ora arrolada (id. 182024907). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – DO JULGAMENTO IMEDIATO DE MÉRITO. Analisando os presentes embargos à execução fiscal, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, porquanto não há necessidade de dilação probatória, nos termos do que disciplina o art. 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1990[1]. Inicialmente, calha destacar que, de acordo com o Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. [...] Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; [...] Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Sobre este enfoque, inadequado esquecer que, conquanto a parte embargante tenha pleiteado a realização de audiência de instrução processual para o fim de produzir provas no sentido de não mais ser proprietária ou possuidora do imóvel ensejador do débito exequendo, tal pedido não comporta acolhimento. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que havendo informação de que o bem foi alienado, fora oportunizado à embargante colacionar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, ou o alegado contrato de compra e venda a fim de comprovar suas alegações. No entanto, extrai-se que a parte não atendeu ao comando judicial, pois, não juntou aos autos a matrícula do bem, tampouco o contrato de compra e venda. Ademais, somente é permitida a prova testemunhal se houver início de prova por escrito (art. 444, CPC), a qual não foi produzida nos autos. Assim, inexistindo prova inequívoca acerca da aludida venda e, à mingua de elementos aptos a justificar a designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova que deve ocorrer de forma documental, passo, pois, à análise da tese de defesa suscitada. II – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. A parte embargante alega não deter legitimidade tributária para responder pelo débito fiscal, fundamentando sua assertiva no fato de que desde 2007 não mais habitara o imóvel ensejador do crédito fiscal. De elementar conhecimento o Código Tributário Nacional disciplina em seu artigo 32 que "o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município." Já o art. 34 do CTN dispõe: Art. 34. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Da exegese legalmente estabelecida resulta a conclusão de que a execução fiscal pode ser intentada em face do possuidor como também do proprietário registral, consoante também pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema Repetitivo 122: Questão submetida a julgamento Questão referente à possibilidade de responsabilização do promitente vendedor e/ou do promitente comprador pelo pagamento do IPTU na execução fiscal, diante da existência de negócio jurídico que visa à transmissão da propriedade (contrato de compromisso de compra e venda). Tese Firmada 1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Partindo desse pressuposto, à parte embargante incumbia o ônus de demonstrar que, deveras, não detinha a posse ou propriedade do imóvel ao tempo da apuração da obrigação tributária. No entanto, a argumentação em que se funda a defesa se limita à afirmação de que “desapropriou do imóvel, e não reside mais nesta localidade, desde 2007 quando se separou de seu companheiro (sic.) (id 137222565), o que não restou demonstrado nos autos. Isso porque mesmo após ter sido concedida a possibilidade de juntada da matrícula atualizada do imóvel, a fim de evidenciar a propriedade ou, o contrato de compra e venda como forma de comprovar não ser possuidora do bem à época do lançamento, a embargante não colacionou nenhuma das provas referidas, as quais eram imprescindíveis para análise da tese defensiva. Ademais, conforme bem pontuado pelo ente embargado, é dever tanto do adquirente, quanto do transmitente, à luz do CTN Municipal, solicitar a alteração do cadastro do contribuinte perante o BCI da municipalidade, tratando-se, em verdade, de responsabilidade solidária, o que não foi feito tanto pela parte embargante, quanto pela parte que supostamente adquiriu o imóvel, a revelar a higidez do ato praticado pelo fisco. À proposito, colhe-se da jurisprudência: Agravo de Instrumento – Execução fiscal – IPTU do exercício de 2021 – Município de Guarulhos – Decisão rejeitando exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão de anterior "instrumento particular de promessa de venda e compra" do imóvel tributado – Insurgência da parte – Não cabimento – Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal – Inocorrência da ilegitimidade passiva – Aplicação do decidido no REsp nº 1.111.202/SP e da Súmula 399 do STJ – Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis – Aplicação do artigo 1.245 do Código Civil – Legitimidade passiva do executado reconhecida, diante do disposto nos artigos 34 e 123 do CTN – Alienação anterior ao fato gerador que não afasta a legitimidade passiva do antigo proprietário – Precedentes – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2151685-83.2024.8.26 .0000 Guarulhos, Relator.: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 10/06/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/06/2024). Destarte, à míngua de provas da ilegitimidade tributária da parte embargante aliado ao fato de que as informações constantes das CDAs gozam de presunção juris tantum de liquidez e certeza, REJEITO a suscitada prefacial de ilegitimidade passiva. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[2], REJEITO os presentes embargos à execução fiscal, razão pela qual DECLARO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Por conseguinte, CONDENO a parte embargante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro 98, § 3º, do citado Codex[3], dada a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte vencida. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia deste decisum para os autos da execução em apenso. Após, AGUARDE-SE a manifestação das partes. Não havendo requerimentos, DETERMINO sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 22 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida audiência de instrução e julgamento. Parágrafo único. Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias. [2] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [3] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [...].

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Processo nº 1005027-61.2025.8.13.0024

ID: 329121787

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005027-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MAGELA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ROCHA SALVADOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005027-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JEFERSON MAGELA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROCHA SALVADOR (OAB MG233517) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005027-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JEFERSON MAGELA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROCHA SALVADOR (OAB MG233517) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JEFERSON MAGELA DA SILVA contra BANCO BMG S/A, partes qualificadas. Vale registrar, de início, que o(a) autor(a) reside no Município e Comarca de Coronel Fabriciano-MG, ao passo que a parte ré possui sede no Município de São Paulo-SP, conforme notificação extrajudicial encaminhada pelo próprio postulante (ID. 1.8 ). Ora, tratando-se de discussão contratual decorrente de relação de consumo, o juízo competente para o julgamento da ação é o de domicílio do consumidor, em face da incidência das normas previstas pelos artigos 1º, 6º, VII, e 51, IV e XV, e seu §1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor. Frise-se que, mesmo quando há cláusula expressa em contrato de adesão, elegendo o foro de domicílio do fornecedor ou prestador de serviços para dirimir eventuais controvérsias oriundas do negócio jurídico, a nulidade pode ser reconhecida, inclusive de ofício pelo juiz, pois inexiste qualquer elemento que justifique o trâmite da ação nesta comarca. Assim dispõe, a propósito, o art. 64, §1º, do NCPC, in verbis : Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício . ( original sem destaque ) Inegavelmente, a mera comodidade do advogado da parte não gera competência, nem tampouco tal fato pode se sobrepor às normas de ordem pública. Logo, revela-se injustificável a distribuição do presente feito em juízo diverso daquele que, a princípio, seria o competente, haja vista que a legislação de regência não deixa ao puro arbítrio da parte propor a ação em qualquer Comarca do Estado, mas sim optar por uma, dentre aquelas que, em tese, pode-se escolher. Aliás, o novo Código de Processo Civil é bastante claro a esse respeito, ao dispor no art. 44, in verbis : Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. ( original sem destaque ) Poder-se-ia, quando muito, admitir-se a propositura da presente ação no foro de domicílio da parte ré (São Paulo-SP), entretanto, esta comarca não abrange nenhum dos territórios possíveis para apreciar a lide, o que evidencia a absoluta ausência de interesse jurídico relevante para a propositura do feito em juízo diverso dos previamente competentes. Nesse sentido já decidiram reiteradamente o colendo Superior Tribunal de Justiça e o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Ementa: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE . 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. 4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação . 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS”. (STJ. EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012) Ementa: “Processo civil. Recurso especial. Ação individual proposta por associação, na qualidade de representante de um único consumidor associado, com fundamento no art. 5º, XXI, da CF. Propositura da ação no foro do domicílio da Associação, que é diverso dos domicílios, tanto do autor da ação, como do réu. Declinação da competência promovida de ofício. Manutenção. - O permissivo contido no art. 5º, XXI, da CF, diz respeito apenas às ações coletivas passíveis de serem propostas por associações, em defesa de seus associados. Tal norma não contempla a representação do consumidor em litígios individuais, de modo que deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da associação. - Não obstante a exclusão da associação do pólo ativo da relação processual, a existência de procuração passada diretamente pelo consumidor à mesma advogada da associação autoriza o aproveitamento do processo, mantendo-se, como autor da ação, apenas o consumidor. - A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. Tal princípio não permite, porém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. Correta, portanto, a decisão declinatória de foro . Recurso especial a que se nega provimento”. (STJ. REsp 1084036/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/03/2009, DJe 17/03/2009) Ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECRETAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, EM RAZÃO DO LUGAR, DE OFÍCIO, PELO JUIZ - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO JUÍZ NATURAL - POSSIBILIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO ESCOLHIDO - SEDE DO PATRONO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DEFINIDORES DA COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO - DECLÍNIO CORRETO. 1- Quando for possível, de imediato, verificar que uma ação foi distribuída em desacordo com o princípio do Juiz natural, estabelecido na Constituição Federal, não há qualquer irregularidade na declaração de incompetência de ofício pelo Juiz em que a ação foi proposta . 2- Observando-se que a ação foi distribuída em uma Comarca apenas porque neste local é que se encontra o escritório do patrono da parte autora, não há razão para mantê-la neste foro ”. Súmula: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO”. (TJMG. Numeração Única: 0075168-88.2011.8.13.0000. Rel. Des.(a) Pedro Bernardes. Data do Julgamento: 05/05/2011. Data da Publicação: 24/05/2011) PELO EXPOSTO , com fundamento no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, c/c artigos 1º, 6º, VII, e 51, IV e XV, e seu §1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, declino de ofício da competência para a Comarca de Coronel Fabriciano-MG , foro de domicílio do(a) autor(a). Assim, remetam-se os autos ao setor de distribuição do referido juízo, com baixa e as anotações devidas. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1005027-61.2025.8.13.0024

ID: 331307929

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005027-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MAGELA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ROCHA SALVADOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005027-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JEFERSON MAGELA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROCHA SALVADOR (OAB MG233517) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005027-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JEFERSON MAGELA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROCHA SALVADOR (OAB MG233517) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JEFERSON MAGELA DA SILVA contra BANCO BMG S/A, partes qualificadas. Vale registrar, de início, que o(a) autor(a) reside no Município e Comarca de Coronel Fabriciano-MG, ao passo que a parte ré possui sede no Município de São Paulo-SP, conforme notificação extrajudicial encaminhada pelo próprio postulante (ID. 1.8 ). Ora, tratando-se de discussão contratual decorrente de relação de consumo, o juízo competente para o julgamento da ação é o de domicílio do consumidor, em face da incidência das normas previstas pelos artigos 1º, 6º, VII, e 51, IV e XV, e seu §1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor. Frise-se que, mesmo quando há cláusula expressa em contrato de adesão, elegendo o foro de domicílio do fornecedor ou prestador de serviços para dirimir eventuais controvérsias oriundas do negócio jurídico, a nulidade pode ser reconhecida, inclusive de ofício pelo juiz, pois inexiste qualquer elemento que justifique o trâmite da ação nesta comarca. Assim dispõe, a propósito, o art. 64, §1º, do NCPC, in verbis : Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício . ( original sem destaque ) Inegavelmente, a mera comodidade do advogado da parte não gera competência, nem tampouco tal fato pode se sobrepor às normas de ordem pública. Logo, revela-se injustificável a distribuição do presente feito em juízo diverso daquele que, a princípio, seria o competente, haja vista que a legislação de regência não deixa ao puro arbítrio da parte propor a ação em qualquer Comarca do Estado, mas sim optar por uma, dentre aquelas que, em tese, pode-se escolher. Aliás, o novo Código de Processo Civil é bastante claro a esse respeito, ao dispor no art. 44, in verbis : Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. ( original sem destaque ) Poder-se-ia, quando muito, admitir-se a propositura da presente ação no foro de domicílio da parte ré (São Paulo-SP), entretanto, esta comarca não abrange nenhum dos territórios possíveis para apreciar a lide, o que evidencia a absoluta ausência de interesse jurídico relevante para a propositura do feito em juízo diverso dos previamente competentes. Nesse sentido já decidiram reiteradamente o colendo Superior Tribunal de Justiça e o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Ementa: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE . 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. 4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação . 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS”. (STJ. EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012) Ementa: “Processo civil. Recurso especial. Ação individual proposta por associação, na qualidade de representante de um único consumidor associado, com fundamento no art. 5º, XXI, da CF. Propositura da ação no foro do domicílio da Associação, que é diverso dos domicílios, tanto do autor da ação, como do réu. Declinação da competência promovida de ofício. Manutenção. - O permissivo contido no art. 5º, XXI, da CF, diz respeito apenas às ações coletivas passíveis de serem propostas por associações, em defesa de seus associados. Tal norma não contempla a representação do consumidor em litígios individuais, de modo que deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da associação. - Não obstante a exclusão da associação do pólo ativo da relação processual, a existência de procuração passada diretamente pelo consumidor à mesma advogada da associação autoriza o aproveitamento do processo, mantendo-se, como autor da ação, apenas o consumidor. - A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. Tal princípio não permite, porém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. Correta, portanto, a decisão declinatória de foro . Recurso especial a que se nega provimento”. (STJ. REsp 1084036/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/03/2009, DJe 17/03/2009) Ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECRETAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, EM RAZÃO DO LUGAR, DE OFÍCIO, PELO JUIZ - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO JUÍZ NATURAL - POSSIBILIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO ESCOLHIDO - SEDE DO PATRONO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DEFINIDORES DA COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO - DECLÍNIO CORRETO. 1- Quando for possível, de imediato, verificar que uma ação foi distribuída em desacordo com o princípio do Juiz natural, estabelecido na Constituição Federal, não há qualquer irregularidade na declaração de incompetência de ofício pelo Juiz em que a ação foi proposta . 2- Observando-se que a ação foi distribuída em uma Comarca apenas porque neste local é que se encontra o escritório do patrono da parte autora, não há razão para mantê-la neste foro ”. Súmula: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO”. (TJMG. Numeração Única: 0075168-88.2011.8.13.0000. Rel. Des.(a) Pedro Bernardes. Data do Julgamento: 05/05/2011. Data da Publicação: 24/05/2011) PELO EXPOSTO , com fundamento no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, c/c artigos 1º, 6º, VII, e 51, IV e XV, e seu §1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, declino de ofício da competência para a Comarca de Coronel Fabriciano-MG , foro de domicílio do(a) autor(a). Assim, remetam-se os autos ao setor de distribuição do referido juízo, com baixa e as anotações devidas. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1501570-15.2023.8.26.0624

ID: 293573241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501570-15.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501570-15.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Fl. 285/291: Trata-se de Objeção de Ex… Processo 1501570-15.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Fl. 285/291: Trata-se de Objeção de Executividade oposta por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra execução fiscal promovida pela Municipalidade de Tatuí, aos fundamentos, na essência, de que é uma sociedade de economia mista criada mediante prévia autorização da Lei Estadual n. 905/1975 e que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que nunca foi comunicada sobre o lançamento, além do que o imóvel foi comprometido à venda, por meio de instrumento particular, a Nilza Leite Dinis Nogueira. Por fim, alega a existência de isenção tributária pela Lei Municipal 3.212 de 15/02/2000 a resultar na exclusão da sua responsabilidade pelo pagamento de tributos Municipais. Junta os documentos de fl. 62/116. A excepta apresentou impugnação, nos termos de fl. 120/135, sede em que refuta a tese da isenção tributária após a finalização da construção e da ilegitimidade passiva. Por decisão proferida a fl. 229/233, determinou-se a manifestação das partes para informar acerca da quitação do contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda, quitação essa que retiraria da CDHU o conteúdo, quando menos, reipersecutório de uma propriedade meramente formal ou tabular. A Excipiente informou, a fl. 245/247, que o contrato encontra-se quitado. Eis a síntese necessária. A presente execução se refere à dívida de IPTU atinente aos exercícios de 2017. 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 a compreender parcelas que não superavam, cada uma, R$ 35,73, sem identificação do parcelamento administrativo que as gerou, nem de seu fundamento ou data de eventual mora. Ese for mencionar algum carnê para cobrança de parcelas, sequer há indicativos de regular endereçamento ao contribuinte e/ou sua notificação (bem assim a falta de indicação de quem subscreve o parcelamento), sendo certo, ainda, que: a) nada mostra que houve adesão voluntária do incógnito subscritor às parcelas em comento, NEM SUA NOTIfICAÇÃO, e que b) parcelamento de oficio não suspende ou interrompe o fluxo, na dição do E STJ. Confira-se: Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário Prescrição e Decadência Origem: STJ - Informativo 638. Ementa Oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Tatuí FORO DE TATUÍ SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL AVENIDA VIRGÍLIO MONTEZZO FILHO, 2009, TATUI - SP - CEP 18278-440 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 0002076-17.2013.8.26.0624 - lauda 2 NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. (REsp 1658517/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018). De outra vertente, em questão a própria responsabilização do excipiente pelo débito tributário objeto da presente. Com efeito, conforme noticiado pela Excipiente a fl. 245/247, o contrato efetivado entre o mutuário e a Excipiente fora registrado sob n. 3397874 junto à CDHU, encontrando-se QUITADO e sem qualquer pendência financeira. Quitação essa, ocorrida em 31/03/2019. É cediço que a regra de que são contribuintes do IPTU e das taxas referentes ao imóvel tributado, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título (arts. 32 e 34, do CTN), deve ser interpretada conjuntamente com o artigo 130 do CTN, no sentido de que o adquirente do imóvel é responsável pelo pagamento dos impostos e taxas cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse. Também deve-se destacar que o proprietário do imóvel (art.1245 do CC) será o contribuinte do IPTU e das taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens caso reúna todos os atributos da propriedade (artigo 1228, do CC), o que não ocorre diante da escritura pública - ainda que não levada a registro - ou da celebração de compromisso de compra e venda QUITADO, na medida em que o comprador/promitente comprador tem a posse com "animus domini", e o titular do direito real perdeu poder do que era seu direito real, vez que, há muito, recebeu o preço e não pode retomar a coisa para si. Prosseguindo. Interpretando-se sistematicamente as regras dos arts. 32, 34 e 130 do CTN, bem como considerando a natureza jurídica da escritura pública ou do compromisso de compra e venda, é certo que a quitação ocorreu em 31/03/2019, e desde então, o(a) comprador(a) exerce a posse sobre o bem, com ânimo de dono, restando evidenciado que o promitente comprador é o contribuinte do IPTU e das taxas, afastando-se, EXCEPCIONALMENTE, a responsabilidade do promitente vendedor pelo pagamento de tais tributos. E é certo que a jurisprudência não exige a transcrição no registro imobiliário para tanto. O que importa é a transmissão da posse ao adquirente, com os atributos da propriedade, fazendo da posse o fato gerador e do possuidor contribuinte do imposto, excluindo o proprietário, que perdeu a condição de contribuinte do imposto, vez que, como dito, não mais exerce poderes inerentes à propriedade como direito real, como é o caso da força reipersecutória. Sobre a questão de fundo, trago à colação o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça: "Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2013 a 2016. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Pretensão à reforma. Acolhimento. Distinção entre os compromissos de compra e venda comprovadamente firmados antes e depois da publicação dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia n. 1.111.202 e 1.110.551. Ponderação fundada nos Princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, das exigências do bem comum e da prudência. Inteligência do art. 23 da LINDB. Ciência da municipalidade a respeito da alienação do imóvel ocorrida por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda, firmado em 1999. Precedentes desta E. Câmara de Direito Público. Ilegitimidade da agravante. Ocorrência. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128224-87.2021.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021)". Tal conclusão, como citado no V Acórdão acima, está em consonância com entendimento majoritário firmado por E. Câmara de Direito Público, em julgamento envolvendo as mesmas partes: "1. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU e taxas exercícios 2014 a 2017. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. 2. Orientação do C. STJ no sentido de que tanto o promitente vendedor ou vendedor (que figura na matrícula do imóvel como proprietário) como o compromissário comprador ou comprador (possuidor) podem figurar no polo passivo da execução fiscal. Recursos repetitivos, REsp 1.073.846-SP, REsp 1.110.551/SP e REsp 1.111.202/SP. Súmula 399 STJ. Peculiaridades que justificam a inaplicabilidade dessa orientação ao caso concreto. Compromisso de compra e venda, anterior à ocorrência do fato gerador do tributo em cobrança, irretratável, irrevogável, com imediata transferência da posse ao adquirente, quitado integralmente o preço, comunicada essa transferência à Prefeitura . Flexibilização da tese repetitiva pelo C. STJ no REsp 1204294/RJ. Precedentes desta Corte Paulista. Negócio jurídico entabulado anteriormente à orientação jurisprudencial firmada nos citados recursos repetitivos, por ela não alcançado. Irretroatividade do direito que também decorre da proteção à segurança jurídica e boa-fé. 3. Acréscimo de fundamentos. A propriedade plena é fato gerador do imposto (CF, art. 156, I e CTN, art. 32). Transferidos o domínio útil ou a posse a outrem, a propriedade sem esses poderes inerentes ao domínio não pode se sujeitar ao imposto. Alienante que, embora ainda titular do domínio pelo vínculo formal do registro, teve o direito de propriedade esvaziado de seus atributos essenciais, não lhe cabendo mais as prerrogativas de usar, gozar, dispor e reaver o bem, perdendo a condição de contribuinte do imposto. Compromissário comprador que recebe a posse, uso e gozo do imóvel, com animus domini, e com a prerrogativa de receber a propriedade, cabendo-lhe responder pelo IPTU. Se não é do conhecimento do Município a ocorrência da transferência da posse ou do domínio útil, pode o ente tributante, ao efetuar o lançamento, escolher a propriedade como fato gerador e como contribuinte aquele que figura no registro imobiliário na condição de proprietário, cabendo a este comprovar a transferência da posse ou do domínio útil a terceiro a fim de excluir sua obrigação tributária. Nesse sentido devem ser compreendidos e aplicados a Súmula 399 do C. STJ: "Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU" e os recursos repetitivos da mesma Corte, Resp 1.073.846-SP, Resp 1.110.551/SP e Resp 1.111.202/SP que reafirmam caber ao Município a escolha do sujeito passivo, na situação de domínio e posse do imóvel exercidos por diferentes sujeitos. Solução diversa, que permitisse sujeitar ao imposto pessoa que detenha o domínio, mas não conserve a posse como atributo da propriedade, sem dúvida que favorece a arrecadação, porém, coloca o alienante, ainda proprietário apenas pelo vínculo formal do registro mas que nenhum direito possui sobre o imóvel (só o dever de outorgar a escritura, se quitado o compromisso), em situação de surpresa e insegurança jurídica, gerando graves consequências à estabilidade do comércio imobiliário. Art. 123 do CTN não representa óbice à essa solução. A razão jurídica para excluir a obrigação tributária do vendedor não decorre da vontade das partes, manifestada em contrato particular de compromisso de compra e venda ou escritura pública, mas da perda, pelo alienante, dos poderes inerentes ao domínio decorrente da transferência da posse ao comprador. Responsabilidade do comprador pelo registro da escritura no Registro Imobiliário, salvo estipulação em contrário (CC, art. 490). Julgamento pelo C. STJ do Resp 1204294/RJ flexibilizando a tese repetitiva. Interpretação aplicável não só à situação de compromisso de compra e venda registrado à margem da matrícula do imóvel no CRI. Ausência do registro que não impede a aquisição da propriedade, se não mediante adjudicação compulsória que pressupõe o registro (CC, arts. 1.417 e 1.418), por ação de obrigação de fazer (art. 461 do CPC/73; arts. 139, IV, 497 a 500, 536, §1º, e 537 do CPC/2015), cuja sentença terá o mesmo efeito prático da adjudicação compulsória, como título apto à transmissão da propriedade (Súmula 239 do STJ). 4.Ilegitimidade passiva da agravante. Sem condenação do exequente nos ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012264-54.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Violante; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Odessa - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/06/2019; Data de Registro: 01/07/2019) grifo nosso. Exceção de pré-executividade. IPTU dos exercícios de 2013 a 2017. Alegação de ilegitimidade passiva desacolhida. Pretensão à reforma. Viabilidade na espécie. Operação de compra e venda do imóvel atrelado à exação materializada muito antes da ocorrência dos fatos geradores A ausência de atualização cadastral do imóvel tributado caracteriza apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária. Ilegitimidade passiva do vendedor configurada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135707-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/07/2019; Data de Registro: 16/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU 7 Agravo de Instrumento nº 2128224-87.2021.8.26.0000 -Voto nº 20276 Exercícios de 2012 a 2015 - Insurgência da agravante contra a r. decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade oposta Cabimento Compromisso particular de compra e venda celebrado em data anterior ao fato gerador do tributo, o qual, ressalte-se, era de conhecimento da Municipalidade exequente, malgrado não registrado Ilegitimidade passiva da alienante recorrente constatada Precedentes jurisprudenciais Reforma da r. decisão recorrida que se impõe Recurso Provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2220559-33.2018.8.26.0000; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro' de Sertãozinho - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 29/11/2018; Data de Registro: 17/12/2018) grifo nosso. Ademais, cumpre asseverar que a razão jurídica, aqui, para excluir a obrigação tributária do vendedor, não decorre da vontade das partes, nesse sentido, manifestada em escritura pública, mas da perda, pelo alienante, dos poderes inerentes ao domínio decorrente da transferência da posse já QUITADA ao comprador. Sendo assim, não há possibilidade de existência de dois sujeitos passivos, eis que somente um deles poderá figurar como responsável pela obrigação tributária em discussão. Neste caso, inexiste solidariedade ante o particular perfil em comento, solidariedade entre o antigo proprietário e o compromissário comprador seguinte, assumindo o último, sozinho, o polo passivo da obrigação tributária, uma vez que, não seria razoável que o excipiente, sem a posse do bem, há mais de uma década, suportasse o ônus do pagamento de tributos sobre ele incidentes. Destarte, afastar a responsabilidade tributária do vendedor (executado), o qual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU a fim de excluí-la do polo passivo da execução, extinguindo a presente em relação ao excipiente diante da ilegitimidade passiva de parte, prevista pelo art. 485, VI, do Código de Processo Civil, devendo a execução fiscal prosseguir em face do espólio de Nilza Leite Dinis Nogueira, constante da CDA (fl. 02/12). Ante o princípio da causalidade, uma vez que a mudança da titularidade não foi averbada na matrícula do imóvel, e, ainda, ante o reconhecimento do pedido, deixo de condenar a Fazenda Pública nos ônus da sucumbência. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, proceda-se à exclusão do Excipiente do polo passivo da presente, anotando-se junto ao SAJ. P.I.C. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Processo nº 1005027-12.2024.4.01.3501

ID: 277601006

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005027-12.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CACILDO NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005027-12.2024.4.01.350… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005027-12.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CACILDO NUNES PEREIRA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01. Fundamento e decido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. DO PEDIDO AUTORAL Trata-se de ação em que se requer a CONCESSÃO do LOAS Deficiente, requerido em 10 de outubro de 2024 (DER) e indeferido sob a alegação de que o INSS suspendeu o benefício sob a alegação de irregularidade no pagamento, uma vez que no cadastro único do requerente consta que ele reside com a senhora JOVELINA NUNES PEREIRA, sua irmã. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO Para a concessão e, consequentemente, para a manutenção do benefício em questão, a Lei nº 8742/93 exige, como regra, a comprovação do preenchimento de 02 requisitos, relacionados ao mérito do direito ao benefício, quais sejam: 1) que o requerente apresente um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrua a sua participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas e 2) não possua meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. E além dos requisitos acima listados, relacionados ao mérito do direito ao benefício assistencial em questão, há outros requisitos legais e regulamentares a serem preenchidos também. A legislação que regulamenta o benefício estipula outros requisitos acessórios, que visam, em sua essência, viabilizar a análise quanto ao preenchimento dos requisitos relacionados ao mérito do direito ao benefício, tais como a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (art. 20, § 12 da Lei nº 8.742/93), bem como a atualização do CadÚnico, a cada 02 anos e a validade do Cadastro (art. 7º do Decreto nº 6.135/2007 c/c art. 12 do Decreto nº 11.016/2022 c/c §§ 1º e 2º do art. 12 do Decreto nº 6.214/2007). Considerando que o benefício foi indeferido em seu mérito, passo à sua análise. DA ANÁLISE DAS PROVAS ANÁLISE DA DEFICIÊNCIA Para a comprovação da presença do impedimento de longo prazo foi designada perícia médica, tendo o perito do juízo confirmado o(s) diagnóstico(s) Perda de audição por transtorno de condução e/ou neuro-sensorial + Retardo mental não especificado + Coxartrose não especificada - CID10: H90 + F79 + M16.9 que evidenciam a presença de um impedimento de natureza intelectual e sensorial. Após realizado o exame clínico e a anamnese, o perito concluiu o seu parecer de que a data do início do impedimento evidenciado pode ser atestado, com base nos elementos médicos objetivos juntados, a partir de 21 de outubro de 2024 (DII), caracterizando o impedimento, assim, como sendo de longo prazo, nos termos em que preconizados pelo §§ 2º e 10 do art. 20 da LOAS. ANÁLISE DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA No que pertine a vulnerabilidade socioeconômica, lembro que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.985/MT (18/04/2013), com repercussão geral reconhecida, revendo o seu posicionamento anterior (ADI nº 1.232/DF e Reclamações nº 2.303/RS e 2.298/SP), reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial sem pronunciamento de nulidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (vide: Reclamação nº 4374/PE e REs 580963/PR e 567985/MT), ao fundamento da insuficiente proteção social e promoção da dignidade humana e concluiu que o estado de miserabilidade jurídica é presumido nos casos em que a renda mensal familiar per capita for inferior a ¼ do salário mínimo vigente e que quando a renda mensal familiar per capita for superior a 1/4 do salário mínimo vigente, é atribuição do magistrado a função de averiguar a existência ou não de vulnerabilidade socioeconômica, através de outros meios de prova. Tanto que, posteriormente, seguindo a Jurisprudência consolidada, o legislador adequou a Lei nº 8742/93, inserindo, por meio da Lei nº Lei 13.146/2015, o parágrafo 11 no art. 20, que passou a prever que a miserabilidade do grupo familiar e a situação de vulnerabilidade do requerente podem ser aferidas por outros elementos probatórios, além da limitação da renda per capita familiar. Pontuo ainda que, seguindo esse mesmo entendimento, a Jurisprudência passou a entender como razoável a adoção de ½ (meio) salário-mínimo como parâmetro, eis que os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário-mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, adotado pelo Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação (Lei n.º 10.689/03), pelo Programa Bolsa Família - PBF ( Lei nº 14.601 de 19 de junho de 2023); pelo Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação - Bolsa Escola (Lei nº 10.219/2001); pelo Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Saúde - Bolsa Alimentação (MP 2.206-1/2001); pelo Programa Auxílio-Gás (Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021). No caso, para fins de verificar a situação socioeconômica do Grupo Familiar da parte autora, foi designada Perícia Socioeconômica e o laudo pericial informa que o Grupo Familiar é composto por 02 pessoas: Jovelina Nunes Pereira (irmã) e o autor. A família mora em casa, a moradia é própria. A moradia é coberta com telha Eternit grossa, lote todo murado, piso cimento fino, com boa ventilação, paredes rebocadas e pintadas, dividida da seguinte forma: dois quartos, cozinha, sala, banheiro, possui alguns moveis e eletrodomésticos com sinal de uso. Questionados sobre os gastos essenciais mensais da família, foram relatados gastos com energia (R$ 180,00), gás (R$ 110,00), alimentação (R$ 600,00) e água (R$ 137,00), que somam aproximadamente R$ 1.027,00. Questionados sobre a renda bruta familiar, foi relatado que a renda é composta por aposentadoria da irmã (1 SM). Ocorre que, conforme entendimento pelo STJ, não se pode computar, para fins de cálculo da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou o benefício assistencial, no valor de 01 salário-mínimo, concedido a outro idoso com mais de 65 anos e/ou a outro deficiente do mesmo grupo familiar, para fins de concessão do Amparo Social, entendimento este, que diga-se de passagem, foi recentemente reafirmado pelo legislador com a inserção do § 14 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93. Deste modo, tendo essa premissa em mente, temos que o valor do benefício assistencial/previdenciário recebido por outro membro do Grupo Familiar, no valor de 01 salário-mínimo deve ser excluído do cômputo da renda familiar per capita. Em sendo assim, conclui-se que a renda familiar per capita no caso dos autos é de R$ 606,00, inferior, portanto, a 1/2 do salário-mínimo vigente no ano de elaboração do estudo socioeconômico, o que faz presumir a situação de vulnerabilidade socioeconômica do autor. DIB DO BENEFÍCIO Assim, preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, a parte autora faz jus à concessão do benefício, desde a data da citação, quando foram preenchidos todos os requisitos legais e foram oportunizados ao INSS não apenas o conhecimento acerca do interesse do autor, como também o direito ao contraditório e a ampla defesa, uma vez que a DII foi estabelecida pelo perito médico na data da realização da perícia (21/10/2024), posterior à DER (10/10/2024). - DISPOSITIVO DA SENTENÇA: Nos termos postos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o INSS a CONCEDER à parte autora o Benefício de Prestação Continuada LOAS Deficiente, a partir da DIB ora fixada, bem como a pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, limitado a 60 salários-mínimos (§ 3º do art. 3º da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 10.259/2001), uma vez que nos processos de competência dos Juizados Especiais Federais, o valor das parcelas vencidas até o ajuizamento da ação e mais 12 (doze) parcelas vincendas está limitado a soma correspondente a 60 salários-mínimos, por força do §3º do art. 3º da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 10.259/2001. Deverão, ainda, serem descontados os créditos de benefícios previdenciários e assistenciais inacumuláveis por força de lei, tais como Auxílios Emergenciais e parcelas de seguro-desemprego. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Atualização monetária e incidência de juros: A atualização monetária incide desde a data de início do benefício até a data do efetivo pagamento. Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, a atualização monetária é feita segundo o INPC, após a entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 e os juros de mora são calculados com base na taxa de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 em 30/06/2009, são acrescidos de 1% ao mês, até a data da expedição do precatório. Quanto à correção pelo INPC, observo ser esse o índice de correção aplicável, uma vez rejeitada a modulação de efeitos no RE 870.947, Tema 810, por considerar o Superior Tribunal de Justiça haver regra especial aplicável aos créditos relativos a benefícios previdenciários (art. 41-A da Lei n. 8.213/91, alterado pela Lei 11.430/2006), posicionamento esse ao qual se filia este juízo. Quanto às prestações vencidas, os juros de mora fluirão a contar da citação e das datas dos respectivos vencimentos em relação às vencidas posteriormente, pois só então ocorre, quanto a estas, o inadimplemento da obrigação, conforme enunciado nº 204 da súmula do STJ. E, por fim, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, unicamente, a Taxa Selic para fins de juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda. - Tutela antecipada: Uma vez presentes os requisitos legais e a natureza alimentar do benefício, concedo a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com implantação em no máximo 30 (trinta) dias da intimação do INSS, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitado o valor a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês de atraso. - Orientação diversas ao beneficiário de LOAS: 1) a CONCESSÃO do Amparo Social, seja ele ao Idoso, seja ele ao Portador de Deficiência, não é vitalícia, ele pode vir a ser cessado pela Autarquia, administrativamente, acaso verificado o descumprimento, ainda que superveniente, dos requisitos legais para a sua manutenção ou mesmo a irregularidade na sua concessão ou ainda do descumprimento de alguma exigência feita pela Autarquia, para fins de avaliar a permanência das condições que ensejaram a concessão; 2) Para que o benefício possa ser mantido pelo INSS, após a sua concessão inicial, a parte deve procurar o CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) do seu Município e requerer a ATUALIZAÇÃO do seu cadastro, perante o CadÚnico do Governo Federal, SEMPRE, a cada 02 anos da sua última atualização (ainda que as informações cadastradas não tenham se modificado) e, também, sempre que a composição social e/ou a estrutura econômica e financeira da família se modificar, sob pena de legítima cessação do benefício pela Autarquia (art. 20,§ 12 da Lei nº 8742/93 c/c art. 12, caput e §§ 1º e 2º do Decreto nº 6214/2007 c/c art. 12 do Decreto nº 11.016/2022); 3) De que, caso a última atualização do seu CadÚnico tenha sido feita há mais de 02 anos OU se as condições sociais e econômico e financeiras do seu grupo familiar já tiver se alterado, deverá, conforme acima orientado, procurar o CRAS do seu Município para promover de IMEDIATO a atualização do seu CadÚnico, sob pena de eventual cessação administrativa pelo INSS ser considerada legítima; 4) E por fim, que a parte deverá comparecer aos Postos de Serviços do INSS sempre que convocada para averiguar a manutenção dos requisitos para a concessão do LOAS, conforme disposto no art. 21 da Lei nº 8.742/93, sob pena de ter o benefício suspenso e até eventualmente cessado. Parâmetros para o cumprimento da sentença: Em atendimento à Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008, ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para fins de implantação do benefício: a) Beneficiado: Nome: Cacildo Nunes Pereira CPF: 740.286.341-72 Responsável legal: Jovelina Nunes Pereira CPF: 264.751.971-49 b) Data de nascimento: 15/01/1949 c) DIB (data de início do benefício): 11 de fevereiro de 2025 d) DIP (data de início do pagamento): data da sentença; Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. Havendo recurso voluntário das partes, remetam-se os autos ao TRF1/Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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