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Processo nº 0044181-20.2016.4.01.3700

ID: 282986467

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0044181-20.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO

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SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS

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RAFAEL ARAUJO VERAS

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JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044181-20.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044181-20.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044181-20.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044181-20.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO POLO PASSIVO:EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A e JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0044181-20.2016.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: ESPERANCA MARIA DE JESUS BARBOSA, ANTONIO TOMAZ CORREIA DE VASCONCELOS, EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA, CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A, JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO - IFMARANHAO, em face de sentença que julgou procedente o pedido para “condenar o IFMA a pagar, à autora CONCEIÇÃO DE MARIA TEIXEIRA GOMES, a quantia de R$ 66.898,64 (sessenta e seis mil oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos) e ao autor ANTONIO TOMAZ CORREIA VASCONCELOS, a quantia de R$ 126.498,96 (cento e vinte e seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos)” e julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação aos autores EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA e ESPERANÇA MARIA DE JESUS BARBOSA, uma vez que restou comprovado, em sede administrativa, o pagamento dos valores pleiteados na ação. Em suas razões o apelante alega, de forma preliminar, ausência de interesse de agir, uma vez que o pagamento já foi reconhecido e está em trâmite administrativo, tornando desnecessária a intervenção judicial. Também argui ilegitimidade passiva, sob o argumento de que “a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é a União e não a parte ré, que já adotou todas as providencias para o pagamento do autor”. No mérito, requer que o processo seja extinto sem resolução de mérito também em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, uma vez que os valores a eles devidos foram quitados em 2017. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0044181-20.2016.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: ESPERANCA MARIA DE JESUS BARBOSA, ANTONIO TOMAZ CORREIA DE VASCONCELOS, EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA, CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A, JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à alegação de ilegitimidade passiva pela parte recorrente, esta não pode ser acolhida, considerando a autonomia financeira da parte ré. DO INTERESSE DE AGIR E DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO Trata-se de ação proposta por quatro autores em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMARANHAO, com o objetivo de obter o pagamento de valores, reconhecidos administrativamente, referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) – Nível III. Em suas razões, o IFMA requer que o processo seja extinto sem resolução de mérito também em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, uma vez que os valores a eles devidos foram quitados em 2017. Verifica-se dos autos que o IFMA reconheceu administrativamente o direito dos autores ao recebimento das verbas retroativas referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC (ID 189092550). Contudo, à época do ajuizamento da ação, tais valores ainda não haviam sido pagos, o que motivou a propositura da demanda. Posteriormente, restou demonstrado que os valores devidos aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia de Vasconcelos foram quitados administrativamente após o ajuizamento da ação, mas antes da prolação da sentença (IDs 189092556 e 189092557), o que impõe o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em casos como o presente, é firme a jurisprudência desta Corte Regional no sentido de que o pagamento integral do débito na via administrativa, ainda que posterior ao ajuizamento, acarreta a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC I). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC. 1. Apelação Cível interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento da Retribuição por Titulação (RT), equivalente ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC I), com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2013, conforme Portaria nº 4386/2019. A sentença determinou ainda a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme a caderneta de poupança, além do pagamento de honorários advocatícios. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a satisfação da obrigação na esfera administrativa configura perda superveniente do objeto da ação, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. A satisfação integral do pedido na via administrativa extingue a pretensão resistida, acarretando a perda superveniente do interesse processual. Precedentes TRF1. 4. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece que a alteração do quadro fático-jurídico entre o ajuizamento e o julgamento da demanda pode levar à extinção do feito por perda do objeto. Precedentes STJ. 5. A própria parte recorrida confirmou o recebimento dos valores pleiteados administrativamente e requereu o arquivamento do processo, evidenciando a ausência de interesse de agir. 6. Apelação prejudicada por perda do objeto. Processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC). (AC 1005315-36.2020.4.01.4200, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL RELATIVA AO ÍNDICE DE 11,98%. ATO NORMATIVO N. 711/2000 DO TST. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DOS RESÍDUOS AINDA NÃO QUITADOS. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS. 1. A sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2. Os autores ajuizaram a presente ação ordinária postulando a condenação da União ao pagamento das parcelas reconhecidas pela Administração Pública, referentes ao débito apurado pelo órgão em relação ao percentual de 11,98%, já incorporado à remuneração dos servidores desde 12/12/2000, nos termos do ATO TST-GDGCA-GP n°711 e, já em sede de apelação, noticiaram que o eg TRT - 3ª' Região, por determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Ofício Circular CSJT.GP.n° 57/2013), deliberou pagar administrativamente os valores objeto desta demanda e condicionou a quitação administrativa ao protocolo perante a Justiça Federal de petição assegurando o não recebimento do crédito na via judicial. Assim, requereu-se a extinção do processo com resolução do mérito em virtude da transação celebrada entre as partes, nos termos do art. 269, III, do CPC/73. Posteriormente, juntaram os autores certidão emitida pelo TRT da 3ª Região que atesta a quitação do débito na via administrativa. 3. Embora o ajuizamento desta ação tenha ocorrido antes do pagamento administrativo das diferenças salariais postuladas, a quitação do débito na via administrativa exauriu, por completo, o objeto da ação, acarretando a superveniente perda do interesse de agir dos autores e ensejando a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/1973. 4. Dessa forma, a ocorrência de fato superveniente consubstanciado no pagamento administrativo do percentual de 11,98% aos servidores que possuíam demandas judiciais implica extinção do feito sem julgamento do mérito por perda superveniente do interesse processual. 5. Por outro lado, não há que se falar em reconhecimento do pedido pela ré no curso da ação, uma vez que o pagamento administrativo das parcelas vindicadas decorreu do reconhecimento do pedido na via administrativa e não teve nenhuma relação de causalidade com o ajuizamento desta ação. 6. Sendo a hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/1973, em face da superveniente perda do interesse de agir dos autores, não há que se falar em condenação dos mesmos ao pagamento dos honorários de advogado, à míngua de sucumbência. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelações das partes e remessa necessária prejudicadas. (AC 0020811-83.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESÍDUO DE 11,98%. DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECURSAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. I Hipótese de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão ao pagamento das parcelas atrasadas do resíduo de 11,98%, decorrente da conversão temporária dos seus vencimentos em URV pela Lei 8.880/94, já reconhecidas administrativamente pelo Ato TST-GDGCA-GP nº 711 e não adimplidas por falta de previsão e liberação orçamentário-financeira. II Noticiado o pagamento integral do débito na via administrativa, fica configurada a perda superveniente do interesse processual. III Dispõe o art. 85, § 10, do CPC/2015 que, Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. IV "Na hipótese dos autos, não há utilidade no acolhimento da apelação para o julgamento de procedência do pedido, pois a recorrida cumpriu espontaneamente com o pedido de exibição de documentos, nem na reforma da condenação em honorários, cujo pagamento foi imposto à recorrida em observância ao princípio da causalidade."(AgInt no REsp 1820444/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) V Honorários sucumbenciais, fixados sob a égide do CPC/1973, que ora são invertidos em desfavor da UNIÃO, pelo princípio da causalidade. VI Apelação da parte autora não conhecida. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente de interesse processual. (AC 0016236-95.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/10/2021 PAG.) Dessa forma, considerando que os pagamentos administrativos foram realizados no curso do processo, antes do pronunciamento judicial de mérito, e que não mais subsiste resistência quanto à obrigação postulada, configura-se a perda superveniente do interesse de agir em relação aos autores remanescentes, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Embora o processo deva ser extinto sem julgamento de mérito em virtude da perda do interesse processual, é devida a condenação do IFMA ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC), uma vez que o ajuizamento da ação decorreu da inércia da Administração quanto ao cumprimento de obrigação já reconhecida administrativamente. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do IFMA para reconhecer a perda superveniente do interesse processual em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, mantendo, contudo, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. Tendo a apelação sido parcialmente provida, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0044181-20.2016.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: ESPERANCA MARIA DE JESUS BARBOSA, ANTONIO TOMAZ CORREIA DE VASCONCELOS, EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA, CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A, JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DIREITO À VERBA RETROATIVA REFERENTE AO RSC III. PAGAMENTO EFETIVADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMA contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de valores retroativos referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC III) a dois autores e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação aos demais, por perda do objeto decorrente de pagamento administrativo já realizado. 2. O IFMA alegou ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e requer a extinção do feito sem julgamento de mérito também em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, por pagamento administrativo dos valores pleiteados. 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a efetivação do pagamento administrativo dos valores pleiteados, após o ajuizamento da ação e antes da sentença, acarreta perda superveniente do interesse de agir; e (ii) se, em tais hipóteses, são devidos honorários advocatícios pelo princípio da causalidade. 4. A alegação de ilegitimidade passiva do IFMA foi afastada, tendo em vista sua autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere legitimidade para responder pela obrigação objeto da lide. 5. Embora o IFMA tenha reconhecido administrativamente o direito ao recebimento das verbas relativas ao RSC III, o pagamento não foi efetivado até o ajuizamento da ação, razão pela qual os autores buscaram a tutela jurisdicional. 6. Comprovado que os valores devidos aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos foram pagos administrativamente antes da prolação da sentença, configurou-se a perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 7. Em casos como o presente (mora no pagamento de valores já reconhecidos administrativamente), o pagamento integral da obrigação no curso do processo, ainda que após o ajuizamento, enseja a extinção do feito sem resolução de mérito por perda superveniente de interesse processual. 8. Ainda que extinto o processo sem resolução do mérito, é devida a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, conforme prevê o art. 85, §10, do CPC, aplicando-se o princípio da causalidade. O ajuizamento da demanda somente ocorreu diante da omissão administrativa no cumprimento espontâneo da obrigação reconhecida. 9. Considerando o provimento parcial do recurso, não se aplica a majoração dos honorários advocatícios prevista no §11 do art. 85 do CPC, conforme entendimento firmado no Tema 1059 do STJ. 10. Recurso parcialmente provido para reconhecer a perda superveniente do interesse de agir dos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, com extinção do processo sem resolução do mérito quanto a eles. Mantida a condenação do IFMA ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Tese de julgamento: "1. O pagamento administrativo integral de valores reconhecidos pela Administração após o ajuizamento da ação configura perda superveniente do interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito." "2. É cabível a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo em caso de extinção do processo sem resolução de mérito, quando demonstrado que a parte autora foi compelida a propor a demanda por inércia administrativa." "3. O reconhecimento da perda do objeto da ação não afasta a aplicação do princípio da causalidade para fins de imposição dos ônus sucumbenciais." Legislação relevante citada: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, §10; Lei nº 12.772/2012. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1005315-36.2020.4.01.4200, Juiz Federal Rafael Lima da Costa, 25/02/2025. TRF1, AC 0020811-83.2009.4.01.3400, Des. Fed. Morais da Rocha, 20/10/2023. TRF1, AC 0016236-95.2010.4.01.3400, Des. Fed. Rafael Paulo, 05/10/2021. STJ, AgInt no REsp 1820444/SE, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, 28/09/2020. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 0044181-20.2016.4.01.3700

ID: 282986474

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0044181-20.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO

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SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS

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RAFAEL ARAUJO VERAS

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JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044181-20.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044181-20.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044181-20.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044181-20.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO POLO PASSIVO:EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A e JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0044181-20.2016.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: ESPERANCA MARIA DE JESUS BARBOSA, ANTONIO TOMAZ CORREIA DE VASCONCELOS, EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA, CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A, JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO - IFMARANHAO, em face de sentença que julgou procedente o pedido para “condenar o IFMA a pagar, à autora CONCEIÇÃO DE MARIA TEIXEIRA GOMES, a quantia de R$ 66.898,64 (sessenta e seis mil oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos) e ao autor ANTONIO TOMAZ CORREIA VASCONCELOS, a quantia de R$ 126.498,96 (cento e vinte e seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos)” e julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação aos autores EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA e ESPERANÇA MARIA DE JESUS BARBOSA, uma vez que restou comprovado, em sede administrativa, o pagamento dos valores pleiteados na ação. Em suas razões o apelante alega, de forma preliminar, ausência de interesse de agir, uma vez que o pagamento já foi reconhecido e está em trâmite administrativo, tornando desnecessária a intervenção judicial. Também argui ilegitimidade passiva, sob o argumento de que “a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é a União e não a parte ré, que já adotou todas as providencias para o pagamento do autor”. No mérito, requer que o processo seja extinto sem resolução de mérito também em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, uma vez que os valores a eles devidos foram quitados em 2017. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0044181-20.2016.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: ESPERANCA MARIA DE JESUS BARBOSA, ANTONIO TOMAZ CORREIA DE VASCONCELOS, EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA, CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A, JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à alegação de ilegitimidade passiva pela parte recorrente, esta não pode ser acolhida, considerando a autonomia financeira da parte ré. DO INTERESSE DE AGIR E DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO Trata-se de ação proposta por quatro autores em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMARANHAO, com o objetivo de obter o pagamento de valores, reconhecidos administrativamente, referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) – Nível III. Em suas razões, o IFMA requer que o processo seja extinto sem resolução de mérito também em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, uma vez que os valores a eles devidos foram quitados em 2017. Verifica-se dos autos que o IFMA reconheceu administrativamente o direito dos autores ao recebimento das verbas retroativas referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC (ID 189092550). Contudo, à época do ajuizamento da ação, tais valores ainda não haviam sido pagos, o que motivou a propositura da demanda. Posteriormente, restou demonstrado que os valores devidos aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia de Vasconcelos foram quitados administrativamente após o ajuizamento da ação, mas antes da prolação da sentença (IDs 189092556 e 189092557), o que impõe o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em casos como o presente, é firme a jurisprudência desta Corte Regional no sentido de que o pagamento integral do débito na via administrativa, ainda que posterior ao ajuizamento, acarreta a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC I). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC. 1. Apelação Cível interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento da Retribuição por Titulação (RT), equivalente ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC I), com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2013, conforme Portaria nº 4386/2019. A sentença determinou ainda a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme a caderneta de poupança, além do pagamento de honorários advocatícios. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a satisfação da obrigação na esfera administrativa configura perda superveniente do objeto da ação, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. A satisfação integral do pedido na via administrativa extingue a pretensão resistida, acarretando a perda superveniente do interesse processual. Precedentes TRF1. 4. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece que a alteração do quadro fático-jurídico entre o ajuizamento e o julgamento da demanda pode levar à extinção do feito por perda do objeto. Precedentes STJ. 5. A própria parte recorrida confirmou o recebimento dos valores pleiteados administrativamente e requereu o arquivamento do processo, evidenciando a ausência de interesse de agir. 6. Apelação prejudicada por perda do objeto. Processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC). (AC 1005315-36.2020.4.01.4200, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL RELATIVA AO ÍNDICE DE 11,98%. ATO NORMATIVO N. 711/2000 DO TST. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DOS RESÍDUOS AINDA NÃO QUITADOS. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS. 1. A sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2. Os autores ajuizaram a presente ação ordinária postulando a condenação da União ao pagamento das parcelas reconhecidas pela Administração Pública, referentes ao débito apurado pelo órgão em relação ao percentual de 11,98%, já incorporado à remuneração dos servidores desde 12/12/2000, nos termos do ATO TST-GDGCA-GP n°711 e, já em sede de apelação, noticiaram que o eg TRT - 3ª' Região, por determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Ofício Circular CSJT.GP.n° 57/2013), deliberou pagar administrativamente os valores objeto desta demanda e condicionou a quitação administrativa ao protocolo perante a Justiça Federal de petição assegurando o não recebimento do crédito na via judicial. Assim, requereu-se a extinção do processo com resolução do mérito em virtude da transação celebrada entre as partes, nos termos do art. 269, III, do CPC/73. Posteriormente, juntaram os autores certidão emitida pelo TRT da 3ª Região que atesta a quitação do débito na via administrativa. 3. Embora o ajuizamento desta ação tenha ocorrido antes do pagamento administrativo das diferenças salariais postuladas, a quitação do débito na via administrativa exauriu, por completo, o objeto da ação, acarretando a superveniente perda do interesse de agir dos autores e ensejando a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/1973. 4. Dessa forma, a ocorrência de fato superveniente consubstanciado no pagamento administrativo do percentual de 11,98% aos servidores que possuíam demandas judiciais implica extinção do feito sem julgamento do mérito por perda superveniente do interesse processual. 5. Por outro lado, não há que se falar em reconhecimento do pedido pela ré no curso da ação, uma vez que o pagamento administrativo das parcelas vindicadas decorreu do reconhecimento do pedido na via administrativa e não teve nenhuma relação de causalidade com o ajuizamento desta ação. 6. Sendo a hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/1973, em face da superveniente perda do interesse de agir dos autores, não há que se falar em condenação dos mesmos ao pagamento dos honorários de advogado, à míngua de sucumbência. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelações das partes e remessa necessária prejudicadas. (AC 0020811-83.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESÍDUO DE 11,98%. DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECURSAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. I Hipótese de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão ao pagamento das parcelas atrasadas do resíduo de 11,98%, decorrente da conversão temporária dos seus vencimentos em URV pela Lei 8.880/94, já reconhecidas administrativamente pelo Ato TST-GDGCA-GP nº 711 e não adimplidas por falta de previsão e liberação orçamentário-financeira. II Noticiado o pagamento integral do débito na via administrativa, fica configurada a perda superveniente do interesse processual. III Dispõe o art. 85, § 10, do CPC/2015 que, Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. IV "Na hipótese dos autos, não há utilidade no acolhimento da apelação para o julgamento de procedência do pedido, pois a recorrida cumpriu espontaneamente com o pedido de exibição de documentos, nem na reforma da condenação em honorários, cujo pagamento foi imposto à recorrida em observância ao princípio da causalidade."(AgInt no REsp 1820444/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) V Honorários sucumbenciais, fixados sob a égide do CPC/1973, que ora são invertidos em desfavor da UNIÃO, pelo princípio da causalidade. VI Apelação da parte autora não conhecida. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente de interesse processual. (AC 0016236-95.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/10/2021 PAG.) Dessa forma, considerando que os pagamentos administrativos foram realizados no curso do processo, antes do pronunciamento judicial de mérito, e que não mais subsiste resistência quanto à obrigação postulada, configura-se a perda superveniente do interesse de agir em relação aos autores remanescentes, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Embora o processo deva ser extinto sem julgamento de mérito em virtude da perda do interesse processual, é devida a condenação do IFMA ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC), uma vez que o ajuizamento da ação decorreu da inércia da Administração quanto ao cumprimento de obrigação já reconhecida administrativamente. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do IFMA para reconhecer a perda superveniente do interesse processual em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, mantendo, contudo, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. Tendo a apelação sido parcialmente provida, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0044181-20.2016.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: ESPERANCA MARIA DE JESUS BARBOSA, ANTONIO TOMAZ CORREIA DE VASCONCELOS, EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA, CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A, JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DIREITO À VERBA RETROATIVA REFERENTE AO RSC III. PAGAMENTO EFETIVADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMA contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de valores retroativos referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC III) a dois autores e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação aos demais, por perda do objeto decorrente de pagamento administrativo já realizado. 2. O IFMA alegou ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e requer a extinção do feito sem julgamento de mérito também em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, por pagamento administrativo dos valores pleiteados. 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a efetivação do pagamento administrativo dos valores pleiteados, após o ajuizamento da ação e antes da sentença, acarreta perda superveniente do interesse de agir; e (ii) se, em tais hipóteses, são devidos honorários advocatícios pelo princípio da causalidade. 4. A alegação de ilegitimidade passiva do IFMA foi afastada, tendo em vista sua autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere legitimidade para responder pela obrigação objeto da lide. 5. Embora o IFMA tenha reconhecido administrativamente o direito ao recebimento das verbas relativas ao RSC III, o pagamento não foi efetivado até o ajuizamento da ação, razão pela qual os autores buscaram a tutela jurisdicional. 6. Comprovado que os valores devidos aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos foram pagos administrativamente antes da prolação da sentença, configurou-se a perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 7. Em casos como o presente (mora no pagamento de valores já reconhecidos administrativamente), o pagamento integral da obrigação no curso do processo, ainda que após o ajuizamento, enseja a extinção do feito sem resolução de mérito por perda superveniente de interesse processual. 8. Ainda que extinto o processo sem resolução do mérito, é devida a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, conforme prevê o art. 85, §10, do CPC, aplicando-se o princípio da causalidade. O ajuizamento da demanda somente ocorreu diante da omissão administrativa no cumprimento espontâneo da obrigação reconhecida. 9. Considerando o provimento parcial do recurso, não se aplica a majoração dos honorários advocatícios prevista no §11 do art. 85 do CPC, conforme entendimento firmado no Tema 1059 do STJ. 10. Recurso parcialmente provido para reconhecer a perda superveniente do interesse de agir dos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, com extinção do processo sem resolução do mérito quanto a eles. Mantida a condenação do IFMA ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Tese de julgamento: "1. O pagamento administrativo integral de valores reconhecidos pela Administração após o ajuizamento da ação configura perda superveniente do interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito." "2. É cabível a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo em caso de extinção do processo sem resolução de mérito, quando demonstrado que a parte autora foi compelida a propor a demanda por inércia administrativa." "3. O reconhecimento da perda do objeto da ação não afasta a aplicação do princípio da causalidade para fins de imposição dos ônus sucumbenciais." Legislação relevante citada: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, §10; Lei nº 12.772/2012. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1005315-36.2020.4.01.4200, Juiz Federal Rafael Lima da Costa, 25/02/2025. TRF1, AC 0020811-83.2009.4.01.3400, Des. Fed. Morais da Rocha, 20/10/2023. TRF1, AC 0016236-95.2010.4.01.3400, Des. Fed. Rafael Paulo, 05/10/2021. STJ, AgInt no REsp 1820444/SE, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, 28/09/2020. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 0044181-20.2016.4.01.3700

ID: 282986488

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0044181-20.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAUJO VERAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044181-20.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044181-20.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044181-20.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044181-20.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO POLO PASSIVO:EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A e JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0044181-20.2016.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: ESPERANCA MARIA DE JESUS BARBOSA, ANTONIO TOMAZ CORREIA DE VASCONCELOS, EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA, CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A, JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO - IFMARANHAO, em face de sentença que julgou procedente o pedido para “condenar o IFMA a pagar, à autora CONCEIÇÃO DE MARIA TEIXEIRA GOMES, a quantia de R$ 66.898,64 (sessenta e seis mil oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos) e ao autor ANTONIO TOMAZ CORREIA VASCONCELOS, a quantia de R$ 126.498,96 (cento e vinte e seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos)” e julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação aos autores EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA e ESPERANÇA MARIA DE JESUS BARBOSA, uma vez que restou comprovado, em sede administrativa, o pagamento dos valores pleiteados na ação. Em suas razões o apelante alega, de forma preliminar, ausência de interesse de agir, uma vez que o pagamento já foi reconhecido e está em trâmite administrativo, tornando desnecessária a intervenção judicial. Também argui ilegitimidade passiva, sob o argumento de que “a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é a União e não a parte ré, que já adotou todas as providencias para o pagamento do autor”. No mérito, requer que o processo seja extinto sem resolução de mérito também em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, uma vez que os valores a eles devidos foram quitados em 2017. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0044181-20.2016.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: ESPERANCA MARIA DE JESUS BARBOSA, ANTONIO TOMAZ CORREIA DE VASCONCELOS, EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA, CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A, JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à alegação de ilegitimidade passiva pela parte recorrente, esta não pode ser acolhida, considerando a autonomia financeira da parte ré. DO INTERESSE DE AGIR E DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO Trata-se de ação proposta por quatro autores em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMARANHAO, com o objetivo de obter o pagamento de valores, reconhecidos administrativamente, referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) – Nível III. Em suas razões, o IFMA requer que o processo seja extinto sem resolução de mérito também em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, uma vez que os valores a eles devidos foram quitados em 2017. Verifica-se dos autos que o IFMA reconheceu administrativamente o direito dos autores ao recebimento das verbas retroativas referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC (ID 189092550). Contudo, à época do ajuizamento da ação, tais valores ainda não haviam sido pagos, o que motivou a propositura da demanda. Posteriormente, restou demonstrado que os valores devidos aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia de Vasconcelos foram quitados administrativamente após o ajuizamento da ação, mas antes da prolação da sentença (IDs 189092556 e 189092557), o que impõe o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em casos como o presente, é firme a jurisprudência desta Corte Regional no sentido de que o pagamento integral do débito na via administrativa, ainda que posterior ao ajuizamento, acarreta a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC I). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC. 1. Apelação Cível interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento da Retribuição por Titulação (RT), equivalente ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC I), com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2013, conforme Portaria nº 4386/2019. A sentença determinou ainda a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme a caderneta de poupança, além do pagamento de honorários advocatícios. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a satisfação da obrigação na esfera administrativa configura perda superveniente do objeto da ação, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. A satisfação integral do pedido na via administrativa extingue a pretensão resistida, acarretando a perda superveniente do interesse processual. Precedentes TRF1. 4. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece que a alteração do quadro fático-jurídico entre o ajuizamento e o julgamento da demanda pode levar à extinção do feito por perda do objeto. Precedentes STJ. 5. A própria parte recorrida confirmou o recebimento dos valores pleiteados administrativamente e requereu o arquivamento do processo, evidenciando a ausência de interesse de agir. 6. Apelação prejudicada por perda do objeto. Processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC). (AC 1005315-36.2020.4.01.4200, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL RELATIVA AO ÍNDICE DE 11,98%. ATO NORMATIVO N. 711/2000 DO TST. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DOS RESÍDUOS AINDA NÃO QUITADOS. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS. 1. A sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2. Os autores ajuizaram a presente ação ordinária postulando a condenação da União ao pagamento das parcelas reconhecidas pela Administração Pública, referentes ao débito apurado pelo órgão em relação ao percentual de 11,98%, já incorporado à remuneração dos servidores desde 12/12/2000, nos termos do ATO TST-GDGCA-GP n°711 e, já em sede de apelação, noticiaram que o eg TRT - 3ª' Região, por determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Ofício Circular CSJT.GP.n° 57/2013), deliberou pagar administrativamente os valores objeto desta demanda e condicionou a quitação administrativa ao protocolo perante a Justiça Federal de petição assegurando o não recebimento do crédito na via judicial. Assim, requereu-se a extinção do processo com resolução do mérito em virtude da transação celebrada entre as partes, nos termos do art. 269, III, do CPC/73. Posteriormente, juntaram os autores certidão emitida pelo TRT da 3ª Região que atesta a quitação do débito na via administrativa. 3. Embora o ajuizamento desta ação tenha ocorrido antes do pagamento administrativo das diferenças salariais postuladas, a quitação do débito na via administrativa exauriu, por completo, o objeto da ação, acarretando a superveniente perda do interesse de agir dos autores e ensejando a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/1973. 4. Dessa forma, a ocorrência de fato superveniente consubstanciado no pagamento administrativo do percentual de 11,98% aos servidores que possuíam demandas judiciais implica extinção do feito sem julgamento do mérito por perda superveniente do interesse processual. 5. Por outro lado, não há que se falar em reconhecimento do pedido pela ré no curso da ação, uma vez que o pagamento administrativo das parcelas vindicadas decorreu do reconhecimento do pedido na via administrativa e não teve nenhuma relação de causalidade com o ajuizamento desta ação. 6. Sendo a hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/1973, em face da superveniente perda do interesse de agir dos autores, não há que se falar em condenação dos mesmos ao pagamento dos honorários de advogado, à míngua de sucumbência. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelações das partes e remessa necessária prejudicadas. (AC 0020811-83.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESÍDUO DE 11,98%. DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECURSAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. I Hipótese de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão ao pagamento das parcelas atrasadas do resíduo de 11,98%, decorrente da conversão temporária dos seus vencimentos em URV pela Lei 8.880/94, já reconhecidas administrativamente pelo Ato TST-GDGCA-GP nº 711 e não adimplidas por falta de previsão e liberação orçamentário-financeira. II Noticiado o pagamento integral do débito na via administrativa, fica configurada a perda superveniente do interesse processual. III Dispõe o art. 85, § 10, do CPC/2015 que, Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. IV "Na hipótese dos autos, não há utilidade no acolhimento da apelação para o julgamento de procedência do pedido, pois a recorrida cumpriu espontaneamente com o pedido de exibição de documentos, nem na reforma da condenação em honorários, cujo pagamento foi imposto à recorrida em observância ao princípio da causalidade."(AgInt no REsp 1820444/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) V Honorários sucumbenciais, fixados sob a égide do CPC/1973, que ora são invertidos em desfavor da UNIÃO, pelo princípio da causalidade. VI Apelação da parte autora não conhecida. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente de interesse processual. (AC 0016236-95.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/10/2021 PAG.) Dessa forma, considerando que os pagamentos administrativos foram realizados no curso do processo, antes do pronunciamento judicial de mérito, e que não mais subsiste resistência quanto à obrigação postulada, configura-se a perda superveniente do interesse de agir em relação aos autores remanescentes, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Embora o processo deva ser extinto sem julgamento de mérito em virtude da perda do interesse processual, é devida a condenação do IFMA ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC), uma vez que o ajuizamento da ação decorreu da inércia da Administração quanto ao cumprimento de obrigação já reconhecida administrativamente. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do IFMA para reconhecer a perda superveniente do interesse processual em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, mantendo, contudo, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. Tendo a apelação sido parcialmente provida, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0044181-20.2016.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: ESPERANCA MARIA DE JESUS BARBOSA, ANTONIO TOMAZ CORREIA DE VASCONCELOS, EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA, CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A, JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DIREITO À VERBA RETROATIVA REFERENTE AO RSC III. PAGAMENTO EFETIVADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMA contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de valores retroativos referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC III) a dois autores e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação aos demais, por perda do objeto decorrente de pagamento administrativo já realizado. 2. O IFMA alegou ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e requer a extinção do feito sem julgamento de mérito também em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, por pagamento administrativo dos valores pleiteados. 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a efetivação do pagamento administrativo dos valores pleiteados, após o ajuizamento da ação e antes da sentença, acarreta perda superveniente do interesse de agir; e (ii) se, em tais hipóteses, são devidos honorários advocatícios pelo princípio da causalidade. 4. A alegação de ilegitimidade passiva do IFMA foi afastada, tendo em vista sua autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere legitimidade para responder pela obrigação objeto da lide. 5. Embora o IFMA tenha reconhecido administrativamente o direito ao recebimento das verbas relativas ao RSC III, o pagamento não foi efetivado até o ajuizamento da ação, razão pela qual os autores buscaram a tutela jurisdicional. 6. Comprovado que os valores devidos aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos foram pagos administrativamente antes da prolação da sentença, configurou-se a perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 7. Em casos como o presente (mora no pagamento de valores já reconhecidos administrativamente), o pagamento integral da obrigação no curso do processo, ainda que após o ajuizamento, enseja a extinção do feito sem resolução de mérito por perda superveniente de interesse processual. 8. Ainda que extinto o processo sem resolução do mérito, é devida a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, conforme prevê o art. 85, §10, do CPC, aplicando-se o princípio da causalidade. O ajuizamento da demanda somente ocorreu diante da omissão administrativa no cumprimento espontâneo da obrigação reconhecida. 9. Considerando o provimento parcial do recurso, não se aplica a majoração dos honorários advocatícios prevista no §11 do art. 85 do CPC, conforme entendimento firmado no Tema 1059 do STJ. 10. Recurso parcialmente provido para reconhecer a perda superveniente do interesse de agir dos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, com extinção do processo sem resolução do mérito quanto a eles. Mantida a condenação do IFMA ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Tese de julgamento: "1. O pagamento administrativo integral de valores reconhecidos pela Administração após o ajuizamento da ação configura perda superveniente do interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito." "2. É cabível a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo em caso de extinção do processo sem resolução de mérito, quando demonstrado que a parte autora foi compelida a propor a demanda por inércia administrativa." "3. O reconhecimento da perda do objeto da ação não afasta a aplicação do princípio da causalidade para fins de imposição dos ônus sucumbenciais." Legislação relevante citada: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, §10; Lei nº 12.772/2012. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1005315-36.2020.4.01.4200, Juiz Federal Rafael Lima da Costa, 25/02/2025. TRF1, AC 0020811-83.2009.4.01.3400, Des. Fed. Morais da Rocha, 20/10/2023. TRF1, AC 0016236-95.2010.4.01.3400, Des. Fed. Rafael Paulo, 05/10/2021. STJ, AgInt no REsp 1820444/SE, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, 28/09/2020. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 0044181-20.2016.4.01.3700

ID: 282986498

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0044181-20.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAUJO VERAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044181-20.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044181-20.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044181-20.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044181-20.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO POLO PASSIVO:EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A e JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0044181-20.2016.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: ESPERANCA MARIA DE JESUS BARBOSA, ANTONIO TOMAZ CORREIA DE VASCONCELOS, EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA, CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A, JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO - IFMARANHAO, em face de sentença que julgou procedente o pedido para “condenar o IFMA a pagar, à autora CONCEIÇÃO DE MARIA TEIXEIRA GOMES, a quantia de R$ 66.898,64 (sessenta e seis mil oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos) e ao autor ANTONIO TOMAZ CORREIA VASCONCELOS, a quantia de R$ 126.498,96 (cento e vinte e seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos)” e julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação aos autores EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA e ESPERANÇA MARIA DE JESUS BARBOSA, uma vez que restou comprovado, em sede administrativa, o pagamento dos valores pleiteados na ação. Em suas razões o apelante alega, de forma preliminar, ausência de interesse de agir, uma vez que o pagamento já foi reconhecido e está em trâmite administrativo, tornando desnecessária a intervenção judicial. Também argui ilegitimidade passiva, sob o argumento de que “a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é a União e não a parte ré, que já adotou todas as providencias para o pagamento do autor”. No mérito, requer que o processo seja extinto sem resolução de mérito também em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, uma vez que os valores a eles devidos foram quitados em 2017. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0044181-20.2016.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: ESPERANCA MARIA DE JESUS BARBOSA, ANTONIO TOMAZ CORREIA DE VASCONCELOS, EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA, CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A, JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à alegação de ilegitimidade passiva pela parte recorrente, esta não pode ser acolhida, considerando a autonomia financeira da parte ré. DO INTERESSE DE AGIR E DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO Trata-se de ação proposta por quatro autores em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMARANHAO, com o objetivo de obter o pagamento de valores, reconhecidos administrativamente, referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) – Nível III. Em suas razões, o IFMA requer que o processo seja extinto sem resolução de mérito também em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, uma vez que os valores a eles devidos foram quitados em 2017. Verifica-se dos autos que o IFMA reconheceu administrativamente o direito dos autores ao recebimento das verbas retroativas referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC (ID 189092550). Contudo, à época do ajuizamento da ação, tais valores ainda não haviam sido pagos, o que motivou a propositura da demanda. Posteriormente, restou demonstrado que os valores devidos aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia de Vasconcelos foram quitados administrativamente após o ajuizamento da ação, mas antes da prolação da sentença (IDs 189092556 e 189092557), o que impõe o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em casos como o presente, é firme a jurisprudência desta Corte Regional no sentido de que o pagamento integral do débito na via administrativa, ainda que posterior ao ajuizamento, acarreta a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC I). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC. 1. Apelação Cível interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento da Retribuição por Titulação (RT), equivalente ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC I), com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2013, conforme Portaria nº 4386/2019. A sentença determinou ainda a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme a caderneta de poupança, além do pagamento de honorários advocatícios. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a satisfação da obrigação na esfera administrativa configura perda superveniente do objeto da ação, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. A satisfação integral do pedido na via administrativa extingue a pretensão resistida, acarretando a perda superveniente do interesse processual. Precedentes TRF1. 4. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece que a alteração do quadro fático-jurídico entre o ajuizamento e o julgamento da demanda pode levar à extinção do feito por perda do objeto. Precedentes STJ. 5. A própria parte recorrida confirmou o recebimento dos valores pleiteados administrativamente e requereu o arquivamento do processo, evidenciando a ausência de interesse de agir. 6. Apelação prejudicada por perda do objeto. Processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC). (AC 1005315-36.2020.4.01.4200, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL RELATIVA AO ÍNDICE DE 11,98%. ATO NORMATIVO N. 711/2000 DO TST. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DOS RESÍDUOS AINDA NÃO QUITADOS. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS. 1. A sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2. Os autores ajuizaram a presente ação ordinária postulando a condenação da União ao pagamento das parcelas reconhecidas pela Administração Pública, referentes ao débito apurado pelo órgão em relação ao percentual de 11,98%, já incorporado à remuneração dos servidores desde 12/12/2000, nos termos do ATO TST-GDGCA-GP n°711 e, já em sede de apelação, noticiaram que o eg TRT - 3ª' Região, por determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Ofício Circular CSJT.GP.n° 57/2013), deliberou pagar administrativamente os valores objeto desta demanda e condicionou a quitação administrativa ao protocolo perante a Justiça Federal de petição assegurando o não recebimento do crédito na via judicial. Assim, requereu-se a extinção do processo com resolução do mérito em virtude da transação celebrada entre as partes, nos termos do art. 269, III, do CPC/73. Posteriormente, juntaram os autores certidão emitida pelo TRT da 3ª Região que atesta a quitação do débito na via administrativa. 3. Embora o ajuizamento desta ação tenha ocorrido antes do pagamento administrativo das diferenças salariais postuladas, a quitação do débito na via administrativa exauriu, por completo, o objeto da ação, acarretando a superveniente perda do interesse de agir dos autores e ensejando a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/1973. 4. Dessa forma, a ocorrência de fato superveniente consubstanciado no pagamento administrativo do percentual de 11,98% aos servidores que possuíam demandas judiciais implica extinção do feito sem julgamento do mérito por perda superveniente do interesse processual. 5. Por outro lado, não há que se falar em reconhecimento do pedido pela ré no curso da ação, uma vez que o pagamento administrativo das parcelas vindicadas decorreu do reconhecimento do pedido na via administrativa e não teve nenhuma relação de causalidade com o ajuizamento desta ação. 6. Sendo a hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/1973, em face da superveniente perda do interesse de agir dos autores, não há que se falar em condenação dos mesmos ao pagamento dos honorários de advogado, à míngua de sucumbência. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelações das partes e remessa necessária prejudicadas. (AC 0020811-83.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESÍDUO DE 11,98%. DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECURSAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. I Hipótese de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão ao pagamento das parcelas atrasadas do resíduo de 11,98%, decorrente da conversão temporária dos seus vencimentos em URV pela Lei 8.880/94, já reconhecidas administrativamente pelo Ato TST-GDGCA-GP nº 711 e não adimplidas por falta de previsão e liberação orçamentário-financeira. II Noticiado o pagamento integral do débito na via administrativa, fica configurada a perda superveniente do interesse processual. III Dispõe o art. 85, § 10, do CPC/2015 que, Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. IV "Na hipótese dos autos, não há utilidade no acolhimento da apelação para o julgamento de procedência do pedido, pois a recorrida cumpriu espontaneamente com o pedido de exibição de documentos, nem na reforma da condenação em honorários, cujo pagamento foi imposto à recorrida em observância ao princípio da causalidade."(AgInt no REsp 1820444/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) V Honorários sucumbenciais, fixados sob a égide do CPC/1973, que ora são invertidos em desfavor da UNIÃO, pelo princípio da causalidade. VI Apelação da parte autora não conhecida. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente de interesse processual. (AC 0016236-95.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/10/2021 PAG.) Dessa forma, considerando que os pagamentos administrativos foram realizados no curso do processo, antes do pronunciamento judicial de mérito, e que não mais subsiste resistência quanto à obrigação postulada, configura-se a perda superveniente do interesse de agir em relação aos autores remanescentes, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Embora o processo deva ser extinto sem julgamento de mérito em virtude da perda do interesse processual, é devida a condenação do IFMA ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC), uma vez que o ajuizamento da ação decorreu da inércia da Administração quanto ao cumprimento de obrigação já reconhecida administrativamente. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do IFMA para reconhecer a perda superveniente do interesse processual em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, mantendo, contudo, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. Tendo a apelação sido parcialmente provida, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0044181-20.2016.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: ESPERANCA MARIA DE JESUS BARBOSA, ANTONIO TOMAZ CORREIA DE VASCONCELOS, EXPEDITO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA, CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A, JOAO IGOR DE OLIVEIRA ARAUJO - MA8161-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, SORAYA CIBELLE DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS - MA6617-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DIREITO À VERBA RETROATIVA REFERENTE AO RSC III. PAGAMENTO EFETIVADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMA contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de valores retroativos referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC III) a dois autores e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação aos demais, por perda do objeto decorrente de pagamento administrativo já realizado. 2. O IFMA alegou ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e requer a extinção do feito sem julgamento de mérito também em relação aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, por pagamento administrativo dos valores pleiteados. 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a efetivação do pagamento administrativo dos valores pleiteados, após o ajuizamento da ação e antes da sentença, acarreta perda superveniente do interesse de agir; e (ii) se, em tais hipóteses, são devidos honorários advocatícios pelo princípio da causalidade. 4. A alegação de ilegitimidade passiva do IFMA foi afastada, tendo em vista sua autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere legitimidade para responder pela obrigação objeto da lide. 5. Embora o IFMA tenha reconhecido administrativamente o direito ao recebimento das verbas relativas ao RSC III, o pagamento não foi efetivado até o ajuizamento da ação, razão pela qual os autores buscaram a tutela jurisdicional. 6. Comprovado que os valores devidos aos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos foram pagos administrativamente antes da prolação da sentença, configurou-se a perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 7. Em casos como o presente (mora no pagamento de valores já reconhecidos administrativamente), o pagamento integral da obrigação no curso do processo, ainda que após o ajuizamento, enseja a extinção do feito sem resolução de mérito por perda superveniente de interesse processual. 8. Ainda que extinto o processo sem resolução do mérito, é devida a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, conforme prevê o art. 85, §10, do CPC, aplicando-se o princípio da causalidade. O ajuizamento da demanda somente ocorreu diante da omissão administrativa no cumprimento espontâneo da obrigação reconhecida. 9. Considerando o provimento parcial do recurso, não se aplica a majoração dos honorários advocatícios prevista no §11 do art. 85 do CPC, conforme entendimento firmado no Tema 1059 do STJ. 10. Recurso parcialmente provido para reconhecer a perda superveniente do interesse de agir dos autores Conceição de Maria Teixeira Gomes e Antônio Tomaz Correia Vasconcelos, com extinção do processo sem resolução do mérito quanto a eles. Mantida a condenação do IFMA ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Tese de julgamento: "1. O pagamento administrativo integral de valores reconhecidos pela Administração após o ajuizamento da ação configura perda superveniente do interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito." "2. É cabível a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo em caso de extinção do processo sem resolução de mérito, quando demonstrado que a parte autora foi compelida a propor a demanda por inércia administrativa." "3. O reconhecimento da perda do objeto da ação não afasta a aplicação do princípio da causalidade para fins de imposição dos ônus sucumbenciais." Legislação relevante citada: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, §10; Lei nº 12.772/2012. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1005315-36.2020.4.01.4200, Juiz Federal Rafael Lima da Costa, 25/02/2025. TRF1, AC 0020811-83.2009.4.01.3400, Des. Fed. Morais da Rocha, 20/10/2023. TRF1, AC 0016236-95.2010.4.01.3400, Des. Fed. Rafael Paulo, 05/10/2021. STJ, AgInt no REsp 1820444/SE, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, 28/09/2020. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Daniela Rufino De Carvalho e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 331811886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010032-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA RUFINO DE CARVALHO RONNIE VON CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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FABIO RIVELLI

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Processo 0010032-42.2025.8.26.0405 (processo principal 1005315-67.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ronnie Von Carvalho de Souza - - Daniela Rufino de Carvalho… Processo 0010032-42.2025.8.26.0405 (processo principal 1005315-67.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ronnie Von Carvalho de Souza - - Daniela Rufino de Carvalho - DECOLAR.COM LTDA - - SWISS INTERNACIONAL AIR LINES - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 24.153,61, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP)

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Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros x Chefe Da Gerência Executiva São Luís - Ma e outros

ID: 314124201

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005315-96.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS RAIANE DE LIMA VIANA

Polo Passivo:

CHEFE DA GERêNCIA EXECUTIVA SãO LUíS - MA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

JOSE CHAVES FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1005315-96.2025.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1005315-96.2025.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAIANE DE LIMA VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CHAVES FERREIRA NETO - PE48076 POLO PASSIVO:Chefe da Gerência Executiva São Luís - MA e outros DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança ajuizado por RAYANE DE LIMA VIANA em face de ato do CHEFE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM SÃO LUÍS/MA objetivando a concessão de segurança para ordenar conclusão e análise de requerimento administrativo de benefício previdenciário. Argumenta o impetrante que requereu administrativamente benefício previdenciário de seguro defeso em 10.01.2025 (ID. 2191911976) e que tal requerimento permanece inconcluso até a data atual, mais de 120 dias da entrada do pedido. Alega excesso de prazo no processo administrativo. Pede os efeitos da tutela e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos que, em tese, comprovam o arguído. É o breve relato. Decido. Quanto ao pleito de justiça gratuita, merece acolhimento, tendo em vista a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e da presunção legal de veracidade desta (art. 99, § 3º do CPC). Em relação ao pleito antecipatório, é relevante destacar que a concessão de tutela provisória sofreu profundas alterações com o advento do Novo Código de Processo Civil. A tutela de urgência está regulamentada no art. 300 e ss. do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como é cediço, e já o era assim antes do advento do novo CPC, toda tutela de urgência depende da demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável (periculum in mora) caso se tenha de aguardar o trâmite regular do processo para, apenas ao final, havendo decisão procedente, atingir os efeitos materiais buscados pela parte requerente (tutela provisória de urgência satisfativa) ou assegurar a efetividade de futuro processo (tutela provisória de urgência cautelar). Quanto ao primeiro requisito, vejo suficientemente demonstrado pela documentação trazida com a petição inicial. O documento de ID. 2191911976 comprova que a parte autora protocolou seu requerimento em 10.01.2025. Com efeito, arrimando-se no entendimento acerca do que seja considerado excesso de prazo na conclusão do processo administrativo previdenciário, MPF e INSS firmaram acordo, nos autos do RE 1171182/SC, homologado pelo STF, para definir em balizas cronológicas em “45 (quarenta e cinco) dias para promover a perícia médica, o de 45 (quarenta e cinco) dias para concluir o processo administrativo, após o encerramento da instrução do requerimento, e o de 25 (vinte e cinco) dias para o cumprimento de decisão judicial”, razão pela qual compreendo, transparentemente, demonstrado o excesso de prazo e, por via de consequência, a probabilidade do direito reclamado. Para melhor esclarecimento, colaciono jurisprudência pertinente: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA AGENDAMENTO DE PERÍCIA . DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. TEMA 1066 DO STF. FIXAÇÃO DE PRAZO. ASTREINTES . NÃO CABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa necessária em mandado de segurança contra a sentença que concedeu o mandamus para ratificar a liminar, a qual fixou astreintes, e determinar às autoridades coatoras que designem perícia médica administrativa a ser realizada em até 15 (quinze) dias . 2. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 prevê que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, os arts . 49 e 59, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 preveem que a Administração Pública deve respeitar os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo quanto dos recursos apresentados pelos administrados. 3. O STF homologou acordo firmado pelo INSS e pelo MPF nos autos do RE nº 1 .171.152/SC, o qual prevê prazos para análise dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS, cuja vigência iniciou-se em 08/08/2021 (seis meses após a homologação judicial do instrumento, ocorrida em 08/02/2021 - cláusula 6.1). 4 . Protocolado o requerimento administrativo de benefício por incapacidade temporária em 01/06/2023, incidem as regras do referido acordo. Em consequência, os prazos para análise processual devem seguir os termos pactuados nos autos do RE nº 1.171.152/SC, mais especificamente o de 45 (quarenta e cinco) dias para promover a perícia médica, o de 45 (quarenta e cinco) dias para concluir o processo administrativo, após o encerramento da instrução do requerimento, e o de 25 (vinte e cinco) dias para o cumprimento de decisão judicial . 5. No caso, a autoridade coatora não promoveu o agendamento da perícia médica dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias estabelecido no acordo, motivo pelo qual descumpriu os termos do instrumento. Isso porque o protocolo do requerimento ocorreu em 01/06/2023 e a perícia foi agendada apenas para o dia 27/03/2024. A sentença merece ser reformada para alterar de 5 (cinco) para 25 (vinte e cinco) dias o prazo para agendamento da perícia, nos termos da cláusula sétima do acordo . 6. Encontra-se firmado neste Tribunal Regional o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente. In casu, a sentença ratificou a liminar e, com isso, arbitrou multa diária para o caso de descumprimento da determinação judicial. Além de esbarrar na jurisprudência contrária à possibilidade de estipulação prévia em desfavor da Fazenda Pública, a imposição da multa nos autos carece de respaldo por não se verificar resistência da parte no cumprimento da obrigação . O decisum deve ser reformado a fim de suprimir as astreintes. 7. Remessa necessária parcialmente provida. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10053273320234014301, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, Data de Julgamento: 18/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/03/2024 PAG PJe 18/03/2024 PAG) É assegurado a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo, e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação (inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF/88). Ademais, a Lei 9.784/99 impõe à administração o dever de decidir os processos administrativos de sua competência, estabelecendo, para tanto, o prazo de 30 dias, para decisão, podendo ser prorrogado por igual período se manifestamente motivado, nos termos do art. 49. De fato, ainda que haja ato omissivo da Administração, o Poder Judiciário não pode suprir essa omissão e decidir o mérito do processo administrativo, mas pode determinar que o procedimento seja concluído em tempo razoável. A jurisprudência é tranquila sobre a possibilidade de deferimento, via mandado de segurança, de ordem de análise do processo administrativo cuja morosidade excessiva foi constatada: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ARTIGO 14, § 1º LEI Nº 12.016/2009. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1 - A sentença que conceder a segurança, obrigatoriamente, estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009. 2 - No caso, o mandamus foi julgado procedente para conceder a segurança e determinar à autoridade impetrada que proceda à análise imediata do requerimento administrativo, razão pela qual cabível o reexame necessário. 3 - A parte autora protocolou requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, junto ao Posto de Guarulhos em 12/06/2015, o qual foi processado administrativamente sob o número 41/171.118.013-8. Contudo, mesmo após apresentar todos os documentos necessários e decorrido mais de sete meses da postulação, o procedimento não foi finalizado. 4 - Concedida a liminar nos autos do presente mandamus e devidamente notificada em 03/02/2016, a autoridade coatora quedou-se inerte. 5 - Por sua vez, a sentença julgou o pedido procedente concedendo a segurança. 6 - Tendo em vista os princípios norteadores da administração pública, tais como o da eficiência, o da economia e principalmente o da celeridade, é nitidamente desarrazoada a morosidade da autoridade impetrada em ter permanecido inerte em dar andamento ao requerimento administrativo apresentado, no qual foi cumprida diligência pela impetrante há mais de nove meses, o que causa prejuízos reais e efetivos ao segurado na pendência de pedido de benefício, razão pela qual a sentença que concedeu a segurança não merece reforma. 7 - Remessa necessária conhecida e não provida. (REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 363612 0000510-08.2016.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2017) (Grifou-se) Neste toar, entendo satisfeito o requisito probabilidade do direito quanto ao presente pedido. O periculum in mora está demonstrado a partir do cotejo da natureza do direito pleiteado, na medida em que trata-se de verba alimentar (benefício previdenciário). Por todo o exposto: a) DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a autoridade coatora tome as medidas necessárias à conclusão e análise do requerimento administrativo de número 1509042935 dentro do interregno de 45 dias após a intimação desta decisão que deverá ser cumprida, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias; b) Fixo, a título de astreintes, o importe de R$ 200,00 por dia de descumprimento da obrigação imposta no item “a”, até o limite de R$5.000,00(cinco mil) reais; c) Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar informações, no prazo legal, bem assim intime-se para cumprimento desta decisão; d) Cientifique-se ao INSS, para que, querendo, ingresse no feito; e) Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal; f) Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, vez que ausente a declaração ou quaisquer documentos que comprovem a hipossuficiência. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Findas as diligências acima enumeradas, façam-se os autos conclusos para sentença. Bacabal/MA, 2025 (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) HANNA FERNANES PORTO Juíza Federal

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Processo nº 0800320-06.2023.8.10.0083

ID: 310997171

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800320-06.2023.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO

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BRUNO DOS SANTOS EWERTON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800320-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800320-06.2023.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE(S): LASARO GOMES Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DOS SANTOS EWERTON - MA21763-A, LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO - MA24945 REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogados do(a) REU: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL - DF16760, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Lásaro Gomes em face de Banco Bradesco S.A. Inexistem questões prévias (preliminares e prejudiciais) a serem apreciadas e, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Nessa condição, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, afastando-se apenas se demonstrada: (i) inexistência do defeito; (ii) culpa exclusiva do consumidor; ou (iii) que o serviço foi prestado de forma adequada. Quanto ao ônus da prova, dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito e à parte requerida desconstituir, modificar ou extinguir a proposição formulada pela parte demandante, nos termos do artigo 373, II, do mesmo diploma. Adicionalmente, nos termos da decisão de ID. 96196363, foi aplicada a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, VIII, do CDC. A controvérsia restringe-se à validade dos contratos de empréstimo consignado n.º 476519238 (ID. 96180327) e 476599028 (ID. 96180327), com parcelas de R$ 370,00 e R$ 137,21, respectivamente, descontadas diretamente da conta bancária do autor, destinada ao recebimento de benefício previdenciário. No caso, verifica-se que o banco requerido, a quem incumbia demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), não comprovou que a parte autora efetivamente realizou os empréstimos questionados. Não foi apresentado contrato físico, nem evidência robusta de contratação digital, como: autenticação por biometria, uso de token, envio de documentos, aceite eletrônico inequívoco ou qualquer outro meio hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. Limitou-se o réu, diversamente, a apresentar logs genéricos de sistema (ID. 106123293 e ID. 106123294), insuficientes para provar a regularidade da contratação em face da inequívoca negativa da parte autora quanto à celebração dos contratos. Também não trouxe aos autos o procedimento de validação de segurança digital exigido nesses casos. Além disso, em audiência de instrução, foi colhido o depoimento do preposto da empresa JRC Coelho, o Sr. José Ribamar Cardoso Coelho, o qual corroborou a ideia de que os empréstimos contratados são oriundos de possível fraude. Esclareceu que, apesar de constar nos autos que o empréstimo foi realizado em seu estabelecimento, afirmou que a correspondente bancária não está autorizada a realizar operações de empréstimo, especialmente do tipo consignado. Afirmou que o local apenas realiza serviços de pagamentos de contas e pequenos saques, mediante apresentação de documento oficial do titular da conta. Disse, por fim, que jamais realizaram empréstimos consignados e que os controles internos da loja não apontam qualquer operação do tipo. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante às avenças impugnadas. Nesse sentido: Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de procedência – Apelo do réu. Refinanciamento de empréstimo consignado não reconhecido e contratação de seguro, supostamente pactuados via "mobile" – Instituição financeira que não demonstrou a regularidade da contratação, haja vista a ausência de juntada do detalhamento de "logs" da operação ou de prova do acesso ao aplicativo pelo autor – Ônus que lhe pertencia, razão pela qual a contratação deve ser tida por não comprovada, tal como determinado em primeiro grau – Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Em se tratando de refinanciamento, em que houve a quitação de saldo devedor do contrato anterior, reconhecida a declaração de inexigibilidade, necessário o retorno da situação do autor ao "status quo ante", com a reativação do consignado objeto do refinanciamento para que não haja enriquecimento ilícito – Autor que não nega a existência do contrato anterior Dano moral não caracterizado na espécie – Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa" e não ultrapassa o limite do mero dissabor – Requerido que apresentou as telas sistêmicas, de modo que acreditava na regularidade da contratação – Valor que foi disponibilizado ao autor, tendo sido estornado, posteriormente . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005315-43.2021.8 .26.0038 Araras, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/12/2023, Data de Publicação: 05/12/2023). CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. ELEMENTOS INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. É válida a contratação de serviços bancários via aplicativo móbile e caixa eletrônico desde que observados no momento da contratação que adotou procedimentos de segurança, tais como a verificação de senha, foto, mensagens trocadas, token ou assinatura digital, o que não é o caso dos autos. (TJ-RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 70014528220248220005, Relator.: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de Julgamento: 05/09/2024). Portanto, inexiste relação jurídica válida entre as partes que justifique os descontos realizados diretamente na conta de titularidade da autora. O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, compreende que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. (Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024). No caso, contudo, a restituição deve ocorrer de forma simples, haja vista a provável utilização de dados bancários do autor na contratação, o que autoriza a conclusão de que houve engano justificável. Ainda nesse contexto, restou comprovado nos autos que os valores dos empréstimos foram creditados na conta bancária de titularidade do autor, conforme extratos bancários juntados e narrativa da inicial. Assim, não obstante a nulidade do contrato, não se pode permitir o enriquecimento sem causa da parte autora, ainda que os valores tenham sido posteriormente transferidos a terceiros. Nesse aspecto, é evidente a negligência do autor, que forneceu seus dados bancários a terceiros e permitiu movimentações financeiras suspeitas sem adoção de cautelas mínimas, caracterizando-se como fortuito externo a violação do dever de sigilo por parte do consumidor. Portanto, apesar da nulidade da contratação, os valores efetivamente creditados em conta de titularidade do autor poderão ser objeto de compensação na fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, não restaram configurados os pressupostos do dano moral. Isso porque há nos autos indicativos de que o próprio demandante contribuiu para o ocorrido, ao repassar dados sensíveis de sua conta a terceiros sem as devidas cautelas, o que afasta a caracterização de conduta ilícita exclusiva do fornecedor e rompe o nexo de causalidade necessário à indenização. Nessa hipótese, a jurisprudência, em casos análogos, reconhece a exclusão do dever de indenizar quando o evento danoso decorre, ao menos em parte, de conduta negligente do próprio consumidor: EMENTA: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela provisória de urgência. Golpe telefônico com transferências bancárias. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Fortuito externo. O fortuito externo afasta a responsabilidade civil dos fornecedores e atrai para o consumidor o dever de cautela e diligência mínima quanto à operação que efetua, não havendo se falar, no caso em exame, de falha na prestação de serviços e consequente dever de reparação dos prejuízos sofridos. O autor/apelado não conseguiu desincumbir-se de seu ônus probatório minimamente, pois não há nos autos provas suficientes a demonstrar a dinâmica dos fatos e de circunstâncias aptas a caracterizar o fortuito interno. O autor foi vítima de um golpe praticado por terceiros, sem que haja a demonstração de algum tipo de falha na prestação do serviço, devendo ser afastado o dever de indenizar pelo banco. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 5119571-34 .2023.8.09.0134, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2024). Noutro viés, no tocante à demandada J R C Coelho, o pedido deve ser julgado improcedente. Conforme se extrai dos autos, o estabelecimento atua exclusivamente como correspondente bancário autorizado para realizar serviços limitados. Não foi produzida qualquer prova de que a mencionada empresa tenha participado, concorrido ou se beneficiado diretamente da operação tida por fraudulenta. Ausente qualquer conduta comissiva ou omissiva que configure falha na prestação de serviço ou ilícito civil, inexiste fundamento jurídico para sua responsabilização solidária, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos formulados em face da empresa J R C Coelho. Por fim, no presente caso, estão plenamente atendidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, impondo-se o deferimento da tutela antecipada. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela documentação acostada aos autos, notadamente pela ausência de prova válida de adesão contratual. O perigo de dano é evidente, considerando que os descontos recaem sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de natureza alimentar, comprometendo diretamente a subsistência da autora. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo nº 476519238 e 476599028, firmados em nome do autor; b) DEFERIR a tutela de urgência para determinar que o réu cesse quaisquer descontos decorrentes dos referidos contratos, no prazo de 72 horas a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 10.000,00; c) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, ao autor os valores indevidamente descontados de sua conta em decorrência dos referidos contratos, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil), deduzido o IPCA, a contar de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ); e d) AUTORIZAR a compensação dos valores efetivamente recebidos na conta do autor a título dos empréstimos declarados nulos, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Julgo improcedentes os pedidos formulados em face da empresa J R C Coelho. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cedral/MA, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800320-06.2023.8.10.0083

ID: 310997179

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800320-06.2023.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

Sentença (expediente)

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800320-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800320-06.2023.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE(S): LASARO GOMES Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DOS SANTOS EWERTON - MA21763-A, LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO - MA24945 REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogados do(a) REU: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL - DF16760, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Lásaro Gomes em face de Banco Bradesco S.A. Inexistem questões prévias (preliminares e prejudiciais) a serem apreciadas e, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Nessa condição, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, afastando-se apenas se demonstrada: (i) inexistência do defeito; (ii) culpa exclusiva do consumidor; ou (iii) que o serviço foi prestado de forma adequada. Quanto ao ônus da prova, dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito e à parte requerida desconstituir, modificar ou extinguir a proposição formulada pela parte demandante, nos termos do artigo 373, II, do mesmo diploma. Adicionalmente, nos termos da decisão de ID. 96196363, foi aplicada a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, VIII, do CDC. A controvérsia restringe-se à validade dos contratos de empréstimo consignado n.º 476519238 (ID. 96180327) e 476599028 (ID. 96180327), com parcelas de R$ 370,00 e R$ 137,21, respectivamente, descontadas diretamente da conta bancária do autor, destinada ao recebimento de benefício previdenciário. No caso, verifica-se que o banco requerido, a quem incumbia demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), não comprovou que a parte autora efetivamente realizou os empréstimos questionados. Não foi apresentado contrato físico, nem evidência robusta de contratação digital, como: autenticação por biometria, uso de token, envio de documentos, aceite eletrônico inequívoco ou qualquer outro meio hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. Limitou-se o réu, diversamente, a apresentar logs genéricos de sistema (ID. 106123293 e ID. 106123294), insuficientes para provar a regularidade da contratação em face da inequívoca negativa da parte autora quanto à celebração dos contratos. Também não trouxe aos autos o procedimento de validação de segurança digital exigido nesses casos. Além disso, em audiência de instrução, foi colhido o depoimento do preposto da empresa JRC Coelho, o Sr. José Ribamar Cardoso Coelho, o qual corroborou a ideia de que os empréstimos contratados são oriundos de possível fraude. Esclareceu que, apesar de constar nos autos que o empréstimo foi realizado em seu estabelecimento, afirmou que a correspondente bancária não está autorizada a realizar operações de empréstimo, especialmente do tipo consignado. Afirmou que o local apenas realiza serviços de pagamentos de contas e pequenos saques, mediante apresentação de documento oficial do titular da conta. Disse, por fim, que jamais realizaram empréstimos consignados e que os controles internos da loja não apontam qualquer operação do tipo. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante às avenças impugnadas. Nesse sentido: Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de procedência – Apelo do réu. Refinanciamento de empréstimo consignado não reconhecido e contratação de seguro, supostamente pactuados via "mobile" – Instituição financeira que não demonstrou a regularidade da contratação, haja vista a ausência de juntada do detalhamento de "logs" da operação ou de prova do acesso ao aplicativo pelo autor – Ônus que lhe pertencia, razão pela qual a contratação deve ser tida por não comprovada, tal como determinado em primeiro grau – Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Em se tratando de refinanciamento, em que houve a quitação de saldo devedor do contrato anterior, reconhecida a declaração de inexigibilidade, necessário o retorno da situação do autor ao "status quo ante", com a reativação do consignado objeto do refinanciamento para que não haja enriquecimento ilícito – Autor que não nega a existência do contrato anterior Dano moral não caracterizado na espécie – Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa" e não ultrapassa o limite do mero dissabor – Requerido que apresentou as telas sistêmicas, de modo que acreditava na regularidade da contratação – Valor que foi disponibilizado ao autor, tendo sido estornado, posteriormente . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005315-43.2021.8 .26.0038 Araras, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/12/2023, Data de Publicação: 05/12/2023). CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. ELEMENTOS INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. É válida a contratação de serviços bancários via aplicativo móbile e caixa eletrônico desde que observados no momento da contratação que adotou procedimentos de segurança, tais como a verificação de senha, foto, mensagens trocadas, token ou assinatura digital, o que não é o caso dos autos. (TJ-RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 70014528220248220005, Relator.: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de Julgamento: 05/09/2024). Portanto, inexiste relação jurídica válida entre as partes que justifique os descontos realizados diretamente na conta de titularidade da autora. O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, compreende que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. (Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024). No caso, contudo, a restituição deve ocorrer de forma simples, haja vista a provável utilização de dados bancários do autor na contratação, o que autoriza a conclusão de que houve engano justificável. Ainda nesse contexto, restou comprovado nos autos que os valores dos empréstimos foram creditados na conta bancária de titularidade do autor, conforme extratos bancários juntados e narrativa da inicial. Assim, não obstante a nulidade do contrato, não se pode permitir o enriquecimento sem causa da parte autora, ainda que os valores tenham sido posteriormente transferidos a terceiros. Nesse aspecto, é evidente a negligência do autor, que forneceu seus dados bancários a terceiros e permitiu movimentações financeiras suspeitas sem adoção de cautelas mínimas, caracterizando-se como fortuito externo a violação do dever de sigilo por parte do consumidor. Portanto, apesar da nulidade da contratação, os valores efetivamente creditados em conta de titularidade do autor poderão ser objeto de compensação na fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, não restaram configurados os pressupostos do dano moral. Isso porque há nos autos indicativos de que o próprio demandante contribuiu para o ocorrido, ao repassar dados sensíveis de sua conta a terceiros sem as devidas cautelas, o que afasta a caracterização de conduta ilícita exclusiva do fornecedor e rompe o nexo de causalidade necessário à indenização. Nessa hipótese, a jurisprudência, em casos análogos, reconhece a exclusão do dever de indenizar quando o evento danoso decorre, ao menos em parte, de conduta negligente do próprio consumidor: EMENTA: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela provisória de urgência. Golpe telefônico com transferências bancárias. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Fortuito externo. O fortuito externo afasta a responsabilidade civil dos fornecedores e atrai para o consumidor o dever de cautela e diligência mínima quanto à operação que efetua, não havendo se falar, no caso em exame, de falha na prestação de serviços e consequente dever de reparação dos prejuízos sofridos. O autor/apelado não conseguiu desincumbir-se de seu ônus probatório minimamente, pois não há nos autos provas suficientes a demonstrar a dinâmica dos fatos e de circunstâncias aptas a caracterizar o fortuito interno. O autor foi vítima de um golpe praticado por terceiros, sem que haja a demonstração de algum tipo de falha na prestação do serviço, devendo ser afastado o dever de indenizar pelo banco. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 5119571-34 .2023.8.09.0134, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2024). Noutro viés, no tocante à demandada J R C Coelho, o pedido deve ser julgado improcedente. Conforme se extrai dos autos, o estabelecimento atua exclusivamente como correspondente bancário autorizado para realizar serviços limitados. Não foi produzida qualquer prova de que a mencionada empresa tenha participado, concorrido ou se beneficiado diretamente da operação tida por fraudulenta. Ausente qualquer conduta comissiva ou omissiva que configure falha na prestação de serviço ou ilícito civil, inexiste fundamento jurídico para sua responsabilização solidária, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos formulados em face da empresa J R C Coelho. Por fim, no presente caso, estão plenamente atendidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, impondo-se o deferimento da tutela antecipada. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela documentação acostada aos autos, notadamente pela ausência de prova válida de adesão contratual. O perigo de dano é evidente, considerando que os descontos recaem sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de natureza alimentar, comprometendo diretamente a subsistência da autora. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo nº 476519238 e 476599028, firmados em nome do autor; b) DEFERIR a tutela de urgência para determinar que o réu cesse quaisquer descontos decorrentes dos referidos contratos, no prazo de 72 horas a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 10.000,00; c) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, ao autor os valores indevidamente descontados de sua conta em decorrência dos referidos contratos, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil), deduzido o IPCA, a contar de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ); e d) AUTORIZAR a compensação dos valores efetivamente recebidos na conta do autor a título dos empréstimos declarados nulos, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Julgo improcedentes os pedidos formulados em face da empresa J R C Coelho. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cedral/MA, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800320-06.2023.8.10.0083

ID: 310997183

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800320-06.2023.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

Sentença (expediente)

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800320-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800320-06.2023.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE(S): LASARO GOMES Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DOS SANTOS EWERTON - MA21763-A, LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO - MA24945 REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogados do(a) REU: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL - DF16760, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Lásaro Gomes em face de Banco Bradesco S.A. Inexistem questões prévias (preliminares e prejudiciais) a serem apreciadas e, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Nessa condição, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, afastando-se apenas se demonstrada: (i) inexistência do defeito; (ii) culpa exclusiva do consumidor; ou (iii) que o serviço foi prestado de forma adequada. Quanto ao ônus da prova, dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito e à parte requerida desconstituir, modificar ou extinguir a proposição formulada pela parte demandante, nos termos do artigo 373, II, do mesmo diploma. Adicionalmente, nos termos da decisão de ID. 96196363, foi aplicada a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, VIII, do CDC. A controvérsia restringe-se à validade dos contratos de empréstimo consignado n.º 476519238 (ID. 96180327) e 476599028 (ID. 96180327), com parcelas de R$ 370,00 e R$ 137,21, respectivamente, descontadas diretamente da conta bancária do autor, destinada ao recebimento de benefício previdenciário. No caso, verifica-se que o banco requerido, a quem incumbia demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), não comprovou que a parte autora efetivamente realizou os empréstimos questionados. Não foi apresentado contrato físico, nem evidência robusta de contratação digital, como: autenticação por biometria, uso de token, envio de documentos, aceite eletrônico inequívoco ou qualquer outro meio hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. Limitou-se o réu, diversamente, a apresentar logs genéricos de sistema (ID. 106123293 e ID. 106123294), insuficientes para provar a regularidade da contratação em face da inequívoca negativa da parte autora quanto à celebração dos contratos. Também não trouxe aos autos o procedimento de validação de segurança digital exigido nesses casos. Além disso, em audiência de instrução, foi colhido o depoimento do preposto da empresa JRC Coelho, o Sr. José Ribamar Cardoso Coelho, o qual corroborou a ideia de que os empréstimos contratados são oriundos de possível fraude. Esclareceu que, apesar de constar nos autos que o empréstimo foi realizado em seu estabelecimento, afirmou que a correspondente bancária não está autorizada a realizar operações de empréstimo, especialmente do tipo consignado. Afirmou que o local apenas realiza serviços de pagamentos de contas e pequenos saques, mediante apresentação de documento oficial do titular da conta. Disse, por fim, que jamais realizaram empréstimos consignados e que os controles internos da loja não apontam qualquer operação do tipo. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante às avenças impugnadas. Nesse sentido: Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de procedência – Apelo do réu. Refinanciamento de empréstimo consignado não reconhecido e contratação de seguro, supostamente pactuados via "mobile" – Instituição financeira que não demonstrou a regularidade da contratação, haja vista a ausência de juntada do detalhamento de "logs" da operação ou de prova do acesso ao aplicativo pelo autor – Ônus que lhe pertencia, razão pela qual a contratação deve ser tida por não comprovada, tal como determinado em primeiro grau – Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Em se tratando de refinanciamento, em que houve a quitação de saldo devedor do contrato anterior, reconhecida a declaração de inexigibilidade, necessário o retorno da situação do autor ao "status quo ante", com a reativação do consignado objeto do refinanciamento para que não haja enriquecimento ilícito – Autor que não nega a existência do contrato anterior Dano moral não caracterizado na espécie – Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa" e não ultrapassa o limite do mero dissabor – Requerido que apresentou as telas sistêmicas, de modo que acreditava na regularidade da contratação – Valor que foi disponibilizado ao autor, tendo sido estornado, posteriormente . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005315-43.2021.8 .26.0038 Araras, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/12/2023, Data de Publicação: 05/12/2023). CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. ELEMENTOS INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. É válida a contratação de serviços bancários via aplicativo móbile e caixa eletrônico desde que observados no momento da contratação que adotou procedimentos de segurança, tais como a verificação de senha, foto, mensagens trocadas, token ou assinatura digital, o que não é o caso dos autos. (TJ-RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 70014528220248220005, Relator.: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de Julgamento: 05/09/2024). Portanto, inexiste relação jurídica válida entre as partes que justifique os descontos realizados diretamente na conta de titularidade da autora. O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, compreende que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. (Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024). No caso, contudo, a restituição deve ocorrer de forma simples, haja vista a provável utilização de dados bancários do autor na contratação, o que autoriza a conclusão de que houve engano justificável. Ainda nesse contexto, restou comprovado nos autos que os valores dos empréstimos foram creditados na conta bancária de titularidade do autor, conforme extratos bancários juntados e narrativa da inicial. Assim, não obstante a nulidade do contrato, não se pode permitir o enriquecimento sem causa da parte autora, ainda que os valores tenham sido posteriormente transferidos a terceiros. Nesse aspecto, é evidente a negligência do autor, que forneceu seus dados bancários a terceiros e permitiu movimentações financeiras suspeitas sem adoção de cautelas mínimas, caracterizando-se como fortuito externo a violação do dever de sigilo por parte do consumidor. Portanto, apesar da nulidade da contratação, os valores efetivamente creditados em conta de titularidade do autor poderão ser objeto de compensação na fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, não restaram configurados os pressupostos do dano moral. Isso porque há nos autos indicativos de que o próprio demandante contribuiu para o ocorrido, ao repassar dados sensíveis de sua conta a terceiros sem as devidas cautelas, o que afasta a caracterização de conduta ilícita exclusiva do fornecedor e rompe o nexo de causalidade necessário à indenização. Nessa hipótese, a jurisprudência, em casos análogos, reconhece a exclusão do dever de indenizar quando o evento danoso decorre, ao menos em parte, de conduta negligente do próprio consumidor: EMENTA: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela provisória de urgência. Golpe telefônico com transferências bancárias. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Fortuito externo. O fortuito externo afasta a responsabilidade civil dos fornecedores e atrai para o consumidor o dever de cautela e diligência mínima quanto à operação que efetua, não havendo se falar, no caso em exame, de falha na prestação de serviços e consequente dever de reparação dos prejuízos sofridos. O autor/apelado não conseguiu desincumbir-se de seu ônus probatório minimamente, pois não há nos autos provas suficientes a demonstrar a dinâmica dos fatos e de circunstâncias aptas a caracterizar o fortuito interno. O autor foi vítima de um golpe praticado por terceiros, sem que haja a demonstração de algum tipo de falha na prestação do serviço, devendo ser afastado o dever de indenizar pelo banco. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 5119571-34 .2023.8.09.0134, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2024). Noutro viés, no tocante à demandada J R C Coelho, o pedido deve ser julgado improcedente. Conforme se extrai dos autos, o estabelecimento atua exclusivamente como correspondente bancário autorizado para realizar serviços limitados. Não foi produzida qualquer prova de que a mencionada empresa tenha participado, concorrido ou se beneficiado diretamente da operação tida por fraudulenta. Ausente qualquer conduta comissiva ou omissiva que configure falha na prestação de serviço ou ilícito civil, inexiste fundamento jurídico para sua responsabilização solidária, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos formulados em face da empresa J R C Coelho. Por fim, no presente caso, estão plenamente atendidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, impondo-se o deferimento da tutela antecipada. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela documentação acostada aos autos, notadamente pela ausência de prova válida de adesão contratual. O perigo de dano é evidente, considerando que os descontos recaem sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de natureza alimentar, comprometendo diretamente a subsistência da autora. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo nº 476519238 e 476599028, firmados em nome do autor; b) DEFERIR a tutela de urgência para determinar que o réu cesse quaisquer descontos decorrentes dos referidos contratos, no prazo de 72 horas a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 10.000,00; c) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, ao autor os valores indevidamente descontados de sua conta em decorrência dos referidos contratos, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil), deduzido o IPCA, a contar de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ); e d) AUTORIZAR a compensação dos valores efetivamente recebidos na conta do autor a título dos empréstimos declarados nulos, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Julgo improcedentes os pedidos formulados em face da empresa J R C Coelho. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cedral/MA, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800320-06.2023.8.10.0083

ID: 310997195

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800320-06.2023.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS EWERTON

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO

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BRUNO DOS SANTOS EWERTON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800320-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800320-06.2023.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE(S): LASARO GOMES Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DOS SANTOS EWERTON - MA21763-A, LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO - MA24945 REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogados do(a) REU: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL - DF16760, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Lásaro Gomes em face de Banco Bradesco S.A. Inexistem questões prévias (preliminares e prejudiciais) a serem apreciadas e, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Nessa condição, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, afastando-se apenas se demonstrada: (i) inexistência do defeito; (ii) culpa exclusiva do consumidor; ou (iii) que o serviço foi prestado de forma adequada. Quanto ao ônus da prova, dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito e à parte requerida desconstituir, modificar ou extinguir a proposição formulada pela parte demandante, nos termos do artigo 373, II, do mesmo diploma. Adicionalmente, nos termos da decisão de ID. 96196363, foi aplicada a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, VIII, do CDC. A controvérsia restringe-se à validade dos contratos de empréstimo consignado n.º 476519238 (ID. 96180327) e 476599028 (ID. 96180327), com parcelas de R$ 370,00 e R$ 137,21, respectivamente, descontadas diretamente da conta bancária do autor, destinada ao recebimento de benefício previdenciário. No caso, verifica-se que o banco requerido, a quem incumbia demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), não comprovou que a parte autora efetivamente realizou os empréstimos questionados. Não foi apresentado contrato físico, nem evidência robusta de contratação digital, como: autenticação por biometria, uso de token, envio de documentos, aceite eletrônico inequívoco ou qualquer outro meio hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. Limitou-se o réu, diversamente, a apresentar logs genéricos de sistema (ID. 106123293 e ID. 106123294), insuficientes para provar a regularidade da contratação em face da inequívoca negativa da parte autora quanto à celebração dos contratos. Também não trouxe aos autos o procedimento de validação de segurança digital exigido nesses casos. Além disso, em audiência de instrução, foi colhido o depoimento do preposto da empresa JRC Coelho, o Sr. José Ribamar Cardoso Coelho, o qual corroborou a ideia de que os empréstimos contratados são oriundos de possível fraude. Esclareceu que, apesar de constar nos autos que o empréstimo foi realizado em seu estabelecimento, afirmou que a correspondente bancária não está autorizada a realizar operações de empréstimo, especialmente do tipo consignado. Afirmou que o local apenas realiza serviços de pagamentos de contas e pequenos saques, mediante apresentação de documento oficial do titular da conta. Disse, por fim, que jamais realizaram empréstimos consignados e que os controles internos da loja não apontam qualquer operação do tipo. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante às avenças impugnadas. Nesse sentido: Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de procedência – Apelo do réu. Refinanciamento de empréstimo consignado não reconhecido e contratação de seguro, supostamente pactuados via "mobile" – Instituição financeira que não demonstrou a regularidade da contratação, haja vista a ausência de juntada do detalhamento de "logs" da operação ou de prova do acesso ao aplicativo pelo autor – Ônus que lhe pertencia, razão pela qual a contratação deve ser tida por não comprovada, tal como determinado em primeiro grau – Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Em se tratando de refinanciamento, em que houve a quitação de saldo devedor do contrato anterior, reconhecida a declaração de inexigibilidade, necessário o retorno da situação do autor ao "status quo ante", com a reativação do consignado objeto do refinanciamento para que não haja enriquecimento ilícito – Autor que não nega a existência do contrato anterior Dano moral não caracterizado na espécie – Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa" e não ultrapassa o limite do mero dissabor – Requerido que apresentou as telas sistêmicas, de modo que acreditava na regularidade da contratação – Valor que foi disponibilizado ao autor, tendo sido estornado, posteriormente . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005315-43.2021.8 .26.0038 Araras, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/12/2023, Data de Publicação: 05/12/2023). CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. ELEMENTOS INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. É válida a contratação de serviços bancários via aplicativo móbile e caixa eletrônico desde que observados no momento da contratação que adotou procedimentos de segurança, tais como a verificação de senha, foto, mensagens trocadas, token ou assinatura digital, o que não é o caso dos autos. (TJ-RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 70014528220248220005, Relator.: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de Julgamento: 05/09/2024). Portanto, inexiste relação jurídica válida entre as partes que justifique os descontos realizados diretamente na conta de titularidade da autora. O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, compreende que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. (Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024). No caso, contudo, a restituição deve ocorrer de forma simples, haja vista a provável utilização de dados bancários do autor na contratação, o que autoriza a conclusão de que houve engano justificável. Ainda nesse contexto, restou comprovado nos autos que os valores dos empréstimos foram creditados na conta bancária de titularidade do autor, conforme extratos bancários juntados e narrativa da inicial. Assim, não obstante a nulidade do contrato, não se pode permitir o enriquecimento sem causa da parte autora, ainda que os valores tenham sido posteriormente transferidos a terceiros. Nesse aspecto, é evidente a negligência do autor, que forneceu seus dados bancários a terceiros e permitiu movimentações financeiras suspeitas sem adoção de cautelas mínimas, caracterizando-se como fortuito externo a violação do dever de sigilo por parte do consumidor. Portanto, apesar da nulidade da contratação, os valores efetivamente creditados em conta de titularidade do autor poderão ser objeto de compensação na fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, não restaram configurados os pressupostos do dano moral. Isso porque há nos autos indicativos de que o próprio demandante contribuiu para o ocorrido, ao repassar dados sensíveis de sua conta a terceiros sem as devidas cautelas, o que afasta a caracterização de conduta ilícita exclusiva do fornecedor e rompe o nexo de causalidade necessário à indenização. Nessa hipótese, a jurisprudência, em casos análogos, reconhece a exclusão do dever de indenizar quando o evento danoso decorre, ao menos em parte, de conduta negligente do próprio consumidor: EMENTA: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela provisória de urgência. Golpe telefônico com transferências bancárias. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Fortuito externo. O fortuito externo afasta a responsabilidade civil dos fornecedores e atrai para o consumidor o dever de cautela e diligência mínima quanto à operação que efetua, não havendo se falar, no caso em exame, de falha na prestação de serviços e consequente dever de reparação dos prejuízos sofridos. O autor/apelado não conseguiu desincumbir-se de seu ônus probatório minimamente, pois não há nos autos provas suficientes a demonstrar a dinâmica dos fatos e de circunstâncias aptas a caracterizar o fortuito interno. O autor foi vítima de um golpe praticado por terceiros, sem que haja a demonstração de algum tipo de falha na prestação do serviço, devendo ser afastado o dever de indenizar pelo banco. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 5119571-34 .2023.8.09.0134, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2024). Noutro viés, no tocante à demandada J R C Coelho, o pedido deve ser julgado improcedente. Conforme se extrai dos autos, o estabelecimento atua exclusivamente como correspondente bancário autorizado para realizar serviços limitados. Não foi produzida qualquer prova de que a mencionada empresa tenha participado, concorrido ou se beneficiado diretamente da operação tida por fraudulenta. Ausente qualquer conduta comissiva ou omissiva que configure falha na prestação de serviço ou ilícito civil, inexiste fundamento jurídico para sua responsabilização solidária, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos formulados em face da empresa J R C Coelho. Por fim, no presente caso, estão plenamente atendidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, impondo-se o deferimento da tutela antecipada. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela documentação acostada aos autos, notadamente pela ausência de prova válida de adesão contratual. O perigo de dano é evidente, considerando que os descontos recaem sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de natureza alimentar, comprometendo diretamente a subsistência da autora. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo nº 476519238 e 476599028, firmados em nome do autor; b) DEFERIR a tutela de urgência para determinar que o réu cesse quaisquer descontos decorrentes dos referidos contratos, no prazo de 72 horas a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 10.000,00; c) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, ao autor os valores indevidamente descontados de sua conta em decorrência dos referidos contratos, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil), deduzido o IPCA, a contar de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ); e d) AUTORIZAR a compensação dos valores efetivamente recebidos na conta do autor a título dos empréstimos declarados nulos, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Julgo improcedentes os pedidos formulados em face da empresa J R C Coelho. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cedral/MA, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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