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Associação Beneficente Da Criança E Do Adolescente - Abca x Cremilda Zacarias De Barros Santos, e outros

ID: 277798051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005233-40.2017.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE - ABCA

Polo Passivo:

CREMILDA ZACARIAS DE BARROS SANTOS, MARIA DAS DORES ZACARIAS GUIMARÃES MESSIAS ZACARIAS DE BARROS MONICA ZACARIAS DE BARROS SILVA

Intimação

Advogados:

SARA KELLE SANDES LIMA

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LUIZ EDUARDO OSSE

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LUCIANA BARBOSA DO NASCIMENTO

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GUILHERME GOUVEA PICOLO

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DANIELLE MENDES GUIMARÃES

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CICERO GOMES DE LIMA

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ADV: Luiz Eduardo Osse (OAB 143668/SP), Cicero Gomes de Lima (OAB 265627/SP), Luciana Barbosa do Nascimento (OAB 277676/SP), Danielle Mendes Guimarães (OAB 301951/SP), Guilherme Gouvea Picolo (OAB 31… ADV: Luiz Eduardo Osse (OAB 143668/SP), Cicero Gomes de Lima (OAB 265627/SP), Luciana Barbosa do Nascimento (OAB 277676/SP), Danielle Mendes Guimarães (OAB 301951/SP), Guilherme Gouvea Picolo (OAB 312223/SP), Sara Kelle Sandes Lima (OAB 328650/SP) Processo 1005233-40.2017.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação Beneficente da Criança e do Adolescente - Abca - Reqdo: Messias Zacarias de Barros, CREMILDA ZACARIAS DE BARROS SANTOS,, MARIA DAS DORES ZACARIAS GUIMARÃES, MONICA ZACARIAS DE BARROS SILVA - Fls. 881: Trata-se de ofício encaminhado pela Defensoria Pública do Estado, informando a negativa de reserva de honorários periciais, com fundamento na Deliberação do CSDP nº 92/2008 e no artigo 5º, inciso VI, alínea h, da Lei Complementar Estadual nº 988/06. Com a devida vênia, entendo que os fundamentos expostos no referido ofício não encontram respaldo fático ou jurídico nos autos. A requerente é associação civil, sem fins econômicos ou lucrativos, de natureza beneficente e filantrópica, com atuação na área da assistência social em sentido amplo, tendo por finalidade, conforme dispõe seu estatuto social, entre outras atividades, a assistência social a crianças, através de creche e pré-escola. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à requerente com base na análise de demonstrativos contábeis que evidenciam sua hipossuficiência, e não por mera presunção legal, como erroneamente apontado no ofício. Ademais, a leitura atenta dos dispositivos legais e normativos invocados pela Defensoria Pública conduz à interpretação de que a requerente se enquadra entre as entidades que fazem jus ao custeio de perícia técnica por aquela instituição. Senão, vejamos: Lei Complementar Estadual nº 988/06, Art. 5º, VI, h:São atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado, dentre outras: h) a orientação e a representação judicial das entidades civis que tenham dentre as suas finalidades a tutela de interesses dos necessitados, desde que não disponham de recursos financeiros para a atuação em juízo. Deliberação CSDP nº 92/2008, Art. 3º, inciso XI:Não poderá ser deferido, na forma desta Deliberação, o pedido de pagamento de perícias de interesse do Ministério Público ou de pessoas jurídicas não beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Concluo, portanto, que: a requerente é pessoa jurídica (entidade civil) cuja finalidade estatutária compreende a tutela de interesses dos necessitados; não dispõe de recursos financeiros suficientes para custear sua atuação judicial, conforme demonstrado nos autos; é beneficiária da gratuidade da justiça, por decisão fundamentada em documentos contábeis, e não em presunção legal. Diante do exposto, determino que, servindo a presente decisão como ofício, seja reiterado o pedido de reserva de honorários periciais à Defensoria Pública do Estado, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias.

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Processo nº 1005233-65.2025.4.01.3315

ID: 329597775

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005233-65.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. D. A. O.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ERICA APARECIDA BATISTA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100523… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005233-65.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: A. D. A. O. REPRESENTANTE: LUANA MIRANDA DE ARAUJO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ERICA APARECIDA BATISTA DE SOUZA - BA60923, POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Malhas Teda Indústria, Comércio, Importação E Exportação Ltda x Município De Santa Bárbara D Oeste

ID: 331186234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005233-16.2020.8.26.0533

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MALHAS TEDA INDúSTRIA, COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTA BáRBARA D OESTE

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO FANTINATO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005233-16.2020.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005233-16.2020.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: Malhas Teda Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda - Apelado: Município de Santa Bárbara D Oeste - Magistrado(a) Silva Russo - Em juízo de adequação, retificaram o julgamento anterior e deram provimento ao recurso, com a inversão da sucumbência. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA - A.I.I.M. (POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO ISS) - EXERCÍCIO DE 2015 (MAIO A OUTUBRO) - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE - AUTORA QUE SUSTENTA A INCIDÊNCIA DO ICMS, E NÃO DO ISS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - TUTELA DE URGÊNCIA E DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL - INDEFERIDAS - EM PRIMEIRO GRAU, JULGADA IMPROCEDENTE E DECLARADO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC/2015, CONDENADA À SUCUMBÊNCIA A AUTORA - APELO ADUZINDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA, E NO MÉRITO, SUSTENTANDO A NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN - CERCEAMENTO AFASTADO - ATIVIDADE DA AUTORA DEMONSTRADA, NA PROVA DOCUMENTAL - NOTAS FISCAIS ENQUADRADAS NO SUBITEM 14.05 DA LEI ANEXA À LC 116/2003 - SUBITEM 14.05 CARACTERIZADO NAS ATIVIDADES DA AUTORA - ISSQN DEVIDO - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL - SUCUMBÊNCIA PELA VENCIDA - APELO DA AUTORA IMPROVIDO.JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC - TEMA Nº 816 DO E. STF - RE Nº 882.461/MG - INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ISS A QUE SE REFERE O SUBITEM 14.05 DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/03 SE O OBJETO É DESTINADO À INDUSTRIALIZAÇÃO OU À COMERCIALIZAÇÃO - JULGAMENTO ANTERIOR MODIFICADO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, INVERTENDO-SE A SUCUMBÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josemar Estigaribia (OAB: 96217/SP) - Ricardo Fantinato Cruz (OAB: 184832/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1005233-78.2024.4.01.4001

ID: 338974150

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005233-78.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIDE SANDRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOANA DARC VIEIRA DE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1005233-78.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1005233-78.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCICLEIDE SANDRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOANA DARC VIEIRA DE MOURA - PI12502 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Associação Beneficente Da Criança E Do Adolescente - Abca x Cremilda Zacarias De Barros Santos, e outros

ID: 278440782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005233-40.2017.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE - ABCA

Polo Passivo:

CREMILDA ZACARIAS DE BARROS SANTOS, MARIA DAS DORES ZACARIAS GUIMARÃES MESSIAS ZACARIAS DE BARROS MONICA ZACARIAS DE BARROS SILVA

Intimação

Advogados:

SARA KELLE SANDES LIMA

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LUIZ EDUARDO OSSE

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LUCIANA BARBOSA DO NASCIMENTO

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GUILHERME GOUVEA PICOLO

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DANIELLE MENDES GUIMARÃES

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CICERO GOMES DE LIMA

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Processo 1005233-40.2017.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Associação Beneficente da Criança e do Adolescente - Abca - Messias Zacarias de Barros - - CREMILDA ZACARIAS … Processo 1005233-40.2017.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Associação Beneficente da Criança e do Adolescente - Abca - Messias Zacarias de Barros - - CREMILDA ZACARIAS DE BARROS SANTOS, - - MARIA DAS DORES ZACARIAS GUIMARÃES - - MONICA ZACARIAS DE BARROS SILVA e outro - Cyro Ramos Nogueira - Fls. 881: Trata-se de ofício encaminhado pela Defensoria Pública do Estado, informando a negativa de reserva de honorários periciais, com fundamento na Deliberação do CSDP nº 92/2008 e no artigo 5º, inciso VI, alínea h, da Lei Complementar Estadual nº 988/06. Com a devida vênia, entendo que os fundamentos expostos no referido ofício não encontram respaldo fático ou jurídico nos autos. A requerente é associação civil, sem fins econômicos ou lucrativos, de natureza beneficente e filantrópica, com atuação na área da assistência social em sentido amplo, tendo por finalidade, conforme dispõe seu estatuto social, entre outras atividades, a assistência social a crianças, através de creche e pré-escola. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à requerente com base na análise de demonstrativos contábeis que evidenciam sua hipossuficiência, e não por mera presunção legal, como erroneamente apontado no ofício. Ademais, a leitura atenta dos dispositivos legais e normativos invocados pela Defensoria Pública conduz à interpretação de que a requerente se enquadra entre as entidades que fazem jus ao custeio de perícia técnica por aquela instituição. Senão, vejamos: Lei Complementar Estadual nº 988/06, Art. 5º, VI, h:São atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado, dentre outras: h) a orientação e a representação judicial das entidades civis que tenham dentre as suas finalidades a tutela de interesses dos necessitados, desde que não disponham de recursos financeiros para a atuação em juízo. Deliberação CSDP nº 92/2008, Art. 3º, inciso XI:Não poderá ser deferido, na forma desta Deliberação, o pedido de pagamento de perícias de interesse do Ministério Público ou de pessoas jurídicas não beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Concluo, portanto, que: a requerente é pessoa jurídica (entidade civil) cuja finalidade estatutária compreende a tutela de interesses dos necessitados; não dispõe de recursos financeiros suficientes para custear sua atuação judicial, conforme demonstrado nos autos; é beneficiária da gratuidade da justiça, por decisão fundamentada em documentos contábeis, e não em presunção legal. Diante do exposto, determino que, servindo a presente decisão como ofício, seja reiterado o pedido de reserva de honorários periciais à Defensoria Pública do Estado, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: CICERO GOMES DE LIMA (OAB 265627/SP), LUIZ EDUARDO OSSE (OAB 143668/SP), DANIELLE MENDES GUIMARÃES (OAB 301951/SP), DANIELLE MENDES GUIMARÃES (OAB 301951/SP), GUILHERME GOUVEA PICOLO (OAB 312223/SP), SARA KELLE SANDES LIMA (OAB 328650/SP), LUCIANA BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB 277676/SP), DANIELLE MENDES GUIMARÃES (OAB 301951/SP)

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Francinilso Picanco Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336243276

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005233-84.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINILSO PICANCO RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

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ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

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MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal Subseção Judiciária de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005233-84.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal Subseção Judiciária de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005233-84.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCINILSO PICANCO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora, pescadora artesanal, pretende o recebimento do seguro-defeso referente ao biênio 2015/2016. No dia 18/06/2024, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR nº 81) e determinou o sobrestamento de todos os processos que discutiam a incidência dos efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso ora pleiteado. O IRDR nº 81 foi julgado em 17/06/2025, ocasião em que a Primeira Seção da Corte Regional, por unanimidade, firmou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. À luz do decidido no referido precedente qualificado, e tendo em vista que o período de defeso do biênio em questão encerrou-se em 15/03/2016, conclui-se que o benefício pleiteado nas ações ajuizadas a partir de 16/03/2021 foi fulminado pela prescrição. Já nas hipóteses em que o requerimento administrativo foi tempestivamente protocolado, mas não foi analisado pelo INSS, considerando-se o indeferimento tácito após o decurso de 90 (noventa) dias, extrai-se que as parcelas do seguro-defeso objeto das ações propostas a partir de 16/06/2021 foram, igualmente, atingidas pela prescrição. Na espécie, considerando que a ação foi ajuizada após os 02 (dois) marcos temporais acima especificados, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, em observância ao IRDR 81/TRF1, reconheço a prescrição das parcelas do seguro-defeso 2015/2016 e determino a extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1005233-50.2025.4.01.3902

ID: 321891397

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005233-50.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUELI FREITAS RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1005233-50.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1005233-50.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUELI FREITAS RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS - TO9345, FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B e FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 0003864-22.2011.8.20.0101

ID: 257368888

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Caicó Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0003864-22.2011.8.20.0101

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA LOURDES FERNANDES DA NOBREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LÚCIA DE ANDRADE MELO

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FRANCISCO SANDRO DE FRANCA

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SILDILON MAIA THOMAZ DO NASCIMENTO

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ROBERTO LINS DINIZ

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ANGELICA LOURDES FERNANDES DA NOBREGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0003864-22.2011.8.20.0101 - INVENTÁR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0003864-22.2011.8.20.0101 - INVENTÁRIO Parte Autora: ANGELICA LOURDES FERNANDES DA NOBREGA e OUTROS Parte Ré: Nair Bezerra da Nóbrega DECISÃO Trata-se os autos de ação de inventário visando à partilha dos bens deixados por Nair Bezerra da Nóbrega, falecida em 01 de agosto de 2002. Consta dos autos, inicialmente, que o acervo inventariado seria composto dos seguintes bens: a) imóvel urbano, com registro no Livro 2, matrícula 2.546, do 1º Cartório de Notas e Serviços de Caicó/RN (Id 68113831 – pág. 223/224); b) propriedade rural denominada Pai Sebastião, com registro no Livro 2, matrícula 2.297, do 1º Cartório de Notas e Serviços de Caicó/RN (Id 68113831 – pág. 226/209). Posteriormente, a Sra. Angélica Lourdes Fernandes da Nóbrega foi nomeada para exercer o encargo de inventariante (Id 68113830 – págs. 167/176), e, no Id 146585256, sustentou a existência de um terceiro imóvel, não registrado em nome da de cujus, mas cuja a posse deve ser partilhada nestes autos, a saber: prédio residencial localizado na Rua Major Salviano, n.º 153, Centro, na cidade de Caicó/RN, com inscrição imobiliária de nº 1.0004.075.01.0299.0001.8, sequencial: 1005233. Foi ressaltado, ainda, que referido bem se encontra na posse de José Ubiratan Soares Nóbrega, Janaína Rosália da Nóbrega, José Soares da Nóbrega e José Ubirajara Soares da Nóbrega, todos filhos de Januncio Da Nóbrega Filho. Além disso, a inventariante afirmou que, em relação ao imóvel de matrícula 2.546, o registro cartorário contempla apenas parte do bem, pois teria sido agregada ao imóvel uma área na qual foi erguido um prédio. Diante do exposto, considerando o princípio do contraditório e a possibilidade de litígio em relação à titularidade e posse do imóvel localizado na Rua Major Salviano, determino: a) intimação da inventariante, Sra. Angélica Lourdes Fernandes da Nóbrega, para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, se a construção mencionada em relação à matrícula nº 2.546 foi edificada dentro dos limites do imóvel registrado ou se se trata, de fato, de imóvel autônomo. Na mesma oportunidade, a inventariante deverá esclarecer quem se encontra na posse direta do bem; b) intimação da inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos os endereços atualizados de José Ubiratan Soares Nóbrega, Janaína Rosália da Nóbrega, José Soares da Nóbrega e José Ubirajara Soares da Nóbrega; b) com a informação, intimem-se José Ubiratan Soares Nóbrega, Janaína Rosália da Nóbrega, José Soares da Nóbrega e José Ubirajara Soares da Nóbrega para se manifestem sobre o pleito da inventariante quanto à inclusão do imóvel localizado na Rua Major Salviano, n.º 153, Centro, na cidade de Caicó/ RN na partilha, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 1005233-44.2025.4.01.3904

ID: 330784616

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005233-44.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO MONTALVAO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO LIMA DA SERRA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005233-44.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005233-44.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLORISVALDO MONTALVAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO LIMA DA SERRA FREIRE - PA26327 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005233-11.2025.8.26.0381

ID: 312984529

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005233-11.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON MARTINS BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1005233-11.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Adailton Martins Bezerra - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1005233-11.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Adailton Martins Bezerra - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):MURILLO FERRI SCHOEDL (CPF: 220.026.898-06) (contato@mfpericiasmedicas.com.br) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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