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Processo nº 1005075-66.2022.4.01.0000

ID: 311223765

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005075-66.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL JACQUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO PEREIRA FERNANDES MADEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 1005075-66.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI AGRAVANTE : SANDOVAL JACQUES DE SOUSA ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA FERNANDES MADEIRA (OAB … Agravo de Instrumento Nº 1005075-66.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI AGRAVANTE : SANDOVAL JACQUES DE SOUSA ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA FERNANDES MADEIRA (OAB MG110582) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA INFERIOR AO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça sob o fundamento de que a parte agravante não é hipossuficente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se a parte agravante faz jus à gratuidade de justiça, considerando sua renda mensal e o critério adequado para aferição da hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal assegura a gratuidade de justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF/1988). O Código de Processo Civil presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, salvo existência de elementos que infirmem essa presunção (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). 4. O critério objetivo para concessão da gratuidade de justiça deve considerar um parâmetro econômico razoável, sendo recomendável a adoção do teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme precedentes. 5. No caso concreto, a renda mensal do agravante é inferior ao teto do RGPS, justificando a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido para conceder à parte agravante os benefícios da gratuidade judiciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para conceder à parte agravante os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Mra Comércio E Prestação De Serviços Em Mármores E Granitos Ltda - Me x Flow Latino Americana Industria E Comercio Ltda

ID: 302312835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005075-41.2016.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MRA COMéRCIO E PRESTAçãO DE SERVIçOS EM MáRMORES E GRANITOS LTDA - ME

Polo Passivo:

FLOW LATINO AMERICANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JOSE PASCHOALLI FILHO

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RODRIGO ALVES ZAPAROLI

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RICARDO LEME MENIN

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JOÃO GUILHERME PERRONI LA TERZA

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CAIO AMURI VARGA

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Processo 1005075-41.2016.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Mra Comércio e Prestação de Serviços Em Mármores e Granitos Ltda - Me - Flow Latino Americana Industria e Comercio Ltda … Processo 1005075-41.2016.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Mra Comércio e Prestação de Serviços Em Mármores e Granitos Ltda - Me - Flow Latino Americana Industria e Comercio Ltda - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 1.285 das Normas da Corregedoria, cientifico as partes que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado por peticionamento eletrônico pelo interessado, direcionado a estes autos, observando os códigos: 156 - Cumprimento de Sentença, 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, devidamente instruído com demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, na forma do dispositivo legal acima indicado e do artigo 1.286, §2º, inciso III, das NCGJ, e artigo 524 do CPC. Versando o incidente de cumprimento da sentença também sobre execução de honorários, o advogado titular do crédito deverá compor o polo ativo. Tratando-se de condenação ilíquida, ou contendo parcela ilíquida, deverá o credor, nos termos do artigo 509, incisos I e II, e §1º do CPC, bem como do artigo 917, inciso X, das Normas da Corregedoria, promover a distribuição do competente pedido de liquidação por autos apartados e por dependência aos autos principais, observando-se os códigos 151 ou 152, conforme o caso. Tratando-se de obrigação de fazer, deverá o credor, desde logo, antecipar as custas para intimação pessoal do devedor, indicando o último endereço constante dos autos, comprovando-se a informação com a juntada do documento pertinente, para os fins da Súmula 410 do STJ e para observância dos artigos 274, parágrafo único e 513, §3º, do CPC. Não sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, deverá comprovar o recolhimento das custas iniciais devidas no cumprimento de sentença, no importe de 2% do crédito a ser satisfeito ou do valor pecuniário da obrigação perseguida, observado o mínimo de 5 UFESPs, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, DJE de 08/01/2024, além do valor da diligência do oficial de justiça ou de postagem, se o caso de intimação pessoal, sob pena de extinção do incidente. Sendo o credor beneficiário da gratuidade, as custas de ingresso e despesas para intimação, se o caso, e outras que se fizerem necessárias no curso do processo, deverão ser acrescidas ao cálculo do valor principal, a fim de que sejam cobradas conjuntamente na execução, nos termos dos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, vigente desde 03/01/2024. Ao cartório: I) Antes de ser arquivado o presente feito, quanto às custas e despesas processuais devidas pelo vencido não beneficiário da gratuidade de justiça, INTIME-SE o vencido para pagar a taxa judiciária e todas as despesas processuais eventualmente não adimplidas pela parte vencedora em razão da benesse que lhe tenha sido concedida, nos termos do artigo 1.098, §§5º e 6º das NSCGJ (com redação dada pelo Provimento CG nº 29/2021). Desde já fica autorizada a inscrição da dívida, caso não quitada, desde que cumprido integralmente o disposto no referido artigo. II) Nada sendo requerido pela parte vencedora em 30 (trinta) dias, o que será certificado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RICARDO LEME MENIN (OAB 196919/SP), RODRIGO ALVES ZAPAROLI (OAB 295591/SP), WELLINGTON JOSE PASCHOALLI FILHO (OAB 336698/SP), CAIO AMURI VARGA (OAB 185451/SP), JOÃO GUILHERME PERRONI LA TERZA (OAB 242609/SP)

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Fábrica De Carrocerias Bmv Ltda. Me x Vania Aparecida Roncoli Nakhlayi

ID: 311094423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001715-40.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FáBRICA DE CARROCERIAS BMV LTDA. ME

Polo Passivo:

VANIA APARECIDA RONCOLI NAKHLAYI

Intimação

Advogados:

RAPHAELA CRISTINA DA COSTA MOURA

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MARCELY MIANI GUARNIERI

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GUILHERME JORGE DE PAULA LEÃO

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Processo 0001715-40.2023.8.26.0368 (processo principal 1005075-73.2017.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Cheque - Fábrica de Carrocerias Bmv Ltda. Me - Vania Aparecida Roncoli Nakhlayi - Visto… Processo 0001715-40.2023.8.26.0368 (processo principal 1005075-73.2017.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Cheque - Fábrica de Carrocerias Bmv Ltda. Me - Vania Aparecida Roncoli Nakhlayi - Vistos. VANIA APARECIDA RONCOLLI apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe promove FÁBRICA DE CARROCERIAS BMV LTDA. ME, alegando, preliminarmente, incompetência do juízo e inexigibilidade do cheque e, no mérito, excesso de execução (fls. 39/41). A parte exequente refutou a pretensão (fls. 46/58). Instada, a parte executada não trouxe documentos para comprovar a hipossuficiência (fls. 64). Na decisão de fls. 65/66, foi indeferido o benefício da justiça gratuita pleiteado pela parte executada, afastada a incompetência do juízo e determinada a realização de audiência para tentativa de conciliação. Na audiência realizada (fls. 83/84), a conciliação resultou infrutífera. Houve bloqueio de um veículo e ativos financeiros junto aos sistemas Renajud e Sisbajud (fls. 109/117). A parte executada alegou impenhorabilidade dos valores constritos (fls. 98/106). A parte exequente pugnou pela manutenção da constrição (fls. 121/122). É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento antecipado está autorizado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. A impugnação não merece acolhimento. Primeiramente, cumpre observar que já afastada a incompetência, conforme decisão de fls. 65/66. Em relação ao mérito, há que se reconhecer que a executada foi pessoalmente citada e não ofereceu contestação, de forma que restou formado o título executivo judicial, descabendo agora vir alegar que o contrato não foi cumprido e, por isso, havia sustado o cheque, não tendo preocupação quanto à cobrança. Ademais, não trouxe prova alguma de tal fato, inclusive se propondo à conciliação, tanto que postulou a designação de audiência, o que demonstra que reconhece o débito. Portanto, descabe alegação de irregularidade da cártula e, consequentemente, do débito cobrado. Destarte, verifica-se que a executada limitou-se a sustentar que há excesso, mas não demonstrou os motivos, não se vislumbrando equívoco nos cálculos apresentados. Em relação à impenhorabilidade do valor constrito, a parte executada também não logrou êxito em comprovar suas assertivas. De fato, aduziu que se trata de valor de pensão de seu ex-marido e empréstimo, que utiliza para sua subsistência. Contudo, os extratos trazidos não demonstram tal fato, valendo salientar que os valores foram bloqueados de diversas contas, como se observa pela pesquisa Sisbajud de fls. 112/117 (Banco Bradesco S/A, Mercado Pago IP Ltda, Shopee, Banco C6 S/A, Neon Financeira CFI S/A e PIC PAY). Além disso, contratou advogado particular e, quando instada a trazer documentos para comprovar a hipossuficiência, manteve-se silente, não demonstrando seus rendimentos, tampouco declaração de imposto de renda. Portanto, embora o valor bloqueado seja pequeno frente à dívida, não há comprovação de que se trata de verba impenhorável, de forma que mantenho a constrição. Diante do exposto, REJEITO a impugnação, reputando válido o valor cobrado e mantendo a constrição de ativos financeiros. Deixo de arbitrar honorários, conforme Súmula 519 do C. STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Transitada em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor bloqueado, em favor da parte exequente, mediante apresentação do respectivo formulário. Int. - ADV: RAPHAELA CRISTINA DA COSTA MOURA (OAB 353734/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), GUILHERME JORGE DE PAULA LEÃO (OAB 518790/SP)

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Processo nº 8135571-51.2021.8.05.0001

ID: 322902954

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8135571-51.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Ementa

Advogados:

MIZZI GOMES GEDEON DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8135571-51.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MARIA LUCI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8135571-51.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA Advogado(s): APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s):MIZZI GOMES GEDEON DIAS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. DESNECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 247, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA contra sentença da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA que julgou procedente ação monitória proposta pela FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, constituindo de pleno direito título executivo judicial no valor de R$ 107.610,91, acrescido de atualização pelo IGPM e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A apelante alega ausência de prova hábil à constituição do título, sustentando que o contrato nº 1148266 decorre de refinanciamento do contrato nº 1099598, cuja ausência comprometeria a certeza do crédito. II. Questão em discussão Discute-se se os documentos acostados pela parte autora são suficientes para embasar a ação monitória, notadamente diante da ausência de contrato anterior refinanciado, e se a novação contratual inviabiliza a exigibilidade do crédito independentemente da exibição de contratos originários. III. Razões de decidir A preliminar de ausência de dialeticidade recursal foi rejeitada, pois a apelante enfrentou adequadamente os fundamentos da sentença. A ação monitória permite a cobrança com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (CPC, art. 700), sendo prescindível a assinatura se demonstrada a relação jurídica. A autora apresentou o contrato nº 1148266 e comprovante de transferência, demonstrando a novação da dívida e a disponibilização dos valores, documentos suficientes para constituir título executivo judicial. A jurisprudência, conforme Súmula 247 do STJ, admite como apta à ação monitória a prova escrita do contrato com demonstrativo de débito, mesmo sem assinatura. A novação torna irrelevante a apresentação do contrato anterior, sendo o novo instrumento jurídico autônomo e suficiente para a pretensão monitória. A parte autora juntou aos autos todos os contratos e comprovantes de depósito que atestam a origem e evolução do débito, cumprindo integralmente seu ônus probatório. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A prova escrita para fins de ação monitória não exige assinatura se demonstrada a relação jurídica e a disponibilização do valor. 2. A novação contratual extingue a obrigação originária, sendo desnecessária a apresentação do contrato refinanciado para fins de cobrança do novo pacto. Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 700 e 932, III Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; STJ, AgInt no AREsp 2492661/DF; TJ-BA, Apelação 0502585-23.2015.8.05.0229; TJ-BA, Apelação 8001639-68.2022.8.05.0150; TJ-SP, Apelação 1005075-28.2022.8.26.0003; TJ-MG, AC 10000211423025001 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 8135571-51.2021.8.05.0001, da comarca de Salvador/BA, em que figura como apelante MARIA LÚCIA DOS SANTOS SOUZA e apelada a FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ACORDAM, os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. Sala das sessões, de de 2025 Presidente Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora Procurador(a) de Justiça

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Processo nº 1005075-06.2023.8.11.0037

ID: 257730118

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005075-06.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 MANDADO DE INTIMAÇÃO ZONA 01 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EVINER VALÉRIO PROCESSO n. 1005075-06.2023.8.11.0037 Valor da causa: R$ 10.770,18 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SANDERLEIA MARINHO DE SOUZA Endereço: Rua Abacateiro, 1040, Quadra 40, lote 22, Primavera III, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA Endereço: Jequitiba, 80, Jardim Bela Vista, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, CUJA CÓPIA SEGUE EM ANEXO. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. PRIMAVERA DO LESTE, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005075-24.2025.8.26.0132

ID: 308140350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005075-24.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS APARECIDO BERTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO IRIO NAVARRO PINHEIRO

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Processo 1005075-24.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Aparecido Bertim - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do… Processo 1005075-24.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Aparecido Bertim - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil: "§ 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidia no mesmo sentido: "... A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Agravante que não trouxe para o feito nenhum documento apto a comprovar o alegado estado de penúria - Não concessão da benesse - Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita" (TJSP; Rel. MOURA RIBEIRO; j.27/09/12; agravo 0194778-53.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "EMENTA: Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de elementos objetivos que indiquem impossibilidade de custeio das despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. Via de regra, simples afirmação feita pelo interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, havendo fundadas razões, pode o Juiz indeferi-los, máxime quando estão presentes elementos que indicam a possibilidade de custeio das despesas processuais. No caso, o autor é solteiro, trabalhador autônomo, havendo informação de que no final do ano de 2014 adquiriu veículo de valor razoável, além de ter contratado advogado particular, condições essas que não se coadunam com a alegada impossibilidade financeira" (TJSP; Rel. KIOITSI CHICUTA; j.01º/10/15; agravo 2192656-28.2015.8.26.000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2. No caso concreto, considerando que o Código de Processo Civil utiliza o termo "elementos", indicando que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade (o que está de acordo com a Constituição Federal Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos") e considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à parte autora nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o documento de fls.17/22 comprova que a parte autora tem rendimentos; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (c) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC). - ADV: JOÃO IRIO NAVARRO PINHEIRO (OAB 333044/SP)

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Processo nº 1005075-24.2025.8.26.0132

ID: 308140773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005075-24.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS APARECIDO BERTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO IRIO NAVARRO PINHEIRO

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Processo 1005075-24.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Aparecido Bertim - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do… Processo 1005075-24.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Aparecido Bertim - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil: "§ 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidia no mesmo sentido: "... A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Agravante que não trouxe para o feito nenhum documento apto a comprovar o alegado estado de penúria - Não concessão da benesse - Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita" (TJSP; Rel. MOURA RIBEIRO; j.27/09/12; agravo 0194778-53.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "EMENTA: Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de elementos objetivos que indiquem impossibilidade de custeio das despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. Via de regra, simples afirmação feita pelo interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, havendo fundadas razões, pode o Juiz indeferi-los, máxime quando estão presentes elementos que indicam a possibilidade de custeio das despesas processuais. No caso, o autor é solteiro, trabalhador autônomo, havendo informação de que no final do ano de 2014 adquiriu veículo de valor razoável, além de ter contratado advogado particular, condições essas que não se coadunam com a alegada impossibilidade financeira" (TJSP; Rel. KIOITSI CHICUTA; j.01º/10/15; agravo 2192656-28.2015.8.26.000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2. No caso concreto, considerando que o Código de Processo Civil utiliza o termo "elementos", indicando que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade (o que está de acordo com a Constituição Federal Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos") e considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à parte autora nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o documento de fls.17/22 comprova que a parte autora tem rendimentos; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (c) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC). - ADV: JOÃO IRIO NAVARRO PINHEIRO (OAB 333044/SP)

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Processo nº 1005075-38.2024.8.26.0462

ID: 311355786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005075-38.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MARCEL DE OLIVEIRA

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Processo 1005075-38.2024.8.26.0462 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.H. - Vistos. 1) P. 56: Anote-se o novo endereço da parte requerida no sistema informatizado. Quanto ao pedido de tutela anteci… Processo 1005075-38.2024.8.26.0462 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.H. - Vistos. 1) P. 56: Anote-se o novo endereço da parte requerida no sistema informatizado. Quanto ao pedido de tutela antecipada, comporta acolhimento. Alega a parte autora que o casal rompeu o matrimônio em dezembro/2023 e que não há possibilidade de reconciliação ou retornar a vida conjugal. Requer a tutela de urgência para a decretação do divórcio e a expedição de mandado de averbação. O divórcio é um direito potestativo do cônjuge. Com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13/07/2010, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, a dissolução do casamento civil pelo divórcio independe de motivação ou anuência do cônjuge. Assim, comprovada a existência da relação matrimonial (certidão de casamento acostada nos autos na p. 10) e havendo pedido expresso de divórcio da parte, é possível a sua imediata decretação. Neste sentido, ilustrativo o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de evidência consistente no decreto liminar de divórcio entre as partes, por não estarem presentes os requisitos legais. Reforma pertinente. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para viabilizar o divórcio. Concessão independentemente de oitiva da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida para decretar o divórcio do casal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182813-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023). Assim sendo, reconheço de imediato o rompimento do vínculo conjugal entre as partes e defiro o pedido liminar, com fundamento na tutela de evidência, para decretar o divórcio das partes (qualificadas acima). A autora voltará a utilizar o nome de solteira. Nos termos do Provimento CGJ nº46/2024, somente após decorrido o prazo para interposição de recurso, ESTA DECISÃO, POR CÓPIA DIGITALIZADA, SERVIRÁ COMO MANDADO para que se proceda a averbação à margem do assento de casamento realizado sob nº119057 01 2022 2 00105 050 0031134 48, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itu - SP (p. 07/08). Providenciando a parte autora a impressão e o encaminhamento. 2) CITE-SE E INTIME-SE o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ROGERIO MARCEL DE OLIVEIRA (OAB 236483/SP)

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Processo nº 1005075-26.2025.8.11.0040

ID: 330390040

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1005075-26.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO FERNANDO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON GOUDINHO

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BRUNA MACIEL DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1005075-26.2025.8.11.0040 POLO ATIVO: QUERELANTE: GLAUCIO FERNANDO CARVALHO POLO PASSIVO: QUERELADO: JOAQUIM MARTINS DE BESSA NETO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Composição civil de danos Sala: CONCILIAÇÃO CRIMINAL JUIZADO SORRISO Data: 08/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Sorriso" e escolher a sala "Sala Virtual 1 - Sorriso" e clicar em "acessar" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente na SALA PASSIVA localizada no NPJ da FACULDADE ANHANGUERA SORRISO (antiga UNIC), Endereço: Av. Noêmia Tonello Dalmolin, 2499 - Parque Universitário, Sorriso - MT, 78893-110 ou ao FÓRUM DA COMARCA DE SORRISO, NA SALA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, no endereço: RUA CANOAS, 641, CENTRO, COMARCA DE SORRISO/MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE SORRISO: - E-mail: sor.4vara@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (66) 3545-8400; - Celular (das 13h às 18h): (65) 9 9227-8048.

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Processo nº 1005075-71.2025.8.26.0084

ID: 310162498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005075-71.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. L. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA APARECIDA SANTATERRA DE LACERDA

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Processo 1005075-71.2025.8.26.0084 - Inventário - Inventário e Partilha - M.L.S.M. - Vistos. O fator preponderante para a concessão da gratuidade da justiça é a expressão do patrimônio arrolado. Cons… Processo 1005075-71.2025.8.26.0084 - Inventário - Inventário e Partilha - M.L.S.M. - Vistos. O fator preponderante para a concessão da gratuidade da justiça é a expressão do patrimônio arrolado. Considerando a ausência da indicação do acervo hereditário, deixo para apreciar o pedido de gratuidade após as primeiras declarações. Da análise das certidões de óbito (fls. 6 e 8 ), extrai-se que há identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens, assim como heranças deixadas pelos dois cônjuges e a dependência de uma das partilhas em relação à outra, de modo que reputo preenchidos os requisitos do art. 672 do CPC, razão pela qual defiro a cumulação de inventários. Para exercer o cargo de inventariante nomeio MARIA LUCIA SANTATERRA MARTINS, independente de compromisso. A inventariante deverá providenciar: I. Correção do valor atribuído à causa que deverá ser correspondente ao monte-mor. II. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2013/2017, determino ao patrono da parte autora que efetue a inclusão de todos dos herdeiros dos de cujus no cadastro de partes do sistema no SAJ. Ressalta-se a necessidade de protocolizar a retificação após a informação de que "a alteração foi realizada com sucesso". III. Recolhimento da taxa judiciária, observado o valor total do monte-mor, conforme artigo 4º, par. 7º, da Lei Estadual 11.608/03, salvo se forem beneficiados pela gratuidade. IV. Títulos e procurações de todos herdeiros (certidões de nascimento para os solteiros e de casamento para os casados), cópia dos documentos pessoais (CPF e RG) dos de cujus; herdeiros e cônjuges. V. Títulos atualizados e comprovação dos valores dos bens e dívidas do espólio. VI. Primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa dos de cujus, da viúva, dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis. VII. Certidões negativas de débito das 3 (três) Fazendas. Em relação ao Município, a certidão negativa de débito deve ser requerida em relação ao imóvel e também em nome do de cujus, considerando que há tributos municipais além do IPTU e nem sempre o imóvel está cadastrado na prefeitura em nome do autor da herança. VIII. Certidão negativa de distribuição de ações trabalhistas e Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT em nome das pessoas falecidas (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ). IX. Termo de renúncia que atenda os requisitos formais do art. 1806 do CC, se o caso. X. Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte junto ao INSS ou o documento correspondente para o caso de servidor público estatutário. XI. Documentos comprobatórios da inexistência de inventário ou arrolamento em nome das pessoas falecidas, que podem ser obtidos por meio eletrônico em https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia (inventário ou arrolamento judiciais) e https://censec.org.br/cesdi ou https://www.signo.org.br// (inventário ou arrolamento extrajudiciais). XII. Pesquisa junto ao Colégio Notarial do Brasil quanto à eventual existência de testamento por parte dos de cujus. XIII. Declaração administrativa do ITCMD perante o Posto Fiscal Estadual e recolhimento do ITCMD ou, se o caso, pedido de isenção respectivo, ciente do prazo de 180 dias contados do óbito para recolhimento do tributo, nos termos do artigo 17, da Lei estadual 10705/2000, junto à Secretaria da Fazenda, à Av. Alberto Sarmento, nº 04, Bonfim, Campinas/SP, visando a homologação pela autoridade administrativa do imposto devido, conforme determinam os artigos 33-A da Lei 10.705/00 (com as alterações da Lei 10.992/01), artigos 21 a 23 do Decreto 46.655/02 e Portaria CAT-15/03 ( com as alterações da Portaria CAT-102/03), sob pena de incidência da penalidade prevista nos artigos 21, IV da Lei 10.705/00 (alterada pela Lei 10.992/01 e artigo 38, II, c, do Decreto 46.655/02. Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para o inventariante providenciar os documentos faltantes. Eventuais pedidos de alvará serão apreciados somente após o cumprimento dos itens supra citados. Determino o bloqueio e transferência de todo o valor encontrado em conta bancária de titularidade dos de cujus para conta judicial, por meio do sistema Sisbajud. Por fim, saliento que na inércia os autos serão arquivados independente de novas intimações. Int. - ADV: ÉRICA APARECIDA SANTATERRA DE LACERDA (OAB 301851/SP)

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