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Processo nº 1005041-45.2025.8.13.0024

ID: 278883729

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005041-45.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MENDES ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRIAM GRACIELLE BARNABE DIAS

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ARTHUR DE OLIVEIRA PROCOPIO FARIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005041-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FERNANDO MENDES ANDRADE ADVOGADO(A) : ARTHUR DE OLIVEIRA PROCOPIO FARIA (OAB MG181262) ADVOGADO(A) : MIRIAM GRACIELLE BARNABE DIAS (O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005041-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FERNANDO MENDES ANDRADE ADVOGADO(A) : ARTHUR DE OLIVEIRA PROCOPIO FARIA (OAB MG181262) ADVOGADO(A) : MIRIAM GRACIELLE BARNABE DIAS (OAB MG123965) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO ITCMD ajuizada pelo ESPÓLIO DE FERNANDO MENDES DE ANDRADE, representado pela inventariante MARIA DAS GRAÇAS MARTINS ANDRADE, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Narra a parte autora que Fernando Mendes de Andrade faleceu em 13/08/2021, tendo sido apresentada tempestivamente a declaração para fins de ITCMD em 08/10/2021, dentro do prazo legal de 180 dias. Afirma que a Fazenda Estadual homologou o cálculo do imposto apenas em 29/09/2022, e no dia seguinte enviou a guia para pagamento já com a incidência de encargos moratórios, fixando prazo de apenas um dia para adimplemento. Sustenta a existência de vícios no cálculo realizado pela autoridade fazendária: (1) tributação integral de contas bancárias conjuntas, quando apenas 50% dos valores deveriam integrar a base de cálculo; (2) superavaliação dos imóveis do espólio, aos quais a Secretaria da Fazenda atribuiu o valor de R$3.246.687,94, em contraposição ao laudo pericial independente que estimou o valor real de mercado em R$1.602.809,60; (3) superavaliação das cotas da empresa RICOFER COMÉRCIO VAREJISTA LTDA ME, avaliadas pela Fazenda em R$1.793.574,73, ignorando o valor patrimonial de R$748.474,31 demonstrado pelo balanço contábil; (4) cobrança antecipada de encargos moratórios antes da homologação do cálculo, em contrariedade à Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal. Em sede de tutela de urgência, requer: a) a suspensão imediata da exigibilidade do ITCMD calculado, enquanto não realizada a devida revisão; b) a reformulação do cálculo provisório do ITCMD, para fins de liberação de alvarás e continuidade do inventário, mediante a consideração de apenas 50% dos valores das contas conjuntas, a utilização do valor de mercado real dos imóveis conforme avaliação pericial, a fixação do valor das cotas empresariais de acordo com o balanço patrimonial e a exclusão dos encargos moratórios lançados antes da homologação. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença simultânea dos seguintes requisitos: probabilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso em análise, resta configurada a probabilidade do direito invocado no que tange, exclusivamente, à cobrança de encargos moratórios (juros e multa) antes da homologação do cálculo do ITCMD. Com efeito, a Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal é cristalina ao estabelecer que "O imposto de transmissão ‘causa mortis’ não é exigível antes da homologação do cálculo.”. Dos documentos apresentados, verifica-se que a declaração para fins de ITCMD foi apresentada dentro do prazo legal de 180 dias contados do falecimento, conforme previsão do art. 13, I, da Lei Estadual nº 14.941/2003. A homologação do cálculo pela Fazenda Estadual, todavia, somente ocorreu em 29/09/2022, portanto, mais de um ano após a abertura da sucessão. Ressalte-se, ainda, que o atraso na homologação do cálculo se deu por mora da própria Administração Fazendária, sendo manifestamente injusta a imposição de encargos moratórios ao contribuinte que cumpriu tempestivamente sua obrigação de apresentar a declaração. Quanto ao perigo de dano, este se mostra patente, pois a manutenção da cobrança dos encargos moratórios onera indevidamente o espólio, dificulta o regular andamento do inventário e impede a adequada partilha dos bens entre os herdeiros. Contudo, no que tange aos demais aspectos do cálculo do ITCMD questionados pela parte autora – avaliação dos imóveis, das cotas empresariais e tributação das contas bancárias conjuntas – não vislumbro, neste momento processual, a presença do requisito da probabilidade do direito. Isso porque tais questões demandam dilação probatória para sua adequada apreciação. A determinação de que a Fazenda Estadual considere valores distintos para os bens, nesta fase inicial, implicaria indevida interferência na competência administrativa, sem a observância do devido contraditório e da ampla instrução processual. Com efeito, a correta avaliação dos bens imóveis e das cotas empresariais é questão complexa, que envolve a análise de laudos periciais, metodologias de avaliação e critérios técnicos específicos, matéria que não se coaduna com a cognição sumária própria das tutelas de urgência. De igual modo, a questão da titularidade dos valores mantidos em contas bancárias conjuntas demanda análise mais aprofundada acerca da origem dos recursos e da efetiva contribuição de cada titular. Não compete ao Poder Judiciário determinar que o réu considere os valores dos bens conforme avaliado unilateralmente pela parte autora. Tal providência somente poderá ser adotada após regular instrução probatória, com ampla oportunidade de manifestação do Estado de Minas Gerais e eventual produção de prova pericial. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA , apenas para determinar a suspensão da exigibilidade dos juros e multa incidentes sobre o ITCMD decorrente do inventário de Fernando Mendes de Andrade. Cite-se o Estado de Minas Gerais para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1005041-08.2024.4.01.3400

ID: 276699537

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005041-08.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIO PEREIRA MOTTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAMARA ALVES SOUZA

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TAIS DE SOUZA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005041-08.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005041-08.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIO PEREIRA MOTTA Advogados do(a) AUTOR: TAIS DE SOUZA ALVES - GO56470, TAMARA ALVES SOUZA - GO67678 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação em que se requer a concessão do benefício por incapacidade para o trabalho desde a data do requerimento administrativo (15/08/2023). Medida cautelar indeferida (id. 2128543020). Laudo Pericial (id. 2142087941). Citado, o INSS pugnou pela improcedência dos pedidos. II - FUNDAMENTAÇÃO A Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe novas regras para o benefício por incapacidade para o trabalho. Desse modo, a data de início da incapacidade – DII é a balizadora da análise do benefício a ser concedido. Se ela for anterior à data da promulgação da EC 103, os benefícios serão concedidos nos moldes dos antes denominados auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, inclusive no que se refere à forma de cálculo. Se posterior, dos atuais aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária. Malgrado a nova nomenclatura dos benefícios, os requisitos para concessão permanecem basicamente os mesmos. A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, antes auxílio-doença, pressupõe a incapacidade temporária para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado (artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e art. 71 do Decreto 3.048/99). Já o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, anterior aposentadoria por invalidez, por seu turno, somente é devido ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 e art. 43 do Decreto 3.048/99. A distinção entre os dois benefícios, portanto, assenta-se no fato de que, para a obtenção de auxílio por incapacidade temporária, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a incapacidade permanente para o trabalho e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Além disso, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei. Quanto ao requisito da incapacidade, verifico que o exame médico pericial, realizado em 29/07/2024, subscrito pelo perito Maurício Martins Chaoul –, médico oftalmologista, atestou que o autor é portador de CID 10: H54.0 – Cegueira em ambos os olhos e CID 10: H35.9 – Alterações na retina, e concluiu que o periciado apresenta incapacidade permanente, total, multiprofissional, DII fixada em 02/2022. No tocante à qualidade de segurado, na DII em 01/02/2022, o autor tinha qualidade de segurado porque estava no período de graça de 12 meses após a última contribuição como contribuinte individual anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado, referente à competência de 10/2021 no vínculo seq. 12 do CNIS (art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91). No caso, o período de graça foi até 15/12/2022. Ressalte-se que tal competência (10/2021) foi recolhida em atraso em 27/12/2021, porém é válida para fins de qualidade de segurado porque recolhida antes da DII, nos termos do art. 35, caput e §2º, da Portaria DIRBEN/INSS 991/2022: Art. 35. O recolhimento realizado em atraso pelo contribuinte individual que exerce atividade por conta própria, pelo segurado especial que esteja contribuindo facultativamente, pelo microempreendedor individual, de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou pelo segurado facultativo poderá ser computado para efeito de manutenção de qualidade de segurado, desde que o recolhimento seja anterior à data do fato gerador do benefício pleiteado. (...)§ 2º Aplica-se o disposto no caput ainda que o recolhimento em atraso tenha sido efetuado após a perda da qualidade de segurado, para os segurados mencionados no caput, exceto o segurado facultativo. Ressalte-se que as competências de 07/2017 a 11/2019, embora se refiram a períodos anteriores à DII, não foram consideradas válidas para fins de qualidade de segurado, pois recolhidas após a DII (Art. 36 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022). O autor é acometido de cegueira, doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022; assim, por força do art. 26, inc. II, parte final, da Lei 8.213/91, há dispensa legal de carência. Assim, o autor faz jus à concessão do benefício aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER (15/08/2023). Tais as circunstâncias, cumpre reconhecer a procedência do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc. I, do CPC), para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 15/08/2023 (DER), e a pagar-lhe os valores atrasados, devidamente corrigidos, compensando-se os valores pagos em virtude de antecipação da cautelar. Defiro medida de urgência (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) para determinar a concessão do benefício aposentadoria por incapacidade permanente, no prazo de 30 (trinta) dias. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, e de correção monetária, desde quando devidas, pelo IPCA-E - exceto se a demanda tiver cunho previdenciário, quando incidirá o INPC - até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º). No cálculo das parcelas a serem pagas por requisitório, RPV ou precatório, deverá ser observada a prescrição quinquenal, exceto se houver interesse de incapaz, e haverá, em qualquer caso, limitação a 60 salários mínimos, sendo, no montante da limitação, incluído o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/01 c/c art. 292, §§ 1º e 2º do CPC). Se, após a limitação, o valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei 10.259/01, art. 17). Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1005041-24.2024.4.01.4300

ID: 308044552

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005041-24.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MOREIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

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EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005041-24.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO HENRIQUE MOREIRA … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005041-24.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO HENRIQUE MOREIRA DOMINGOS Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400, RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A (Vistos em Inspeção) I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado especial, desde a data do requerimento administrativo/da cessação do benefício (DER: 05/04/2024). Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. Argumenta que os documentos apresentados como início de prova material foram produzidos após a data inicial da incapacidade - DII e os documentos da terra estão em nome de terceiros. São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. INCAPACIDADE LABORATIVA: Ficou comprovada nos autos. No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de Status pós cirúrgico de fratura de corpo vertebral de T 12/L1, CID-10 S 32.0, que a incapacita de maneira total e temporária para o exercício de suas atividades laborativas habituais – lavrador - desde 01/2024 (DII). Apontou um prognóstico ruim para a recuperação e estimou um prazo de 12 meses de tratamento para nova avaliação. CONDIÇÃO DE SEGURADO E CARÊNCIA: Também restaram suficientemente demonstradas. INÍCIO DE PROVA MATERIAL: Nos autos foram acostados como início de prova material da condição de segurado(a) especial (LB, art. 55, § 3º) os seguintes documentos, que indicam exercício de atividades laborais ligadas ao meio rural: Declaração firmada por Jorcelino Moreira Domingos, irmão do autor, afirmando que o mesmo reside em sua Fazenda denominada Barreirinha II, no Município de Colméia/TO; Certidão eleitoral, emitida na data de 25/03/2024, constando que o autor se declarou trabalhador rural; Extrato do Cadúnico, efetivado na data de 15/04/2024, constando endereço na Fazenda Barreirinha; Escritura pública de inventário e partilha de bens, datada de 23/02/2007, em que o autor é um dos herdeiros dos imóveis rurais deixados pelo pai (Fazenda Buriti Alegre e Sítio Moreira); Escritura pública de compra e venda de um imóvel rural, datada de 17/05/2010, em que Jorcelino Moreira Domingos adquire uma área de 47,19 ha, denominada Fazenda Barreirinha I; ITR, exercício 2022, da Fazenda Jaboticabal, de propriedade de Jorcelino Moreira Domingos. É cediço que para a concessão do benefício em questão é imprescindível a existência de início razoável de prova material, o qual deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súm. 34 da TNU). Entendo que os documentos apresentados, sobretudo quando analisados em conjunto, configuram um início razoável de prova material. Registro, neste ponto, que o início de prova material não precisa ter correspondência exata com o período de carência exigido, nem abranger documentos de vários períodos, podendo ter sua eficácia probatória estendida para o passado ou para o futuro pela prova oral (a jurisprudência é vasta neste sentido). PROVA ORAL e PERCEPÇÃO DO JULGADOR: O contato direto com a(s) parte(s) e testemunha(s) nesta assentada, aliado ao teor dos depoimentos prestados, conduz à conclusão de que o/a demandante efetivamente exerceu atividade rural na qualidade de segurado especial (cf. art. 11, inc. VII, e seus parágrafos, todos da Lei 8.213/91) até o início de sua incapacidade laborativa. A este respeito, merece(m) ser destacado(s) o(s) seguinte(s) fato(s): a) a parte autora apresenta aspecto físico e linguajar de pessoa do campo e em seu depoimento pessoal demonstrou de maneira segura e convincente ser pessoa efetivamente ligada ao meio rural pelo período exigido, o que foi corroborado pela prova testemunhal; b) a parte autora não apresenta(m) registros formais em CTPS e/ou CNIS no período de carência e foi comprovada a venda dos veículos em seu nome ( com exceção da moto); c) as testemunhas, que conhecem o autor há vários anos, demonstraram conhecimento suficiente de sua vida e atividade rurícola. BENEFÍCIO ADEQUADO AO CASO: O contexto fático-jurídico reconhecido neste decisum abre ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (LB, art. 59). TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: O termo inicial (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo (DER). RENDA MENSAL: A renda mensal será de 01 (um) salário mínimo. DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO (DIP): A data de início de pagamento será o primeiro dia do mês em curso. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (DCB): Considerando que o perito judicial estimou um prazo de 12 meses para nova avaliação da lesão, a contar da data da perícia (27/09/2024), fixo a DCB do benefício em 26/09/2025. Caso a parte autora repute ainda não encontrar-se em condições de retornar ao trabalho até essa data, deverá formular pedido de prorrogação e agendar nova perícia na esfera administrativa junto ao INSS, a fim de averiguar essa condição. CÁLCULO DAS PARCELAS VENCIDAS: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a implantação do benefício, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. As parcelas vencidas deverão ser pagas depois do trânsito em julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV) ou Precatório. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder/restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, como segurado(a) especial, no valor mensal de 01 (um) salário mínimo, segundo os parâmetros estabelecidos acima; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data do início de pagamento (DIP), que totalizam R$ 23.289,91 (vinte e três mil, duzentos e oitenta e nove reais, noventa e um centavos), com data base em 06/2025. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro a gratuidade da prestação jurisdicional. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1000933-04.2025.8.26.0123

ID: 328411225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000933-04.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ATHIELY CAROLINE SILVA GABRIEL FERREIRA SILVA JUCIMARA FABIANA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ANTÔNIO DUARTE DE ALMEIDA

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Processo 1000933-04.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Athiely Caroline Silva - - Gabriel Ferreira Silva - - Jucimara Fabiana Ferreira - É o relatório. Fundamento e decido. O fei… Processo 1000933-04.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Athiely Caroline Silva - - Gabriel Ferreira Silva - - Jucimara Fabiana Ferreira - É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária dilação probatória, por conta da prova documental encartada aos autos, a qual se mostra suficiente para a solução das questões fáticas controvertidas. Processo em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a serem declarados ou sanados. No mérito, o pedido é procedente em parte. Pleiteia a parte autora a revisão do valor do benefício de pensão por morte concedido à autora A. C. S., alegando que tem o direito de receber valor equivalente a 100% do salário do servidor, visto ser pessoa portadora de deficiência mental grave. Sobre a matéria, dispõe a Lei Complementar nº 1.354/20 que: "Artigo 14 -São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte: I - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; II - o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva; III - o filho não emancipado, de qualquer condição, até completar a idade prevista na legislação que disciplina o Regime Geral de Previdência Social; IV - o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor; [...] § 2°- A pensão atribuída ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência. [...] Artigo 17 -A pensão por morte concedida a dependente do servidor será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1°- As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte, quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a cinco. § 2°- Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o "caput" será equivalente a: 1 - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e 2 - a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. [...] § 4°- A pensão por morte devida aos dependentes dos integrantes das carreiras de Policial Civil, Polícia Técnico-Científica, Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, cujo óbito seja decorrente do exercício ou em razão da função, segundo disciplinado em normas regulamentares, será equivalente ao salário de contribuição." Com relação à condição peculiar da requerente, conforme se verifica nos laudos e relatórios médicos (fls. 36/75), a autora, antes mesmo o falecimento do servidor segurado, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84), portanto, é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012: "Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. [...] § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais." Assim, comprovado nos autos que a requerente é portadora de autismo, condição que a torna incapacitada para os atos da vida civil, e que a invalidez é anterior ao óbito do segurado, de rigor a complementação no benefício concedido pela requerida, conforme previsão do art. 17, §2º, item 1, da Lei Complementar nº 1.354/2020. Nesse sentido: "APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - Pensão por morte - Filho de ex-servidor público do Estado de São Paulo falecido, absolutamente incapaz para a vida civil - Autor interditado, incapaz por deficiência mental - Benefício não concedido administrativamente pela SPPREV - Incapacidade, entretanto, fartamente comprovada em Juízo, em data anterior ao óbito do segurado - Sentença de procedência da demanda confirmada - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS" (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1018057-31.2016.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador:1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022) "APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - Pensão por morte - Ex-servidora pública do Estado de São Paulo falecida - Filho inválido - Benefício não concedido administrativamente pela SPPREV - Autor interditado antes do óbito da genitora, por ser portador de esquizofrenia paranoide - Irrelevância da emancipação do autor anteriormente à invalidez, uma vez que o filho inválido de qualquer idade é considerado dependente do servidor - Inteligência do art. 14, IV e § 2º, da Lei Estadual nº 1.354/2020 - Requisitos de invalidez e dependência econômica preenchidos - Sentença de procedência da demanda confirmada - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS" (TJSP; Apelação /Remessa Necessária 1005041-52.2021.8.26.0047; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) Contudo, conforme a certidão de óbito de fls. 16, a morte do servidor não foi decorrente do exercício ou em razão da função, pelo o que o cálculo do valor da pensão por morte devida à autora deverá ter por base o valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela aque teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito (art. 17, §2º, item 1, da Lei Complementar nº 1.354/2020). Note-se que pelo princípio do tempus regit actum a Lei Complementar nº 1.354/20 era a vigente na data da instituição da pensão por morte em favor dos beneficiários, não havendo que falar em inaplicabilidade da mencionada legislação especial. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condenar a requerida a rever o valor do benefício de pensão por morte concedido à autora A. C. S., para que este siga os parâmetros do art. 17, § 2º, item 1, da Lei Complementar nº 1.354/2020. A revisão do valor do benefício será devido a partir da data da concessão e os atrasados pagos em parcela única. Por consequência, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata revisão do benefício da autora A. C. S., nos termos acima mencionados. Servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado à SPPREV. Sucumbente, arcará a parte ré com o pagamentos das despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez) por cento do valor das prestações vencidas até esta data. Sobre as prestações vencidas incidirão juros moratórios e correção monetária conforme critérios estabelecidos no Tema 810, do STF, até a vigência da EC 113/2021 e, após, a Taxa SELIC. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: VINÍCIUS ANTÔNIO DUARTE DE ALMEIDA (OAB 484483/SP), VINÍCIUS ANTÔNIO DUARTE DE ALMEIDA (OAB 484483/SP), VINÍCIUS ANTÔNIO DUARTE DE ALMEIDA (OAB 484483/SP)

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Aline Hortiz Pereira Mine Mercado - Epp x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 280338134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009481-43.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE HORTIZ PEREIRA MINE MERCADO - EPP

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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JULIO CESAR BALLERINI SILVA

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JAMILE ABDEL LATIF

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CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

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ADV: Jamile Abdel Latif (OAB 160139/SP), Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB 251249/SP), Rafael de Souza Lacerda (OAB 300694/SP), Julio Cesar Ballerini Silva (OAB 119056/SP) Processo 1009481-… ADV: Jamile Abdel Latif (OAB 160139/SP), Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB 251249/SP), Rafael de Souza Lacerda (OAB 300694/SP), Julio Cesar Ballerini Silva (OAB 119056/SP) Processo 1009481-43.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Hortiz Pereira Mine Mercado - Epp - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A., Tr Distribuidora de Alimentos e Eletronicos Eireli - Me - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais proposta por ALINE ORTIZ PEREIRA MINI MERCADO em face de BANCO DAYCOVAL S/A e TR DIST DE ALIMENTOS E ELETR EIRELI, todos devidamente qualificados nos autos, alegando a empresa autora, em síntese, a ilegitimidade do protesto de duplicata, por realizado o pagamento ainda antes do vencimento, pretendendo a declaração de inexistência de débito e a condenação por danos morais (fls. 01/07). Documentos às fls. 08/16. A tutela de urgência foi concedida (fls. 17/18). Emenda às fls. 37/40. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação. A primeira arguiu, em sua defesa, preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a regularidade de sua conduta e a inexistência de responsabilidade pelos prejuízos alegados, por ter atuado como mera mandatária do credor (fls. 43/59, 97/98). Documentos às fls. 60/87. A segunda requerida alegou, em preliminar, inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, conexão com demandas por ela ajuizadas contra bancos, além de nulidade de citação; quanto ao mérito, entende inexistentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar, requerendo, alternativamente, o reconhecimento de culpa da empresa autora e do banco corréu (fls. 148/212). Houve réplica (fls. 102/106 e 216/218). As partes se manifestaram em especificação de provas (fls. 222/225, 226/230 e 231). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento no estado que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas para deslinde do feito. Não vinga a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela instituição financeira, não lhe isentando de responsabilidade o simples fato de ter recebido o título por endosso-mandato (fls. 78/87). Ora, o mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente (art. 667, do Código Civil). Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos o C. Superior Tribunal de Justiça assentou: DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2. Recurso especial não provido. (2ª Seção Resp 1.063.474/RS Rel. Min. Luís Felipe Salomão Dje 17/11/2011). A tese foi consolidada na Súmula nº 476 do C. Superior Tribunal de Justiça: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Assim, diante da formulação de pedido indenizatório fundado na indevida remessa da duplicata a protesto, e sendo as condições da ação aferidas in status assertionis, patente a legitimidade da financeira apresentante do título, sendo tema de mérito perquirir ter ela agido nos limites do mandato, se cercando das cautelas necessárias a sua execução. Diversos são os julgados da Corte paulista reconhecendo a legitimidade do banco-endossatário em casos como o presente: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. Protesto de dívida inexistente. Endosso mandato. Legitimidade passiva dos bancos réus configurada. Apesar de terem atuado por endosso mandato, os bancos praticaram ato culposo próprio - REsp 1063474/RS (Temas Repetitivos 463 e 464). As instituições bancárias, sem as devidas cautelas, levaram título inexigível a protesto. Danos morais. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado que não comporta revisão. Sentença mantida. Precedentes. RECURSOS DESPROVIDOS. (grifo nosso) (TJSP 38ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1005085-10.2022.8.26.0541 Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa j. 13/12/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO, O QUE SE ACOLHE. DUPLICATAS RECEBIDAS POR ENDOSSO MANDATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUÍ-LO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO, NEM DE EXIMI-LO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE SEU ATO, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 476 DO C. STJ. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DO PROTESTO, A QUAL PODERIA EVITAR A COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (grifo nosso) (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1003639-30.2013.8.26.0462 Rel. Des. César Zalaf j. 24/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sustação de protesto. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Endosso-mandato. Endossatário que é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que discute a regularidade de protesto de título de crédito e a responsabilidade civil, decorrente de ato por ele praticado no exercício do mandato. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (grifo nosso) (TJSP 17ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2160132-94.2023.8.26.0000 Rel. Des. Afonso Bráz j. 03/08/2023) Por outro lado, não se cogita de inépcia da inicial: todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil restaram preenchidos, além de ter sido a peça inicial instruída com os documentos necessários ao ajuizamento da ação, permitindo o pleno exercício do contraditório. A parte autora acostou à inicial documento comprovando o protesto (fl. 09) de título já pago, apresentando o comprovante de pagamento, no vencimento (fls. 10/11) e cupom fiscal (fl. 12), documentos suficientes à instrução do pedido. Se inépcia há, é da peça de defesa, que, apesar de extensão, não versa sobre fatos absolutamente estranhos aos autos. A citação da empresa requerida, por sua vez, se deu por Oficial de Justiça, na pessoa do próprio sócio (fl. 147), sem margem para se cogitar de nulidade. Não há de se falar, tampouco, em conexão da presente demanda com ação revisional movida pela empresa corré contra os bancos apresentantes dos protestos (autos nº 1010958-54.2022.8.26.0229), eis que não há entre as demandas identidade de partes, pedidos ou de causas de pedir, não se podendo, ademais, impor à requerente ônus da relação estabelecida entre a ré e terceiros. Se o banco se excedeu no exercício do mandato, ou sequer o detinha para agir como agiu, cabe responsabilização em regresso, em ação própria, pela sacadora, mas tal circunstância é indiferente à autora e em nada lhe afeta. No mérito, o pedido é procedente. Restou incontroverso nos autos que a duplicata referida pela parte autora, embora tenha lastro negocial, foi efetivamente paga na data de seu vencimento, inclusive com prova documental acostada (fls. 10/11 e 12). Por outro lado, o protesto indevido do título também restou provado pelos documentos de fl. 09, o que também não foi especificamente impugnado, de modo que o dano moral decorrente, experimentado pela parte autora, é certo e deve ser indenizado, bastando analisar, ao fim e apenas, (i) a quem imputar tal responsabilidade e (ii) o quantum dela decorrente. A requerida e sacadora da duplicata é responsável pelos danos, porquanto encaminhou culposamente ao banco o título pago para protesto, o que não se pode admitir em hipótese alguma. Não se exime, contudo, a instituição financeira a quem se transferiu o encargo da cobrança extrajudicial de sua responsabilidade: tinha ela o dever ético-jurídico de perquirir, ao menos, a exigibilidade da obrigação cambiária, antes do envio do título a protesto. Nas palavras de Youssef Said Cahali, o banco-endossatário, ao proceder ao indevido protesto de título, cujo crédito não lhe foi transferido, não apenas chama para si a responsabilidade pelos danos morais causados por ato seu ao pretenso devedor, como igualmente vincula a responsabilidade do mandante na reparação dos danos: uma eventual extrapolação das instruções do mandante, que daria a este direito regressivo contra o mandatário, representa para o devedor ofendido pelo indevido protesto uma 'res inter alios'; em outros termos, o risco decorrente do protesto indevido será sempre do apresentante do título; se o faz como mandatário, assume as conseqüências, e arrasta a responsabilidade do mandante. Nem poderia ser de outra forma, pois, dispondo-se o banco à 'prestação de serviços' de cobrança de título, sabidamente não o faz por mera liberalidade, estando comprometido no êxito do pagamento (...). Portanto, tal como no direito anterior, tem o banco-endossatário responsabilidade juntamente com a emitente, pelo encaminhamento do título a protesto de dívida inexistente, pois assume o risco pela ilicitude da cártula (Dano moral, 3ª edição, RT, pp. 416/417). O banco, todavia, descurou-se de seu ônus, submetendo o título a protesto, sem averiguar sua exigibilidade, respondendo solidariamente perante a autora pelo protesto de dívida inexiste. No que tange ao valor da indenização, considerando que houve um protesto indevido comprovado, e, por outro lado, não sendo possível de se cogitar de má-fé, até porque diversas são as ações movidas em face da empresa requerida por protestos indevidos, tendo ela mesma acionado os bancos apresentantes dos títulos, tenho que, ponderando a necessidade de reparação sem enriquecimento da prejudicada e o seu caráter pedagógico inibitório, mostra-se adequada e justa a fixação do quantum em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III DISPOSITIVO. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido principal, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela antecipada concedida, para o fim de declarar nulo o protesto objeto da inicial e condenar as requeridas ao pagamento de R$ 5.000,00 a autora, a título de danos morais, valor a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar da publicação desta e com juros de mora de 1% ao mês a partir da efetivação do ilícito (data do primeiro protesto). A atualização monetária e os juros de mora incidirão da forma estipulada até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (27/08/2024), quando passarão à forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil. Oficie-se ao Tabelionato de Notas, para o cancelamento definitivo do protesto. Em face da sucumbência (à luz da Súmula 326 do C. STJ), as custas e honorários, de 15% sobre o valor atualizado da condenação, ficam a cargo das requeridas, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalva a gratuidade, que ora se concede à empresa corré, tendo em conta os documentos apresentados a demonstrar a situação de penúria financeira vivenciada (fls. 241/244, 253/256, 261/279, 280/306). Anote-se, tarjando-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Processo nº 6059724-30.2024.4.06.3800

ID: 326301776

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6059724-30.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO SAVIO SANTANA

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AÇÃO PENAL Nº 6059724-30.2024.4.06.3800/MG INTERESSADO : LUIZ EDUARDO REZENDE DE CASTRO ADVOGADO(A) : GERALDO SAVIO SANTANA DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desf… AÇÃO PENAL Nº 6059724-30.2024.4.06.3800/MG INTERESSADO : LUIZ EDUARDO REZENDE DE CASTRO ADVOGADO(A) : GERALDO SAVIO SANTANA DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de Márcio Xavier de Rezende, como incurso nas penas do art. 171, § 3º e art. 171, § 3º c/c art. 14, inciso II, do Código Penal (este último por duas vezes), em concurso material de crimes, e Antônio Aparecido Loiola, como incurso nas penas do art. 171, § 3º e art. 171, § 3º c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, em concurso material de crimes. 2. Narra a denúncia que no período compreendido entre abril e julho de 2015 , Márcio Xavier de Rezende e Carlos Alberto Xavier Duarte, agindo em concurso de pessoas, obtiveram vantagem ilícita consistente em parcelas de seguro-desemprego a que MÁRCIO não fazia jus, em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, mediante fraude consistente na inserção de vínculo empregatício inexistente com a empresa LUIZ EDUARDO REZENDE DE CASTRO & CIA LTDA., previamente realizada por Carlos Alberto, contador. 2.1. Conforme a peça acusatória, n o dia 04.01.2016 , Márcio Xavier de Rezende e Carlos Alberto Xavier Duarte, agindo em concurso de pessoas, tentaram obter vantagem ilícita consistente em parcelas de seguro-desemprego a que Márcio não fazia jus, em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, mediante fraude consistente na inserção de vínculo empregatício inexistente com a empresa R M COMÉRCIO DE PEDRAS E SERVIÇOS DE REVESTIMENTOS LTDA. (“R M PEDRAS”), previamente realizada por Carlos Alberto, contador, não se consumando o delito por circunstâncias alheias às vontades dos agentes. 2.2. E ainda no dia 24.08.2016, Márcio Xavier de Rezende e Carlos Alberto Xavier Duarte, agindo em concurso de pessoas, tentaram obter vantagem ilícita consistente em parcelas de seguro-desemprego a que Márcio não fazia jus, em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, mediante fraude consistente na inserção de vínculo empregatício inexistente com a empresa ANTÔNIO APARECIDO LOIOLA (“POMPÉU PEDRAS”), previamente realizada por Carlos Alberto, contador, não se consumando o delito por circunstâncias alheias às vontades dos agentes. 2.3. Prossegue a denúncia narrando que no período compreendido entre julho e outubro de 2013 , Antônio Aparecido Loiola e Carlos Alberto Xavier Duarte, agindo em concurso de pessoas, obtiveram vantagem ilícita consistente em parcelas de seguro-desemprego a que Antônio não fazia jus, em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, mediante fraude consistente na inserção de vínculo empregatício inexistente com a empresa MARCINHO PEDRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., previamente realizada por Carlos Alberto, contador. 2.4. E no dia 12.11.2015, Antônio Aparecido Loiola e Carlos Alberto Xavier Duarte, agindo em concurso de pessoas, tentaram obter vantagem ilícita consistente em parcelas de seguro-desemprego a que Antônio não fazia jus, em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, mediante fraude consistente na inserção de vínculo empregatício inexistente com a empresa R M COMÉRCIO DE PEDRAS E SERVIÇOS DE REVESTIMENTOS LTDA. (“R M PEDRAS”), previamente realizada por Carlos Alberto, contador, não se consumando o delito por circunstâncias alheias às vontades dos agentes. 3. O MPF esclarece que se instaurou inquérito policial a partir de remessa do Relatório n. 43/2018 APE/SE/MTb, do Ministério do Trabalho, o qual noticiava que fiscalização realizada na empresa R M COMÉRCIO DE PEDRAS E SERVIÇOS DE REVESTIMENTO LTDA.- ME (CNPJ n. 18.667.267/0001-00) apurou irregularidades no pagamento do benefício, destacando-se a necessidade de se bloquear o CNPJ da aludida empresa junto ao sistema do Seguro-Desemprego (ID 437876866 - Pág. 4/7). 3.1. O resultado da fiscalização, segundo a acusação, concluiu que a sociedade empresária em questão era fictícia, eis que nunca existiu no endereço cadastrado junto à Receita Federal (ID 437876866 - Pág. 5/7), qual seja, Rua Miguel Dias, n. 379, bairro Nossa Senhora Aparecida, Papagaios/MG e que , segundo consta na JUCEMG, os sócios-fundadores da empresa seriam MÁRCIO XAVIER DE REZENDE e ANTÔNIO APARECIDO LOIOLA, sendo transferida, na data de 02.10.2014 (registro na JUCEMG em 15.04.2015), a GERALDO ROGÉRIO PEREIRA e LUIZ EDUARDO REZENDE DE CASTRO . 3.2. Então foi elaborada a Informação n. 2205/2018, contendo a lista de funcionários que efetuaram saque do seguro-desemprego a partir de suposta rescisão com a empresa R M COMÉRCIO DE PEDRAS E SERVIÇOS DE REVESTIMENTO LTDA.-ME2 (Evento 1-INQ2- Pág. 22/24 do IP 1005041-74.2021.4.01.3800). 3.3. Durante as investigações, restou apurado que o responsável pelas falsas anotações das CTPS foi o contador Carlos Alberto Xavier Duarte, vulgo "CARLINHOS DA DÁLIA" (EVENTO 1-INQ7 - Pág. 39 do IP 1005041-74.2021.4.01.3800). 3.4. Segundo a denúncia, desconsiderando os ilícitos já alcançados pela prescrição, verificam-se as práticas de um estelionato consumado e duas tentativas de estelionato por Márcio Xavier de Rezende, de dois estelionatos consumados por Luiz Eduardo Rezende de Castro e de um estelionato consumado e uma tentativa de estelionato por Antônio Aparecido Loiola, mediante concurso de pessoas com o contador Carlos Alberto Xavier Duarte (falecido em agosto de 2016, EVENTO 17-INQ2 - Pág. 35), da seguinte forma: - MÁRCIO XAVIER DE REZENDE obteve vantagem ilícita para si e para outrem (parcelas de seguro-desemprego que totalizaram R$5.543,64), em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, mediante fraude consistente na inserção de vínculo empregatício inexistente com a empresa LUIZ EDUARDO REZENDE DE CASTRO & CIA LTDA., bem como tentou obter vantagem ilícita, por duas vezes, mediante fraude consistente na inserção de vínculo empregatício inexistente com as empresas R M COMERCIO DE PEDRAS E SERVIÇOS DE REVESTIMENTOS LTDA. e ANTÔNIO APARECIDO LOIOLA; - LUIZ EDUARDO REZENDE DE CASTRO obteve, por duas vezes, vantagem ilícita para si e para outrem (parcelas de seguro-desemprego que totalizaram R$8.775,03), em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, mediante fraude consistente na inserção de vínculo empregatício inexistente com a empresa MARCINHO PEDRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; - ANTÔNIO APARECIDO LOIOLA obteve vantagem ilícita para si e para outrem (parcelas de seguro-desemprego que totalizaram R$4.943,64), em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, mediante fraude consistente na inserção de vínculo empregatício inexistente com a empresa MARCINHO PEDRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., bem como tentou obter vantagem ilícita, mediante fraude consistente na inserção de vínculo empregatício inexistente com a empresa R M COMERCIO DE PEDRAS E SERVIÇOS DE REVESTIMENTOS LTDA. 4. O MPF deixou de propor acordo de não persecução penal a MÁRCIO XAVIER DE REZENDE e ANTÔNIO APARECIDO LOIOLA, tendo em vista a ausência de satisfação do requisito subjetivo (art. 28-A, § 2º, inciso II, Código de Processo Penal). Márcio Xavier de Rezende foi definitivamente condenado pela prática de crime contra a ordem tributária em 01.04.2019 na Ação Penal n. 0011582-87.2011.8.13.0514 e por estelionato em 10.05.2021 na Ação Penal n. 0002663-36.2016.8.13.0514 (Processo SEEU n. 4400029-89.2020.8.13.0514). E Antônio Aparecido Loiola foi definitivamente condenado pela prática de tráfico de drogas em 13.04.2015 na Ação Penal n. 0026200-37.2011.8.13.0514 (Processo SEEU n. 0024879 20.2018.8.13.0514). 4.1. Por outro lado, o MPF informa que celebrou Acordo de Não Persecução Penal com LUIZ EDUARDO REZENDE DE CASTRO , por preencher os requisitos objetivos e subjetivos do art. 28-A do Código de Processo Penal. O MPF apresentou cópia do ANPP e tendo em vista a legalidade e voluntariedade do acordo, requereu a sua homologação, manifestando desde já pela desnecessidade da audiência prevista no art. 28-A, §4º, do CPP. 5. A denúncia foi recebida em 09/12/2024 (EVENTO 4). 6. O réu Márcio Xavier de Rezende foi devidamente citado para apresentar defesa escrita e informou que iria contratar advogado (Evento 24-CARTDEVOL2). 7. O réu Antônio Aparecido Loiola foi devidamente citado e informou que não tinha condições de contratar advogado, requerendo a nomeação de defensor público ou dativo para a sua defesa (Evento 27-PRECATORIA1). 8. O réu Luiz Eduardo Rezende de Castro não se manifestou sobre a dispensa da audiência prevista no art. 28-A, §4º, do CPP, para homologação do ANPP. 9. O réu Márcio Xavier de Rezende apresentou defesa escrita, através de advogado constituído, reservando-se no direito de apresentar defesa em sede de alegações finais, apresentando na oportunidade duas testemunhas: Alex Gonçalves Costa e Ataize Carolina Rodrigues da Silva (Evento 32-DEFPRÉVIA1). 10. A defesa escrita do réu Antônio Aparecido Loiola foi apresentada pela DPU, que requereu em preliminares: o reconhecimento da inépcia da denúncia, com base no art. 395, inciso I do Código de Processo Penal, e/ou o reconhecimento da suspeição do Juiz que recebeu a denúncia. A DPU requereu ainda a remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, nos termos do art. 28-A, §14º do CPP. Por fim, em caso de prosseguimento do feito, se reservou ao direito de examinar o mérito da causa somente em alegações finais. Arrolou as mesmas testemunhas da denúncia . (EVENTO 67-DEFPRÉVIA1). DECIDO 1. Quanto à possível inépcia da denúncia que ensejaria a rejeição da peça acusatória, verifico que a inicial contém narrativa compreensível e suficientemente detalhada dos fatos, descrevendo, com todos os elementos indispensáveis, a existência, em tese, dos crimes, e identificando de forma precisa todos os acusados, a participação de cada um e responsabilidade decorrente, bem como as circunstâncias nas quais se deu, em tese, as empreitadas delitivas. 2. A aferição dos requisitos formais da peça acusatória já foi realizada anteriormente, pois do contrário, a denúncia nem sequer teria sido recebida. O que torna a denúncia inepta é a narração deficiente dos fatos, dificultando ou impossibilitando a exata compreensão da acusação formulada e a ampla defesa, o que não é o caso. 3. Da mesma forma, não cabe suspeição desse juízo, uma vez que não foram comprovadas quaisquer circunstâncias que possam comprometer a sua imparcialidade nesse caso. Não há relações pessoais ou posicionamentos que o tornem suspeito de parcialidade. 4. Nos termos do art. 397 do CPP, caberá a absolvição sumária dos acusados quando se verificar: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente. 4.1. Na espécie, não se encontra, em princípio, presente nenhuma destas situações de que cuida o dispositivo acima referido. 4.2. A absolvição sumária, como cediço, supõe a existência, nos autos, de prova contundente que conduza a um juízo de certeza acerca da ocorrência de uma ou mais destas hipóteses. É o que se extrai dos adjetivos empregados pelo legislador nos incisos I, II e III do dispositivo (“manifesta” e “evidentemente”). Quanto ao inciso IV, trata-se de hipótese que se refere a questão objetiva, demonstrável a partir de documentos constantes dos autos. 4.3. No presente caso, não foi suscitada pelas defesas, nesta quadra, nenhuma alegação que pudesse ensejar a absolvição sumária dos acusados, bem como matéria preliminar cujo eventual acolhimento pudesse conduzir à extinção do feito ou à alteração do procedimento. 5. No caso, diferentemente do postulado pela defesa, o conjunto probatório reunido nos autos é suficiente, ao menos nessa etapa processual, para ensejar a persecução penal, como exaustivamente demonstrado na decisão que recebeu a denúncia. 6. Por fim, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo posição do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou que o oferecimento de acordo de não persecução penal é decisão de competência exclusiva do Ministério Público – não se constituindo, portanto, em direito subjetivo do investigado. Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 161.251. E no presente caso, o MPF deixou de oferecer ANPP ao acusado ANTÔNIO APARECIDO LOIOLA, tendo em vista a ausência de satisfação do requisito subjetivo, já que foi definitivamente condenado pela prática de tráfico de drogas em 13.04.2015 na Ação Penal n. 0026200-37.2011.8.13.0514 (Processo SEEU n. 0024879- 20.2018.8.13.0514). 7. Assim, levando em consideração que a questão relativa à apuração da verdade real em relação aos fatos noticiados na denúncia só pode ser empreendida com a instrução processual e não estando configurada nenhuma das hipóteses insertas no art. 397, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/2008, dou prosseguimento ao feito, sendo que a matéria residual das respostas à acusação oferecidas pelos réus será examinada oportunamente, após a devida instrução. 8. Na oportunidade, designo para o dia 25/03/2026 às 14h30, audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas em comum: a) Geraldo Rogério Pereira; b) Luciana Correia Loiola; c) Aroldo Antônio Pereira (evento 38-CERT1); para oitiva das testemunhas de defesa de Márcio: a) Alex Gonçalves Costa e Ataize Carolina Rodrigues da Silva (Evento 38-CERT1) e para interrogatório dos acusados Márcio Xavier de Resende e Antônio Aparecido Loiola (Evento 38-CERT1) 9. Intimem o Ministério Público Federal e as defesas para informar se têm interesse na realização da audiência na forma telepresencial conforme preceituam os termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020, com redação dada pelo art. 4º da RESOLUÇÃO N. 481, de 22 de novembro de 2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Havendo o interesse por essa forma remota por ambas as partes, deverão informar todos os endereços de e-mails ou números de telefones com whatsapp (PARTES E TESTEMUNHAS) para os quais será encaminhado o link para a participação na audiência virtual designada, no prazo de 05 dias. 10. Impende ressaltar que, caso seja feita a opção pela audiência presencial por quaisquer das partes, será exigida, sem exceção, a presença de todas as partes, testemunhas e atores do processo. 11. Definido o modo de realização da audiência (telepresencial ou presencial), após a intimação do MPF e das defesas, intimem as testemunhas e os réus. 11.1. Em sendo a realização da audiência na forma tele presencial, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça que cumprir a diligência: a) comunicá-los de que a audiência será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma TEAMS , acessível via web por microcomputador ou celular; b) colher o endereço de e-mail e o número do telefone celular, bem como cientificá-los de que na data e hora designadas, deverão acessar o link que lhes será encaminhado por telefone ou e-mail, e ainda; c) cientificá-los de que deverão entrar em contato com servidor(es) deste Juízo, por meio do telefone 3501-1345, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data da audiência, a fim de que sejam esclarecidas dúvidas e realizados testes de conexão. Não sendo realizado o contato, presumir-se-á que possuem condições de acessar a plataforma no dia designado. 12. Fica desde já determinada a expedição de Cartas Precatórias/rogatórias para a intimação das partes/testemunhas, caso esteja o endereço da pessoa a ser intimada em área fora da jurisdição deste Juízo. 13. Determino a separação do processo em relação a Luiz Eduardo Rezende de Castro , para a homologação do ANPP efetuado entre MPF, devendo a SECRIM formar ação penal em separado, distribuída por dependência a este feito, instruída com cópia integral destes autos. Intimem as partes da presente decisão.

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Processo nº 1005441-10.2020.8.26.0562

ID: 313048715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005441-10.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FERREIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005441-10.2020.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Bruno Ferreira Souza - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei… Processo 1005441-10.2020.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Bruno Ferreira Souza - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. O autor propôs ação anulatória de multa de trânsito, negando o cometimento da infração ao artigo 250, I, do Código de Trânsito Brasileiro, que consiste em deixar de manter os faróis acesos com o veículo em movimento de dia, e que foi objeto do auto sob nº 1H631377-3 (fls. 19), lavrado pela autarquia-ré no dia 31.01.2020, na Rodovia Anchieta, em Cubatão-SP. Alegou ser um condutor exemplar e que nunca fora autuado por essa infração. Pleiteou a declaração de nulidade do ato administrativo, requerendo subsidiariamente o benefício da conversão da multa em advertência, com base no artigo 267 do CTB. Foi indeferida a tutela provisória de urgência (fls. 23). O DER apresentou contestação intempestiva (fls. 117). Porém, não há que se falar em efeito da revelia, uma vez que o caso envolve a Administração Pública, a impor que seja observado o princípio da indisponibilidade do interesse público (supremacia do interesse público). Nessa linha a ressalva contida no artigo 345, inc. II, do CPC; que segue: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; No sistema jurídico brasileiro, a presunção que há é a de veracidade e legitimidade dos atos administrativos; de modo que não se aplica o efeito da revelia nas ações propostas contra a Administração Pública e que envolvam a impugnação de atos administrativos típicos. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE NULIDADE. Multa de Trânsito. Efeitos da revelia que não se aplicam ao Poder Público. Inciso II, do art. 320 do CPC. Bens indispensáveis. Rodovia Estadual em perímetro urbano. Poder fiscalizatório do Município para aplicar penalidades cabíveis e arrecadar multas referentes às infrações de trânsito cometidas em área urbana. Artigo 30, I, da CF/88, artigo 24, I, V, VI e VII, do CTB e Resolução CONTRAN 66/98. Procedimento Administrativo. Dupla notificação que ocorreu - Súmula 312 obedecida. Sentença reformada, recurso provido. (Apelação nº 0014029-85.2009.8.26.0278, da Comarca de Itaquaquecetuba, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, J. 28/11/2012, Rel. Des. Peiretti de Godoy). Quanto ao mérito, o requerente buscou elidir a prática da infração que lhe foi imputada sob o argumento de que sempre deixa os faróis ligados de seu veículo, sendo impossível, assim, que tenha cometido a infração. Estabelece o artigo 280, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. § 1º (VETADO) § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte. § 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência". (...) Por sua vez, dispunha o artigo 250, inciso I, "b", do mesmo Códex, antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.071/2020: Art. 250. Quando o veículo estiver em movimento: I - deixar de manter acesa a luz baixa: (...) b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias; (...) Infração - média; Penalidade - multa". Portanto, a validade do auto de infração está condicionada ao cumprimento do disposto no artigo 280 do CTB, com vistas a propiciar o contraditório e ampla defesa ao condutor. No caso dos autos, o auto de infração reveste-se dos requisitos legais para sua validade, sendo que o autor foi regularmente notificado. Assim, há de se privilegiar o ato administrativo que aplicou a infração de trânsito e a penalidade à parte autora, o qual goza de presunção de veracidade e legitimidade, justamente em função do princípio da legalidade, de modo que não há como retirar a eficácia de um ato da administração sem que haja prova devidamente constituída de algum vício que o macule. Em suma, o autor não trouxe aos autos prova capaz de demonstrar seu direito e, consequentemente, de infirmar a força do ato combatido. Aliás, não passa despercebido que o autor sequer tentou interpor recurso administrativo contra a autuação sofrida. Portanto, deve prevalecer o ato administrativo praticado pelo agente público porque decorrente do Poder de Polícia do Estado, uma vez que exercido para proteção do interesse coletivo em detrimento da vontade individual do autor. Destarte, como o Poder Judiciário atua em mero exame de legalidade, a responsabilização da parte autora advém do mérito administrativo. Ou seja, não existindo vícios de legalidade, o mérito dos atos e do julgamento administrativo deve ser mantido. Importa também ressaltar que o não fornecimento das filmagens do trajeto não pode ser tido como elemento a fundamentar a desconstituição do ato administrativo, visto que a autarquia foi citada e intimada meses depois da lavratura do auto (fls. 97). Além disso, a mera negativa genérica e unilateral da conduta não é suficiente para desconstituir o ato impugnado. Quanto ao requerimento subsidiário de conversão da multa em advertência, a Lei nº 14.071/2020, com vigência a partir de 12/04/2021, modificou o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, passando a apresentar a seguinte redação: Artigo 267 - Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses. Considerando que a antiga redação utilizava os termos "Poderá ser imposta a penalidade (...)" conclui-se que a nova lei retirou do administrador a discricionariedade anteriormente concedida, vinculando a Administração Pública à conversão quando a infração de trânsito for de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, e se o infrator não cometeu outras infrações nos doze meses anteriores. Porém, tendo em vista a data de cometimento da infração (30/01/2020), verifica-se que a lei vigente à época não impunha a aplicação da penalidade de advertência no lugar da penalidade de multa. Além disso, a discricionaridade da aplicação da multa decorre do teor da Resolução nº 845/2021, em vigor à época: Art. 10-A. Para as infrações cometidas antes de 12 de abril de 2021, a penalidade de advertência por escrito poderá ser imposta à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa. A propósito do tema, a orientação da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. LEI Nº 14.071/20. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A lei de trânsito vigente deve ser aplicada à época da infração de trânsito; 2. Ao direito sancionador não é aplicável a retroatividade da lei mais benéfica, pois, não se confunde com o direito punitivo do Estado; 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido (Recurso Inominado Cível nº 1005041-03.2024.8.26.0482, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Fábio Fresca, v.u., j. em 12 de julho de 2024). Logo, o pedido do autor não comporta acolhimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, para por fim ao processo com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem encargos da sucumbência, posto que indevidos em primeira Instância (artigo 55, da Lei 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). O presente não comporta recurso de ofício (artigo 11, Lei 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: BRUNO FERREIRA SOUZA (OAB 435440/SP)

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Marlene Da Costa Pereira x Condominio Residence Club At Hard Rock Hotel Fortaleza e outros

ID: 291113365

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0623028-32.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCE CLUB AT HARD ROCK HOTEL FORTALEZA VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA DIAS DA SILVA SANTOS

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MARIANA FACANHA COLING

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0623028-32.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: MARLENE DA COSTA PER… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0623028-32.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: MARLENE DA COSTA PEREIRA AGRAVADO: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MARLENE DA COSTA PEREIRA interpôs o presente Agravo de Instrumento visando reformar a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga, lucros cessantes e pedido de tutela de urgência, ajuizada contra VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A e CONDOMÍNIO RESIDENCE CLUB AT HARD ROCK HOTEL. Na decisão interlocutória, a magistrada limitou-se a indeferir o pedido liminar da autora, alegando não estar presente o elemento da probabilidade de direito, visto que as provas colacionadas não conseguiram comprovar o mínimo de indício de irregularidades nos termos impugnados nos autos, não preenchendo os requisitos da prova tendente a conduzir a uma probabilidade mínima das alegações. A recorrente narra que firmou um contrato de compra e venda de fração de tempo de imóvel em multipropriedade que deveria ter sido entregue em 20 de outubro de 2021, mas até o momento não se tem sequer uma data de entrega do imóvel. Em virtude do atraso na entrega, formula pedidos para que a agravada se abstenha de realizar cobranças junto à parte autora; se abstenha de apontar o nome da autora em qualquer cadastro restritivo de crédito; realize a imediata devolução integral dos valores já pagos pela parte autora, no valor de R$71.200,00 (setenta e um mil e duzentos reais); e que seja declarado rescindido o contrato em questão. É, no essencial, o relatório. Decido sobre o pleito de tutela antecipada recursal. Conheço do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Segundo a norma insculpida no caput e inciso I, do art. 1.019, CPC/2015, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Pois bem. Nos autos principais, trata-se de ação na qual a autora busca a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, alegando atraso na entrega do imóvel e modificações contratuais unilaterais realizadas pelos réus. A autora pede a devolução integral dos valores pagos, além de compensação por danos. Em relação à devolução imediata e integral dos valores, o enunciado da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, em caso de rescisão contratual, é devida a restituição imediata para o comprador, mas o montante a ser restituído será definido conforme a culpa pelo desfazimento do negócio, verbis: Súmula nº 543/STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Assim, sendo a culpa do vendedor, a devolução do valor pago deve ser integral. Porém, se for do comprador, a quantia será devolvida parcialmente. Na espécie, deverá ser observada a aplicação da Lei dos Distratos, Lei 13.786/2018, tendo em vista que o contrato fora firmado em 2019. Dito isto, levando-se em conta a necessidade de dilação probatória em relação a culpa pela rescisão, e em razão da possível previsão de patrimônio de afetação no empreendimento, faz-se necessário observar o art. 2º, da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), que acrescentou o art. 67- A, § 5º, à Lei nº 4.591/1964, cuja literalidade é a seguinte: "Art. 67-A . Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (...) II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (...) In casu, ainda não restou definido acerca da culpa pela resolução do contrato de promessa de compra e venda. Contudo, independente do resultado do julgamento futuro, ainda que ao final o juízo a quo se convença de que o desfazimento ocorreu por culpa da promitente compradora, a esta caberá a restituição de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos. Ou seja, considerando o direito potestativo da agravante à rescisão contratual, bem como a possibilidade de retenção do valor limitada ao percentual de até 25% (vinte e cinco por cento), mostra-se devida a restituição imediata no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos pela recorrente, com determinação de depósito em conta judicial à disposição do juízo. Nesse sentido, confira-se julgados desta Corte Estadual: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL . DEVOLUÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS. RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ADEQUAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO . I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência determinando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão de atraso na entrega, a devolução de 75% dos valores pagos no prazo de 5 dias úteis e a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. 2 . O contrato foi firmado em 13/01/2022, com previsão de entrega em 31/12/2022, prorrogado pelo prazo de tolerância de 180 dias. Não obstante, o imóvel não foi entregue até 30/06/2023. A parte agravada comprovou o adimplemento de R$ 53.299,74 e a inadimplência da parte agravante . II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) analisar a legalidade e razoabilidade da decisão que determinou a devolução parcial de valores e a retirada do nome do cadastro de inadimplentes; (ii) adequação do prazo para cumprimento das medidas impostas em tutela de urgência. III . Razões de decidir 4. A rescisão contratual e a devolução de 75% dos valores pagos foram fundamentadas na Lei nº 13.786/2018, bem como na Súmula 543 do STJ e jurisprudência consolidada, que garantem ao comprador a restituição imediata e proporcional em caso de inadimplemento pelo vendedor. 5 . A retirada do nome dos cadastros de inadimplentes é medida que visa evitar prejuízos desproporcionais ao consumidor, sendo compatível com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 6. Contudo, em razão da complexidade do contrato e do montante envolvido, o prazo para devolução dos valores foi ampliado para 60 dias corridos, a partir da intimação. Mantém-se o prazo de 5 dias para a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes . IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1 . Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel, o atraso na entrega justifica a rescisão contratual e a devolução proporcional dos valores pagos pelo consumidor, conforme art. 43-A da Lei nº 4.591/1964 e Súmula 543 do STJ. 2 . Em tutela de urgência, a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes deve observar prazos razoáveis para evitar danos irreparáveis, considerando a natureza do contrato." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.591/1964, art. 43-A; Lei nº 13 .786/2018; Código de Defesa do Consumidor, art. 51; Súmula 543/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1300418/SC, Rel. Min . Luis Felipe Salomão, DJe 10/12/2013; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1987597/SP, DJe 15/06/2022; TJ-SP, AC 1005041-45.2021.8.26 .0405, julgado em 25/07/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, para JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROVIDO, em conformidade com o voto da eminente Relatora. Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06354925920238060000 Fortaleza, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 18/12/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESPRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO . PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS EM PROL DA PARTE AGRAVADA (ARTIGO 300 DO CPC). DECISÃO REFORMADA SOMENTE PARA LIMITAR A DEVOLUÇÃO AO PERCENTUAL DE 75% DO VALOR DESEMBOLSADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO . I. Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar que a empresa promovida depositasse em juízo o valor integral pago pela parte requerente, a título de compra e venda de unidade imobiliária no regime de multipropriedade, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão: Consiste em avaliar, em juízo sumário de cognição, se houve acerto ou não da decisão a quo que concedeu a tutela antecipada . III. Razões de decidir: Presentes os requisitos autorizadores elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, é permitida a concessão da tutela antecipada, garantindo-se o contraditório diferido, não tendo-se configurado desprestígio ao princípio da ampla defesa. A probabilidade do direito da parte agravada está alicerçada na induvidosa pretensão de rescindir a avença, bem como na Súmula 543 do STJ. O perigo de dano consiste no alto valor investido num contrato no qual não mais remanesce o interesse em ser mantido . A decisão deve ser parcialmente reformada apenas para que depósito judicial recaia sobre 75% (setenta e cinco por cento) dos valores desembolsados pelos promitentes compradores. Precedentes. IV. Dispositivo: Decisão parcialmente reformada . Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Prejudicado o julgamento do agravo interno ante a perda do objeto. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do agravo de instrumento para DAR PARCIAL PROVIMENTO, e em consequência, DECLARAR PREJUDICADO o julgamento do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de dezembro de 2024 . CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 06337064320248060000 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 04/12/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2024) Desse modo, é possível afastar o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, mormente porque, estando os valores depositados em juízo, poderão ser levantados, ao final, pela parte vencedora. Assim, concedo parcialmente a tutela antecipada recursal pretendida, reformando-se a decisão interlocutória recorrida para determinar a devolução imediata, em uma única parcela, de 75% dos valores pagos pela agravante com relação ao contrato firmado entre as partes, mediante depósito judicial, devendo o montante permanecer depositado até posterior deliberação judicial. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de processo Civil. Comunique-se ao juízo de origem para cumprir a decisão ora proferida. Expedientes necessários. Fortaleza, 29 de maio de 2025 DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relator

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Processo nº 5030096-48.2024.4.03.0000

ID: 327735108

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030096-48.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030096-48.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: XMOBOTS AEROESPACIAL E … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030096-48.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030096-48.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA., em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento inicialmente interposto, que objetivava a suspensão da exigibilidade dos valores lançados por meio do Auto de Infração formalizado no Processo Administrativo Fiscal nº 15771-720.726/2024-94 e oriundo do Procedimento Fiscal nº 0817900.2024.00255, bem como fosse determinado à autoridade fiscal que não exigisse da autora, ora agravante, a utilização da NCM 8424 nas futuras operações de importação de veículos voadores não tripulados, denominados usualmente ‘drones’, obstando o curso do desembaraço aduaneiro e/ou determinando a retificação de declarações de importação ou, ainda, mediante lavratura de autos de infração. Alega a agravante, em síntese, que importou 30 unidades de “AERONAVE ELETRICA NAO TRIPULADA DE PROPULSAO A HELICE”, popularmente conhecida como drone (Drone T10 / Agras (Oversea V2), além de 50 unidades de carregadores inteligentes de drone e 170 de baterias LiPo (Polímero de Lítio), sendo que, em razão da divergência de interpretação quanto ao tratamento fiscal aplicado por parte da Receita Federal do Brasil, a agravante teve contra si lavrado Auto de Infração controlado pelo Processo Administrativo Fiscal nº 15771-720.726/2024-94, sendo efetuado o lançamento do Imposto de Importação e da Cofins-Importação decorrentes da suposta classificação fiscal divergente utilizada pela agravante, além de juros, multa proporcional e multa regulamentar, no montante de R$ 132.630,50 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta centavos. Aduz que deve ser observada a Resolução GECEX 272/2021, com a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, especialmente a RGI 1, mas também a RGI 3 “a”, “b” e “c”, culminando na adoção de uma NCM específica para fins de classificar os veículos aéreos (aeronaves) não tripulados, popularmente conhecidos como drone, qual seja, NCM 8806, situação que é endossada pela Solução de Consulta COSIT nº 98.204, de 17.07.2024. A parte agravada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030096-48.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO (RELATOR): Mantenho a decisão ora agravada pelos seus próprios fundamentos. Eis o seu teor: Trata-se de agravo de instrumento interposto por XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA., contra decisão que, em ação declaratória, indeferiu o pedido de antecipação da tutela, que objetivava a suspensão da exigibilidade dos valores lançados por meio do Auto de Infração formalizado no Processo Administrativo Fiscal nº 15771-720.726/2024-94 e oriundo do Procedimento Fiscal nº 0817900.2024.00255, bem como fosse determinado à autoridade fiscal que não exigisse da autora, ora agravante, a utilização da NCM 8424 nas futuras operações de importação de veículos voadores não tripulados, denominados usualmente ‘drones’, obstando o curso do desembaraço aduaneiro e/ou determinando a retificação de declarações de importação ou, ainda, mediante lavratura de autos de infração. Pleiteia a concessão da tutela recursal, alegando, em síntese, que importou 30 unidades de “AERONAVE ELETRICA NAO TRIPULADA DE PROPULSAO A HELICE”, popularmente conhecida como drone (Drone T10 / Agras (Oversea V2), além de 50 unidades de carregadores inteligentes de drone e 170 de baterias LiPo (Polímero de Lítio), sendo que, em razão da divergência de interpretação quanto ao tratamento fiscal aplicado por parte da Receita Federal do Brasil, a agravante teve contra si lavrado Auto de Infração controlado pelo Processo Administrativo Fiscal nº 15771-720.726/2024-94, sendo efetuado o lançamento do Imposto de Importação e da Cofins-Importação decorrentes da suposta classificação fiscal divergente utilizada pela agravante, além de juros, multa proporcional e multa regulamentar, no montante de R$ 132.630,50 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta centavos. Aduz a nulidade da decisão agravada, por afronta à legislação aduaneira, considerando-se que a Resolução GECEX 272/2021 trouxe ao ordenamento jurídico uma NCM específica para fins de classificar os veículos aéreos (aeronaves) não tripulados, popularmente conhecidos como drone, qual seja, NCM 8806, situação que é endossada pela Solução de Consulta COSIT nº 98.204, de 17.07.2024. Ressalta que a classificação pretendida encontra amparo também com a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, especialmente na RGI 1. Argumenta também a presença do periculum in mora, na medida em que, diante da lavratura do auto de infração, se encontra na iminência de sofrer investidas fiscais para cobrança fiscal e exigibilidade dos valores ora discutidos, inclusive por meio de ajuizamento de execuções fiscais e pedidos de bloqueios judiciais. A parte agravada apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC/2015, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (STJ, AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado 09/12/2019, DJe de 12/12/2019). O cerne da questão diz respeito à correta classificação fiscal dos produtos importados pela parte agravante, quais sejam, os veículos voadores não tripulados, denominados usualmente ‘drones’. Malgrado as alegações da parte agravante, não verifico, de plano, a plausibilidade do direito invocado, mormente por se apresentar a matéria sub judice complexa, a exigir a instauração do indispensável contraditório e a dilação probatória. O alegado equívoco da autoridade fiscal na classificação dos produtos da agravante e respectivo lançamento perpetrado pela autoridade fiscal, são questões a serem aferidas no decorrer da instrução probatória. Em princípio, a autuação lavrada pela autoridade goza da presunção de veracidade e legitimidade, não se evidenciando, nessa fase preambular, o direito sustentado. A documentação apresentada não demonstra, de forma clara e inequívoca, razões que justifiquem o acolhimento das considerações trazidas pela agravante, e, consequentemente, a concessão da tutela para suspensão da exigibilidade do tributo. De outra parte, também não se evidencia a alegada urgência na definição quanto à classificação da mercadoria, diante do caso concreto, a impedir que se aguarde o regular contraditório no feito de origem para a solução da questão. Nesse sentido, cito os seguintes julgados proferidos por esta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO - IMPORTAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. 1 - A República Federativa do Brasil é signatária da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH). As mercadorias comercializadas entre o Brasil e o mundo devem ser individualizadas e classificadas segundo o Sistema Harmonizado (SH). Os países membros do Mercosul adotam a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), composta de 8 dígitos, sendo que os seis primeiros correspondem às posições e subposições do Sistema Harmonizado e os dois últimos a especificações próprias. 2 - A Resolução Gecex nº 272/2021, publicada no DOU de 29/11/2021, alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações ao Sistema Harmonizado (SH-2022) - que entrou em vigor em 01/01/2022 e passou a produzir efeitos a partir de 01/04/2022 -, bem assim descontinuou o uso de algumas NCMs anteriormente utilizadas, dentre elas a 8473.30.43, até então utilizada pela autora para importação de placas de vídeo. 3 - Ausência de elemento probatório a apontar, sob a necessária perspectiva técnica, que, de fato, as citadas NCMs substitutivas se enquadrariam na especificidade pretendida pela agravante. A questão trazida há que ser melhor aquilatada, oportunizando-se o contraditório e, até mesmo, a produção de outras provas ao longo da instrução processual. 4 - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013737-57.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 10/11/2023, Intimação via sistema DATA: 16/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - ACÚCAR (SACAROSE QUIMICAMENTE PURA) - COBRANÇA DE ALIQUOTA DE 5% - CLASSIFICAÇÃO NA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI (TIPI). A parte autora procura enquadrar seu produto na TIPI em posição favorável (alíquota 0%), fazendo uso de classificação elaborada por instituição pública de ensino. A parte autora submeteu apenas algumas amostras de seus produtos à Escola Superior de Agricultura 'Luiz de Queiroz' (USP), sobre as quais foram feitas as análises (safra 08/09 - lote 080723 2; safra 09/10 - lote 090704 1, safra 10/11 - lote 1005041). Consta no parecer da instituição citada que: 'A presente análise tem valor restrito às amostras recebidas no laboratório. A identificação das amostras é de exclusiva responsabilidade remetente' (f. 17). O exame da questão controvertida demanda ampla dilação probatória, a ser produzida sob o crivo do contraditório, de modo que não prospera o pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 29699 SP 2010.03.00.029699-8, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, Data de Julgamento: 28/04/2011, QUARTA TURMA) Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV do CPC de 2015, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem. Por fim, ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, § 3º do CPC/2015 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no § 1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cerne da questão diz respeito à correta classificação fiscal dos produtos importados pela parte agravante, quais sejam, os veículos voadores não tripulados, denominados usualmente ‘drones’. 2. Não se evidencia, de plano, a plausibilidade do direito invocado, mormente por se apresentar a matéria sub judice complexa, a exigir a instauração do indispensável contraditório e a dilação probatória. 3. O alegado equívoco da autoridade fiscal na classificação dos produtos da agravante e respectivo lançamento perpetrado pela autoridade fiscal, são questões a serem aferidas no decorrer da instrução probatória. Em princípio, a autuação lavrada pela autoridade goza da presunção de veracidade e legitimidade, não se evidenciando, nessa fase preambular, o direito sustentado. 4. A documentação apresentada não demonstra, de forma clara e inequívoca, razões que justifiquem o acolhimento das considerações trazidas pela agravante, e, consequentemente, a concessão da tutela para suspensão da exigibilidade do tributo. Também não se evidencia a alegada urgência na definição quanto à classificação da mercadoria, diante do caso concreto, a impedir que se aguarde o regular contraditório no feito de origem para a solução da questão. 5. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Processo nº 1006790-29.2025.8.11.0000

ID: 293752091

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006790-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XXV S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006790-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006790-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUIZ RODRIGUES WAMBIER - CPF: 215.477.859-34 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XXV S.A. - CNPJ: 45.741.898/0001-97 (AGRAVANTE), ILARIO HUPPES - CPF: 162.155.751-00 (AGRAVADO), LUIS ANTONIO MONTANHA - CPF: 023.964.829-39 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - CPF: 041.834.888-00 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I - CNPJ: 36.672.404/0001-79 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SANEADORA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ORIGINAIS E EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVIDÊNCIA QUE RESGUARDA O CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, ao sanear embargos à execução, deferiu produção de prova pericial contábil e determinou a exibição dos contratos CPRs que originaram a dívida exequenda, bem como de extratos bancários vinculados à Cédula Rural Hipotecária executada e seus aditivos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente exigível a apresentação dos contratos anteriores à emissão da cédula rural hipotecária, dada a alegada novação da dívida, bem como se tal determinação viola os princípios da estabilização da demanda ou impõe ônus desproporcional à parte exequente. III. Razões de decidir A alegação de novação não se sustenta diante da ausência de manifestação inequívoca de intenção novatória nos aditivos contratuais, que se limitam a repactuar e prorrogar obrigações, sem extinguir os vínculos anteriores. A exibição dos documentos contratuais primitivos não representa ampliação indevida da causa de pedir, mas instrumento legítimo de instrução probatória em sede de embargos à execução, voltados à verificação da legalidade dos encargos cobrados e do montante exequendo. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do STJ (Súmula 286), que admite a revisão de contratos antecedentes, mesmo após confissão ou renegociação da dívida, e preserva os princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura novação a mera repactuação contratual que altera condições da dívida sem extinguir obrigação anterior. 2. É admissível a determinação judicial de exibição de contratos anteriores e extratos bancários nos embargos à execução quando destinados a instruir prova pericial relativa à legalidade dos encargos exigidos." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 360, I, e 205; CPC, art. 329; Lei nº 10.931/2004, art. 29; Decreto-Lei nº 167/1967, arts. 20 e 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 286. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Créditos Não-Padronizados I, em face da r. decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos dos embargos à execução que lhe opôs Ilário Huppes, ao sanear o feito e deferir a produção da prova pericial, determinou que a embargada promova a juntada aos autos dos contratos CPR-H 262.792, CPR 232.562-H e CPR-F232.532 firmados entre as partes, que deram origem à dívida cobrada, bem como os respectivos extratos da conta vinculada e extratos da conta corrente, tanto das CPR como da Cédula Rural executada e seus aditivos, em nome do embargante, no prazo de 15 (quinze) dias. Inconformado, o agravante defende que a r. decisão não se revela acertada, pois a dívida exequenda foi novada, nos termos do art. 360, inc. I, do C. Civil, com a emissão de nova cédula rural hipotecária, tornando desnecessária a apresentação dos contratos anteriores, que perderam relevância jurídica, vez que foram substituídos pelo novo título executivo extrajudicial. Segue sustentando, que a r. decisão viola o princípio da estabilização da demanda, previsto no art. 329, do CPC, ao admitir a ampliação indevida do objeto dos embargos à execução para incluir a revisão de contratos anteriores, quando a impugnação inicial se restringia à majoração dos encargos nos aditivos e à suposta existência de erro de cálculo. Argumenta que pretensão revisional encontra-se fulminada pela prescrição decenal, conforme disposto no art. 205, do C. Civil, pois os contratos que deram origem à dívida executada foram firmados entre 2005 e 2006, sendo que a ação revisional somente foi proposta anos depois do prazo prescricional. Alega que o título executivo atende a todos os requisitos legais, especialmente os dispostos no art. 29, da Lei n. 10.931/2004 e nos arts. 20 e 25, ambos do Decreto-Lei n. 167/1967, sendo desnecessária a juntada dos contratos anteriores para a comprovação da exigibilidade da obrigação. Pontua que a r. decisão impõe ônus desproporcional à parte exequente, criando obrigação inexistente no ordenamento jurídico para a viabilização do direito ao contraditório, uma vez que o novo título já contém todos os elementos necessários à execução da dívida. Pugna pela reforma do decisium. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 273752360). Informações da Magistrada no id. 191158668, mantendo a decisão recorrida. A parte agravada apresentou contraminuta (id. 279491389), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de Embargos à Execução movidos por Ilário Huppes, nos quais se discute a validade e a higidez de Cédula Rural Hipotecária n.º 21/19503-X e seus respectivos aditivos, vinculada à Execução de Título Extrajudicial n.º 1005041-41.2020.8.11.0003. Extrai-se dos autos que o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Créditos Não-Padronizados I ajuizou ação de execução por título extrajudicial em desfavor de Ilário Huppes, visando o recebimento do montante de R$ 2.393.607,39 (dois milhões, trezentos e noventa e três mil, seiscentos e sete reais e trinta e nove centavos), oriundo de cédula rural hipotecária n. 21/19503-X e demais aditivos firmada entre as partes. Por essa razão, o executado opôs embargos à execução defendendo inépcia da inicial, a majoração dos encargos da cédula rural nos aditivos posteriores e a existência de excesso de execução, requerendo, de forma específica, a realização de pericia judicial contábil (id. 210703248). A douta magistrada a quo proferiu decisão de saneamento do feito, determinando a produção de prova pericial (id. 162333518). Em sede de decisão integrativa, a Magistrada de origem, consignou que “Assim, não concedo o efeito infringente, contudo faço constar o que segue: (...) Determino que a parte embargada promova as juntadas aos autos das documentações dos CPR-H 262.792, CPR 232.562-H e CPR-F232.532, que deram origem à dívida cobrada, bem como os respectivos extratos da conta vinculada e extratos da conta corrente, tanto das CPR como da Cédula Rural executada e seus aditivos, em nome da parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias (...).” Mantenho as demais determinações incólumes (Id. 162333518)”. (id. 183822393) Desta decisão, recorre o exequente. Em suas razões, o agravante defende que a r. decisão não se revela acertada, pois a dívida exequenda foi novada, nos termos do art. 360, inc. I, do C. Civil, com a emissão de nova cédula rural hipotecária, tornando desnecessária a apresentação dos contratos anteriores, que perderam relevância jurídica, vez que foram substituídos pelo novo título executivo extrajudicial. Segue sustentando, que a r. decisão viola o princípio da estabilização da demanda, previsto no art. 329, do CPC, ao admitir a ampliação indevida do objeto dos embargos à execução para incluir a revisão de contratos anteriores, quando a impugnação inicial se restringia à majoração dos encargos nos aditivos e à suposta existência de erro de cálculo. Argumenta que pretensão revisional encontra-se fulminada pela prescrição decenal, conforme disposto no art. 205, do C. Civil, pois os contratos que deram origem à dívida executada foram firmados entre 2005 e 2006, sendo que a ação revisional somente foi proposta anos depois do prazo prescricional. Alega que o título executivo atende a todos os requisitos legais, especialmente os dispostos no art. 29, da Lei n. 10.931/2004 e nos arts. 20 e 25, ambos do Decreto-Lei n. 167/1967, sendo desnecessária a juntada dos contratos anteriores para a comprovação da exigibilidade da obrigação. Pontua que a r. decisão impõe ônus desproporcional à parte exequente, criando obrigação inexistente no ordenamento jurídico para a viabilização do direito ao contraditório, uma vez que o novo título já contém todos os elementos necessários à execução da dívida. Pugna pela reforma do decisium. Pois bem. Mister se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Logo, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da decisão que determinou a exibição, pela parte embargada, dos contratos de origem — CPRs de números 262.792, 232.562-H e 232.532-F — bem como os extratos das contas vinculadas e correntes correspondentes, considerando haver controvérsia quanto à formação do débito executado e a necessidade de produção de prova pericial para sua apuração. Dito isso, a controvérsia cinge-se à possibilidade de se exigir, no bojo dos Embargos à Execução, a exibição dos contratos de origem da dívida exequenda, representada por cédula rural hipotecária aditada em diversas oportunidades, bem como seus extratos bancários correlatos. A fim de se eximir de tal obrigação, o agravante sustenta que os contratos primitivos perderam relevância jurídica por força da novação operada com a emissão da cédula rural hipotecária n.º 21/19503-X, nos termos do art. 360, I, do Código Civil. No entanto, esta alegação não resiste à análise da própria cadeia negocial, revelada nos autos. Consoante se extrai dos documentos trazidos pela parte exequente no processo originário, os aditivos contratuais subsequentes foram firmados com o objetivo de retificar e prorrogar condições de pagamento, sem a manifestação inequívoca de intenção novatória. Em verdade, trata-se de típica repactuação de dívida, o que, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não afasta o direito à revisão dos contratos antecedentes, inclusive mediante a exibição dos documentos pertinentes. A Súmula 286 do STJ é expressa nesse sentido: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.” Ademais o argumento de que houve novação, por si só, não basta para afastar o dever de transparência e prestação de contas que rege as relações obrigacionais, sobretudo nas hipóteses em que se questiona eventual ilegalidade de encargos financeiros compostos no saldo final exigido. À vista disso, não há que se falar em inovação indevida da causa de pedir ou afronta ao princípio da estabilização da demanda (CPC, art. 329). O pedido de exibição de documentos decorre de requerimento formulado na fase de especificação de provas, sendo perfeitamente compatível com a linha argumentativa já traçada nos embargos — que visam, justamente, apurar a legalidade dos encargos financeiros e o correto valor do débito executado. Diante disso, a decisão agravada, ao determinar a exibição dos documentos, não ampliou a causa de pedir, tampouco introduziu novo fundamento à demanda, limitando-se a permitir a adequada instrução probatória para a produção da perícia contábil já deferida pelo Tribunal, não se tratando a pretensão, de rediscutir contratos prescritos ou irrelevantes, mas de garantir o exercício do contraditório e a efetividade da tutela jurisdicional. Destarte, considerando os fundamentos ora expostos, a jurisprudência dominante do STJ e o teor da Súmula 286, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão agravada que determine a exibição de documentos conexos à dívida exequenda. Ao contrário, trata-se de providência que resguarda os princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade real. Quanto as demais teses trazidas nas razões recursais, deixo de conhecê-las, posto que não fizeram parte da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. Portanto, por estes termos e estribado nestas razões, tenho que o decisum objurgado não merece reforma. Posto isso, conheço em parte do recurso e, nesta, lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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