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Resultados para "1005080-02.2022.8.26.0407" – Página 1 de 2

Processo nº 1005080-05.2024.8.11.0001

ID: 314191507

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005080-05.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON KAXIPAI TAPIRAPE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1005080-05.2024.8.11.0001 REQUERENTE: DENILSON KAXIPAI TAPIRAPE REQUERIDO: ESTADO DE M…

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Processo nº 1005080-58.2019.8.11.0040

ID: 319362278

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005080-58.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE IBERS

Intimação

Advogados:

HÉLIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELEOMAR RENE BLOCHER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO CERTIDÃO Processo nº 1005080-58.2019.8.11.0040 Certifico e dou fé nos termos da legislação vigente e do Provimento …

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Processo nº 1005080-50.2025.8.11.0007

ID: 322463147

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005080-50.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BASTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INACIO CARDINS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005080-50.2025.8.11.0007 Vistos. DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita, que poderá ser revogado a qualquer tempo, acaso veri…

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Processo nº 1005080-50.2025.8.11.0007

ID: 337086413

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005080-50.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BASTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INACIO CARDINS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005080-50.2025.8.11.0007 Vistos. Constato não ser o caso de extinção do processo (art. 354, CPC), julgamento antecipado da li…

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Processo nº 1005080-26.2025.8.11.0015

ID: 283418402

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005080-26.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MECANICA NUNES LTDA - ME TORRE FORTE VALVULAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS DE MELO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1005080-26.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: TORRE FORTE VALVULAS LTDA e outros POLO PASSIVO: CIBELE ANDRADE ORTIZ R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1005080-26.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: TORRE FORTE VALVULAS LTDA e outros POLO PASSIVO: CIBELE ANDRADE ORTIZ ROCHA LTDA e outros Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta pela parte exequente, visando à cobrança de valor indicado em documento que denomina como duplicata mercantil. Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que o referido documento não preenche os requisitos legais exigidos pela Lei nº 5.474/1968 para ser caracterizado como duplicata mercantil, não podendo, portanto, ser considerado título executivo. Vejamos: "Art . 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. § 1º A duplicata conterá: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente." Nessa linha, ainda que o exequente tenha denominado o documento como duplicata, a ausência dos elementos essenciais previstos na legislação impede o reconhecimento da sua natureza jurídica e, consequentemente, inviabiliza o prosseguimento da execução. Diante do exposto, não se mostra possível a continuidade da presente ação, uma vez que o documento apresentado não preenche os requisitos legais indispensáveis à sua validade, revelando-se, portanto, inapto a embasar o rito executivo. Pelo exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1005080-48.2025.8.11.0040

ID: 257194161

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005080-48.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO ROBERTO BARBIERI MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005080-48.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 11.121,70 ESPÉCIE: [Resolução … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005080-48.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 11.121,70 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: TIAGO ROBERTO BARBIERI MARCONDES Endereço: Rua Costa e Silva, 465, Bela Vista, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 82, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Sorriso Data: 26/05/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. SORRISO, 14 de abril de 2025

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Processo nº 0002708-85.2010.8.11.0003

ID: 277606447

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0002708-85.2010.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO RIBAS DE SOUZA PAPELARIA SOLEVANTE LTDA - ME SERGIO NASCIMENTO RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR MARTINELLI DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002708-85.2010.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [] Relator: Des(a). MARIO RO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002708-85.2010.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), PAPELARIA SOLEVANTE LTDA - ME - CNPJ: 02.420.728/0001-06 (AGRAVANTE), SERGIO NASCIMENTO RAMOS - CPF: 483.503.621-20 (AGRAVANTE), ALVARO RIBAS DE SOUZA - CPF: 059.459.179-15 (AGRAVANTE), VITOR MARTINELLI DE MENDONCA - CPF: 005.239.361-50 (ADVOGADO), 2M COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), MATHIAS NEVES DE OLIVEIRA - CPF: 112.352.331-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DE CDA APÓS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes, afastando a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a real causa da extinção da execução fiscal: (i) se decorreu do reconhecimento judicial da prescrição intercorrente, hipótese em que incidiria o art. 921, § 5º, do CPC; ou (ii) se resultou do cancelamento da CDA após o reconhecimento implícito da inconstitucionalidade do crédito tributário, atraindo o princípio da causalidade e a consequente condenação em honorários. III. Razões de decidir 3. A sentença de primeiro grau extinguiu a execução fiscal com base em pedido de cancelamento da CDA, formulado após a oposição de exceção de pré-executividade fundada na inconstitucionalidade do ICMS Garantido Integral. 4. Não houve pronunciamento judicial reconhecendo a prescrição intercorrente, tampouco juntada de documentos comprobatórios, não sendo aplicável, portanto, o § 5º do art. 921 do CPC. 5. O comportamento do exequente revela anuência implícita à tese de nulidade do título, constituindo reconhecimento do pedido, nos termos do art. 90 do CPC. 6. A inexistência de resistência à impugnação apresentada pela parte executada atrai a aplicação do princípio da causalidade, impondo-se a condenação em honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno provido. Reforma da decisão monocrática. Restabelecimento da sentença que condenou o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. O cancelamento da Certidão de Dívida Ativa formulado após a apresentação de exceção de pré-executividade constitui reconhecimento implícito da procedência da impugnação e impõe a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 90 do CPC. 2. A aplicação do § 5º do art. 921 do CPC exige o reconhecimento judicial da prescrição intercorrente, não sendo suficiente a mera alegação administrativa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, caput, e 921, § 5º; Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 456; TJMT, ApCiv nº 1005080-77.2019.8.11.0041; TJMT, ApCiv nº 1014856-85.2020.8.11.0041. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por PAPELARIA SOLEVANTE LTDA – ME em face de decisão monocrática proferida por este Relator, a qual, em sede de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, acolheu os aclaratórios com efeitos infringentes para afastar a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de que a extinção da execução fiscal decorrera do reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo, portanto, aplicável a norma contida no § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil. A parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada incorreu em erro de fato ao considerar como fundamento da extinção da execução fiscal a prescrição intercorrente, quando, na realidade, o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) teria decorrido da inconstitucionalidade do regime de tributação por ICMS Garantido Integral, conforme defendido na exceção de pré-executividade apresentada antes do referido cancelamento. Argumenta, ainda, que a sentença prolatada pelo juízo de origem não faz menção à prescrição intercorrente como causa da extinção do feito, tampouco o Estado teria comprovado adequadamente a ocorrência da prescrição, limitando-se a protocolar petição informando o cancelamento da CDA, sem que tenha havido qualquer pronunciamento judicial sobre o marco interruptivo ou consumativo do prazo prescricional. Aduz a agravante que o pedido de cancelamento da CDA, formulado após a oposição da exceção de pré-executividade, revela, na verdade, o reconhecimento implícito da procedência da tese de inconstitucionalidade do crédito tributário, o que atrai a aplicação do princípio da causalidade e impõe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, conforme previsto no caput do art. 90 do Código de Processo Civil. Requer o juízo de retratação para revogar a r. decisão ora agravada e manter a r. sentença inalterada (Id. 258441247). Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso defende a manutenção da decisão monocrática agravada, sob o argumento de que a extinção da execução fiscal se deu, de fato, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme petição expressamente protocolizada nos autos antes da prolação da sentença, circunstância que legitimaria a aplicação do art. 921, § 5º, do CPC, afastando-se, por consequência, a imposição de ônus sucumbencial. Alega, ainda, que a própria parte agravante teria mencionado a prescrição intercorrente em manifestações anteriores, o que caracterizaria comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado no ordenamento jurídico (Id. 269564786). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por Papelaria Solevante Ltda – Me, objetivando a reforma de decisão monocrática que acolheu embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, com efeitos infringentes, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais imposta na sentença proferida pelo juízo de origem. A controvérsia posta nos autos está centrada na causa jurídica da extinção da execução fiscal: se decorreu do reconhecimento da prescrição intercorrente, como sustentado pelo Estado e acatado na decisão agravada, ou se resultou do vício de inconstitucionalidade da CDA, conforme alegado pela parte executada desde a apresentação da exceção de pré-executividade. Nos termos da sentença de primeiro grau, a execução fiscal foi extinta sem resolução de mérito, em razão do cancelamento da CDA pelo próprio exequente. O juízo de origem entendeu que o cancelamento ocorreu após a apresentação de defesa técnica pela parte executada, que sustentava, entre outros fundamentos, a inconstitucionalidade do regime do ICMS Garantido Integral, reconhecida no âmbito do Tema 456/STF e reiteradamente reafirmada por esta Corte Estadual em diversos precedentes, a exemplo dos julgados nas Apelações Cíveis n. 1005080-77.2019.8.11.0041 e 1014856-85.2020.8.11.0041. Importante destacar que a petição apresentada pelo Estado nos autos da execução fiscal, requerendo o cancelamento da CDA, não foi acompanhada de documentos hábeis a comprovar de maneira inequívoca a ocorrência de prescrição intercorrente, tampouco houve pronunciamento judicial que reconhecesse expressamente a consumação do prazo quinquenal previsto no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80. A mera menção administrativa à prescrição, sem a devida verificação judicial, não possui eficácia bastante para, por si só, afastar a causalidade da extinção ancorada na nulidade do título executivo. Além disso, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade antes do requerimento de cancelamento da CDA, na qual formulou pedido expresso de reconhecimento da inconstitucionalidade do crédito tributário. O conteúdo da defesa apresentada e a ordem cronológica dos atos processuais indicam que a manifestação do exequente em cancelar a CDA sobreveio como resposta à impugnação da validade do título, e não em virtude do decurso do prazo prescricional. O artigo 90 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. No caso sob exame, embora a extinção tenha ocorrido formalmente sem resolução do mérito, o conteúdo da defesa apresentada, bem como o fato de o exequente ter requerido o cancelamento da CDA sem resistir à tese central da parte executada, evidencia o reconhecimento implícito da procedência da impugnação fundada em vício insanável do título executivo. Por outro lado, o argumento do Estado de que a própria executada teria suscitado a ocorrência da prescrição intercorrente não encontra respaldo nos autos, especialmente diante da robustez da tese de inconstitucionalidade que permeia toda a defesa processual da parte executada. A interpretação de que houve preclusão ou comportamento contraditório por parte da agravante não se sustenta, considerando que a alegação de prescrição era apenas acessória à tese principal, não tendo sido acolhida pelo juízo de origem, tampouco objeto da sentença extintiva. Outrossim, a aplicação do art. 921, § 5º, do CPC pressupõe o reconhecimento judicial da prescrição intercorrente, circunstância que não se verificou no caso concreto, razão pela qual a decisão agravada, ao partir de premissa fática incorreta, acabou por afastar indevidamente a condenação em honorários. Neste panorama, o correto seria manter a sentença de primeiro grau em sua integralidade, inclusive quanto à condenação do Estado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados com fundamento no princípio da causalidade e em consonância com o entendimento sedimentado nos tribunais superiores, segundo o qual a parte que dá causa à instauração da demanda deve arcar com os ônus da sucumbência, ainda que haja posterior desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido pela parte exequente. Com tais fundamentos, CONCEDO PROVIMENTO ao agravo interno para reformar a decisão monocrática agravada e restabelecer a sentença apelada, inclusive quanto à condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1005080-38.2022.8.11.0045

ID: 298168108

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005080-38.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA CARDOSO MARTINS CARDOSO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN PAULO LEAO RUFINO PROCESSO n. 1005080-38.2022.8.11.0045 Valor da causa: R$ 639.918,97 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: CAMPO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA Endereço: MT 449 KM 35,5 A ESQUERDA, S/N, AGROVILA ITAMBIQUARA, ZONA RUAL, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: JOAO BATISTA CARDOSO MARTINS CARDOSO Endereço: Lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Em 15 de janeiro de 2022, inicialmente, fora firmado entre as partes, Contrato de Arrendamento, com objeto delimitado na Cláusula Primeira1 e vigência de 36 (trinta e seis) meses, com início na data do referido instrumento. Todavia, para viabilizar a execução do contrato a Empresa Executada se comprometeu implementar algumas condições, que objetivando mútua segurança, foram estipuladas como suspensivas para início de vigência, tendo como prazo limítrofe para superação 30 de abril de 2022. Não obstante, em razão da imediata necessidade de armazenamento de grãos por parte da Executada, fora firmado sincronicamente o Contrato de Prestação de Serviço de Armazenagem de Grãos, no qual a Executada figura como Contratante, e a Exequente, respectivamente, como Contratada. Em razão da conexidade entre os contratos determinou-se no contrato de prestação de serviço, que superadas as condições suspensivas do primeiro contrato (arrendamento), o presente instrumento estaria imediatamente rescindido, passando a vigorar os termos do arrendamento. Por conseguinte, compactuou-se, a título de remuneração para a prestação do serviço de armazenagem (Cláusula Sexta 3), o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser pago em 04 (quatro) prestações iguais e mensais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo a primeira com vencimento em 15 de fevereiro de 2022 e as demais no dia 15 dos meses subsequentes. Neste ponto, consigna-se que a Executada, foi notificada de forma extrajudicial, por mais de uma vez, para que, referente ao contrato de prestação de serviços de armazenagem de grãos : realizasse o pagamento dos valores devidos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa contratual, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos; bem como, quanto ao contrato de arrendamento: implementasse as condições suspensivas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação, sob pena de rescisão contratual e respectivo pagamento da multa em razão do inadimplemento. Todavia, a Executada não purgou a mora. Deste modo, diante do não pagamento da obrigação representada pelo título extrajudicial, bem como, pela ausência de resposta à notificação, resta verificada a impossibilidade de as partes resolverem a lide pela via consensual, justificando-se a propositura da presente demanda almejando o provimento jurisdicional. É a síntese do necessário. DECISÃO: 1 – Diante do esgotamento das diligências para a localização da parte João Batista Cardoso, este Juízo DETERMINA a citação via edital, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, inciso III do Código de Processo Civil para que o requerido promova o pagamento da obrigação, observando-se as deliberações contidas na decisão inicial. 2 – Em seguida, esgotado o prazo acima, CERTIFIQUE-SE. 3 – Após, com fundamento no art. 72, inciso II e parágrafo único do aludido dispositivo do Código de Processo Civil, NOMEIA-SE como curador especial do executado a Defensoria Pública desta Comarca, que deverá ser intimada pessoalmente da nomeação, devendo ser encaminhado os autos para tal fim. 4 – CUMPRA-SE. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LARISSA EVELYN MORAES DE OLIVEIRA, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Tiago Roberto Barbieri Marcondes x Banco Bradesco S.A.

ID: 312739707

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005080-48.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO ROBERTO BARBIERI MARCONDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005080-48.2025.8.11.0040. AUTOR: TIAGO ROBERTO BARBIERI MARCONDES REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005080-48.2025.8.11.0040. AUTOR: TIAGO ROBERTO BARBIERI MARCONDES REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte requerida argumenta, que parte requerente não buscou solucionar o problema existente pela via administrativa. Contudo, entendo que o acesso ao Poder Judiciário não possui limitação de prévio questionamento administrativo. Assim, REJEITO a preliminar arguida. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamada alega, que a parte reclamante não comprovou ausência de condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por TIAGO ROBERTO BARBIERI MARCONDES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, na qual a parte autora requer repetição de indébito e a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante a realização de cobrança indevida de tarifas em sua conta bancária. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Assim, haja vista tratar-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é decorrência lógica da própria aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerida sustenta em defesa a ocorrência de decadência, prescrição trienal e quinquenal dos direitos e pretensões da parte requerente, vez que o serviço fora contratado no ano de 2019 e a presente ação somente fora proposta no presente ano (2025). Conforme discorrido acima, a matéria discutida nos autos se trata de relação de consumo, visto que a parte autora é correntista da parte ré. Desse modo, ao caso concreto deve ser aplicado as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, no qual resta disposto que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação de danos por fato do serviço contratado pelo consumidor. Assim sendo, não há que se falar em ocorrência de prescrição trienal da pretensão da parte requerente. Prosseguindo, em análise das provas contidas nos autos, observa-se a incidência de descontos de valore referentes às tarifas de serviços bancários na conta corrente da parte reclamante entre o período de 15/10/2024 a 03/04/2025. Desse modo, haja vista que a presente ação fora proposta em 14/04/2025, conclui-se pela não consumação da prescrição quinquenal da pretensão da parte autora no caso concreto, nem mesmo quanto a decadência. Prosseguindo, no caso em tela, verifica-se que a parte reclamada conseguiu satisfatoriamente, com a contestação, inibir os fatos constitutivos do direito da parte reclamante trazido com a exordial, vez que, conformem contratos apresentados (ID 195172306 e 95172309), verifica-se que houve contratação dos serviços referentes a “TARIFA BANCARIA CESTA EXCLUSIVE” na data de 21/05/2019, o que justifica descontos discutidos nos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC. A Resolução n. 3.919/2010 do BACEN determina que os descontos de tarifas referentes a prestação de serviços devem estar previstos no contrato firmado entre a Instituição Financeira e o seu cliente, ou ter sido autorizado por este os descontos ou solicitado os serviços. Resolução n. 3.919/2010, BACEN - Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Nota-se que a parte requerida trouxe aos autos contratos prevendo os descontos ou autorização do correntista para tal ato ou solicitação dos serviços pelo cliente. Portanto, resta comprovada a ausência de falha na prestação de serviço. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Assim, inexistindo nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevidos serão os pedidos pleiteados pela parte reclamante. Da litigância de má-fé. A parte requerida requer a condenação da parte requerente e do seu Procurador(a) em litigância de má-fé. Pela análise fático-probatória, restou caracterizado que a parte reclamante alterou a verdade dos fatos, evidenciando assim a litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC, razão pela qual deverá responder pelos seus atos através de indenização. Entretanto, não verifico, no caso concreto, litigância de má-fé do Procurador(a) da parte requerente, motivo pelo qual indefiro o pedido de condenação. Do pedido contraposto. Diante da conclusão já proferida em relação ao pedido principal, é de se reconhecer improcedentes, por decorrência lógica, os pedidos contrapostos. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro pedido de condenação do Procurador(a) da parte autora. Ademais, julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que, nos termos do Enunciado 114 do FONAJE, “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP)”. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Suelen Menezes Da Silva x Lagoa Quente Hjr Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 306804509

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005080-79.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Decisão

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES

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PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO

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PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1005080-79.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual/nulidade parcial de rescisão … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1005080-79.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual/nulidade parcial de rescisão ajuizada por Suelen Menezes da Silva em face de Lagoa Quente HJR Construtora e Incorporadora LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com a restituição dos valores pagos. Aduz a parte autora que, em 19 de agosto de 2022, celebrou com a parte requerida um contrato de promessa de compra e venda para a aquisição de cotas de uma unidade habitacional no empreendimento "LAGOA ECO TOWER", especificamente os apartamentos 41 e 42. Alega a parte autora que efetuou o pagamento do valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) na data da assinatura, porém, arrependeu-se imediatamente e solicitou o cancelamento e o reembolso. Sustenta a parte autora que a requerida negou seu direito à rescisão e à devolução dos valores, não lhe respondendo. Em sede de pedidos iniciais, requereu a concessão da gratuidade de justiça, alegando não possuir recursos para arcar com as custas processuais, bem como pleiteou a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, identificando-se como consumidora e a requerida como fornecedora, pugnou ainda a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do referido diploma legal. No mérito, aduz ainda que o contrato firmado possui natureza de adesão e que a recusa da requerida em proceder com a rescisão e a devolução dos valores configura prática abusiva, a qual lhe causou prejuízos de ordem financeira e aborrecimentos. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos para que a requerida seja compelida a restituir o valor pago integralmente ou com a retenção máxima de 25%. Atribuiu à causa o valor de R$ 87.990,00 (oitenta e sete mil e novecentos e noventa reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 141114108 a id. 141114114. Por meio da decisão de id. 141279794, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para comprovar sua hipossuficiência econômica e juntar comprovante de endereço atualizado. Após a juntada de documentos (id. 141611179 a id. 141611183), a decisão de id. 141791905 acolheu a emenda, deferiu os benefícios da justiça gratuita, inverteu o ônus da prova e designou audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa, conforme termo de id. 160832219. A parte requerida apresentou a contestação no id. 162830392. Alegando que a autora, de forma espontânea, adquiriu duas frações imobiliárias em 19 de julho de 2022. Aduz a parte requerida que a autora somente entrou em contato quase dois meses após a compra, em 05 de setembro de 2022, para solicitar informações sobre o cancelamento, sendo-lhe prestados os devidos esclarecimentos. Sustenta a parte requerida que a autora não chegou a formalizar o pedido de distrato e agora altera a verdade dos fatos, agindo de má-fé, visto que todos os instrumentos contratuais foram assinados digitalmente de forma válida. Em sede de preliminares, arguiu a incompetência territorial deste juízo, com base na cláusula de eleição de foro que estabelece a Comarca de Caldas Novas/GO como competente para dirimir as controvérsias do contrato. Suscitou, também, a incompetência absoluta da justiça estatal em razão da existência de cláusula compromissória no contrato de intermediação, que prevê a resolução de conflitos por via arbitral. Por fim, alegou a necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário, para inclusão do companheiro da autora no polo ativo, uma vez que a mesma se declarou em união estável no contrato. No mérito, alega também que o contrato foi firmado sob a égide da Lei nº 13.786/2018 ("Lei do Distrato") e que o empreendimento está submetido ao regime de patrimônio de afetação, o que autoriza a retenção de até 50% dos valores pagos, além da integralidade da comissão de corretagem. Aduz ainda que o valor da comissão de corretagem, no montante de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), foi estabelecido em contrato de intermediação apartado e não é passível de devolução, sendo que a autora adimpliu apenas a quantia de R$ 4.240,00 (quatro mil e duzentos e quarenta reais), que não cobre sequer o custo da corretagem. Sustenta, por fim, que a rescisão se dá por culpa exclusiva da autora, devendo ser aplicadas as penalidades contratuais, incluindo a taxa de fruição pelo período em que o imóvel esteve à sua disposição. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares para extinguir o feito ou, no mérito, pela improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requer a aplicação das retenções previstas em contrato, conforme requerimentos expressos na contestação. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 162897840. Em manifestação de id. 176487678, a parte requerida impugnou o documento juntado em réplica, reiterando seus argumentos preliminares e de mérito. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Antes de fixar os pontos controvertidos, analiso as preliminares arguidas pela parte requerida em sua contestação de id. 162830392. Da Incompetência Territorial e da Cláusula de Eleição de Foro A parte requerida sustenta a incompetência deste juízo, invocando a cláusula de eleição de foro pactuada no contrato (id. 141114112, pág. 22), que estabelece a Comarca de Caldas Novas/GO como competente para dirimir as controvérsias. A preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica em exame é inequivocamente de consumo, submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme já reconhecido na decisão de id. 141791905, que inverteu o ônus da prova. O referido diploma legal, em seu artigo 6º, VIII, visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor em juízo. Nesse contexto, a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que a cláusula de eleição de foro, inserida em contrato de adesão, como o presente, é considerada abusiva quando impõe dificuldade ao exercício do direito de defesa do consumidor, sendo-lhe facultado o ajuizamento da ação em seu domicílio. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por TECHSUNSOLAR SOLUÇÕES ENERGÉTICAS LTDA. contra decisão que, nos autos da Ação Mandamental e Condenatória n.º 1004728-07.2025.8.11.0003, reconheceu a competência do foro da Comarca de São Paulo/SP com base em cláusula de eleição de foro constante do contrato firmado com STONE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. A agravante sustenta ser parte vulnerável na relação contratual e pleiteia a manutenção do feito na Comarca de Rondonópolis/MT, com fundamento na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a cláusula de eleição de foro prevista em contrato celebrado entre empresa de pequeno porte e instituição financeira, diante da alegação de existência de relação de consumo e da hipossuficiência da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da teoria finalista para reconhecer a existência de relação de consumo mesmo em contratos empresariais, quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte contratante. A agravante, embora pessoa jurídica, demonstrou ser empresa de pequeno porte, com atuação local, e comprovou hipossuficiência técnica, o que autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula de eleição de foro, em contratos de adesão, pode ser considerada abusiva quando impõe ônus excessivo ao consumidor, afetando seu acesso à justiça, sendo nula de pleno direito nos termos da legislação consumerista. Reconhecida a abusividade da cláusula contratual de foro, aplica-se a regra do art. 101, I, do CDC, que assegura ao consumidor o direito de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio. O foro da Comarca de Rondonópolis/MT, domicílio da agravante e local da propositura originária da ação, revela-se competente para o processamento e julgamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é ineficaz quando impõe ônus excessivo à parte hipossuficiente, ainda que se trate de pessoa jurídica. A empresa de pequeno porte pode ser equiparada ao consumidor, nos termos da teoria finalista mitigada, quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Em relações de consumo, prevalece o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC, quando a cláusula de eleição de foro se mostra abusiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; art. 51, XV; art. 101, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 197244/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, S2, j. 14.05.2024, DJe 20.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 1605331/RO, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 26.10.2020, DJe 24.11.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 02.04.2019, DJe 08.04.2019. (TJMT, RAC nº 1016392-44.2025.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 20.06.2025) A imposição de deslocamento para comarca diversa da residência da autora configuraria óbice desproporcional ao seu acesso à justiça. Assim, com fundamento no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, rejeito a preliminar de incompetência territorial. Da Convenção de Arbitragem A parte requerida alega, ainda, a existência de cláusula compromissória no Instrumento Particular de Intermediação, que determinaria a competência do juízo arbitral para a solução do litígio. A tese também não prospera. Nos contratos de adesão em relações de consumo, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especial para essa cláusula, conforme dispõe o artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 e o artigo 51, VII, do CDC. Ao ajuizar a presente ação perante o Poder Judiciário, a parte autora manifestou sua inequívoca recusa à via arbitral. Dessa forma, a cláusula se torna ineficaz no caso concreto, não podendo ser imposta à consumidora. Pelo exposto, rejeito a preliminar de convenção de arbitragem. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro o feito saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a culpa pela rescisão contratual: se decorreu de mera liberalidade da autora ou de eventual inadimplemento da requerida, notadamente quanto ao prazo de entrega do empreendimento; a validade e a ciência inequívoca da autora sobre a cláusula que transfere a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, bem como sobre a sua não restituição em caso de rescisão; a efetiva disponibilização da unidade imobiliária para uso da autora, para fins de incidência da taxa de fruição; a submissão da incorporação ao regime de patrimônio de afetação. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: a aplicabilidade integral da Lei nº 13.786/2018 ao caso concreto; a legalidade da cláusula penal que prevê retenção no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores pagos, em face do regime de patrimônio de afetação e da legislação consumerista; a possibilidade de cumulação da cláusula penal com a retenção integral da comissão de corretagem e da taxa de fruição; o termo inicial para a incidência de juros de mora em eventual condenação à restituição de valores. Quanto a distribuição do ônus da prova, mantenho a inversão do ônus da prova deferida na decisão de id. 141791905, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Incumbe à parte requerida comprovar: a regularidade da contratação, a clareza e a validade das cláusulas contratuais impugnadas, especialmente as que tratam das penalidades rescisórias e da comissão de corretagem; o cumprimento do prazo de entrega da obra ou a inexistência de mora de sua parte; a efetiva instituição do regime de patrimônio de afetação sobre a incorporação; que a autora foi prévia e devidamente informada sobre o valor da comissão de corretagem de forma destacada, e que o serviço de intermediação foi efetivamente prestado. Incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, em especial os pagamentos realizados e, caso insista na tese, o descumprimento contratual por parte da requerida que teria motivado o pedido de rescisão. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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