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Processo nº 1005183-73.2024.4.01.3703

ID: 308610788

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005183-73.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JANILSON NASCIMENTO BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILAMY ALMEIDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1005183-73.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO (ato praticado conforme Portaria …

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Processo nº 1005183-85.2019.4.01.3400

ID: 316824206

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005183-85.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005183-85.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005183-85.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANTON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005183-85.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005183-85.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANTONIO MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES - RJ199721-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1005183-85.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de novos embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que rejeitou embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação do autor. O embargante alegou a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão, sob o argumento de que o autor da ação foi reformado em 13/09/1973 e faleceu em 24/03/2021, razão pela qual todos os atos praticados posteriormente em nome do falecido seriam nulos. Requereu o reconhecimento do óbito, a remessa dos autos ao juízo de origem para instauração de procedimento de habilitação dos sucessores (arts. 687 a 690 do CPC), bem como a intimação destes para manifestação sobre interesse na causa. A União, em contrarrazões, sustentou a inexistência de qualquer dos vícios alegados, sob a alegação de que os embargos se prestam unicamente à rediscussão do mérito, o que é inadmissível. Afirmou que a decisão embargada apreciou os pontos relevantes da controvérsia e que eventual falecimento da parte deve ser arguido por meio processual próprio, não sendo hipótese de embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1005183-85.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos. O embargante apontou os vícios de omissão, obscuridade e contradição, sob o argumento de que a decisão embargada não teria enfrentado adequadamente: (i) a eficácia da coisa julgada administrativa reconhecendo o direito desde 1973; (ii) a aplicação da sistemática da repercussão geral firmada no RE 630.501; e (iii) a necessidade de suspensão do processo diante do falecimento do autor e da não habilitação dos herdeiros. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de que o julgado teria sido omisso quanto ao reconhecimento da coisa julgada administrativa e à aplicação do entendimento fixado no RE 630.501, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada na decisão embargada, a saber: “A impugnação da parte embargante é quanto ao próprio mérito da demanda, pois pretende obter a reforma do acórdão, sob a alegação de que o direito já se encontra previamente concedido pela Administração desde 1973 e tal fato demonstra que cabe exclusivamente a União Federal oficiar com urgência a Administração a submeter os efeitos da coisa julgada administrativa ao procedimento da repercussão geral aplicado a tese fixada nos Recursos Extraordinários 630.501, a despeito de todo o conjunto probatório constante dos autos, que foi devidamente analisado pelo juízo e que se mostra contrário à pretensão da parte. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015.” Quanto à alegação de omissão sobre o falecimento do autor, igualmente não procede, pois o primeiro acórdão embargado enfrentou diretamente a matéria nos seguintes termos: “A habilitação de parte dos herdeiros possibilita o prosseguimento da relação processual e o julgamento do processo pautado (interpretação sistêmica do art. 110 do CPC/2015 c/c art. 1.797 do Código Civil de 2002 e art. 338 do RI-TRF1). Contudo, para efeito de levantamento de valores, se for o caso, deverá ser diligenciado, no momento oportuno, o comparecimento do inventariante ou de todos os demais herdeiros.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1005183-85.2019.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1005183-85.2019.4.01.3400 RECORRENTE: ANTONIO MACHADO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que examinou adequadamente as matérias relevantes ao deslinde da controvérsia. 3. A alegação de falecimento da parte autora não foi ignorada pelo acórdão, que apresentou fundamentação suficiente para o prosseguimento regular do feito. 4. É incabível a utilização de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir matéria já decidida, devendo eventual inconformismo ser manifestado por meio do recurso apropriado. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1005183-18.2025.4.01.4001

ID: 311957029

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005183-18.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANALICE MEIRELES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANQUERLE PEREIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1005183-18.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, …

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Processo nº 1005183-60.2025.4.01.3308

ID: 315864166

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005183-60.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO TEIXEIRA QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005183-60.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1005183-85.2019.4.01.3400

ID: 275017097

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005183-85.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: ANTONIO MACHADO Advogado do(a) EMBARGANTE…

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Processo nº 1005183-51.2025.4.01.3311

ID: 324951099

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005183-51.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA FERREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIOSVALDO RIBEIRO VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005183-51.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1005183-48.2025.4.01.3700

ID: 326523741

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005183-48.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARQUES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVEA DE AQUINO PISETTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005183-48.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1005183-48.2025.4.01.3312

ID: 336485630

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005183-48.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE VASCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIELLA CUNHA MOURA

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Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005183-48.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1005183-55.2024.4.01.3903

ID: 334348770

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005183-55.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LIMA DE MELO SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERIKA BARBOSA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KEILLA CARVALHO NASCIMENTO ASSIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1005183-55.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1005183-75.2021.4.01.3704

ID: 294467135

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005183-75.2021.4.01.3704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOILSON LIRA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HERICA BARBOSA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005183-75.2021.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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