Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005315-06.2021.8.26.0309"

Processo nº 1005315-32.2021.4.01.3802

ID: 308774480

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005315-32.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICK ESPINDOLA CAVALHEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005315-32.2021.4.01.3802/MG AUTOR : RODRIGO ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ERICK ESPINDOLA CAVALHEIRO (OAB MG202141) SENTENÇA Ante o exposto, julgo exti…

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Hipermercado Valente Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 280729728

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005315-96.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HIPERMERCADO VALENTE LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO

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EDUARDO ARRIEIRO ELIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 1005315-71.2022.4.01.3810

ID: 281125853

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005315-71.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YANDRA FLEMING DONA

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JULIANA DONDERI

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THALLES VAN BASTEN FERNANDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1005315-71.2022.4.01.3810/MG RELATOR : FRANCIELLE NEVES THIVES REQUERENTE : JOSE ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : THALLES VAN BASTEN FERNANDES (O…

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Processo nº 1005315-71.2022.4.01.3810

ID: 332990990

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005315-71.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YANDRA FLEMING DONA

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JULIANA DONDERI

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THALLES VAN BASTEN FERNANDES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005315-71.2022.4.01.3810/MG REQUERENTE : JOSE ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : THALLES VAN BASTEN FERNANDES (OAB MG228123) ADVOGADO(A) : JULIAN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005315-71.2022.4.01.3810/MG REQUERENTE : JOSE ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : THALLES VAN BASTEN FERNANDES (OAB MG228123) ADVOGADO(A) : JULIANA DONDERI (OAB MG107897) ADVOGADO(A) : YANDRA FLEMING DONA (OAB MG210803) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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Processo nº 1005315-96.2021.4.01.3813

ID: 312578421

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005315-96.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HIPERMERCADO VALENTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO

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EDUARDO ARRIEIRO ELIAS

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Apelação Cível Nº 1005315-96.2021.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : HIPERMERCADO VALENTE LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO (OA… Apelação Cível Nº 1005315-96.2021.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : HIPERMERCADO VALENTE LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO (OAB MG188810) ADVOGADO(A) : EDUARDO ARRIEIRO ELIAS (OAB MG096410) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS-ST DESTACADO NAS NOTAS DE ENTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou a segurança, em que se objetiva o reconhecimento do direito de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, sobre os valores de ICMS-ST destacados nas notas fiscais de mercadorias adquiridas para revenda. A parte recorrente sustenta que o ICMS-ST integra o custo de aquisição dos produtos, por ser irrecuperável, e que sua exclusão do crédito contraria a legislação infraconstitucional e o princípio da não cumulatividade previsto no §12 do art. 195 da CF/88. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, sobre os valores de ICMS-ST destacados nos documentos fiscais de aquisição de mercadorias destinadas à revenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.959.571/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.231/STJ), firmou a tese de que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram, para o contribuinte substituído, direito a crédito de PIS e COFINS no regime não cumulativo. 4. A Corte Superior fundamenta que o ICMS-ST não integra o custo de aquisição para fins de creditamento, por não incidir PIS/COFINS sobre a operação realizada pelo substituto, tratando-se de mera antecipação do tributo devido na etapa subsequente. 5. A negativa do creditamento não afronta o princípio da não cumulatividade, uma vez que, na ausência de incidência anterior, não se pode cogitar de compensação em etapa posterior da cadeia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 150, §6º, e 195, §12; Lei nº 10.637/2002; Lei nº 10.833/2003; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13; CPC, art. 927, III; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada : STJ, EREsp 1.959.571/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 20.06.2024, DJe 25.06.2024 (Tema 1.231); STJ, AgInt nos EREsp 2.041.487/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 29.10.2024, DJe 13.11.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da impetrante, mantendo íntegra a sentença recorrida. Honorários advocatícios - ordinários e por majoração recursal - incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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