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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A. x Só Turbo Comércio E Recuperação De Turbinas Ltda

ID: 297908753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009874-94.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Só TURBO COMéRCIO E RECUPERAçãO DE TURBINAS LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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JOSÉ RUY DE MIRANDA FILHO

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GABRIEL CISZEWSKI

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Processo 0009874-94.2023.8.26.0004 (processo principal 1005183-25.2020.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.…

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Processo nº 1005183-22.2024.4.01.4302

ID: 293883082

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005183-22.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATAL FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM

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FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autos: 1005183-22.2024.4.01.4302 EXEQUENTE: NAT…

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Processo nº 1005183-28.2025.8.26.0302

ID: 293381300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005183-28.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO DA SILVA CERVE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO

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Processo 1005183-28.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Ricardo da Silva Cerve - Vistos. Trata-se de ação de concessão de auxílio acidente movido por José Ri…

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Processo nº 1005183-17.2025.8.26.0047

ID: 311335443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005183-17.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BENOZZATTI DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

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Processo 1005183-17.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Leonardo Benozzatti da Costa - Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para … Processo 1005183-17.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Leonardo Benozzatti da Costa - Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Providencie a serventia a tarja correspondente. Requer a tutela de urgência para que a requerida autorize/custeie o tratamento do autor utilizando o Método de Integração Global - "MIG" na forma prescrita pelo médico. Assim, mostra-se viável requisitar a análise técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) para a pretensão contida na inicial, especialmente no que tange à concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, deverá a parte autora promover ao preenchimento do formulário a ser encaminhado pela serventia, no endereço eletrônico do patrono, e indicar, ou apresentar laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente, justificava da solicitação, receituário e outros exames e procedimentos pertinentes, caso assim ainda não tenha procedido. Com a apresentação dos documentos acima, encaminhe-se a questão para o e-mail nat.jus@tjsp.jus.br anexando cópia da petição inicial, do formulário preenchido, número do processo e senha para acompanhamento, laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias), solicitação/receituário médico/medicação, exames, procedimentos) e exames complementares (se houver). Após, aguarde-se a nota técnica ou resposta da consulta por 72 (setenta e duas) horas. Com a resposta do NatJus Estadual SP, promova-se vista ao autor e ao Ministério Público. Após, voltem conclusos com a máxima urgência. - ADV: WELLINGTON MORAIS SALAZAR (OAB 241310/SP)

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Processo nº 1005183-15.2018.8.26.0224

ID: 312175386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005183-15.2018.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1005183-15.2018.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - VSTP Educação Ltda - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em t…

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Processo nº 1005183-96.2025.8.26.0344

ID: 280475268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005183-96.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. P. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CEREN LIMA

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ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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ADV: Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP) Processo 1005183-96.2025.8.26.0344 - Interdição/Curatela - Reqte: I. P. M. A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedid…

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Processo nº 1005183-71.2025.8.26.0320

ID: 260185084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005183-71.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP), Roberto Stocco (OAB 169295/SP) Processo 1005183-71.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investiment…

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Processo nº 1005183-90.2025.4.01.0000

ID: 255809605

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005183-90.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO Advogado do(a) AGRAVANTE: CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA - GO34208 AGRAVADO: G. R. D. O. REPRESENTANTE: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVADO: ADRIANY GABRIELA CRESQUI DOS SANTOS - MT33318-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ADRIANY GABRIELA CRESQUI DOS SANTOS - MT33318-A O processo nº 1005183-90.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07/05/2025 Horário: 14:00 Local: SESSÃO PRESENCIAL - GAB. 16 - Observação: 1. DE ORDEM DA PRESIDENTE DA SEXTA TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, AVISO ÀS PARTES, AOS ADVOGADOS, AOS PROCURADORES E DEMAIS INTERESSADOS QUE AS SUSTENTAÇÕES ORAIS DEVERÃO SER FEITAS PRESENCIALMENTE, EXCETO AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA, A QUEM SERÁ PERMITIDO FAZER A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DA PLATAFORMA TEAMS, NOS TERMOS DO ART. 937, § 4º, DO CPC, E ART. 45, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, E QUE SOMENTE SERÃO ACEITOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA NAS SESSÕES DE JULGAMENTO QUANDO HOUVER SUSTENTAÇÕES ORAIS E NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 44, §§1º E 2º, DO REGIMENTO INTERNO, SALVO INDICAÇÃO DO PRÓPRIO RELATOR E NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. 2. OS REQUERIMENTOS DE SUSTENTAÇÕES ORAIS, QUANDO CABÍVEIS, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA O E-MAIL 6TUR@TRF1.JUS.BR, COM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO/PROCURADOR PARA CADASTRO NO AMBIENTE VIRTUAL, NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB, TELEFONE DE CONTATO, Nº DO PROCESSO, PARTE(S) E RELATOR, COM ANTECEDÊNCIA DE ATÉ 24 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 3. LOCAL DA SESSÃO: SALA 01, SOBRELOJA, EDIFÍCIO SEDE I - TRF1

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Processo nº 1005183-14.2025.8.26.0048

ID: 304246606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005183-14.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALESSANDRA ZANNI MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES

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Processo 1005183-14.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Adriana Alessandra Zanni Maia da Silva - Vistos. Recebo a inicial. Observando o… Processo 1005183-14.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Adriana Alessandra Zanni Maia da Silva - Vistos. Recebo a inicial. Observando o disposto no Provimento Conjunto n. 32/2020, manifeste-se a parte autora sobre sua opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital (que implica a prática de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto), informando e cadastrando junto ao sistema ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Segundo o Enunciado n.º 30, do FOJESP,Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível Sendo este o caso dos autos, expeça-se o necessário para citação da Fazenda Pública para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, face o constante do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado nº 146/11 do C.S.M., publicado no DJE, de 21/fev./11, pag. 1, caderno administrativo. Anoto que a citação será efetivada de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, da E. Presidência do TJSP e Corregedoria Geral de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2018, p. 7/8, edição 2540, cumulado com o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023. Lei nº 9099/95 - Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Lei 13278/2018). "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso." (Súmula 29 do E. Colégio Recursal de Bragança Paulista e Enunciado 10 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais - Comunicado nº 116/2010, DJE 07/12/10, p.1). Int. - ADV: CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1005183-57.2025.8.26.0066

ID: 295221488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005183-57.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA DRUDI CHIAVONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA DRUDI CHIAVONE

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Processo 1005183-57.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tatiana Drudi Chiavone - Vistos. Cuida-se de ação de execução por quantia certa fundada em contrato de honorários … Processo 1005183-57.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tatiana Drudi Chiavone - Vistos. Cuida-se de ação de execução por quantia certa fundada em contrato de honorários advocatícios firmado entre a exequente e as executadas Carmen Moreira Barbosa e Célia Moreira Menezes da Silva, na qual também foi incluída, como suposta devedora solidária, a Caixa Econômica Federal CEF, empresa pública federal. Ocorre que, conforme dispõe o artigo 109, inciso I da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que forem parte as empresas públicas federais, como é o caso da Caixa Econômica Federal, ressalvadas as hipóteses previstas em seus parágrafos. A presente execução não se enquadra em nenhuma das exceções constitucionais à regra de competência da Justiça Federal. Ademais, observa-se que a Caixa Econômica Federal não figura como contratante no título executivo extrajudicial apresentado, sendo estranha à relação jurídica obrigacional originária. Não há qualquer cláusula contratual nem disposição legal que a vincule à obrigação objeto da presente execução. Eventual responsabilização solidária decorrente de alegada conduta extracontratual da instituição financeira não encontra respaldo nos limites do título executivo apresentado, tampouco pode ser apurada por meio de simples execução. Dessa forma, a manutenção da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda não apenas afronta os critérios de competência absoluta, mas também revela ausência manifesta de legitimidade passiva ad causam, comprometendo a higidez do feito e a sua regular tramitação perante este Juízo. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar a execução em face da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 64, §1º do Código de Processo Civil. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre o interesse no prosseguimento da execução exclusivamente em face das partes contratantes (Sras. Carmen e Célia), conforme os termos do contrato de honorários advocatícios juntado aos autos. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem conclusos para análise da extinção do feito. Intime-se. - ADV: TATIANA DRUDI CHIAVONE (OAB 249755/SP)

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