Resultados para "1005233-40.2017.8.26.0268" – Página 1 de 37

Associação Beneficente Da Criança E Do Adolescente - Abca x Cremilda Zacarias De Barros Santos, e outros

ID: 277798051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005233-40.2017.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE - ABCA

Polo Passivo:

CREMILDA ZACARIAS DE BARROS SANTOS, MARIA DAS DORES ZACARIAS GUIMARÃES MESSIAS ZACARIAS DE BARROS MONICA ZACARIAS DE BARROS SILVA

Intimação

Advogados:

SARA KELLE SANDES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO OSSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOUVEA PICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE MENDES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO GOMES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Eduardo Osse (OAB 143668/SP), Cicero Gomes de Lima (OAB 265627/SP), Luciana Barbosa do Nascimento (OAB 277676/SP), Danielle Mendes Guimarães (OAB 301951/SP), Guilherme Gouvea Picolo (OAB 31… ADV: Luiz Eduardo Osse (OAB 143668/SP), Cicero Gomes de Lima (OAB 265627/SP), Luciana Barbosa do Nascimento (OAB 277676/SP), Danielle Mendes Guimarães (OAB 301951/SP), Guilherme Gouvea Picolo (OAB 312223/SP), Sara Kelle Sandes Lima (OAB 328650/SP) Processo 1005233-40.2017.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação Beneficente da Criança e do Adolescente - Abca - Reqdo: Messias Zacarias de Barros, CREMILDA ZACARIAS DE BARROS SANTOS,, MARIA DAS DORES ZACARIAS GUIMARÃES, MONICA ZACARIAS DE BARROS SILVA - Fls. 881: Trata-se de ofício encaminhado pela Defensoria Pública do Estado, informando a negativa de reserva de honorários periciais, com fundamento na Deliberação do CSDP nº 92/2008 e no artigo 5º, inciso VI, alínea h, da Lei Complementar Estadual nº 988/06. Com a devida vênia, entendo que os fundamentos expostos no referido ofício não encontram respaldo fático ou jurídico nos autos. A requerente é associação civil, sem fins econômicos ou lucrativos, de natureza beneficente e filantrópica, com atuação na área da assistência social em sentido amplo, tendo por finalidade, conforme dispõe seu estatuto social, entre outras atividades, a assistência social a crianças, através de creche e pré-escola. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à requerente com base na análise de demonstrativos contábeis que evidenciam sua hipossuficiência, e não por mera presunção legal, como erroneamente apontado no ofício. Ademais, a leitura atenta dos dispositivos legais e normativos invocados pela Defensoria Pública conduz à interpretação de que a requerente se enquadra entre as entidades que fazem jus ao custeio de perícia técnica por aquela instituição. Senão, vejamos: Lei Complementar Estadual nº 988/06, Art. 5º, VI, h:São atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado, dentre outras: h) a orientação e a representação judicial das entidades civis que tenham dentre as suas finalidades a tutela de interesses dos necessitados, desde que não disponham de recursos financeiros para a atuação em juízo. Deliberação CSDP nº 92/2008, Art. 3º, inciso XI:Não poderá ser deferido, na forma desta Deliberação, o pedido de pagamento de perícias de interesse do Ministério Público ou de pessoas jurídicas não beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Concluo, portanto, que: a requerente é pessoa jurídica (entidade civil) cuja finalidade estatutária compreende a tutela de interesses dos necessitados; não dispõe de recursos financeiros suficientes para custear sua atuação judicial, conforme demonstrado nos autos; é beneficiária da gratuidade da justiça, por decisão fundamentada em documentos contábeis, e não em presunção legal. Diante do exposto, determino que, servindo a presente decisão como ofício, seja reiterado o pedido de reserva de honorários periciais à Defensoria Pública do Estado, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Beneficente Da Criança E Do Adolescente - Abca x Cremilda Zacarias De Barros Santos, e outros

ID: 278440782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005233-40.2017.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE - ABCA

Polo Passivo:

CREMILDA ZACARIAS DE BARROS SANTOS, MARIA DAS DORES ZACARIAS GUIMARÃES MESSIAS ZACARIAS DE BARROS MONICA ZACARIAS DE BARROS SILVA

Intimação

Advogados:

SARA KELLE SANDES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO OSSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOUVEA PICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE MENDES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO GOMES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005233-40.2017.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Associação Beneficente da Criança e do Adolescente - Abca - Messias Zacarias de Barros - - CREMILDA ZACARIAS … Processo 1005233-40.2017.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Associação Beneficente da Criança e do Adolescente - Abca - Messias Zacarias de Barros - - CREMILDA ZACARIAS DE BARROS SANTOS, - - MARIA DAS DORES ZACARIAS GUIMARÃES - - MONICA ZACARIAS DE BARROS SILVA e outro - Cyro Ramos Nogueira - Fls. 881: Trata-se de ofício encaminhado pela Defensoria Pública do Estado, informando a negativa de reserva de honorários periciais, com fundamento na Deliberação do CSDP nº 92/2008 e no artigo 5º, inciso VI, alínea h, da Lei Complementar Estadual nº 988/06. Com a devida vênia, entendo que os fundamentos expostos no referido ofício não encontram respaldo fático ou jurídico nos autos. A requerente é associação civil, sem fins econômicos ou lucrativos, de natureza beneficente e filantrópica, com atuação na área da assistência social em sentido amplo, tendo por finalidade, conforme dispõe seu estatuto social, entre outras atividades, a assistência social a crianças, através de creche e pré-escola. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à requerente com base na análise de demonstrativos contábeis que evidenciam sua hipossuficiência, e não por mera presunção legal, como erroneamente apontado no ofício. Ademais, a leitura atenta dos dispositivos legais e normativos invocados pela Defensoria Pública conduz à interpretação de que a requerente se enquadra entre as entidades que fazem jus ao custeio de perícia técnica por aquela instituição. Senão, vejamos: Lei Complementar Estadual nº 988/06, Art. 5º, VI, h:São atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado, dentre outras: h) a orientação e a representação judicial das entidades civis que tenham dentre as suas finalidades a tutela de interesses dos necessitados, desde que não disponham de recursos financeiros para a atuação em juízo. Deliberação CSDP nº 92/2008, Art. 3º, inciso XI:Não poderá ser deferido, na forma desta Deliberação, o pedido de pagamento de perícias de interesse do Ministério Público ou de pessoas jurídicas não beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Concluo, portanto, que: a requerente é pessoa jurídica (entidade civil) cuja finalidade estatutária compreende a tutela de interesses dos necessitados; não dispõe de recursos financeiros suficientes para custear sua atuação judicial, conforme demonstrado nos autos; é beneficiária da gratuidade da justiça, por decisão fundamentada em documentos contábeis, e não em presunção legal. Diante do exposto, determino que, servindo a presente decisão como ofício, seja reiterado o pedido de reserva de honorários periciais à Defensoria Pública do Estado, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: CICERO GOMES DE LIMA (OAB 265627/SP), LUIZ EDUARDO OSSE (OAB 143668/SP), DANIELLE MENDES GUIMARÃES (OAB 301951/SP), DANIELLE MENDES GUIMARÃES (OAB 301951/SP), GUILHERME GOUVEA PICOLO (OAB 312223/SP), SARA KELLE SANDES LIMA (OAB 328650/SP), LUCIANA BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB 277676/SP), DANIELLE MENDES GUIMARÃES (OAB 301951/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003999-40.2017.8.26.0268

ID: 300649324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0003999-40.2017.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALKER RODRIGUES FRANCISCO

Intimação

Advogados:

RAFAEL ESTEPHAN MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO PAOLETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003999-40.2017.8.26.0268 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - Walker Rodrigues Francisco - Vistos. Informação retro: Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: CASSIO PAOLETTI JU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001768-40.2017.8.26.0268

ID: 290689295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001768-40.2017.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE OSERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZILDA MARIA DE MORAES OLIVEIRA TURMINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001768-40.2017.8.26.0268 (processo principal 1000196-66.2016.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Maria Salete Osera - Pedido de dilação de prazo: concede-se prazo suplem…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003999-40.2017.8.26.0268

ID: 293482018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0003999-40.2017.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALKER RODRIGUES FRANCISCO

Intimação

Advogados:

RAFAEL ESTEPHAN MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO PAOLETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003999-40.2017.8.26.0268 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - Walker Rodrigues Francisco - Vistos. Certidão retro: primeiramente, manifeste-se o Ministério Público. Após, tornem…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003999-40.2017.8.26.0268

ID: 308594402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0003999-40.2017.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALKER RODRIGUES FRANCISCO

Intimação

Advogados:

RAFAEL ESTEPHAN MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO PAOLETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003999-40.2017.8.26.0268 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - Walker Rodrigues Francisco - Vistos. Aguarde-se por trinta dias comprovação de depósito do montante auferido com o …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503716-40.2017.8.26.0268

ID: 321144753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503716-40.2017.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTITRADE TECHNOLOGY TERCEIRIZACAO DE

Intimação

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503716-40.2017.8.26.0268 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Multitrade Technology Terceirizacao de - Vistos. Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 dias, acerca da ex…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Itapecerica Da Serra x Davi Souto Granjeiro

ID: 336899623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504783-40.2017.8.26.0268

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA

Polo Passivo:

DAVI SOUTO GRANJEIRO

Intimação

Advogados:

SUELLEN MAIUZE DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA LOPES TAVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504783-40.2017.8.26.0268 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - Davi Souto Granjeiro - Vistos. O(A) executado(a) efe…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Barros Dos Santos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 294359715

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1005233-34.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BARROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 1005233-34.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Politejo Brasil Indústria De Plásticos Ltda. x Allonda Engenharia E Construção Ltda

ID: 296497661

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005233-48.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

POLITEJO BRASIL INDúSTRIA DE PLáSTICOS LTDA.

Polo Passivo:

ALLONDA ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Distribuídos

Advogados:

GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO TEIXEIRA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1005233-48.2023.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 366 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes