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Processo nº 1004408-13.2025.8.26.0302

ID: 301347323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004408-13.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA MENDONçA LEANDRIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA LEME

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ANDERSON JULIANO MOYA

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Processo 1004408-13.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Mendonça Leandrin - Vistos. Recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária. Trata-se de pedido … Processo 1004408-13.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Mendonça Leandrin - Vistos. Recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária. Trata-se de pedido de liminar para suspensão dos descontos indevidos a título de contribuição ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS. Presentes os requisitos para deferimento da tutela antecipada. O requisito do fumus boni iuris deve ser considerado preenchido, visto que a parte autora nega relação jurídica com a requerida que autorize os descontos das contribuições em seu benefício previdenciário - não se exige prova de fato negativo. O requisito do risco de dano de difícil reparação decorre cobrança indevida de valor não contratado, sobretudo por tratar-se de benefício previdenciário, portanto de natureza alimentar. Diante do exposto, defiro a liminar pleiteada para determinar a suspensão dos descontos a título de contribuição ABCB no benefício previdenciário em nome da autora. Determino ao INSS a suspensão dos respectivos descontos(CONTRIBUIÇÃO ABCB) do benefício percebido pela autora(qualificação no cabeçalho)até nova determinação judicial. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, em aplicação da mesma ratio essendi do próprio parágrafo quarto do dispositivo, bem como em observância aos princípios processuais (art. 8º do Código de Processo Civil) da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, bem como, em especial, ao princípio constitucional duração razoável do processo. Em hipóteses em que as circunstâncias do conflito, a natureza da causa, o histórico conhecido pela expediência prática e, por vezes, notória, permitem antever o insucesso de solução conciliada, seria improdutivo e sem sentido determinar a prática ato processual por mera formalidade, com prejuízo à celeridade, uma audiência exclusivamente voltada à conciliação. Nestes termos, determino a citação, por carta, para a resposta no prazo legal, observada a contagem do prazo de resposta nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil. Fica a parte requerida intimada para, no prazo de defesa, juntar aos autos cópia digitalizada do contrato que gerou os descontos discutidos nesta ação. Sem prejuízo, junte a autora comprovante de seu endereço, prazo 15 dias; . Intime-se. - ADV: ANDERSON JULIANO MOYA (OAB 375184/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA LEME (OAB 376654/SP)

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Processo nº 1005766-13.2025.8.26.0302

ID: 295831802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005766-13.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO ADRIANO DOS SANTOS

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Processo 1005766-13.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Clovis Bueno da Silva - Vistos. Defiro à autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Indefiro a trami… Processo 1005766-13.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Clovis Bueno da Silva - Vistos. Defiro à autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Indefiro a tramitação prioritária tendo em vista que o requerente não conta sessenta anos completos, conforme se observa do documento de fls. 50. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, por meio do qual a parte requerente pretende a suspensão dos descontos indevidos a título de "contribuição ABENPREV", aduzindo para tanto, que não autorizou ou celebrou o negócio jurídico que justificasse os descontos, sendo surpreendido ao descobrir os mesmos pelos mesmos. A partir de um juízo de cognição sumária, característico das tutelas de urgência, vislumbro a presença, na espécie, dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. No caso dos autos, a autora alega, simplesmente, que os descontos referidos na inicial são indevidos. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por seu turno, é manifesto, porquanto são sabidas e consabidas as nefastas consequências causadas a qualquer individuo por descontos indevidos, sobretudo por tratar-se de benefício previdenciário, portanto, de natureza alimentar. Posto isso, defiro a tutela provisória de urgência para o fim de determinar a abstenção provisória dos descontos a título de "contribuição Abenprev" no benefício previdenciário em nome da autora. Oficie-se ao INSS para suspensão dos respectivos descontos até nova determinação judicial. Deixo de apreciar o pedido de imposição de multa diária tendo em vista que se trata de providência a ser direcionada ao INSS. Para adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado ou havendo contestação, deverá se manifestar em réplica. Providencie-se e expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: RONALDO ADRIANO DOS SANTOS (OAB 206303/SP)

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Processo nº 1005184-13.2025.8.26.0302

ID: 278864561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1005184-13.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé DAL BEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA

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ADV: Leticia Madureira Horta Canabrava (OAB 367902/SP) Processo 1005184-13.2025.8.26.0302 - Despejo - Reqte: Carlos José Dal Bem - Vistos. A parte autora fundamenta a presente ação de despejo na falt… ADV: Leticia Madureira Horta Canabrava (OAB 367902/SP) Processo 1005184-13.2025.8.26.0302 - Despejo - Reqte: Carlos José Dal Bem - Vistos. A parte autora fundamenta a presente ação de despejo na falta de pagamento dos alugueres que ocasionou a extinção da garantia anteriormente contratada por meio de seguro fiança com a empresa CREDALUGA S/A. Assim, alegando débitos recorrentes, bem como que o contrato encontra-se desprovido de qualquer das garantias elencadas no art. 37 da Lei de Locações, requereu o despejo liminar da parte. O requerimento de despejo em face da não apresentação de nova garantia, no entanto, desafia a aplicação do art. 59, § 1º, VII da Lei n° 8.245/91, o qual condiciona a concessão da liminar de desocupação do imóvel locado sem a oitiva da parte contrária ao término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato. Não vislumbro, todavia, hipótese para acolhimento do pedido liminar. Tem-se que dos documentos que instruem a exordial, apesar de haver cópia de notificação elaborada pela empresa garantidora mencionada, não há comprovação de entrega por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento ao endereço da locação. Restou apresentado unicamente comprovante de envio de AR digital, todavia, conforme se observa às fls. 41/43, tal documento restou encaminhado a celular e e-mail diversos dos constantes do contrato de fls. 27/40, não sendo tal mecanismo válido, desta forma, para fins de comprovação da notificação. Desta feita, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Defiro à parte requerida no prazo para contestação, a purga da mora, devendo abranger os alugueres, encargos e acessórios vencidos, devidamente atualizados à data do depósito, acrescidos de custas processuais, comprovadas nos autos e verba honorária advocatícia, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor devido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Intime-se.

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 276907624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002689-13.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DARCIO JOSE DA MOTA INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP) Processo 0002689-13.… ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP) Processo 0002689-13.2025.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Inaldo Bezerra Silva Junior, Inaldo Bezerra Silva Junior, Inaldo Bezerra Silva Junior, Darcio Jose da Mota, Darcio Jose da Mota, Darcio Jose da Mota, Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Exectdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - No intuito de viabilizar a expedição do MLE deferido, aguarda-se, pela parte interessada, a juntada de formulário eletrônico, com informações dos dados bancários pertinentes, observando-se as diretrizes do Comunicado CG nº 12/2024: "1)No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar onome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ;1.1) Onome do credor deverá ser indicado mesmona hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação; 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, onome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informadoneste campo, assim como onúmero do seu CPF/CNPJ; 2)No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco; 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos.; 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor,nome indicadono campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2)Na hipótese previstano item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3)Na hipótese previstano item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valornominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5)No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total.

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Processo nº 1005087-77.2025.8.26.0604

ID: 293389298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005087-77.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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Processo 1005087-77.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Emende a parte a… Processo 1005087-77.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Emende a parte autora a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, para retificar a planilha de débito, pois os honorários sucumbenciais são os arbitrados pelo Juízo. No que tange aos honorários advocatícios previstos na convenção, não devem ser incluídos na planilha de débito e repassados aos condôminos. Nesse sentido: VOTO Nº 34. 705 Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Honorários contratuais previstos na Convenção Condominial que não caracterizam despesa ordinária ou extraordinária e, portanto, não podem ser incluídos no cálculo do débito. De todo modo, ainda que se tratasse de honorários sucumbenciais, o juiz não está vinculado ao valor estipulado na Convenção Condominial, mas sim ao que estabelece o art. 827 do CPC. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21905640420208260000 SP 2190564- 04.2020.8.26.0000, Relator: Gomes Varjão, Data de julgamento: 18/09/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2020). Na mesma oportunidade, recolham-se as custas judiciais e processuais. Outrossim, requer-se a juntada da ata da assembleia atualizada em que conste a eleição do síndico, bem como a matrícula do imóvel. Por fim, apresente os termos de cessão de crédito às fls. 112/122, 123/133 e 134/145 devidamente assinados, para que os referidos documentos possam ser validados como títulos extrajudiciais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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Processo nº 1005087-61.2025.8.26.0286

ID: 293039182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-61.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE J. C. N. DE B. F. M. S. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON GREGÓRIO JUNIOR

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Processo 1005087-61.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - F.M.S.B. - - E.J.C.N.B. - O Espólio somente possui personalidade jurídica para defesa dos int… Processo 1005087-61.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - F.M.S.B. - - E.J.C.N.B. - O Espólio somente possui personalidade jurídica para defesa dos interesses jurídicos relacionados aos bens deixados pelo falecido. As ações de estado são ações personalíssimas, pelo que não são transmissíveis a terceiros com o falecimento de seu titular. Ou seja, a viúva não possui legitimidade para questionar a paternidade reconhecida pelo falecido. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. NOVO EXAME DE DNA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte vem admitindo, nas ações de investigação de paternidade, a prevalência do princípio da verdade real, admitindo a relativização ou a flexibilização da coisa julgada. 3. A legitimidade ordinária ativa da ação negatória de paternidade compete exclusivamente ao pai registral por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor (art. 27 do ECA). 4. Na hipótese, importa ressaltar a natureza personalíssima da ação de paternidade, não cabendo aos sucessores dar início ao processo de impugnação da paternidade, sendo permitido apenas continuar a demanda na hipótese de falecimento do pai, mormente quando o interesse dos recorrentes não é jurídico, mas meramente patrimonial (art. 1.601, parágrafo único, do Código Civil). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.215.274/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe de 1/3/2019.) ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Pela sucumbência, CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais; assinalando sua condição de beneficiário(a) da Assistência Judiciária. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: MILTON GREGÓRIO JUNIOR (OAB 348650/SP), MILTON GREGÓRIO JUNIOR (OAB 348650/SP)

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O. A. De O. x P. H. De A. C.

ID: 278911132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-96.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

O. A. DE O.

Polo Passivo:

P. H. DE A. C.

Intimação

Advogados:

RENATA ALVES COLONHEZI

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GABRIELLA SILVA FERREIRA

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FRANCISCO JONNAS GONÇALVES LIMA

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ADV: Francisco Jonnas Gonçalves Lima (OAB 482989/SP), Gabriella Silva Ferreira (OAB 409775/SP), Renata Alves Colonhezi (OAB 485433/SP) Processo 1005087-96.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Francisco Jonnas Gonçalves Lima (OAB 482989/SP), Gabriella Silva Ferreira (OAB 409775/SP), Renata Alves Colonhezi (OAB 485433/SP) Processo 1005087-96.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: O. A. de O. - Reqdo: P. H. de A. C. - EM RAZÃO DO EXPOSTO, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e julgo parcialmente procedente a pretensão veiculada na inicial para os seguintes efeitos: 1) Regulamentar a guarda da menor O.A. de O., na modalidade compartilhada, com residência fixa a materna; 2) Estabelecer o regime de visitas do requerido em relação à filha tal como consta na inicial, às fls. 7/9, item "d"; 3) Condenar o requerido a pagar à menor pensão mensal alimentícia, fixada essa no valor correspondente a 25% dos rendimentos líquidos do requerido (apenas descontos obrigatórios contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte), incluindo eventuais horas extras, 13.º salário e verbas rescisórias, ressalvado o FGTS. Oficie-se, devendo a parte autora providenciar seu encaminhamento. Para o caso de desemprego ou de trabalho sem vínculo empregatício, a pensão fica fixada em 30% do salário mínimo federal vigente na época de cada pagamento, sendo que tal quantia deverá ser depositada em conta em nome da representante da menor até o dia 10 de cada mês. A pensão, contudo, nunca poderá ser inferior ao valor correspondente a 30% do salário mínimo federal vigente na época de cada pagamento. Confirmo o redimensionamento a tutela antecipada concedida, nos termos do dispositivo supra. Os alimentos são devidos desde a citação. Ciência ao Ministério Público. Ante a sucumbência mínima da autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa. Beneficiário que é da justiça gratuita, fica o réu dispensado do pagamento das verbas de sucumbência acima fixadas, sujeita, entretanto, ao prazo prescricional de cinco anos, previsto em Lei. Com o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C

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Processo nº 1005087-56.2025.8.26.0320

ID: 259631535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-56.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ALBERTINA DA SILVA FRAGALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA AMORES FERNANDES

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ADV: Nathalia Amores Fernandes (OAB 440916/SP) Processo 1005087-56.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Albertina da Silva Fragalli - Vistos. 1- Defiro a gratuidade e a prioridade… ADV: Nathalia Amores Fernandes (OAB 440916/SP) Processo 1005087-56.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Albertina da Silva Fragalli - Vistos. 1- Defiro a gratuidade e a prioridade de tramitação. Anote-se. 2- A requerente informa que vem sofrendo descontos de contribuições em seu benefício previdenciário, mas alega que não existe vínculo com a requerida, pois nunca efetuou contrato com ela. Assim, requer a tutela de urgência para cessação dos descontos. Diante da verossimilhança das alegações, dos documentos juntados e considerando a boa fé da requerente, defiro a antecipação da tutela, para que o réu se abstenha de realizar novos descontos no benefício da requerente, em até 10 dias, contados da intimação, sob pena de multa de R$ 300,00 por cada desconto irregular, até o limite de 3 mil reais. 3- A experiência revela que a conciliação não vem se efetivando e a realização de atos sem utilidade afetaria, no geral, o direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). O enunciado 35 da ENFAM também mostra que pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante de tal fundamentação, como não há nulidade sem prejuízo e tendo em conta as limitações do setor de conciliação da Comarca, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização da audiência. Considerando o princípio da cooperação previsto no art. 6odo CPC, esclareça a parte autora expressamente se há interesse ou não na audiência de conciliação. No mesmo sentido, diga a parte ré na defesa. 4 - Cite-se o(a) ré(u) para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1005669-13.2025.8.26.0302

ID: 309611401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005669-13.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1005669-13.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Emerson de Melo - Ante o exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDEN… Processo 1005669-13.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Emerson de Melo - Ante o exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo o caráter remuneratório da verba em comento, (a) condenar a Fazenda ré na obrigação de fazer, consistente em incluir a referida verba Bonificação por Resultados, percebida pelas partes autoras, na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias e da licença-prêmio indenizada que cabem a estas partes demandantes, bem como (b) condenar a Fazenda requerida ao pagamento, às partes autoras, dos valores apurados por esta inclusão, vencidos e vincendos, respeitada a prescrição quinquenal, os quais deverão ser apurados em regular fase de cumprimento de sentença. No tocante aos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905, de recursos repetitivos, assim como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no Tema 810, de repercussão geral, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que a verba era devida, pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1000237-13.2025.8.26.0302

ID: 277659062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000237-13.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDENICE VICENTE BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA

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ADV: Ricardo João Haytzman Cunha (OAB 419717/SP) Processo 1000237-13.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdenice Vicente Botelho - Posto isto, JULGO PARCIA… ADV: Ricardo João Haytzman Cunha (OAB 419717/SP) Processo 1000237-13.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdenice Vicente Botelho - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a Fazenda ré a incluir, na base de cálculo da verba Abono de Permanência, a licença-prêmio indenizada, do 1/3 constitucional de férias e do 13º salário percebidos pela parte autora, apostilando-se, condenando, ainda, esta Fazenda requerida ao pagamento das diferenças apuradas por esta inclusão, vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária do débito da condenação deverá ocorrer a partir de cada pagamento, pelo IPCA-E, bem como juros de mora a partir da citação, segundo a remuneração oficial das cadernetas de poupança, de acordo com o decidido pelo STF, no Tema 810, de Repercussão Geral, e pelo STJ, no Tema 905, de Recursos Repetitivos. Todavia, imperioso ressaltar que houve alteração da sistemática de atualização monetária das condenações impostas às Fazendas Públicas, por força da Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, a partir da vigência desta EC (data de 08/12/2021), devem ser observados os critérios estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização dos débitos judiciais das Fazendas Públicas (utilização da taxa Selic, apenas), permanecendo vigentes as determinações do Tema 810, de repercussão geral do STF, e do Tema 905, de recursos repetitivos, do STJ, para o período anterior. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I.

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