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Processo nº 1005087-13.2025.8.26.0302

ID: 291597658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005087-13.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005087-13.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1005087-13.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Otavio Augusto da Silva Motta - Ante o exposto, e mais do que dos autos consta, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência dos pedidos autorais efetuado pelo ente público réu, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do CPC, para, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida: (a) determinar o desligamento da parte autora da condição de contribuinte obrigatório(a) da contribuição descontada pela parte ré em seus vencimentos; (b) determinar a cessação dos descontos a título desta contribuição, ao réu; (c) condenar este requerido, a ressarcir à parte autora, os valores eventualmente descontados por esta contribuição após a citação (desde que devidamente comprovados), respeitada a prescrição quinquenal, quantia que deverá ser atualizada desde a data do(s) desconto(s), exclusivamente pela taxa SELIC, conforme ditames do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (em vigor desde Dezembro/2021). Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Anatasha Lourenço Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 317342298

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0004047-13.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANATASHA LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 0004047-13.2025.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x José Uldair Montalvão Borges

ID: 301888829

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001013-13.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé ULDAIR MONTALVãO BORGES

Distribuídos

Advogados:

JAIR VINICIUS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1001013-13.2025.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Jaú; Vara do J…

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Processo nº 0002887-89.2019.8.26.0066

ID: 301614814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002887-89.2019.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ULTRAGAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALVES CANUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002887-89.2019.8.26.0066 (apensado ao processo 1005087-86.2018.8.26.0066) (processo principal 1005087-86.2018.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Companhia Ultragaz - Ma…

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Processo nº 0002534-37.2025.8.26.0002

ID: 315420260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002534-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002534-37.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1005087-11.2023.8.26.0002) (processo principal 1005087-11.2023.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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Processo nº 0002534-37.2025.8.26.0002

ID: 301262104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002534-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002534-37.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1005087-11.2023.8.26.0002) (processo principal 1005087-11.2023.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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Anatasha Lourenço Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 325488046

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0004047-13.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANATASHA LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 0004047-13.2025.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Lindaura Freire Damasceno Marcolin x Itau Seguros S/A

ID: 328301009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001359-54.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LINDAURA FREIRE DAMASCENO MARCOLIN

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

KAMILA FERREIRA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0001359-54.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1005087-57.2023.8.26.0019) (processo principal 1005087-57.2023.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Li…

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Processo nº 0002887-89.2019.8.26.0066

ID: 314618778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002887-89.2019.8.26.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ULTRAGAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALVES CANUTO

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Processo 0002887-89.2019.8.26.0066 (apensado ao processo 1005087-86.2018.8.26.0066) (processo principal 1005087-86.2018.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Companhia Ultragaz - Ju…

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Katrus Santarosa Sociedade Individual De Advocacia x Itau Seguros S/A

ID: 328301026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000373-03.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KATRUS SANTAROSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

KAMILA FERREIRA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000373-03.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1005087-57.2023.8.26.0019) (processo principal 1005087-57.2023.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P…

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