Resultados para "1005060-08.2022.8.26.0408" – Página 33 de 35

Antonio Domingos Marton e outros x A.R. Da Silva Veículos – Me

ID: 312492674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005060-48.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGOS MARTON LEILA ZOGHEIB MARTON

Polo Passivo:

A.R. DA SILVA VEíCULOS – ME

Intimação

Advogados:

MELINA GABRIELA MADEIRA RABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO EMANUEL LOURENÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005060-48.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leila Zogheib Marton - - Antonio Domingos Marton - A.r. da Silva Veículos – Me e outro… Processo 1005060-48.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leila Zogheib Marton - - Antonio Domingos Marton - A.r. da Silva Veículos – Me e outros - Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LEILA ZOGHEIB MARTON e ANTONIO DOMINGOS MARTON, interditado, representado pela primeira requerente em face de CRIS VEÍCULOS ADAMANTINA LTDA, representada por MARIA CRISTINA TRABAQUINI ROSSI e MARIA CRISTINA TRABAQUINI ROSSI e o faço para DECLARAR rescindido o CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES realizado entre as partes, CONDENANDO a requerida à restituição simples do valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso. Ademais, como consequência e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito ajuizado por LEILA ZOGHEIB MARTON e ANTONIO DOMINGOS MARTON, interditado, representado pela primeira requerente em face de A.R. DA SILVA VEÍCULOS, sem análise do mérito, em razão da ora reconhecida ilegitimidade passiva. Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e osjurosde mora pela TaxaSELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art.406, § 1º). O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência com relação à A.R. DA SILVA VEÍCULOS, condeno os autores ao pagamento das custas eventualmente despendidas pela requerida e de honorários advocatícios ao procurador por ela constituído que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (o valor do carro adquirido da empresa CRIS= R$ 60.000,00) (art. 85, §§ 2º e 6º-A do NCPC, este último com redação dada pela Lei nº 14.362/22). Face à sucumbência, condeno as requeridas CRIS VEICULOS ADAMANTINA LTDA e MARIA CRISTINA TRABAQUINI ROSSI ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A do NCPC, este último com redação dada pela Lei nº 14.362/22), em favor da parte autora. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: MELINA GABRIELA MADEIRA RABELLO (OAB 397495/SP), ADALBERTO EMANUEL LOURENÇO DA SILVA (OAB 241501/SP), ADALBERTO EMANUEL LOURENÇO DA SILVA (OAB 241501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005060-63.2024.4.01.3901

ID: 326445259

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005060-63.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGEL TORRES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005060-63.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005060-63.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: AGEL TORRES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora, qualificada na inicial, propôs a presente ação, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente ou concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista sua incapacitação para o trabalho, bem como em razão de sua qualidade de segurada. É o relatório. Decido. Mérito. A parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença, auxílio-acidente ou, constatada sua permanente incapacidade para o trabalho, concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. O art. 59, caput, da Lei 8.213/91, estabelece que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Da análise do dispositivo em tela verifica-se que são requisitos para a concessão do auxílio-doença: a) prova da qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência exigida por lei; c) incapacidade laborativa por mais de quinze dias. O auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Quanto à concessão da aposentadoria por invalidez, determina o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-à paga enquanto permanecer nesta condição. A incapacidade laborativa para a atividade em questão não restou comprovada. Com efeito, consoante laudo pericial (ID2159803618), em que pese a parte autora seja portadora de fratura na clavícula, decorrente de acidente, não está incapacitada, tampouco possui sequelas que impliquem em redução de sua capacidade laborativa. A prova técnica é clara e conclusiva quanto à ausência de redução da capacidade laborativa, requisito essencial à concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Embora o autor sustente que a existência de sequelas, ainda que mínimas, seria suficiente para a concessão do benefício, é imprescindível a demonstração objetiva de que tais sequelas implicam em efetiva redução da capacidade laborativa, o que não restou evidenciado no caso concreto. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas deve fundamentadamente afastá-lo, o que não se mostra adequado nesta hipótese, pois não há outros elementos nos autos que infirmem as conclusões periciais. Dessa forma, não comprovado o fato gerador do auxílio-acidente, qual seja, a redução da capacidade laborativa, o pedido não merece acolhimento. Dispositivo. Assim, tendo em vistas os fundamentos jurídicos apresentados, julgo improcedente o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Marabá/PA. Heitor Moura Gomes Juiz Federal datado e assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005060-41.2021.4.01.3813

ID: 319561946

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005060-41.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENILDA LOPES SAMPAIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO AMARO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005060-41.2021.4.01.3813/MG AUTOR : RENILDA LOPES SAMPAIO ADVOGADO(A) : CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB MG084933) ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005060-41.2021.4.01.3813/MG AUTOR : RENILDA LOPES SAMPAIO ADVOGADO(A) : CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB MG084933) ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB MG110856) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora em face da sentença proferida nos autos, alegando, para tanto, a ocorrência de contradição no decisum embargado por ter julgado improcedente/extinto o feito sem resolução do mérito no tocante à alteração da forma de correção de sua conta de FGTS em relação ao período futuro, posterior ao julgamento da ADI 5.090 pelo STF. Conheço dos presentes embargos, pois apresentados tempestivamente. Não verifico, entretanto, a ocorrência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum atacado, vez que todas as questões trazidas pela parte embargante já foram devida e fundamentadamente enfrentadas pela sentença embargada. Com efeito, restou expressamente consignado na sentença embargada que, no tocante à correção das contas de FGTS no período posterior a 17.06.2024, a própria Administração Pública aplicará o entendimento firmado pelo STF na ADI 5.090, não havendo, assim, nesse ponto, pretensão resistida. Isso porque a decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração, impondo, portanto, por si só, a sistemática a ser adotada e prescindindo-se, por consequinte, de nova determinação judicial para sua observância. Ademais, por se tratar de compensação a ser determinada apenas no futuro e, ainda assim, somente no caso de se verificar, em período igualmente futuro, que a remuneração na forma legal não garantiu o índice oficial de inflação, eventual interesse da parte em discutir o seu implemento só surgirá em caso de possível descumprimento da decisão do STF, a ser aferido em uma também eventual e futura nova demanda específica para tanto. Desse modo, o que se observa é que a pretensão da parte autora é, na realidade, a rediscussão de questões já apreciadas por este Juízo e, conforme expressamente requerido nos próprios embargos, a modificação do julgado, situações que não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, exigindo, portanto, a interposição de recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração apresentados. Intime-se a parte autora. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hamilton Virgilio Medeiros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259331508

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1005060-91.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HAMILTON VIRGILIO MEDEIROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MACIEL SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005060-91.2024.8.11.0040. REQUERENTE: HAMILTON VIRGILIO MEDEIROS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005060-91.2024.8.11.0040. REQUERENTE: HAMILTON VIRGILIO MEDEIROS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS ETC, Diante da impossibilidade de composição entre os litigantes, passo a sanear o feito nos moldes do artigo 357, do CPC, com a apreciação das questões processuais pendentes, fixação dos pontos controvertidos, determinação acerca do ônus probandi e provas a serem produzidas. 1. Preliminares Em contestação, a parte requerida suscitou, como preliminar, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Todavia, a questão já foi objeto de deliberação judicial em decisão anterior (id. 174406992), que determinou a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, restando, portanto, superada a preliminar arguida, motivo pelo qual a rejeito. 2. Ônus da prova Mantida a inversão do ônus da prova em favor do autor, conforme já decidido no id. 174406992. 3. Pontos controvertidos Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) A regularidade da fatura de energia elétrica referente ao mês de janeiro de 2024, emitida pela requerida; b) A existência de vício na medição ou faturamento do consumo; c) A existência de dano moral indenizável decorrente da inscrição em protesto. 4. Provas a serem produzidas O autor postulou a produção de prova pericial técnica (id. 157963314), visando à apuração da regularidade da cobrança realizada pela requerida, com destaque para a fatura de energia elétrica do mês de janeiro/2024. A prova pericial revela-se imprescindível ao deslinde da controvérsia, especialmente para aferição técnica do consumo e da eventual existência de erro de leitura, aferição ou faturamento por parte da concessionária. Dessa forma, NOMEIO como perita judicial a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA, com sede na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 1856 – Sala 1403, Bairro Bosque da Saúde, CEP: 78050-000, Cuiabá/MT, a qual deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso, sob a fé de seu grau (artigo 466 do CPC). A empresa perita deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de honorários, que será custeada pela parte autora. Com a proposta apresentada, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao valor dos honorários periciais, sob pena de tácita concordância. Não havendo objeção, INTIME-SE a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito judicial dos honorários fixados. Depositado o valor, autoriza-se desde já o levantamento de 50% do montante pela empresa nomeada, ficando o restante condicionado à entrega do laudo pericial. O prazo para entrega do laudo pericial será de 90 (noventa) dias. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I a III, do CPC, sob pena de preclusão. Na intimação da empresa perita, encaminhem-se cópias da petição inicial, contestação e respectivos documentos necessários à realização da perícia. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que seus assistentes técnicos apresentem pareceres no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. As partes ficam responsáveis por informar aos assistentes técnicos a data de início dos trabalhos periciais, bem como o dia da entrega do laudo e de suas manifestações. INTIMEM-SE as partes para, querendo, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, com a juntada do laudo pericial acima mencionado, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentem memoriais finais. 5. Disposições finais Assim, não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito suscitadas pelos requeridos, tampouco de outros pontos e/ou questões processuais a serem sanadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 22 de abril de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005060-18.2025.8.26.0597

ID: 323398740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005060-18.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. C. E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MOSCATELLO MACIMO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005060-18.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.E.S. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação ap… Processo 1005060-18.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.E.S. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação apresentada nos autos (páginas 11/13), restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. À míngua de informações sobre o efetivo ganho mensal do requerido, arbitro em favor da criança os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais, alterando meu entendimento para acompanhar o entendimento dominante nos tribunais e, notadamente, buscar sempre o melhor interesse do menor, devem ser entendidos como o rendimento bruto abatidos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda) e as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias, vale transporte, vale alimentação e férias indenizadas (não gozadas), prêmios e participação nos lucros e resultados (AgInt. no AResp. 2066459 PR, DJ de 5-10-2022), incluindo-se, porém, as verbas de natureza salarial, como o 13º salário e terço constitucional sobre férias (Tema 192 STJ), horas extras, ainda que não habituais (REsp 1098585/SP, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013), adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e outras gratificações percebidas com habitualidade, e, alternativamente, em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir da citação até decisão final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagirão à data da citação (Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça). Os alimentos devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, em conta bancária ou diretamente ao(à) representante legal do(a) menor. Encaminhe-se esta decisão, que servirá como ofício, à empregadora do requerido (EMPRESA: ADDN ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM. IND. LTDA, CNPJ: 71.774.004/0002.56, ENDEREÇO: Rua Amadeu Bonato, 80, Quadra D, Lote 18 - CEP: 14176-153 - Distrito Industrial - Sertãozinho - SP) para que proceda ao desconto mensal do valor arbitrado a título de alimentos provisórios na folha de pagamento do requerido e depósito na conta bancária (BANCO: Sicoob, AGÊNCIA: 3214, CONTA CORRENTE: 133.382-8) de titularidade da genitora do(a) menor acima identificada. Em tempo, deverá a empregadora informar a este Juízo os três últimos salários ou vencimentos do alimentante, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento do ofício, sob pena de incorrer, o empregador ou responsável, em crime contra a Administração da Justiça, com pena corporal de seis meses a um ano de detenção (artigo 22 da Lei nº 5.478/68). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (constante no cabeçalho desta decisão), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Cumpridas as determinações supra, remeta-se o feito ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intime(m)-se as partes para comparecimento na audiência a ser designada no CEJUSC. Anote-se no mandado que o prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público. - ADV: VIVIAN MOSCATELLO MACIMO DA SILVA (OAB 487792/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028091-81.2025.4.01.3900

ID: 327108909

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028091-81.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENNYSON DA COSTA GEBER

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

JESSICA RAIRA DE JESUS CAMPOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1028091-81.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BENNYSON DA COSTA GEBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1028091-81.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BENNYSON DA COSTA GEBER REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA RAIRA DE JESUS CAMPOS - PA20971 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por BENNYSON DA COSTA GEBER, no qual requer a reabertura de prazo razoável para apresentação dos documentos exigidos na fase de avaliação de títulos do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral – CPNUJE (Edital nº 1/2024), bem como a suspensão de qualquer ato que importe em sua exclusão do certame. Alega que participou regularmente do concurso para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária (cargo 18), tendo sido aprovado na prova objetiva e na fase de heteroidentificação, permanecendo classificado nas cotas destinadas à população negra. Afirma que, no dia 02/05/2025, foi publicada no site do certame a convocação para a fase de avaliação de títulos, com prazo exíguo para envio da documentação: das 10h do dia 05/05/2025 até as 18h do dia 06/05/2025. Aduz que não teve condições materiais de atender ao referido prazo por absoluta impossibilidade prática, sendo surpreendido pela convocação intempestiva, o que comprometeu sua participação na etapa. Defende que o ato administrativo impugnado violou os princípios constitucionais da razoabilidade, da publicidade, da eficiência e da proteção da confiança legítima, bem como o devido processo legal, ao impor prazo desproporcional e à míngua de ampla divulgação. Sustenta a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, diante da fumaça do bom direito e do perigo de dano irreparável, tendo em vista o risco de exclusão definitiva do concurso. Ao final, requer a concessão da segurança para assegurar novo prazo para apresentação dos documentos e a continuidade do impetrante nas demais fases do certame, além do deferimento da justiça gratuita. Por meio de emenda à inicial (Id. 2193819453), o impetrante incluiu como autoridade coatora o(a) PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE. Decido. Nos termos do art. 21, inciso VI, da Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), compete aos tribunais, privativamente: “julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções”. Em sentido semelhante, o TRF1 já teve oportunidade de decidir: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do mandado de segurança impetrado por JANETE KAI HELDWEIN contra ato do Sr. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja assegurado à impetrante o direito à nomeação e posse no cargo de Analista Judiciário do referido órgão, em virtude de aprovação em concurso público. Na decisão agravada, o juízo monocrático declinou da competência, em favor do colendo Tribunal Superior Eleitoral, por força do que dispõe o art. 21, inciso VI, da Lei Complementar nº 35/1979. (...). Com efeito, em se tratando de mandado de segurança, em que também figura como autoridade impetrada o Sr. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, a competência originária para processar e julgar o mandado de segurança é do próprio Tribunal, nos termos do art. 21, inc. VI, da LOMAN, na determinação de que "compete aos tribunais, privativamente: (...) julgar originariamente os mandados de segurança impetrados contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções". Nessa linha de entendimento, confiram-se, dentre outros, os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DA AÇÃO MANDAMENTAL - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO RECURSAL - RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. - O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra qualquer outro Tribunal judiciário do País, inclusive contra atos ou omissões imputados a órgãos integrantes da administração superior de tais Cortes judiciárias. Precedentes. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - que já proclamou a plena recepção do art. 21, VI, da LOMAN, pela Constituição de 1988 (RTJ 133/633) - tem enfatizado assistir, aos próprios Tribunais, competência, para, em sede originária, processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra seus atos ou omissões ou, ainda, contra aqueles emanados de seus respectivos Presidentes. (...) Com estas considerações, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial. Oficie-se ao juízo monocrático, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, na dimensão eficacial do art. 1008 do CPC vigente. Intime-se a agravada, nos termos e para as finalidades do art. 1019, II, do referido diploma legal, abrindo-se vistas, após, à douta Procuradoria Regional da República, na forma regimental. Publique-se. Brasília-DF., em 24 de novembro de 2016 Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator (AI 1005060-10.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, TRF1, PJE 30/11/2016 PAG.) Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o presente mandado de segurança, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 21, inciso VI, da Lei Complementar nº 35/1979. Intime-se. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos. Belém, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osvaldo Amancio Ferreira x Banco Daycoval S.A.

ID: 315959704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001157-48.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO AMANCIO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001157-48.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osvaldo Amancio Ferreira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações pr… Processo 1001157-48.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osvaldo Amancio Ferreira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319, do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mais, estão presentes as demais condições da ação. FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de ausência de interesse processual não merece prosperar, porquanto não há necessidade de prévio requerimento administrativo ou baixa prévia de cartão de benefício consignado para que a parte busque o Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, quando há lesão ou ameaça a direito. Ademais, extrai-se, da narrativa inicial, que a empresa ré tem efetuado descontos de valores no benefício do autor sem que tenha havido contratação, o que por si só, justifica o interesse de agir na presente demanda. Nesse sentido: AÇÃO REGRESSIVA - Seguro - Danos ocasionados por descargas elétricas e oscilações na rede de energia elétrica - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Descabimento - Realização de prévia reclamação administrativa que não constitui requisito para o ajuizamento da ação, conforme prevê o art. 5º, XXXV, da CF/88 - Documentos indispensáveis à propositura da demanda que acompanharam a petição inicial - Cerceamento de defesa inocorrente - Paga a indenização pela seguradora, esta se sub-roga nos direitos dos consumidores, inclusive quanto ao prazo prescricional - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, de modo que a requerida responde objetivamente pelos danos causados - Hipótese em que a autora demonstrou os danos nos equipamentos de seus segurados, além do nexo de causalidade entre os danos e a falha na rede elétrica da ré - Ausência de excludentes de ilicitude - Eventos previsíveis e que fazem parte do risco da atividade desempenhada pela requerida, equiparando-se ao fortuito interno - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que se preparou adequadamente no sentido de prevenir os prejuízos decorrentes dos eventos naturais ou de oscilações em sua rede elétrica - Dever de ressarcir constatado -- RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005060-59.2019.8.26.0037; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020) (sem grifo no original). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido a contratação válida entre as partes. Defiro a realização de perícia documentoscópica, a fim de verificar a autenticidade das assinaturas constantes nos contratos de fls. 104/108 e 167/173. Para tanto, nomeio Sra. Perita CRISTIANE THAÍS PARMA SOLA, independentemente de compromisso. Fixo honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), que serão suportados pelo réu, maior interessado na prova. Especificamente sobre o custeio da prova pericial, por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura eletrônica em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, impugnando o autor a assinatura do contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira, que produziu o documento, o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais - Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal - Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, §1º, do CPC - Alegação de falsidade da assinatura no contrato - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Recurso negado (TJSP; Agravo de Instrumento 2130583-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Custeio carreado à parte que produziu o documento, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela parte contrária Decisão que se ajusta ao disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 2146589-63.2019.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova. Honorários de perito. Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerido, ora agravante. Inconformismo. Perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, II do CPC. Ônus probatório de autenticidade de assinatura incumbe a quem produziu o documento. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2066133-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). Providencie o requerido o depósito dos honorários, em cinco dias. Fica autorizada perícia através da versão digital do documento. Concedo às partes o prazo de dez dias para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Depois de tomadas essas providências, intime-se o perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos, entregando o laudo pericial em até 30 dias, contados da intimação. Apresentado o laudo, providencie a serventia o levantamento dos honorários periciais e manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE FERNANDES (OAB 485426/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Teresa Aparecida Da Rocha x Banco Bradesco S.A.

ID: 333493054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001298-67.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TERESA APARECIDA DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001298-67.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresa Aparecida da Rocha - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos… Processo 1001298-67.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresa Aparecida da Rocha - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319, do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mais, estão presentes as demais condições da ação. A preliminar de ausência de interesse processual não merece prosperar, porquanto não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que a parte busque o Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, quando há lesão ou ameaça a direito. Ademais, extrai-se, da narrativa inicial, que a instituição financeira tem efetuado descontos de valores no benefício do autor sem que tenha havido contratação, o que por si só, justifica o interesse de agir na presente demanda. Nesse sentido: AÇÃO REGRESSIVA - Seguro - Danos ocasionados por descargas elétricas e oscilações na rede de energia elétrica - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Descabimento - Realização de prévia reclamação administrativa que não constitui requisito para o ajuizamento da ação, conforme prevê o art. 5º, XXXV, da CF/88 - Documentos indispensáveis à propositura da demanda que acompanharam a petição inicial - Cerceamento de defesa inocorrente - Paga a indenização pela seguradora, esta se sub-roga nos direitos dos consumidores, inclusive quanto ao prazo prescricional - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, de modo que a requerida responde objetivamente pelos danos causados - Hipótese em que a autora demonstrou os danos nos equipamentos de seus segurados, além do nexo de causalidade entre os danos e a falha na rede elétrica da ré - Ausência de excludentes de ilicitude - Eventos previsíveis e que fazem parte do risco da atividade desempenhada pela requerida, equiparando-se ao fortuito interno - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que se preparou adequadamente no sentido de prevenir os prejuízos decorrentes dos eventos naturais ou de oscilações em sua rede elétrica - Dever de ressarcir constatado -- RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005060-59.2019.8.26.0037; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020) (sem grifo no original). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido a contratação válida entre as partes. Defiro a realização de perícia grafotécnica a fim de verificar a autenticidade das assinaturas constantes no contrato de fls. 150/153. Para tanto, nomeio Sra. Perita CRISTIANE THAÍS PARMA SOLA, independentemente de compromisso. Fixo honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), que serão suportados pelo réu, maior interessado na prova. Especificamente sobre o custeio da prova pericial, por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, impugnando o autor a assinatura do contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira, que produziu o documento, o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais - Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal - Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, §1º, do CPC - Alegação de falsidade da assinatura no contrato - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Recurso negado (TJSP; Agravo de Instrumento 2130583-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Custeio carreado à parte que produziu o documento, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela parte contrária Decisão que se ajusta ao disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 2146589-63.2019.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova. Honorários de perito. Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerido, ora agravante. Inconformismo. Perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, II do CPC. Ônus probatório de autenticidade de assinatura incumbe a quem produziu o documento. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2066133-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). Providencie o requerido o depósito dos honorários, em cinco dias. Fica autorizada perícia através da versão digital do documento. Concedo às partes o prazo de dez dias para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Depois de tomadas essas providências, intime-se o perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos, entregando o laudo pericial em até 30 dias, contados da intimação. Apresentado o laudo, providencie a serventia o levantamento dos honorários periciais e manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA (OAB 438591/SP), LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS (OAB 386128/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joaquim Ribeiro Dias x Banco Pan S/A

ID: 306100772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-09.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DAVI ROGÉRIO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-09.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joaquim Ribeiro Dias - Banco Pan S/A - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas no… Processo 1001082-09.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joaquim Ribeiro Dias - Banco Pan S/A - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319, do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mais, estão presentes as demais condições da ação. No tocante a alegação de prescrição, tal fato não atinge o fundo de direito, apenas as prestações fulminadas, de forma que o processo deve prosseguir com relação aquelas não prescritas.Assim fica afastada. A preliminar de ausência de interesse processual não merece prosperar, porquanto não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que a parte busque o Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, quando há lesão ou ameaça a direito. Ademais, extrai-se, da narrativa inicial, que a empresa ré tem efetuado descontos de valores na conta do autor sem que tenha havido contratação, o que por si só, justifica o interesse de agir na presente demanda. Nesse sentido: AÇÃO REGRESSIVA Seguro Danos ocasionados por descargas elétricas e oscilações na rede de energia elétrica Sentença de procedência Irresignação da ré Descabimento Realização de prévia reclamação administrativa que não constitui requisito para o ajuizamento da ação, conforme prevê o art. 5º, XXXV, da CF/88 Documentos indispensáveis à propositura da demanda que acompanharam a petição inicial Cerceamento de defesa inocorrente - Paga a indenização pela seguradora, esta se sub-roga nos direitos dos consumidores, inclusive quanto ao prazo prescricional - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, de modo que a requerida responde objetivamente pelos danos causados Hipótese em que a autora demonstrou os danos nos equipamentos de seus segurados, além do nexo de causalidade entre os danos e a falha na rede elétrica da ré Ausência de excludentes de ilicitude Eventos previsíveis e que fazem parte do risco da atividade desempenhada pela requerida, equiparando-se ao fortuito interno Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que se preparou adequadamente no sentido de prevenir os prejuízos decorrentes dos eventos naturais ou de oscilações em sua rede elétrica Dever de ressarcir constatado RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005060-59.2019.8.26.0037; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020) (sem grifo no original). Não merece prosperar a impugnação à Justiça Gratuita apresentada em contestação. Para a concessão do benefício, em regra, é suficiente a declaração de pobreza realizada na petição inicial, a qual gera presunção de necessidade, nos termos do antigo artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e art. 99, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Trata-se, é verdade, de presunção relativa legal, que somente pode ser afastada se efetivamente demonstrado fato contrário à situação de pobreza afirmada pela parte. No caso, porém, o requerido sequer trouxe elementos a indicar que a parte autora possui condição financeira favorável, ônus que lhe incumbia na qualidade de impugnante. Assim, rejeito a impugnação. A preliminar de renovação da representação processual também não deve prevalecer posto que a procuração dá poderes amplos e gerais para que a mesma seja representada, estando de acordo com os costumes forenses. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido a contratação válida entre as partes. Defiro a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade das assinaturas constantes nos contratos de fls. 230/238 e 241/249. Para tanto, nomeio Sra. Perita CRISTIANE THAÍS PARMA SOLA, independentemente de compromisso. Fixo honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), que serão suportados pelo réu, maior interessado na prova. Especificamente sobre o custeio da prova pericial, por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, impugnando o autor a assinatura do contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira, que produziu o documento, o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais - Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal - Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, §1º, do CPC - Alegação de falsidade da assinatura no contrato - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Recurso negado (TJSP; Agravo de Instrumento 2130583-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Custeio carreado à parte que produziu o documento, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela parte contrária Decisão que se ajusta ao disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 2146589-63.2019.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova. Honorários de perito. Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerido, ora agravante. Inconformismo. Perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, II do CPC. Ônus probatório de autenticidade de assinatura incumbe a quem produziu o documento. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2066133-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). Providencie o requerido o depósito dos honorários, em cinco dias. Fica autorizada perícia através da versão digital do documento. Concedo às partes o prazo de dez dias para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Depois de tomadas essas providências, intime-se o perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos, entregando o laudo pericial em até 30 dias, contados da intimação. Apresentado o laudo, providencie a serventia o levantamento dos honorários periciais e manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: DAVI ROGÉRIO SILVEIRA (OAB 487658/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005060-10.2025.8.26.0438

ID: 295987252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005060-10.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005060-10.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Gomes Cardoso - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assi… Processo 1005060-10.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Gomes Cardoso - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação; c. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 341 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes