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Processo nº 1005228-79.2025.4.01.3303

ID: 321682305

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005228-79.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAMON MAIA JUST

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTHA MIRELLA EVANGELISTA SODRE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1005228-79.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1005228-79.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 08/2014 deste JEF e do item 9 do anexo IV do Provimento COGER 10126799, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos: ( ) CPF (documento legível). ( ) RG (documento legível) ou outro documento oficial equivalente. ( ) Certidão de óbito do(a) instituidor(a) do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Termo de Curatela. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Comprovante de indeferimento do pedido de prorrogação de benefício por incapacidade. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração Pública ou Procuração Particular assinada a rogo e firmada por duas testemunhas (autor não alfabetizado). ( ) Procuração devidamente assinada física ou digitalmente, desde que comprovada a autenticidade da assinatura digital por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 11.419/06. (x) Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água, telefone ou boleto IPTU), emitida(o) dentro do prazo de 6 meses antes do ajuizamento, em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio, expedida no intervalo de 6 meses. ( ) Indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Especificação da doença incapacitante e documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022.; ( ) Laudo médico-pericial administrativo com indicação das possíveis inconsistências, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) apontado(s) na Informação de Prevenção. ( ) Extrato do CAD único atualizado e de acordo com as informações de endereço constantes na petição inicial. ( ) Termo de renúncia expressa do valor excedente ao teto do JEF. Barreiras-BA, data registrada no sistema. [assinado digitalmente] Servidor

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Processo nº 1005228-13.2024.4.01.3304

ID: 332389275

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005228-13.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO GARCES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AQUILES NEREU DA SILVA LIMA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1005228-13.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1005228-13.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANDRO GARCES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Cuida-se de demanda em que se busca prestação previdenciária que viabilize a cobertura do evento de incapacidade temporária para o trabalho, nos termos do art. 201, I, da CF, exigindo-se, assim, a verificação concreta da incapacidade laboral. Inicialmente, registre-se que a parte autora não aceitou a proposta de acordo apresentada pelo INSS. De acordo com o laudo pericial anexado a estes autos eletrônicos (ID 2143973725), a parte requerente, em razão de ser portadora de "Erisipela (CID A46)", apresenta incapacidade temporária e parcial para sua atividade habitual. O perito não fixou a DIB, mas estimou o prazo de recuperação em 90 (noventa) dias. Dessa forma, cabível a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária a contar do exame pericial (24/07/2024), devendo a DCB ser fixada em 30 (trinta) dias, a contar da implantação, nos termos do Tema 246/TNU. Ante o exposto, condeno o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: Auxílio por incapacidade temporária DCB: 30 (trinta) dias, a contar da implantação, nos termos do Tema 246/TNU Tipo: Concessão Antecipação de tutela: SIM DIB: 24/07/2024 (data da perícia) Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 DIP: 1º dia do mês vigente Valor: - Condeno, ainda, ao pagamento das prestações vencidas, observando-se os parâmetros especificados no quadro acima. A atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e os juros, desde a citação, são os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários (2022). Defiro a AJG. Sem custas e honorários em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimar, inclusive para o cumprimento da obrigação de fazer. Com o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará planilha contendo os valores devidos, observando-se os parâmetros do julgado. Cumprindo a autarquia o disposto no parágrafo anterior, intimar a parte autora, para manifestação em 5 (cinco) dias. Não havendo objeção expressa, expedir requisição de pagamento, conforme modalidade concretamente aplicável. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005228-21.2025.8.26.0047

ID: 312779288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005228-21.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LEOCADIO DE BARROS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÉZIA COSTA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005228-21.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - José Leocadio de Barros Junior - Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para compet… Processo 1005228-21.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - José Leocadio de Barros Junior - Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Defiro os benefícios da assistência judiciária ao autor. Providencie a serventia a tarja correspondente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Ressalva-se, desde já que, em se tratando de parte contemplada pela citação eletrônica, deverá o cartório observar o quanto determina o artigo 246, §§ 1º-A e 1º-B do CPC, conforme segue, fazendo constar da carta a ser expedida a determinação trazida no §1º-B. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Ofertada a contestação/resposta providencie o cartório o cadastro do(s) procurador (es) constituído(s) pela parte requerida no sistema operacional e promova vista dos autos à parte autora para réplica no prazo de quinze dias. Caso não seja encontrada a(s) parte(s) fica desde já determinada a pesquisa de endereço pelos sistemas sisbajud, infojud, renajud e prevjud, às expensas da parte autora, que deverá providenciar o recolhimento de seus custos, ressalvado se trate de parte beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente tornem para ulteriores deliberações. Intime-se. Assis, 30 de junho de 2025. - ADV: KÉZIA COSTA SOUZA (OAB 326663/SP)

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Processo nº 0002741-95.2025.8.26.0047

ID: 322990493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002741-95.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CâNDIDO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL CÂNDIDO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002741-95.2025.8.26.0047 (processo principal 1005228-55.2024.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Miguel Cândido Figueiredo - Vist… Processo 0002741-95.2025.8.26.0047 (processo principal 1005228-55.2024.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Miguel Cândido Figueiredo - Vistos. Diante da concordância da parte executada (fls. 11/12), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora às fls. 06/07, no valor total de R$ 11.462,22, atualizado até maio de 2025. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. - ADV: MIGUEL CÂNDIDO FIGUEIREDO (OAB 501005/SP)

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Processo nº 1005228-30.2025.8.26.0529

ID: 322733663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005228-30.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DIAS MACHADO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ROBERTO DIAS MACHADO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005228-30.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Dias Machado Martins - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. Anote-se. Tend… Processo 1005228-30.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Dias Machado Martins - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. Anote-se. Tendo em vista que a autora possui mais de sessenta anos, defiro aprioridadede tramitação do feito nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/03 (Estatuto doIdoso). À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não ocorreu no presente caso. Apesar do autora alegar que não contratou o crédito consignado, colhe-se dos documentos que instruíram a inicial que a reserva de margem consignável foi incluída no cadastro do INSS em 04/2023 (fl. 26), sendo recomendável a oitiva da parte contrária para posterior avaliação da existência ou não de base contratual para tanto, não se vislumbrando a urgência alegada pela autora, na medida em que o quadro vigora há mais de dois anos. Isto posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, sendo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Intime-se. - ADV: JULIO ROBERTO DIAS MACHADO JUNIOR (OAB 54776/SC)

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Processo nº 1054740-31.2025.4.01.3400

ID: 329649029

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1054740-31.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1054740-31.2025.4.01.3400/DF POLO ATIVO: TERUCO MIKAI NAKAMURA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1054740-31.2025.4.01.3400/DF POLO ATIVO: TERUCO MIKAI NAKAMURA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1005228-26.2018.4.01.3400, ajuizada pela Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal – ASSEJUS. O título executivo judicial reconheceu o direito dos substituídos ao recebimento do auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado, sem a imposição da contribuição de 6% e sem a exigência de apresentação de comprovantes de despesas para sua percepção. A parte exequente instruiu o feito com demonstrativo atualizado do crédito, nos moldes do art. 534 do Código de Processo Civil, requerendo o prosseguimento da execução. A União, embora tenha deixado de impugnar os valores principais apresentados, manifestou-se contrariamente à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento na tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 535 do CPC, a ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados autoriza a sua homologação, razão pela qual declaro homologados os valores constantes da planilha acostada à petição inicial. No que se refere à verba honorária, impende ressaltar que a sua fixação decorre da aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual incumbe à parte que deu causa à instauração da demanda arcar com os ônus decorrentes do processo, inclusive os honorários advocatícios. No caso em exame, a ausência de pagamento espontâneo pela Fazenda Pública enseja a responsabilização da União por tais encargos, ainda que esta não tenha oferecido impugnação aos cálculos apresentados. Destaca-se, ademais, que o entendimento consolidado no Tema 973 do STJ e na Súmula 345 da mesma Corte possui aplicação direta às execuções individuais de sentença coletiva, como a presente, afastando-se, por conseguinte, a incidência da orientação firmada no Tema 1190 do STJ. Este último possui escopo genérico e dirige-se a hipóteses distintas, sem abranger a especificidade da execução decorrente de ação coletiva com cognição exauriente e necessidade de liquidação e individualização do crédito. Nesse contexto, válida a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado, como requerido, com base no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Pelo exposto: a) homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, com fundamento no art. 535 do CPC; b) condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor executado, conforme disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC; Intimem-se. Após, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor – RPV, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC; intimando as partes previamente à migração para o sistema pertinente. Certificado o depósito do valor requisitado e intimado o credor para levantamento, arquivem-se os autos. CRISTIANE PEDERZOLLI RENTSZCH Juíza Federal da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1060700-65.2025.4.01.3400

ID: 329649048

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1060700-65.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1060700-65.2025.4.01.3400/DF POLO ATIVO: MARINA SILVA MARTINS POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1060700-65.2025.4.01.3400/DF POLO ATIVO: MARINA SILVA MARTINS POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1005228-26.2018.4.01.3400, ajuizada pela Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal – ASSEJUS. O título executivo judicial reconheceu o direito dos substituídos ao recebimento do auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado, sem a imposição da contribuição de 6% e sem a exigência de apresentação de comprovantes de despesas para sua percepção. A parte exequente instruiu o feito com demonstrativo atualizado do crédito, nos moldes do art. 534 do Código de Processo Civil, requerendo o prosseguimento da execução. A União, embora tenha deixado de impugnar os valores principais apresentados, manifestou-se contrariamente à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento na tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 535 do CPC, a ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados autoriza a sua homologação, razão pela qual declaro homologados os valores constantes da planilha acostada à petição inicial. No que se refere à verba honorária, impende ressaltar que a sua fixação decorre da aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual incumbe à parte que deu causa à instauração da demanda arcar com os ônus decorrentes do processo, inclusive os honorários advocatícios. No caso em exame, a ausência de pagamento espontâneo pela Fazenda Pública enseja a responsabilização da União por tais encargos, ainda que esta não tenha oferecido impugnação aos cálculos apresentados. Destaca-se, ademais, que o entendimento consolidado no Tema 973 do STJ e na Súmula 345 da mesma Corte possui aplicação direta às execuções individuais de sentença coletiva, como a presente, afastando-se, por conseguinte, a incidência da orientação firmada no Tema 1190 do STJ. Este último possui escopo genérico e dirige-se a hipóteses distintas, sem abranger a especificidade da execução decorrente de ação coletiva com cognição exauriente e necessidade de liquidação e individualização do crédito. Nesse contexto, válida a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado, como requerido, com base no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Pelo exposto: a) homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, com fundamento no art. 535 do CPC; b) condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor executado, conforme disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC; Intimem-se. Após, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor – RPV, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC; intimando as partes previamente à migração para o sistema pertinente. Certificado o depósito do valor requisitado e intimado o credor para levantamento, arquivem-se os autos. CRISTIANE PEDERZOLLI RENTSZCH Juíza Federal da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1054721-25.2025.4.01.3400

ID: 329649132

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1054721-25.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1054721-25.2025.4.01.3400/DF POLO ATIVO: CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA MOURA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECI… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1054721-25.2025.4.01.3400/DF POLO ATIVO: CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA MOURA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1005228-26.2018.4.01.3400, ajuizada pela Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal – ASSEJUS. O título executivo judicial reconheceu o direito dos substituídos ao recebimento do auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado, sem a imposição da contribuição de 6% e sem a exigência de apresentação de comprovantes de despesas para sua percepção. A parte exequente instruiu o feito com demonstrativo atualizado do crédito, nos moldes do art. 534 do Código de Processo Civil, requerendo o prosseguimento da execução. A União, embora tenha deixado de impugnar os valores principais apresentados, manifestou-se contrariamente à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento na tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 535 do CPC, a ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados autoriza a sua homologação, razão pela qual declaro homologados os valores constantes da planilha acostada à petição inicial. No que se refere à verba honorária, impende ressaltar que a sua fixação decorre da aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual incumbe à parte que deu causa à instauração da demanda arcar com os ônus decorrentes do processo, inclusive os honorários advocatícios. No caso em exame, a ausência de pagamento espontâneo pela Fazenda Pública enseja a responsabilização da União por tais encargos, ainda que esta não tenha oferecido impugnação aos cálculos apresentados. Destaca-se, ademais, que o entendimento consolidado no Tema 973 do STJ e na Súmula 345 da mesma Corte possui aplicação direta às execuções individuais de sentença coletiva, como a presente, afastando-se, por conseguinte, a incidência da orientação firmada no Tema 1190 do STJ. Este último possui escopo genérico e dirige-se a hipóteses distintas, sem abranger a especificidade da execução decorrente de ação coletiva com cognição exauriente e necessidade de liquidação e individualização do crédito. Nesse contexto, válida a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado, como requerido, com base no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Pelo exposto: a) homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, com fundamento no art. 535 do CPC; b) condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor executado, conforme disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC; Intimem-se. Após, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor – RPV, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC; intimando as partes previamente à migração para o sistema pertinente. Certificado o depósito do valor requisitado e intimado o credor para levantamento, arquivem-se os autos. CRISTIANE PEDERZOLLI RENTSZCH Juíza Federal da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1056050-72.2025.4.01.3400

ID: 329649148

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1056050-72.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1056050-72.2025.4.01.3400/DF POLO ATIVO: ROUZE RAGENDRA RODRIGUES BARBOSA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DE… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1056050-72.2025.4.01.3400/DF POLO ATIVO: ROUZE RAGENDRA RODRIGUES BARBOSA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1005228-26.2018.4.01.3400, ajuizada pela Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal – ASSEJUS. O título executivo judicial reconheceu o direito dos substituídos ao recebimento do auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado, sem a imposição da contribuição de 6% e sem a exigência de apresentação de comprovantes de despesas para sua percepção. A parte exequente instruiu o feito com demonstrativo atualizado do crédito, nos moldes do art. 534 do Código de Processo Civil, requerendo o prosseguimento da execução. A União, embora tenha deixado de impugnar os valores principais apresentados, manifestou-se contrariamente à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento na tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 535 do CPC, a ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados autoriza a sua homologação, razão pela qual declaro homologados os valores constantes da planilha acostada à petição inicial. No que se refere à verba honorária, impende ressaltar que a sua fixação decorre da aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual incumbe à parte que deu causa à instauração da demanda arcar com os ônus decorrentes do processo, inclusive os honorários advocatícios. No caso em exame, a ausência de pagamento espontâneo pela Fazenda Pública enseja a responsabilização da União por tais encargos, ainda que esta não tenha oferecido impugnação aos cálculos apresentados. Destaca-se, ademais, que o entendimento consolidado no Tema 973 do STJ e na Súmula 345 da mesma Corte possui aplicação direta às execuções individuais de sentença coletiva, como a presente, afastando-se, por conseguinte, a incidência da orientação firmada no Tema 1190 do STJ. Este último possui escopo genérico e dirige-se a hipóteses distintas, sem abranger a especificidade da execução decorrente de ação coletiva com cognição exauriente e necessidade de liquidação e individualização do crédito. Nesse contexto, válida a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado, como requerido, com base no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Pelo exposto: a) homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, com fundamento no art. 535 do CPC; b) condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor executado, conforme disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC; Intimem-se. Após, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor – RPV, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC; intimando as partes previamente à migração para o sistema pertinente. Certificado o depósito do valor requisitado e intimado o credor para levantamento, arquivem-se os autos. CRISTIANE PEDERZOLLI RENTSZCH Juíza Federal da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1058223-69.2025.4.01.3400

ID: 329649218

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1058223-69.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

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Decisão

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1058223-69.2025.4.01.3400/DF POLO ATIVO: JOAO GONZAGA DA SILVA FILHO POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1058223-69.2025.4.01.3400/DF POLO ATIVO: JOAO GONZAGA DA SILVA FILHO POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1005228-26.2018.4.01.3400, ajuizada pela Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal – ASSEJUS. O título executivo judicial reconheceu o direito dos substituídos ao recebimento do auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado, sem a imposição da contribuição de 6% e sem a exigência de apresentação de comprovantes de despesas para sua percepção. A parte exequente instruiu o feito com demonstrativo atualizado do crédito, nos moldes do art. 534 do Código de Processo Civil, requerendo o prosseguimento da execução. A União, embora tenha deixado de impugnar os valores principais apresentados, manifestou-se contrariamente à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento na tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 535 do CPC, a ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados autoriza a sua homologação, razão pela qual declaro homologados os valores constantes da planilha acostada à petição inicial. No que se refere à verba honorária, impende ressaltar que a sua fixação decorre da aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual incumbe à parte que deu causa à instauração da demanda arcar com os ônus decorrentes do processo, inclusive os honorários advocatícios. No caso em exame, a ausência de pagamento espontâneo pela Fazenda Pública enseja a responsabilização da União por tais encargos, ainda que esta não tenha oferecido impugnação aos cálculos apresentados. Destaca-se, ademais, que o entendimento consolidado no Tema 973 do STJ e na Súmula 345 da mesma Corte possui aplicação direta às execuções individuais de sentença coletiva, como a presente, afastando-se, por conseguinte, a incidência da orientação firmada no Tema 1190 do STJ. Este último possui escopo genérico e dirige-se a hipóteses distintas, sem abranger a especificidade da execução decorrente de ação coletiva com cognição exauriente e necessidade de liquidação e individualização do crédito. Nesse contexto, válida a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado, como requerido, com base no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Pelo exposto: a) homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, com fundamento no art. 535 do CPC; b) condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor executado, conforme disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC; Intimem-se. Após, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor – RPV, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC; intimando as partes previamente à migração para o sistema pertinente. Certificado o depósito do valor requisitado e intimado o credor para levantamento, arquivem-se os autos. CRISTIANE PEDERZOLLI RENTSZCH Juíza Federal da 8ª Vara/DF

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