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"1005218-18.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 33 de 41

Processo nº 1005218-72.2024.4.01.3302

ID: 310478752

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005218-72.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRAILDE SOUZA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AYALA MACEDO CARIGE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1005218-72.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1005218-72.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IRAILDE SOUZA SILVA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AYALA MACEDO CARIGE - BA34930 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. JOAO ANTONIO DE CARVALHO NETO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005218-11.2025.4.01.3311

ID: 329411416

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005218-11.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. R. D. O. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARDSON NASCIMENTO SILVA

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AMARILDO SILVA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE ANDRADE EVANGELISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1005218-11.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1005218-11.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ETIENE RODRIGUES DE OLIVEIRA AUTOR: D. R. D. O. S. Advogados do(a) REPRESENTANTE: AMARILDO SILVA RIBEIRO - BA55199, MARDSON NASCIMENTO SILVA - BA58393 Advogados do(a) AUTOR: AMARILDO SILVA RIBEIRO - BA55199, ANDRE ANDRADE EVANGELISTA - BA55200, MARDSON NASCIMENTO SILVA - BA58393, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dra. MAYARA SANTANA CARVALHO para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 22/08/2025, às 14:00:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005218-37.2025.8.26.0609

ID: 291986157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005218-37.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALLY HEINRICH LUERSEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA PAULETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005218-37.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Wally Heinrich Luersen - Vistos. Emenda da inicial. A parte autora deve emendar a petiç… Processo 1005218-37.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Wally Heinrich Luersen - Vistos. Emenda da inicial. A parte autora deve emendar a petição inicial para atribuir corretamente o valor à causa. No caso, há cumulação de pedidos: despejo e cobrança de encargos locatícios. O valor da causa, então, deve seguir a regra prevista no art. 292, VI, do CPC ("O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles"). Na ação de despejo, o valor da causa deve ser igual a 12 meses de aluguel (Lei 8.245/91, art. 58, III), o que corresponde, na hipótese em apreço, em R$ 39.038,40. Na ação de cobrança, o valor da causa deve ser igual "a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data da propositura da ação" (CPC, art. 292, I), que, na hipótese em apreço, corresponde a R$ 8.104,02. Ocorre que a relação jurídica de direito material é de trato sucessivo. Assim, em relação à cobrança incide ainda o disposto no art. 292, §§ 1.º e 2.º do CPC (Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações). Dessa forma, o valor da causa, na espécie, deve ser igual a R$ 47.142,42 (R$ 39.038,40 + R$ 8.104,02) mais uma prestação anual dos encargos locatícios. Importante ressaltar que a pretensão da parte requerente possui regramento próprio para a atribuição do valor da causa, sendo inviável, portanto, a estimativa apenas de acordo com o conteúdo econômico perseguido. A propósito: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA - Impugnação ao valor da causa - A cumulação de pedidos de despejo por falta de pagamento e cobrança implica na soma do valor da causa, correspondente a doze meses de aluguel, cumulada com a quantia objeto de cobrança - Exegese dos art. 58, inc. III da Lei de Locações c.c art. 259, II, do CPC - Agravo não provido. (TJSP, Agravo de instrumento n.º 0371307-92.2010.8.26.0000, 25.ª Câmara de Direito Privado, Relator Antônio Benedito Ribeiro Pinto, julgado em 14.10.2010) Em razão do exposto, sob pena de indeferimento (CPC, 330, I) emende o autor a inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis redimensionar o valor da causa, de acordo com a fundamentação supra. Deve a parte autora, ainda, recolher a diferença da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA PAULETTI (OAB 81306/SP)

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Estado De São Paulo x Vera Regina Silveira Azoia

ID: 319861105

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005218-92.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VERA REGINA SILVEIRA AZOIA

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANO ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005218-92.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Vera Regina Silveira Azoia - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005218-92.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Vera Regina Silveira Azoia - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL NO CARGO DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL VI, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR N.º 1.144/2011. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO O DIREITO DA AUTORA AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL V, DESDE 29 DE OUTUBRO DE 2023, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR PROCESSOS ANUAIS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PODE OBSTAR O DIREITO DO SERVIDOR QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS PARA PROGRESSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR N° 1.144/2011 E O DECRETO Nº 63.471/2018 ESTABELECEM CRITÉRIOS CLAROS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL, QUE FORAM CUMPRIDOS PELA AUTORA.A AUSÊNCIA DE EDITAIS ANUAIS DE PROGRESSÃO NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR QUE CUMPRIU OS REQUISITOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E OS ENUNCIADOS Nº 10 E Nº 12 DA ENFAM.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INÉRCIA ADMINISTRATIVA NÃO PODE OBSTAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS. 2. A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA É VÁLIDA QUANDO TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES SÃO ENFRENTADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55; LEI COMPLEMENTAR N.º 1.144/2011, ARTS. 19, 20 E 21; DECRETO Nº 63.471/2018; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; CPC/2015, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003549-46.2024.8.26.0297, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.09.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003973-31.2024.8.26.0510, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.08.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000053-19.2024.8.26.0326, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.07.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004460-09.2024.8.26.0281, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cristiano Alves Moreira (OAB: 333920/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005218-75.2025.4.01.3904

ID: 330784537

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005218-75.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAISA GABRIELA REIS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAME COSTA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005218-75.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005218-75.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAISA GABRIELA REIS SILVA Advogado do(a) AUTOR: WILLIAME COSTA MAGALHAES - PA012995 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005218-02.2025.8.26.0362

ID: 309382336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005218-02.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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Processo 1005218-02.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - Vistos. 01. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis,… Processo 1005218-02.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - Vistos. 01. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da dívida é R$ 276.891,49 (fl. 11). Observe-se que, nos termos do art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. 02. O pedido de arresto cautelar de imóveis (fl. 08) não possui interesse de agir, ante a certidão para fins de averbação premonitória (item 01). 03. Indefiro, por ora, o arresto de veículos e de aplicações (sisbajud e renajud) considerando que não houve prévia tentativa de citação e decurso de prazo legal para pagamento no prazo de três dias e, principalmente, porque há a possibilidade de averbação premonitória sobre cinco imóveis indicados pelo exequente (fl. 08), sem demonstração de que o valor desses bens seja inferior ao importe exequendo. Medidas cautelares constritivas são excepcionais e demandam demonstração de que as vias ordinárias estabelecidas pelo CPC são insuficientes para assegurar o direito de crédito em questão. 04. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se Carta AR Digital. Intime-se. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Idazia Oliveira Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293366209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005215-72.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IDAZIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI

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MILENA CALORI SENA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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JULIANO MARTINS MANSUR

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

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CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA

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ANDRÉ LUIZ LUNARDON

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Processo 1005215-72.2022.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Idazia Oliveira da Silva - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. - - Banco Bradesco S/A - Banco Bradesco S… Processo 1005215-72.2022.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Idazia Oliveira da Silva - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. - - Banco Bradesco S/A - Banco Bradesco S/A - - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - SABEMI SEGURADORA S.A. - - Sudaclube de Serviços - - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. 1. Págs. 317/319: a autora e a ré Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. entabularam acordo, extensível ao demandado Banco Bradesco S.A. e restrito a este processo piloto, tendo a demandada comprovado o pagamento do montante acordado, requerendo a extinção do feito. Houve concordância do Ministério Público (pág. 336/338 e 353) e do Banco Bradesco S.A. (pág. 348). Manifestou-se a demandante, reiterando o pedido de homologação do acordo (pág. 357). Pelo exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado e EXCLUO DA LIDE os réus Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. e Banco Bradesco S.A. (restrito somente a este Processo nº 1005215-72.2022.8.26.0032), com fundamento nos artigos 487, III, "b", e 924, II, ambos do Código de Processo Civil, já distribuídas entre as partes, na transação, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A ré Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. efetuou o pagamento ajustado no acordo diretamente na conta bancária do patrono da autora (págs. 344/345), nos termos da transação ora homologada (pág. 317 - cláusula primeira, II), restando indeferida a pretensão do Ministério Público para que o montante seja mantido em conta judicial, diante da ausência de comprovação de qualquer causa impeditiva à administração dos recursos pelo curador. Depois de certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. do cadastro deste feito. 2. Diante do saneamento deste feito piloto em conjunto com os conexos nºs 1005217-42.2022.8.26.0032, 1005218-27.2022.8.26.0032, 1005219-12.2022.8.26.0032 e 1005911-11.2022.8.26.0032, a fim de evitar tumulto processual, determino a continuidade do processamento das demandas nos autos em voga, passando a figurar no polo passivo Banco Bradesco S.A., Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., Sabemi Seguradora S.A., Sudaclube de Serviços e Bradesco Vida e Previdência S.A.. 3. O laudo pericial foi apresentado às págs. 321/333. Manifestaram-se o Ministério Público (págs. 336/338) e a autora (págs. 342/343), espontaneamente. No prazo de quinze dias, manifestem-se os réus Banco Bradesco S.A., Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., Sabemi Seguradora S.A., Sudaclube de Serviços e Bradesco Vida e Previdência S.A. acerca do laudo pericial. 4. Pág. 320: defiro. Expeça-se ofício à Defensoria Pública para que promova o creditamento da verba honorária pericial reservada à pág. 237 em favor da perita Natália Rodrigues Segolin. Int., observada a utilização do portal eletrônico em relação ao Ministério Público. - ADV: CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 295627/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP), FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO (OAB 184674/SP), TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI (OAB 454504/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR), MILENA CALORI SENA (OAB 328617/SP)

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Processo nº 1005218-50.2025.8.26.0637

ID: 293457098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005218-50.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILSON PEREIRA PINTO

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Processo 1005218-50.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Wilson Alves da Silva - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade n… Processo 1005218-50.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Wilson Alves da Silva - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito, por se tratar de pessoa idosa. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e reparação de danos morais, com requerimento de tutela proposta por WILSON ALVES DA SILVA em face de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES e EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL, qualificados nos autos. Sustenta o autor, em síntese, que é beneficiário de pensão por morte junto ao INSS. Que ao analisar seu histórico de créditos junto ao INSS percebeu que em seu benefício(159.068.378-9)ocorreram descontos descritos como contribuição CONAFER, descontos esses que vem ocorrendo desde julho/2022, no valor atual de R$42,50(quarenta e dois reais e cinquenta centavos). Que não reconhece e nem tem conhecimento de como essa contratação foi realizada ou solicitada, uma vez que não assinou nenhum documento a respeito ou sequer autorizou que fosse realizado qualquer descontos em seu benefício previdenciário. Assim, pretende tutela liminar que determine a cessação dos descontos, a título de contribuição Conafer, de seu benefício previdenciário e, ao final, a procedência da demanda, com os consectários legais aplicáveis à espécie. Valorou a causa e juntou documentos(fls.18/47). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. As disposições do CPC acerca da concessão das tutelas provisórias de urgência, na hipótese, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, exigem a demonstração, "icto oculli", de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta sede de cognição sumária, verifico que os documentos que instruem a petição inicial não permitem a visualização de um cenário fático-probatório que realmente conduza à probabilidade do direito invocado, imprescindível para a concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC), uma vez que os fatos não são recentes, pois os descontos vem ocorrendo desde julho de 2022, como narrado pelo próprio autor, sendo suscetíveis de controvérsia e outras provas, pelo que conveniente o estabelecimento do contraditório, sem concessão da antecipação dos efeitos da tutela, no momento, pelo que fica desde já INDEFERIDA. No mais, o autor manifesta desinteresse na designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, pelo que cite-se a Requerida para apresentação de resposta, cujo prazo fluirá da juntada do mandado de citação/carta AR nos autos eletrônicos, observado os termos do artigo 3º, § 3º, do CPC, que permite a tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do feito. Decorrido o(s) prazo(s) para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se. - ADV: VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP)

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Processo nº 1005218-13.2025.8.26.0229

ID: 294452739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005218-13.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RATEIO.COM COBRANçAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI

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Processo 1005218-13.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Rateio.com Cobranças Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesa… Processo 1005218-13.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Rateio.com Cobranças Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara Cível do Foro de Hortolândia, em que são partes: parte autora/exequente - RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA., CNPJ 21089658000191, e parte ré/executado - JESSICA RIBEIRO PIRES, CPF 39818131894, cujo valor da causa é: R$ 2.344,45(DOIS MIL E TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI (OAB 318170/SP)

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Processo nº 1005218-60.2025.8.26.0084

ID: 315597262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005218-60.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES FERREIRA

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Processo 1005218-60.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Elena da Silva - Vistos. 1-Tendo em vista que a parte autora é idosa, determino a tramitação prioritária … Processo 1005218-60.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Elena da Silva - Vistos. 1-Tendo em vista que a parte autora é idosa, determino a tramitação prioritária do processo. 2-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 3-Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) formular pedido final correspondente ao requerimento de concessão da tutela de urgência, ou seja, pedido de cancelamento definitivo dos descontos decorrentes do contrato; B) esclarecer se recebeu qualquer valor em razão do contrato, por transferência bancária ou outro meio; C) retificar o valor da causa, que deve observar o disposto no artigo 292, II, V, VI e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e corresponder à soma do valor do contrato, de uma parcela anual e do valor que pretende receber a título de indenização por danos morais. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 4-Oportunamente, tornem conclusos, com celeridade. Int. Campinas, 02 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO RODRIGUES FERREIRA (OAB 424433/SP)

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