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Processo nº 1005080-02.2020.4.01.3802

ID: 333894057

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005080-02.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIKAELLA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA SOARES SANTOS RUFINO

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LUCIANO SILVA RUFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005080-02.2020.4.01.3802/MG AUTOR : MIKAELLA DE SOUSA ADVOGADO(A) : FABIANA SOARES SANTOS RUFINO (OAB MG193562) ADVOGADO(A) : LUCIANO SILVA RUFINO (OAB MG1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005080-02.2020.4.01.3802/MG AUTOR : MIKAELLA DE SOUSA ADVOGADO(A) : FABIANA SOARES SANTOS RUFINO (OAB MG193562) ADVOGADO(A) : LUCIANO SILVA RUFINO (OAB MG125851) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e condeno o IFTM a pagar à parte autora, a título de indenização, as verbas remuneratórias referentes ao contrato de prestação de serviços por tempo determinado de professora, do período de 31/12/2019 a 29/08/2020, observando-se o valor do último vencimento da autora, anterior à dispensa, R$4.762,92 (quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos); bem como verbas decorrentes de 13º salários e férias acrescidas do terço constitucional, de todo o período, atualizadas monetariamente, desde a data em que devidas, e acrescidas de juros/ moratórios legais de 0,5% ao mês desde a citação, tudo de acordo com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): ?A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95?. Os valores retroativos poderão ser apurados pela Contadoria deste Juízo, após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado e uma vez apurados os valores, expeça-se requisição de pagamento em favor da(s) parte(s) autora(s). Esclareço que, em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade judiciária requerida. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora. Levantados os valores, arquivem-se com baixa. Uberaba, 22/07/2025.

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Processo nº 1005080-63.2025.8.26.0482

ID: 338915944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005080-63.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FERNANDO LIROLA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS

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Processo 1005080-63.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - José Fernando Lirola Neto - Vistos. SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV interpôs embargos d… Processo 1005080-63.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - José Fernando Lirola Neto - Vistos. SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV interpôs embargos de declaraçãocontra a sentença proferida às folhas 80/83, alegando a existência de contradição, tendo em vista que o termo final da condenação deveria ser a data anterior à impetração do Mandado de Segurança nº 1001360-51.2024.8.26.0053, que ocorreu em 11 de janeiro de 2024. Os embargos são tempestivos e pertinentes, devendo ser providos. A presente ação de cobrança visa ao recebimento dos valores pretéritos à impetração do mandado de segurança, conforme reiterada jurisprudência e o teor das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, citadas na própria sentença embargada. O mandado de segurança produz efeitos financeiros a partir da data de sua impetração, que, conforme documento de fls. 87, ocorreu em 11/01/2024. Dessa forma, a condenação na presente ação de cobrança deve se limitar aos valores devidos até o dia anterior à impetração do writ. Os valores referentes aos meses de janeiro (parcial), fevereiro e março de 2024 são passíveis de execução no mandamus. Destarte, conheço dos embargos interpostos pela parte requerida para o fim de que passe a constar em sua parte dispositiva: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, a pagar ao autor, JOSÉ FERNANDO LIROLA NETO, os valores referentes às parcelas da pensão por morte não pagas no período de setembro de 2023 a 10 de janeiro de 2024. O montante devido deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, observando-se os valores mensais do benefício, e corrigido monetariamente a contar do vencimento de cada parcela, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da EC nº 113/2021. Os valores posteriores a 11 de janeiro de 2024 deverão ser pleiteados na via executória do respectivo Mandado de Segurança. Indevida, nesta fase, verba honorária. Para que essa decisão faça parte da sentença de fls. 80/83, registre-se, publique-se e intime-se. Int. - ADV: LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS (OAB 247760/SP)

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Processo nº 1005080-25.2022.4.01.3901

ID: 337811772

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005080-25.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDITE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005080… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005080-25.2022.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EDITE FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA - PA11426 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Marabá, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Michael Rodrigo Costa De Abreu x Telefonica Brasil S.A.

ID: 291575405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005080-09.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL RODRIGO COSTA DE ABREU

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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JOÃO PAULO GABRIEL

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1005080-09.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michael Rodrigo Costa de Abreu - Telefonica Brasil S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baix… Processo 1005080-09.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michael Rodrigo Costa de Abreu - Telefonica Brasil S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Diego Rogerio Vanzella Da Silva x Disbrave Administradora De Consorcios Ltda

ID: 315304930

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027514-78.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ROGERIO VANZELLA DA SILVA

Polo Passivo:

DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉLIDA DOS SANTOS LACERDA

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MARCOS VINICIUS FUZZEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027514-78.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027514-78.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Diego Rogerio Vanzella da Silva - Apelado: Disbrave Administradora de Consorcios Ltda - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA POR DIEGO ROGÉRIO VANZELLA DA SILVA CONTRA DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO, DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E A APLICAÇÃO DE MULTA PENAL, ALÉM DA DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS, EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ, NO CASO DOS AUTOS, JUSTIFICA A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA, INEXISTINDO DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO.4. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE SER INTEGRAL E IMEDIATA, SEM DEDUÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A MULTA CONTRATUAL É APLICÁVEL.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §11.CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, §1º; ART. 475.LEI Nº 6.024/74, ART. 18, INCISO "D".LEI Nº 11.795/08, ART. 40.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005080-79.2021.8.26.0037, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.06.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000121-66.2018.8.26.0394, REL. COUTINHO DE ARRUDA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.06.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011236-77.2019.8.26.0482, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.07.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Vinicius Fuzzel (OAB: 443625/SP) - Élida dos Santos Lacerda (OAB: 43569/DF) - 3º andar

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Processo nº 1005080-68.2025.4.01.3303

ID: 323468684

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005080-68.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO CALDEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO

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LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1005080-68.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1005080-68.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 08/2014 deste JEF e do item 9 do anexo IV do Provimento COGER 10126799, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos: ( ) CPF (documento legível). ( ) RG (documento legível) ou outro documento oficial equivalente. ( ) Certidão de óbito do(a) instituidor(a) do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Termo de Curatela. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Comprovante de indeferimento do pedido de prorrogação de benefício por incapacidade. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração Pública ou Procuração Particular assinada a rogo e firmada por duas testemunhas (autor não alfabetizado). ( ) Procuração devidamente assinada física ou digitalmente, desde que comprovada a autenticidade da assinatura digital por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 11.419/06. ( ) Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água, telefone ou boleto IPTU), emitida(o) dentro do prazo de 6 meses antes do ajuizamento, em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio, expedida no intervalo de 6 meses. ( ) Indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Especificação da doença incapacitante e documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022.; ( ) Laudo médico-pericial administrativo com indicação das possíveis inconsistências, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) apontado(s) na Informação de Prevenção. ( x ) Extrato do CAD único atualizado e de acordo com as informações de endereço constantes na petição inicial. ( ) Termo de renúncia expressa do valor excedente ao teto do JEF. Barreiras-BA, data registrada no sistema. [assinado digitalmente] Servidor

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Processo nº 1005080-71.2024.8.26.0038

ID: 293603214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005080-71.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELE SUZY CORREIA COELHO ADLER SILVIO COELHO ANDREA SéLI COELHO ARMINDA CORREIA COELHO PAULO GOMES COELHO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO

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Processo 1005080-71.2024.8.26.0038 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Adele Suzy Correia Coelho - Arminda Correia Coelho - - Adler Silvio Coelho - - Andrea Séli Coelho - - Paulo Gome… Processo 1005080-71.2024.8.26.0038 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Adele Suzy Correia Coelho - Arminda Correia Coelho - - Adler Silvio Coelho - - Andrea Séli Coelho - - Paulo Gomes Coelho Neto - Vistos. 1.)Nomeio a requerente ADELE SUZY CORREIA COELHO inventariante do espólio de Paulo Gomes Coelho, independentemente de termo de compromisso, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2.)Sem prejuízo do cumprimento integral das determinações anteriores, intime-se o(a) inventariante, na pessoa de seu patrono, para providenciar a juntada aos autos, no prazo de 20 dias: a)certidão da inexistência de testamento deixado pelo "de cujus", expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, nos termos do Provimento CNJ nº 56, de 14 de Julho DE 2016; b)relação de bens e herdeiros, retificando-se o valor da causa. c)atribuição de valor aos bens do espólio, observado o disposto no art. 620 do CPC; d)esboço da partilha amigável, nos termos do art. 664 do CPC; e)certidões negativas municipal e federal, observando, quanto aos tributos municipais, que deverão vir aos autos certidões de todos os municípios em que o de cujus possui bens ou nos quais residiu; f) certidão negativa de débitos do SAEMA. 3.)Intime-se ainda o(a) inventariante, na pessoa de seu patrono, para, querendo, em igual prazo, efetuar o recolhimento do imposto devido ou pedido de isenção junto ao Posto Fiscal competente, que é o órgão responsável legal para a verificação da existência ou não da hipótese de incidência do tributo. Oportunamente, junte-se a certidão de homologação do ITCMD. 3.1) Fica consignado que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. 4.)Observo, por oportuno, que o imposto "causa mortis" incidirá apenas sobre o valor do patrimônio transferido a título de herança, restando excluído de sua incidência o valor correspondente à meação do cônjuge sobrevivente. 5.) Mantenho a decisão de fls. 68 quanto ao indeferimento da gratuidade às partes. Inexistindo previsão legal para parcelamento da taxa judiciária na forma pleiteada fica também indeferido o pedido. Defiro, no entanto, o recolhimento da taxa judiciária na forma prevista no artigo 4º, § 7º da Lei 11608/03, devendo estar integralmente quitada antes da homologação da partilha. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO (OAB 280023/SP), LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO (OAB 280023/SP), LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO (OAB 280023/SP), LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO (OAB 280023/SP), LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO (OAB 280023/SP)

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Processo nº 1005080-23.2025.8.26.0269

ID: 292607229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005080-23.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. G. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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Processo 1005080-23.2025.8.26.0269 - Guarda de Família - Guarda - L.G.S.R. - Vistos. Recebo os autos redistribuídos. Atento ao documento juntado a fl. 25, concedo os benefícios da justiça gratuita ao… Processo 1005080-23.2025.8.26.0269 - Guarda de Família - Guarda - L.G.S.R. - Vistos. Recebo os autos redistribuídos. Atento ao documento juntado a fl. 25, concedo os benefícios da justiça gratuita ao demandante. Anote-se. No que tange aos pedidos de antecipação dos efeitos da tutela para modificação da guarda e reversão da obrigação alimentar, anoto que esta exige, por força do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, elementos suficientes acerca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, os quais não estão presentes nesta fase de cognição sumária, pois a inicial veio acompanhada de documentos pessoais, fotos, boletim de ocorrência, lavrado de forma unilateral, nada havendo nos autos que comprove, de forma efetiva, conduta displicente ou práticas de maus tratos pela genitora. Assim, em que pese os fatos narrados, acolho o parecer ministerial de fls. 167/169 e indefiro os pedidos de tutela de urgência. No mais, designo audiência de tentativa de conciliação na forma telepresencial (via computador ou smarthone) para o dia 16/07/2025 às 14:30h, com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá a demandada, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se pessoalmente com as formalidades e cautelas de praxe, ficando o autor intimado na pessoa da advogada, via DJE. Para viabilizar a realização da audiência, deverá o Oficial de Justiça colher, no ato da citação, o número do telefone celular e o endereço eletrônico da demandada, visando o contato para a realização do ato judicial virtual. Outrossim, determino que a advogada do demandante indique nos autos telefone celular e o endereço eletrônico. Oportunamente, providencie a serventia o necessário junto ao SAJ/PG5 e ao sistema Microsoft Teams, encaminhando o convite com o link de acesso aos defensores/advogados e às partes litigantes, conforme o caso, bem como ao representante do Ministério Público. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Anoto, por fim, que o tutorial para participação da audiência virtual poderá ser acessado pela parte junto ao link abaixo: www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Cumpra-se na forma da lei. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP)

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Processo nº 1005080-11.2025.4.01.3904

ID: 321278150

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005080-11.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DOS REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EUCLIDES GONCALVES DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005080-11.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005080-11.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO CARLOS DOS REIS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EUCLIDES GONCALVES DOS SANTOS NETO - PA25966 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Banco Daycoval S.A. x Francisco Ferreira Da Silva

ID: 324485789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005080-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 1005080-79.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Francisco Ferreira da Silva e outro - Defiro a penhora dos direitos aquisitivos so… Processo 1005080-79.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Francisco Ferreira da Silva e outro - Defiro a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel descrito na matrícula nº 60.971 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia, em nome de Francisco Ferreira da Silva (fls. 144/151). Defiro, também, a penhora sobre a parte ideal do imóvel descrito na matrícula nº 152.676 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri, em nome de Vandro Bersagui Colombro (152/160). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente recolher a taxa competente, bem como providenciar o pagamento do boleto ou mediante informação nos autos do e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

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