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Aloisio Lopes Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 302846223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003904-13.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALOISIO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES

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ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003904-13.2025.8.26.0047 (processo principal 1005359-64.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aloisio Lopes da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Com o cadast… Processo 0003904-13.2025.8.26.0047 (processo principal 1005359-64.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aloisio Lopes da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Com o cadastramento do cumprimento de sentença, arquive-se com a movimentação 61615 o processo principal, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Trata-se de ação em fase de execução da sentença (débito principal e honorários de sucumbência). Cadastre-se o patrono parte executada, no sistema operacional. O exequente faz jus aos benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação (fls. 97/98 dos autos principais). Providencie o cartório as tarjas correspondentes. Considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, para a cobrança das custas iniciais/processuais, com relação ao débito principal, deverá ser observada a regra inserta no art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, haja vista o disposto no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE 24 de abril de 2025, pag. 10. As custas processuais devidas no presente incidente, no tocante aos honorários de sucumbência, ante a inclusão do §3º do art. 82 do CPC (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) serão exigidas ao final. Anote-se e observe-se. 1. Na forma do artigo 513 §2º, I do Código de Processo Civil, estará a parte executada intimada pelo DJE, através de seu patrono, para que pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Fixo os honorários advocatícios ao procurador da parte exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC. 4. Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso a parte executada, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida. 5. Caso a parte executada efetue o depósito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida. 6. Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso a parte executada deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença. 7. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 8. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 9. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 10. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 11. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 12. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 13. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 14. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 16. Também fica deferida, mediante requerimento e recolhimento dos custos necessários a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, ressalvado se trate de parte benefíciária da justiça gratuita, não havendo necessidade de adiantamento de custos neste caso. 17. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 21. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 22. Finalmente, por se tratar de execução de título judicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 23. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 24. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Intime-se. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES (OAB 442741/SP)

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Processo nº 1037320-50.2024.8.11.0000

ID: 314214293

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037320-50.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037320-50.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Seguro, Efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037320-50.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - CPF: 016.166.297-89 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (AGRAVANTE), WESLEY RAILLAN MATOS SOUPINSKI - CPF: 012.174.891-00 (AGRAVADO), BRUNA PALOMO FERNANDES - CPF: 052.015.041-40 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO AGRÍCOLA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA NESTE RECURSO REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por seguradora contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, para determinar a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, aplicar o CDC e inverter o ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se a seguradora indicada pelo Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e se é cabível a tutela de urgência concedida pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A seguradora, integrante do mesmo conglomerado do Banco do Brasil e beneficiária direta do prêmio, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente com o estipulante. 4. É cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese, dada a relação securitária entre produtor rural e seguradora. 5. A legitimidade passiva está configurada diante da vinculação da seguradora à contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A seguradora integrante do mesmo conglomerado do estipulante e beneficiária do prêmio do seguro possui legitimidade para responder solidariamente por obrigações decorrentes da relação securitária. 2. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas de seguro agrícola contratadas por produtor rural. R E L A T Ó R I O Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BrasilSeg Companhia de Seguros, contra a r. decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT nos autos da ação de obrigação de fazer nº 1005359-27.2024.8.11.0086 que deferiu o pedido liminar. A parte agravante contextualiza o recurso narrando que “Cuida-se, na origem, de ação de cobrança cumulada com indenizatória por morais na qual narra o Agravado ser produtor rural e, com o intento de obter custeio para o cultivo de soja e milho, contratou operações de crédito junto ao Banco do Brasil, notadamente nº. 40/03068-7 no valor de R$ 1.438.980,00 e vencimento para 15/07/2024 e nº. 197.702609, no valor de R$ 330.000,00 e vencimento para 28/12/2024.”, oportunidade em que contratou junto à Seguradora, ora Agravante, Seguros Agrícolas. Afirma que a decisão agravada deferiu o pedido de tutela para retirada do nome da parte agravada dos órgãos de proteção ao crédito, aplicou o CDC e inverteu o ônus da prova Assevera que não possui gerência sob a suspensão da exigibilidade das cobranças dos contratos de financiamento e nem para retirar o nome da parte agravada dos órgãos de proteção ao crédito. Defende que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Requer a concessão de liminar recursal suspender todos os efeitos da decisão agravada. No mérito requer seja cassada a decisão agravada. Liminar deferida. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relato do essencial. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem, O recurso deve ser desprovido. Diverso do que sustenta a recorrente no caso concreto incide o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o produtor rural que ao contratar seguro agrícola tem como objetivo a proteção de seu próprio patrimônio, razão pela qual é considerado destinatário final dos serviços securitários, fato que também autoriza a inversão do ônus da prova. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. NATUREZA CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança ajuizada em 9/3/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/5/2024 e concluso ao gabinete em 5/9/2024. 2. O propósito recursal é decidir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se o contrato de seguro agrícola se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) se estão preenchidos os requisitos para inverter o ônus da prova. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 4. No âmbito da contratação securitária, a segurada será destinatária final do seguro e, consequentemente, consumidora, quando o seguro for contratado para a proteção do seu próprio patrimônio, mesmo que vise resguardar insumos utilizados em sua atividade produtiva. 5. O art. 6º, VIII, do CDC prevê ser um direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, alternativamente, for verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 6. No recurso sob julgamento, (i) não houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) o segurado é destinatário final, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) deve ser invertido o ônus da prova, seja diante da hipossuficiência do consumidor, seja diante da verossimilhança de suas alegações. 7. Recurso conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. (REsp n. 2.165.529/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 10/10/2024.) Ademais, a recorrente foi a seguradora indicada para sua contratação, onde o Banco do Brasil figura como estipulante, tendo sido cobrado valor do prêmio em favor exclusivo da seguradora. Destarte, a recorrente seguradora faz parte do mesmo conglomerado do Banco do Brasil S/A, e, por integrar a cadeia do serviço pode responder de forma solidária, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PLANTAÇÃO DE SOJA . SAFRA PREJUDICADA POR EVENTO CLIMÁTICO COM COBERTURA NA APÓLICE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA SEGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1 . O produtor rural que firma contrato de seguro visando a proteção de seu próprio patrimônio é considerado destinatário final dos serviços securitários, incidindo, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. A oferta de seguro por companhia seguradora vinculada à instituição financeira, implica responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor . Assim, por integrar a cadeia do serviço questionado, podendo responder sozinho ou em litisconsórcio com a segurada, nesse último caso, de forma solidária, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. 3. Consoante entendimento sumulado por este tribunal, através do verbete de nº 28: Afasta-se a preliminar de cercamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. 4 . Incontroverso no caso concreto a ocorrência de evento climático que acarretou prejuízos à lavoura da promovente segurada, bem como a ciência da seguradora sobre o sinistro e a intenção da apelada em iniciar a colheita, não é razoável impor à consumidora a perda do seu direito indenizatório em virtude da colheita implementada antes da vistoria realizada tardiamente pela empresa, mormente ante a iminência de perecimento maior do plantio, caso não fosse colhido a tempo. Precedentes. 5 - Apelos desprovidos. 6 - Honorários majorados nos termos do art . 85, § 11, Código de Processo Civil. (TJ-GO 5016726-52.2020.8 .09.0093, Relator.: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2022) Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e revogo a liminar anteriormente deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1037320-50.2024.8.11.0000

ID: 314214297

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037320-50.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY RAILLAN MATOS SOUPINSKI

Acórdão

Advogados:

BRUNA PALOMO FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037320-50.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Seguro, Efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037320-50.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - CPF: 016.166.297-89 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (AGRAVANTE), WESLEY RAILLAN MATOS SOUPINSKI - CPF: 012.174.891-00 (AGRAVADO), BRUNA PALOMO FERNANDES - CPF: 052.015.041-40 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO AGRÍCOLA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA NESTE RECURSO REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por seguradora contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, para determinar a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, aplicar o CDC e inverter o ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se a seguradora indicada pelo Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e se é cabível a tutela de urgência concedida pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A seguradora, integrante do mesmo conglomerado do Banco do Brasil e beneficiária direta do prêmio, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente com o estipulante. 4. É cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese, dada a relação securitária entre produtor rural e seguradora. 5. A legitimidade passiva está configurada diante da vinculação da seguradora à contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A seguradora integrante do mesmo conglomerado do estipulante e beneficiária do prêmio do seguro possui legitimidade para responder solidariamente por obrigações decorrentes da relação securitária. 2. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas de seguro agrícola contratadas por produtor rural. R E L A T Ó R I O Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BrasilSeg Companhia de Seguros, contra a r. decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT nos autos da ação de obrigação de fazer nº 1005359-27.2024.8.11.0086 que deferiu o pedido liminar. A parte agravante contextualiza o recurso narrando que “Cuida-se, na origem, de ação de cobrança cumulada com indenizatória por morais na qual narra o Agravado ser produtor rural e, com o intento de obter custeio para o cultivo de soja e milho, contratou operações de crédito junto ao Banco do Brasil, notadamente nº. 40/03068-7 no valor de R$ 1.438.980,00 e vencimento para 15/07/2024 e nº. 197.702609, no valor de R$ 330.000,00 e vencimento para 28/12/2024.”, oportunidade em que contratou junto à Seguradora, ora Agravante, Seguros Agrícolas. Afirma que a decisão agravada deferiu o pedido de tutela para retirada do nome da parte agravada dos órgãos de proteção ao crédito, aplicou o CDC e inverteu o ônus da prova Assevera que não possui gerência sob a suspensão da exigibilidade das cobranças dos contratos de financiamento e nem para retirar o nome da parte agravada dos órgãos de proteção ao crédito. Defende que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Requer a concessão de liminar recursal suspender todos os efeitos da decisão agravada. No mérito requer seja cassada a decisão agravada. Liminar deferida. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relato do essencial. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem, O recurso deve ser desprovido. Diverso do que sustenta a recorrente no caso concreto incide o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o produtor rural que ao contratar seguro agrícola tem como objetivo a proteção de seu próprio patrimônio, razão pela qual é considerado destinatário final dos serviços securitários, fato que também autoriza a inversão do ônus da prova. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. NATUREZA CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança ajuizada em 9/3/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/5/2024 e concluso ao gabinete em 5/9/2024. 2. O propósito recursal é decidir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se o contrato de seguro agrícola se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) se estão preenchidos os requisitos para inverter o ônus da prova. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 4. No âmbito da contratação securitária, a segurada será destinatária final do seguro e, consequentemente, consumidora, quando o seguro for contratado para a proteção do seu próprio patrimônio, mesmo que vise resguardar insumos utilizados em sua atividade produtiva. 5. O art. 6º, VIII, do CDC prevê ser um direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, alternativamente, for verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 6. No recurso sob julgamento, (i) não houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) o segurado é destinatário final, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) deve ser invertido o ônus da prova, seja diante da hipossuficiência do consumidor, seja diante da verossimilhança de suas alegações. 7. Recurso conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. (REsp n. 2.165.529/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 10/10/2024.) Ademais, a recorrente foi a seguradora indicada para sua contratação, onde o Banco do Brasil figura como estipulante, tendo sido cobrado valor do prêmio em favor exclusivo da seguradora. Destarte, a recorrente seguradora faz parte do mesmo conglomerado do Banco do Brasil S/A, e, por integrar a cadeia do serviço pode responder de forma solidária, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PLANTAÇÃO DE SOJA . SAFRA PREJUDICADA POR EVENTO CLIMÁTICO COM COBERTURA NA APÓLICE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA SEGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1 . O produtor rural que firma contrato de seguro visando a proteção de seu próprio patrimônio é considerado destinatário final dos serviços securitários, incidindo, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. A oferta de seguro por companhia seguradora vinculada à instituição financeira, implica responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor . Assim, por integrar a cadeia do serviço questionado, podendo responder sozinho ou em litisconsórcio com a segurada, nesse último caso, de forma solidária, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. 3. Consoante entendimento sumulado por este tribunal, através do verbete de nº 28: Afasta-se a preliminar de cercamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. 4 . Incontroverso no caso concreto a ocorrência de evento climático que acarretou prejuízos à lavoura da promovente segurada, bem como a ciência da seguradora sobre o sinistro e a intenção da apelada em iniciar a colheita, não é razoável impor à consumidora a perda do seu direito indenizatório em virtude da colheita implementada antes da vistoria realizada tardiamente pela empresa, mormente ante a iminência de perecimento maior do plantio, caso não fosse colhido a tempo. Precedentes. 5 - Apelos desprovidos. 6 - Honorários majorados nos termos do art . 85, § 11, Código de Processo Civil. (TJ-GO 5016726-52.2020.8 .09.0093, Relator.: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2022) Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e revogo a liminar anteriormente deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Sidney Rodrix Neto x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 316781153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087723-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY RODRIX NETO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO ALVES PEREIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087723-97.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sidney Rodrix Neto - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Declarat… Processo 1087723-97.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sidney Rodrix Neto - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Materiais proposta por SIDNEY RODRIX NETO contra MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Em síntese, a parte autora narra que é cliente da parte requerida. Relata que, em 24/07/2024, recebeu notificações em seu celular de operações financeiras desconhecidas por ela. Relata que foi surpreeendida por diversas transações bancárias junto ao requerido feitas sem sua autorização. Sustenta que desconhece a pessoa beneficiária dos montantes dos empréstimos. Argumenta que foi vítima de fraude. Afirma que o requerido não auxiliou na resolução da fraude. Pede, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos referentes às prestações dos empréstimos realizados em razão da fraude e a exclusão de seu nome do cadastro de devedores. Requer a declaração de inexigibilidade dos contratos de empréstimos e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada e concedida a justiça gratuita (fls. 99/100). Retificado o valor da causa (fl. 104). O requerido compareceu espontaneamente aos autos e contestou (fls. 168/181). Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial. No mérito, alegou regularidade na contratação dos empréstimos feitos pela parte autora. Afirma que os contratos celebrados por meio de fraude foram feitos por terceiro e que o requerido não tem responsabilidade. Aduz que ausentes os requisitos para configuração de responsabilidade objetiva. Argumenta que não há a prática de ilícito pela parte requerida que tenha causado dano moral a parte autora. Requer a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 249/254). Anulada a sentença (fls. 255/259 e 307/313). Em sede de especificação de provas, nada foi requerido pelas partes (fls. 317, 319 e 331). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, não há falar em inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Ultrapassadas as preliminares, passo à análise do mérito. Julgo o feito no estado em que se encontra, bastando as provas acostadas aos autos para a formação do livre convencimento deste Magistrado. Em relação à produção de provas, as partes foram intimadas para tanto e nada foi requerido (fls. 319 e 331). A ação é procedente. Convém ressaltar que se aplica ao caso dos autos o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". De início, consigno que a despeito da evidente relação de consumo existente entre as partes, a inversão do ônus da prova não beneficia a parte autora à luz dos contornos da demanda e das questões por ele suscitadas. A Lei 8078/90 dispõe em seu artigo 6º, inciso VIII, a regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Enuncia a norma, como direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Com efeito, no caso das instituições financeiras, aplica-se a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. De se ressaltar que, ainda que a suposta responsabilidade civil do requerido é objetiva e, portanto, independente de culpa, necessário que reste comprovado o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito, só havendo exclusão da responsabilidade se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme disposto nos incisos I e II, § 3º, do artigo 14,do CDC. Nessa toada, diante do contexto probatório em análise, entendo que o requerido se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia nos termos do que dispõe o inciso II do artigo 373, do CPC, tendo esclarecido que houve culpa exclusiva da vítima. Com efeito, discorreu a parte autora que recebeu notificações em seu celular de operações financeiras desconhecidas por ela e que foi surpreeendida por diversas transações bancárias junto ao requerido feitas sem sua autorização. Assim, verifica-se que houve falha na prestação de serviço do banco, tendo em vista que houve vazamento de informações bancárias da parte autora. A parte autora fez em boletim de ocorrência, notificou a parte requerida logo após o incidente abrindo "mecanismo especial de devolução" e realizou diversas reclamações tanto no site Reclame Aqui e no Procon (fls. 34/35822/74). Pode-se verificar que a parte autora realizou a notificação em relação à fraude. Frise-se que a parte requerida não juntou documentos que pudessem demonstrar a legalidade do ato ou eventual má-fé da parte autora. Verifica-se, outrossim, que, ao contrário do alegado pelo banco requerido, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima para afastar a responsabilidade da instituição financeira. Nota-se que vazaram informações sigilosas bancárias da parte autora e o banco requerido ao fornecer o serviço deve também assegurar a segurança necessária para que terceiros fraudadores não tenham acesso aos dados constantes no aplicativo. Lado outro, no caso concreto, verifica-se que os terceiros golpistas tinham conhecimento acerca de dados bancários da parte requerente, de modo que resta evidente a ocorrência devazamentode dados do consumidor, o que corrobora a culpa do requerido. Nesse sentido, as reiteradas decisões do E. TJSP: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Autora vítima de "golpe da falsa central de atendimento" -Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do STJ) - Consumidora lesada por fraude perpetrada mediante ligação telefônica, originada de telefone comercial da ré, por suposto preposto com conhecimento de dados sigilosos. Circunstâncias fáticas que permitem reconhecer a falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula nº 479 do STJ -Instituição financeira que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Teoria da confiança e justa expectativa da consumidora Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (Apel. 1005359-31.2022.8.26.0037, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, DJe 26/06/2023). Nesse contexto, de rigor o reconhecimento da falha na prestação dos serviços, devendo o requerido restituir os valores descontados da conta corrente da parte autora, de forma simples. Em relação ao dano moral, oportuno registrar que este consiste em uma lesão a um direito extrapatrimonial, notadamente relacionado à esfera personalíssima da pessoa. Cuida-se, em outras palavras, de violação aos direitos da personalidade que, por corolário, afetam a própria dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e não se confundem com os transtornos e aborrecimentos comuns à vida em sociedade, especialmente nas relações negociais. No caso, é notória a frustração, os transtornos e os abalos que a falha na prestação do serviço do requerido causou à parte autora. Nessa toada, à luz das nuances já expostas, tem-se por adequada e suficiente inclusive com o propósito de evitar enriquecimento sem causa - a quantia de R$ 2.000,00. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA e julgo PROCEDENTE a ação para: i) declarar a inexistência jurídica dos contratos de empréstimo de fls. 20/21, bem como a inexigibilidade de seus valores frente à parte autora, e outrossim, das despesas descontadas de sua conta indevidamente, iv) determinar a exclusão definitiva dos órgãos de proteção ao crédito do nome da parte autora em relação aos débitos aqui questionados e iii) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data do arbitramento, acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a contar do evento danoso. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Providencie-se o necessário para exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito referentes aos débitos aqui questionados referentes aos empréstimos de fls. 20/21. Sucumbente o requerido, devendo ele arcar com o pagamento de custas e de despesas processuais. Outrossim, condeno o requerido ao pagamento de 10% do valor atualizado da causa à título de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, conforme preceitua o art. 85, §2º do CPC. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ROGERIO ALVES PEREIRA (OAB 293221/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 0801753-61.2025.8.20.5106

ID: 256796083

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801753-61.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INGRID VIVIANE NASCIMENTO DUARTE RUTENIO NOGUEIRA DE ALMEIDA SEGUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID VIVIANE NASCIMENTO DUARTE

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RUTENIO NOGUEIRA DE ALMEIDA SEGUNDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0801753-61.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CRISTIANE ALMEIDA DOS SANTOS REU: DIA A DIA SUPER ATACADO LTDA G SENTENÇA Dispensado o Relatório na forma da lei. 1) Indefiro eventuais pedidos de designação de audiência de instrução e julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Com isso, diante do indeferimento da prova acima especificada e não tendo as partes requerido outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Também destaco a REVELIA do réu. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. No entanto, ressalto que a aplicação dos efeitos da revelia, notadamente o da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não é automática, pois depende da não ocorrência das situações colocadas no artigo 345 do CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Não houve, por parte do réu, qualquer constituição de representação ou pedido de provas: Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. Sendo assim, verifico a total possibilidade do julgamento antecipado do mérito, pois não necessito, para o meu livre convencimento motivado, de outras provas além daquelas constantes dos autos. 3) Ressalto que se está diante de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois há a presença de uma pessoa no polo de consumo (consumidor) e outra fornecendo um serviço, no caso, a comercialização de produtos (fornecedor) – CDC, artigos 1º, 3º, e 43. 4) No mérito, após análise dos fatos e provas constantes nos autos, entendo que a pretensão autoral merece prosperar em parte. Isso porque, alega a parte autora que teve suas compras, já pagas, furtada no estabelecimento comercial da ré. A nota fiscal acostada ao ID nº 141133538 denota que a autora efetuou compras no estabelecimento da ré, suscitando a mesma que em um momento que foi pegar um item no interior da loja que havia esquecido, o carrinho com suas compras foi furtado no interior da loja. Pois bem. Embora citada, a ré manteve-se inerte, não apresentando contraprova ou mesmo as imagens do seu circuito de segurança, prova esta inclusive de fácil acesso à ela e de difícil acesso à autora. Reforço que não se tratou de caso fortuito, pois isso ocorre quando uma determinada ação gera consequências de efeitos imprevisíveis, impossíveis de evitar ou impedir e, no presente caso, a ação das pessoas que subtraíram as compras da autora poderia ter sido evitada se houvesse controle e segurança maior dentro do estabelecimento da ora ré, o que não ocorreu. 5) O artigo 14 do CDC trata da responsabilidade dos fornecedores por vícios de qualidade do serviço – FALHA DO SERVIÇO (“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”), sendo opção do consumidor a restituição de valores pagos sem prejuízo de perdas e danos (inciso II). E o §3º do mesmo artigo fala que o fornecedor só não será responsabilizado se comprovar que o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (incisos I e II). E, a ré, por sua vez, mesmo tendo tido a oportunidade, não provou a inexistência do defeito, nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Demais disso, a redação do artigo 14 do CDC diz que a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação do serviço é objetiva, pois 'independe da existência de culpa'. 6) Em relação aos DANOS MATERIAIS, entendo que deve ser a autora ressarcida pelo valor pago pelas compras em sua forma simples, com a incidência dos consectários legais, sendo certo que, conforme documento acostado ao ID nº 141133538 o valor pago foi o de R$ 347,76. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. VEÍCULO PERTENTENCENTE A PRESTADOR DE SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Asserção de ilegitimidade ativa formulada pela apelante afastada. Responde o estabelecimento comercial pelo dano decorrente de furto de motocicleta ocorrido em seu estacionamento, mesmo que o autor tenha estacionado o bem na condição de prestador de serviços de empresa terceirizada. Dever de guarda que não foi observado. Dicção do art. 629 do Código Civil. Ausência de seguranças, câmeras ou cancelas no estacionamento da ré configura omissão, culminando na sua responsabilidade pelos danos causados ao autor. Prejuízo dimensionado com base no valor de mercado da motocicleta furtada, apurado pela tabela FIPE. Dano moral não caracterizado no caso, mas mero aborrecimento, dada à natureza da utilização pelo apelado. Sucumbência recíproca configurada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10053596420218260005 SP 1005359-64.2021.8.26.0005, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 28/06/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) 7) Especificamente quanto aos DANOS MORAIS, verifico a sua não pertinência, pois tratou-se de questão a ser resolvida no âmbito patrimonial com o ressarcimento do valor do bem furtado. Ademais, para a configuração dos danos morais é necessário um plus a mais na relação consumerista que ocasione prejuízo de natureza extrapatrimonial ao consumidor; esse plus é observado quando há a violação clara à personalidade. No caso dos autos, não vislumbrei esse plus. Nesse sentido é a Jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ENTRADA DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL. QUANTUM. TABELA FIPE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ABORRECIMENTO COMUM. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Nos termos do art. 17 do CDC, "equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento" - "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento" (Súmula 130 STJ). Do mesmo modo, a empresa que permite que seus funcionários e prestadores de serviços também façam uso do estacionamento, assume o dever de guarda dos veículos estacionados, tornando-se responsável pelos danos ocorridos - A Tabela FIPE é meio hábil à apuração do valor de mercado de veículos usados. Nestes termos, cabível sua utilização para fixação de indenização por dano material, na hipótese de furto do automóvel - Embora inconcusso que uma ação criminosa seja desagradável, é ônus do autor provar que o furto de veículo causou-lhe prejuízo imaterial, a justificar a respectiva compensação.(TJ-MG - AC: 10079120643493001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 15/07/2020, Data de Publicação: 28/07/2020) RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE PERTENCES DO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Reputa-se como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. A presente hipótese - furto de pertences do interior de veículo em estacionamento de supermercado - não gera direito à indenização por danos morais, tendo em vista que não ultrapassa o estágio de mero dissabor. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70072274293 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 27/04/2017, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2017); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ARROMBAMENTO E FURTO DE PERTENCES EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO NOTEBOOK UTILIZADO PROFISSIONALMENTE PELO AUTOR. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE O EQUIPAMENTO É ENTREGUE AO FUNCIONÁRIO NA FORMA DE DEPÓSITO, SENDO ESSE RESPONSÁVEL POR EVENTUAL PERDA, FURTO OU ROUBO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007257660, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 19/09/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007257660 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 19/09/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/09/2018). Em assim sendo, não acolho a pretensão autoral quanto aos danos morais. Ante o exposto, no mérito, julgo pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos autorais para o fim de CONDENAR a ré na obrigação de pagar quantia certa a título de danos materiais ao autor o valor de R$ 341,76 com correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024 e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) de acordo com as seguintes taxas: I) 1% ao mês até 29/08/2024 (arts. 397 e 406 do CC, antes da alteração pela Lei nº 14.905 do ano de 2024, e art. 161, § 1º, do CTN); (II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária e juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC. Sem custas, nem honorários. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ /RN, data e hora registrada via sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801753-61.2025.8.20.5106

ID: 329622814

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801753-61.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATARINA KETSIA PESSOA ALVES DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

CATARINA KETSIA PESSOA ALVES

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DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0801753-61.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CRISTIANE ALMEIDA DOS SANTOS REU: DIA A DIA SUPER ATACADO LTDA G SENTENÇA Dispensado o Relatório na forma da lei. 1) Indefiro eventuais pedidos de designação de audiência de instrução e julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Com isso, diante do indeferimento da prova acima especificada e não tendo as partes requerido outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Também destaco a REVELIA do réu. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. No entanto, ressalto que a aplicação dos efeitos da revelia, notadamente o da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não é automática, pois depende da não ocorrência das situações colocadas no artigo 345 do CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Não houve, por parte do réu, qualquer constituição de representação ou pedido de provas: Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. Sendo assim, verifico a total possibilidade do julgamento antecipado do mérito, pois não necessito, para o meu livre convencimento motivado, de outras provas além daquelas constantes dos autos. 3) Ressalto que se está diante de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois há a presença de uma pessoa no polo de consumo (consumidor) e outra fornecendo um serviço, no caso, a comercialização de produtos (fornecedor) – CDC, artigos 1º, 3º, e 43. 4) No mérito, após análise dos fatos e provas constantes nos autos, entendo que a pretensão autoral merece prosperar em parte. Isso porque, alega a parte autora que teve suas compras, já pagas, furtada no estabelecimento comercial da ré. A nota fiscal acostada ao ID nº 141133538 denota que a autora efetuou compras no estabelecimento da ré, suscitando a mesma que em um momento que foi pegar um item no interior da loja que havia esquecido, o carrinho com suas compras foi furtado no interior da loja. Pois bem. Embora citada, a ré manteve-se inerte, não apresentando contraprova ou mesmo as imagens do seu circuito de segurança, prova esta inclusive de fácil acesso à ela e de difícil acesso à autora. Reforço que não se tratou de caso fortuito, pois isso ocorre quando uma determinada ação gera consequências de efeitos imprevisíveis, impossíveis de evitar ou impedir e, no presente caso, a ação das pessoas que subtraíram as compras da autora poderia ter sido evitada se houvesse controle e segurança maior dentro do estabelecimento da ora ré, o que não ocorreu. 5) O artigo 14 do CDC trata da responsabilidade dos fornecedores por vícios de qualidade do serviço – FALHA DO SERVIÇO (“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”), sendo opção do consumidor a restituição de valores pagos sem prejuízo de perdas e danos (inciso II). E o §3º do mesmo artigo fala que o fornecedor só não será responsabilizado se comprovar que o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (incisos I e II). E, a ré, por sua vez, mesmo tendo tido a oportunidade, não provou a inexistência do defeito, nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Demais disso, a redação do artigo 14 do CDC diz que a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação do serviço é objetiva, pois 'independe da existência de culpa'. 6) Em relação aos DANOS MATERIAIS, entendo que deve ser a autora ressarcida pelo valor pago pelas compras em sua forma simples, com a incidência dos consectários legais, sendo certo que, conforme documento acostado ao ID nº 141133538 o valor pago foi o de R$ 347,76. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. VEÍCULO PERTENTENCENTE A PRESTADOR DE SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Asserção de ilegitimidade ativa formulada pela apelante afastada. Responde o estabelecimento comercial pelo dano decorrente de furto de motocicleta ocorrido em seu estacionamento, mesmo que o autor tenha estacionado o bem na condição de prestador de serviços de empresa terceirizada. Dever de guarda que não foi observado. Dicção do art. 629 do Código Civil. Ausência de seguranças, câmeras ou cancelas no estacionamento da ré configura omissão, culminando na sua responsabilidade pelos danos causados ao autor. Prejuízo dimensionado com base no valor de mercado da motocicleta furtada, apurado pela tabela FIPE. Dano moral não caracterizado no caso, mas mero aborrecimento, dada à natureza da utilização pelo apelado. Sucumbência recíproca configurada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10053596420218260005 SP 1005359-64.2021.8.26.0005, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 28/06/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) 7) Especificamente quanto aos DANOS MORAIS, verifico a sua não pertinência, pois tratou-se de questão a ser resolvida no âmbito patrimonial com o ressarcimento do valor do bem furtado. Ademais, para a configuração dos danos morais é necessário um plus a mais na relação consumerista que ocasione prejuízo de natureza extrapatrimonial ao consumidor; esse plus é observado quando há a violação clara à personalidade. No caso dos autos, não vislumbrei esse plus. Nesse sentido é a Jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ENTRADA DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL. QUANTUM. TABELA FIPE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ABORRECIMENTO COMUM. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Nos termos do art. 17 do CDC, "equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento" - "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento" (Súmula 130 STJ). Do mesmo modo, a empresa que permite que seus funcionários e prestadores de serviços também façam uso do estacionamento, assume o dever de guarda dos veículos estacionados, tornando-se responsável pelos danos ocorridos - A Tabela FIPE é meio hábil à apuração do valor de mercado de veículos usados. Nestes termos, cabível sua utilização para fixação de indenização por dano material, na hipótese de furto do automóvel - Embora inconcusso que uma ação criminosa seja desagradável, é ônus do autor provar que o furto de veículo causou-lhe prejuízo imaterial, a justificar a respectiva compensação.(TJ-MG - AC: 10079120643493001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 15/07/2020, Data de Publicação: 28/07/2020) RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE PERTENCES DO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Reputa-se como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. A presente hipótese - furto de pertences do interior de veículo em estacionamento de supermercado - não gera direito à indenização por danos morais, tendo em vista que não ultrapassa o estágio de mero dissabor. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70072274293 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 27/04/2017, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2017); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ARROMBAMENTO E FURTO DE PERTENCES EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO NOTEBOOK UTILIZADO PROFISSIONALMENTE PELO AUTOR. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE O EQUIPAMENTO É ENTREGUE AO FUNCIONÁRIO NA FORMA DE DEPÓSITO, SENDO ESSE RESPONSÁVEL POR EVENTUAL PERDA, FURTO OU ROUBO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007257660, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 19/09/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007257660 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 19/09/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/09/2018). Em assim sendo, não acolho a pretensão autoral quanto aos danos morais. Ante o exposto, no mérito, julgo pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos autorais para o fim de CONDENAR a ré na obrigação de pagar quantia certa a título de danos materiais ao autor o valor de R$ 341,76 com correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024 e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) de acordo com as seguintes taxas: I) 1% ao mês até 29/08/2024 (arts. 397 e 406 do CC, antes da alteração pela Lei nº 14.905 do ano de 2024, e art. 161, § 1º, do CTN); (II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária e juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC. Sem custas, nem honorários. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ /RN, data e hora registrada via sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1000292-22.2025.8.26.0218

ID: 308841617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000292-22.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL UNIMED DE ARAçATUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BRAGA

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FÁBIO MARINHO DOS SANTOS

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Processo 1000292-22.2025.8.26.0218 - Monitória - Prestação de Serviços - Hospital Unimed de Araçatuba - Proc. 2025/000133 Vistos. Cuida-se de ação monitória movida porHOSPITALUNIMEDDE ARAÇATUBA em fa… Processo 1000292-22.2025.8.26.0218 - Monitória - Prestação de Serviços - Hospital Unimed de Araçatuba - Proc. 2025/000133 Vistos. Cuida-se de ação monitória movida porHOSPITALUNIMEDDE ARAÇATUBA em face ELZA ROSA DA SILVA VENTURIAN E GEOVANIA VALÉRIA VENTURIAN HERNANDES. Aduz, em suma, que As requeridos lhe devem a quantia atualizada de R$ 10.852,36 (dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), em virtude de serviços médicos hospitalares prestados à segunda requerida, tendo a primeira ré figurado como devedora solidária, tudo conformetermoderesponsabilidadeesolidariedadeassinado pelas partes. Assim ingressou com a presente ação, pugnando pela condenação das requeridas ao pagamento do valor do débito devidamente corrigido, acrescido de juros de mora, multa contratual e honorários advocatícios (fls. 1/5). Juntou procuração e documentos (fls. 6/89). Após a citação (fls. 104 e 105), as requeridas apresentaram embargos monitórios no qual manejaram preliminar de ilegitimidade passiva da primeira requerida, sob o fundamento de que foi induzida a assinar o termo de responsabilidade sem saber que seria devedora solidária. Asseverou que assinou o termo em momento de emergência, sem lê-lo, diante da urgência da internação da filha (segunda ré). Ambas disseram que o fato configura vício de consentimento ante o estado de urgência, o que torna nulo o ato. Além disso, sustentaram que não foram juntados aos autos o prontuário médico da paciente, os exames realizados, os diagnósticos, tampouco os materiais e medicamentos utilizados durante a internação. Afirmaram que a Embargante Geovania é beneficiária do plano de saúde oferecido pela embargada e, sua internação ocorreu em caráter de urgência, o que torna a cobrança indevida, pois o plano contratado pela Embargante cobre esse tipo de internação. Aventaram a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pois o hospital não comprovou a regularidade e necessidade dos serviços cobrados, contrariando o art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do prestador de serviços pelos danos decorrentes de sua falha, como ocorre ao cobrar por valores indevidos, sem comprovação e que deveriam estar cobertos pelo plano de saúde, e art. 39 do mesmo diploma legal, que veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva. Com tais fundamentos pleitearam o provimento dos embargos monitórios, com a improcedência dos pedidos iniciais. , e pediram a concessão de justiça gratuita (fls. 107/112). Juntaram documentos (fls. 113/166). O autor pediu produção de prova documental relativa à comprovação das despesas, e as rés o julgamento antecipado do feito. É o relatório. DECIDO. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita deve ser rejeitada. Com efeito, os benefícios daAssistênciaJudiciáriaGratuita são concedidos àqueles que não podem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de insuficiência de recursos. Embora o autor tenha se insurgido com o pedido de justiça gratuita solicitado pelas rés, não demonstrou que elas possuam condições financeiras de arcar com as despesas acima mencionadas, sem prejuízo de seu próprio sustento. Cabe ao impugnante, no caso o autor da ação, o ônus de demonstrar o contrário. Não o fez. Prevalece, pois, as declarações de hipossuficiência acostadas as fls. 114 e 11678, bem como o documento de fls. 124. Assim, defiro o beneficio da justiça gratuita às rés. A preliminar de ilegitimidade passiva, da forma como manejada, se confunde com o mérito e com ele será analisada. No mérito o feito comporta julgamento antecipado, pois as questões de fato estão demonstradas nos autos (art. 355, I, do CPC). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não, da realização de prova em audiência, ante a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório (STJ, Ac da 4ª Turma no Resp 3.047, Rel. Min. Athos Carneiro, D.J.U. 17.09.1990). Trata-se de ação monitória elencada no artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil, por meio da qual pleiteia a parte autora o recebimento de débito referente a faturas de prestação de serviços médico-hospitalares, não pagas. Do exame da prova documental acostada aos autos, verifica-se a presença de prova escrita sem eficácia de título executivo, com as características do artigo 700 do Código de Processo Civil. A expressão prova escrita, quanto aos seus elementos estruturais, encerra o documento demonstrativo de crédito, em princípio, líquido e exigível, mas desprovido de certeza, digno de fé, pelo julgador, quanto à autenticidade e força probante indiciária. Como se sabe, a ação monitória tem como finalidade tornar exigível um documento através do qual a parte ré se obrigou a pagar determinada quantia em dinheiro ou entregar determinada coisa fungível ou bem móvel. No caso do pagamento em dinheiro, a dívida a ser cobrada deve ser líquida. Vale mencionar que a exigência para a propositura da ação monitória é a existência de qualquer papel assinado pelo devedor ou qualquer documento que comprove, sem dúvida, o reconhecimento da obrigação a ser cumprida. A prova escrita, exigida pelo supramencionado dispositivo é "todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado" (RJ 238/67 in Theotonio Negrão, 30ª edição, nota ao artigo 1102). No presente caso, referido documento corresponde ao termo de responsabilidade e solidariedade e ficha de internação (fls. 85/86 e 87/88), assim como resumo dos materiais utilizados, notas fiscais (fls. 83/84), bem como memória de cálculo do débito atualizado (fl. 89), havendo, assim, prova escrita sem eficácia de título que torna evidente o direito da autora, hábil a amparar o procedimento monitório. Cuida-se, enfim, de documento idôneo para a comprovação do crédito alegado, não havendo que se falar em ausência de comprovação dos serviços prestados ou excesso de materiais utilizados. A propósito do tema, confira-se a jurisprudência do E. TJ/SP: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES AÇÃO MONITÓRIA MATÉRIA PRELIMINAR. Inépcia da inicial. Inocorrência. Hospital autor que indicou de forma clara o pedido atendendo aos requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do Diploma Processual Civil. Decisão recorrida, outrossim, que diante do conjunto probatório coligido, de forma lógica e coerente, apontou a solução da lide. Fundamentação completa com as referências que se impunham à hipótese. Prejudicialidade externa não caracterizada. Matéria preliminar repelida. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES AÇÃO MONITÓRIA MÉRITO. Relação negocial bem demonstrada. Hospital autor que efetivamente prestou os serviços médicos hospitalares descritos na cobrança postulada. Materiais e serviços que guardam relação com as prescrições médicas. Responsabilidade das demandas, outrossim, expressamente assumida, em termo próprio devidamente subscrito. Monitória julgada procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação das demandadas não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1056967-76.2022.8.26.0002; Relator(a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento:20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Sentença que julgou procedente o pedido da ação monitória e improcedente o dos embargos monitórios. Insurgência da ré. Alegação de falta de provas da prestação de serviços que não comporta acolhimento. Suficiência da ação monitória lastreada em contrato, notas fiscais e relatórios médicos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Conjunto probatório favorável à autora no caso concreto (CPC, art. 373). Manutenção da constituição de título executivo judicial. Incidência de juros moratórios e correção monetária desde a data do vencimento. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.42216). (TJSP; Apelação Cível 1125506-91.2022.8.26.0100; Relator(a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023). Na espécie, não houve condicionamento de atendimento médico à constituição de garantia de pagamento, haja vista que as requeridas procuraram atendimento em hospital particular por sua própria vontade. Ou seja, as requeridas desejavam e por isso aceitaram que a autora lhe prestasse os serviços médicos e hospitalares de maneira particular, o que, sabidamente, gera custos que devem ser arcados pelos beneficiários dos serviços. Os documentos de fls. 83/84 demonstram a utilização dos materiais e dos exames cobrados. Ademais os exames e diagnósticos foram todos realizados nas dependências do hospital embargado, não havendo falar-se em exclusão de tais valore. Anote-se que, o frágil estado de saúde do paciente ou o corriqueiro (leia-se, dentro dos padrões de normalidade para casos tais) vulnerável estado de emoção dos responsáveis por ele, não devem se consubstanciar em subterfúgios para o não pagamento das dívidas contraídas em estabelecimentos similares aos do autor, sob pena de ensejar desequilíbrio às relações contratuais comumente entabuladas sob esse cenário. Em casos semelhantes ao dos autos já se decidiu: "Ação monitória- Cobrança de serviços médico-hospitalar -Sentença que constituiu o título executivo em favor do autor - Admissibilidade Apelante que subscreveu o contrato e assumiu a responsabilidade solidária pelos pagamentos das despesas decorrentes do tratamento do paciente - O fato de invocar sua condição de curadora do irmão não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária assumida contratualmente, de forma livre e espontânea, na medida em que nada opôs ou suscitou acerca da interdição dele quando da subscrição do pacto, sem qualquer ressalva Credor que pode exigir pagamento de qualquer um dos devedores - Inteligência dos arts. 264 e 275do CC - Precedentes - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado o benefício da gratuidade (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1008958-22.2017.8.26.0079,rel. Des. Mendes Pereira, j. 22.06.2022) "Prestação de serviços. Atendimento médico hospitalar. Ação de cobrança de honorários médicos ajuizada em face da beneficiária e da responsável solidária pela internação. Contratação e prestação dos serviços não negada. Existência de contrato de prestação de serviços, no qual foi assumida a responsabilidade pelo pagamento solidariamente à paciente. Falecimento da corré, beneficiária dos serviços. Corré que, diante de sua qualidade de beneficiária de percentual da herança deixada, pretende responder pelo débito proporcionalmente ao quinhão percebido. Responsabilidade que decorre do termo assinado por ocasião da internação e não da condição de co-beneficiária da herança. Ausência, ademais, de coação. Estado de perigo não provocado por nenhuma das partes. Ausência de má fé da prestadora do serviço. Inexistência de abuso ou de desproporção entre o serviço prestado e os valores cobrados. Validade da cobrança. Apelação não provida" (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0178696-40.2009.8.26.0100, rel. Des. CesarLacerdam, j. 14.03.2017). Da mesma forma, os valores cobrados pela parte autora não são abusivos, haja vista que condizentes com a complexidade dos serviços médicos e hospitalares realizados. Vale dizer, o autor não se aproveitou de qualquer situação de perigo para superfaturar os valores ou prejudicar a parte-ré, de sorte que inexiste situação de estado de perigo ou de lesão (art. 156 ou 157 do CC). Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Alegação de estado de perigo que invalidaria a cobrança efetuada. Internação feita no único hospital à época com leitos disponíveis para tratamento do autor, acometido de COVID, necessitando de cuidados especiais. 2. O reconhecimento do estado de perigo, descrito no art. 156 do CC, exige não apenas aurgênciae o perigo à vida ou saúde, mas também a onerosidade excessiva e injustificada, a qual não se verifica no caso em análise. Cobranças de valores devidamente demonstradas pela apelada em razão de contrato particular firmado pelo apelante. Estado de perigo afastado. Contratação válida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3.RATIFICAÇÃO DO JULGADO. Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário. Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP. Aplicabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020494-64.2023.8.26.0032; Relator(a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento:22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES AÇÃO DE COBRANÇA Sentença de improcedência ESTADO DE PERIGO NÃO CONFIGURADO (art. 156 do CC) Ausência de onerosidade excessiva ou dolo de aproveitamento da parte contrária Inocorrência de vício de consentimento Prestação de serviços médicos incontroversa Não pode simplesmente o contratante da prestação de serviços médico-hospitalares deixar de adimplir o contrato, sob a alegação de tê-lo firmado, impelido a tanto pelo real estado de saúde de terceiro - Juros e correção monetária que devem ser contados a partir da data de vencimento da obrigação Sentença reformada RECURSO PROVido, com inversão do ônus decorrente da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1018357-06.2021.8.26.0477; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Some-se ainda, que as requeridas em seus embargos monitórios não negaram a prestação dos serviços, fato incontroverso, pois não negado veemente, e não é o bastante a alegação de que deveria o autor junta-los aos autos. Quanto ao custeamento das despesas pelo plano de saúde, em nenhum momento as requeridas manifestaram ou juntaram documentos de que foi requerido ao plano, e tampouco consta que se enquadravam nas condições previstas na pagina 18 das condições do contrato com o plano de saúde, o que reforça o direito do hospital de receber o pagamento pelas rés. O contrato de serviços médico-hospitalares, portanto, desde que subscrito pela parte devedora, constitui prova escrita sem eficácia de título executivo da soma em dinheiro que se pretende receber. No que tange aos juros de mora, é cediço que os juros moratórios e a correção monetária devem incidir desde a constituição em mora do devedor, sendo certo que, em caso de dívida líquida e certa, como ocorre na espécie, esta ocorre com o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do Código Civil de 2002, que dispõe: O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do E.TJ/SP: Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Mensalidade escolar. Inadimplência. Dívida líquida e certa. Revelia. Sentença de parcial procedência. Autora apela, insurgindo-se contra o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Correção monetária que apenas recompõe o valor da moeda e incide desde o vencimento. Se o contrato de prestação de serviço educacional especifica o valor da mensalidade e a data de pagamento, os juros de mora fluem a partir do vencimento das prestações, a teor do artigo 397 do Código Civil. Apelo parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1011147-56.2021.8.26.0006; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022). Em suma, deve ser reconhecido o dever de pagamento de R$ 10.852,36 (dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos) por parte das requeridas. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à ação monitória e CONSTITUO PLENO IURI o título executivo judicial o que faço com fundamento no artigo 702, § 8.º do Código de Processo Civil, CONDENANDO as embargantes/requeridas ELZA ROSA DA SILVA VENTURIAN E GEOVANIA VALÉRIA VENTURIAN HERNANDES a pagarem a quantia de R$ 10.852,36 (dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), corrigida monetariamente segundo a Tabela prática do TJ/SP e com juros de mora de 1% ao mês tudo a partir da propositura da ação monitória. Tendo em vista a sucumbência das requeridas, condeno-as ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, cuaj cobraça fica suspensa em razão da gratuidade deferida nesta decisão. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP), FÁBIO MARINHO DOS SANTOS (OAB 253268/SP)

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Hospital Unimed De Araçatuba x Geovania Valeria Venturian Hernandes

ID: 314300961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000292-22.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL UNIMED DE ARAçATUBA

Polo Passivo:

GEOVANIA VALERIA VENTURIAN HERNANDES

Intimação

Advogados:

THIAGO LAZARIN MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MARINHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR CRAVEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000292-22.2025.8.26.0218 - Monitória - Prestação de Serviços - Hospital Unimed de Araçatuba - Geovania Valeria Venturian Hernandes e outro - Vistos. Cuida-se de ação monitória movida porHO… Processo 1000292-22.2025.8.26.0218 - Monitória - Prestação de Serviços - Hospital Unimed de Araçatuba - Geovania Valeria Venturian Hernandes e outro - Vistos. Cuida-se de ação monitória movida porHOSPITALUNIMEDDE ARAÇATUBA em face ELZA ROSA DA SILVA VENTURIAN E GEOVANIA VALÉRIA VENTURIAN HERNANDES. Aduz, em suma, que As requeridos lhe devem a quantia atualizada de R$ 10.852,36 (dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), em virtude de serviços médicos hospitalares prestados à segunda requerida, tendo a primeira ré figurado como devedora solidária, tudo conformetermoderesponsabilidadeesolidariedadeassinado pelas partes. Assim ingressou com a presente ação, pugnando pela condenação das requeridas ao pagamento do valor do débito devidamente corrigido, acrescido de juros de mora, multa contratual e honorários advocatícios (fls. 1/5). Juntou procuração e documentos (fls. 6/89). Após a citação (fls. 104 e 105), as requeridas apresentaram embargos monitórios no qual manejaram preliminar de ilegitimidade passiva da primeira requerida, sob o fundamento de que foi induzida a assinar o termo de responsabilidade sem saber que seria devedora solidária. Asseverou que assinou o termo em momento de emergência, sem lê-lo, diante da urgência da internação da filha (segunda ré). Ambas disseram que o fato configura vício de consentimento ante o estado de urgência, o que torna nulo o ato. Além disso, sustentaram que não foram juntados aos autos o prontuário médico da paciente, os exames realizados, os diagnósticos, tampouco os materiais e medicamentos utilizados durante a internação. Afirmaram que a Embargante Geovania é beneficiária do plano de saúde oferecido pela embargada e, sua internação ocorreu em caráter de urgência, o que torna a cobrança indevida, pois o plano contratado pela Embargante cobre esse tipo de internação. Aventaram a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pois o hospital não comprovou a regularidade e necessidade dos serviços cobrados, contrariando o art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do prestador de serviços pelos danos decorrentes de sua falha, como ocorre ao cobrar por valores indevidos, sem comprovação e que deveriam estar cobertos pelo plano de saúde, e art. 39 do mesmo diploma legal, que veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva. Com tais fundamentos pleitearam o provimento dos embargos monitórios, com a improcedência dos pedidos iniciais. , e pediram a concessão de justiça gratuita (fls. 107/112). Juntaram documentos (fls. 113/166). O autor pediu produção de prova documental relativa à comprovação das despesas, e as rés o julgamento antecipado do feito. É o relatório. DECIDO. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita deve ser rejeitada. Com efeito, os benefícios daAssistênciaJudiciáriaGratuita são concedidos àqueles que não podem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de insuficiência de recursos. Embora o autor tenha se insurgido com o pedido de justiça gratuita solicitado pelas rés, não demonstrou que elas possuam condições financeiras de arcar com as despesas acima mencionadas, sem prejuízo de seu próprio sustento. Cabe ao impugnante, no caso o autor da ação, o ônus de demonstrar o contrário. Não o fez. Prevalece, pois, as declarações de hipossuficiência acostadas as fls. 114 e 11678, bem como o documento de fls. 124. Assim, defiro o beneficio da justiça gratuita às rés. A preliminar de ilegitimidade passiva, da forma como manejada, se confunde com o mérito e com ele será analisada. No mérito o feito comporta julgamento antecipado, pois as questões de fato estão demonstradas nos autos (art. 355, I, do CPC). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não, da realização de prova em audiência, ante a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório (STJ, Ac da 4ª Turma no Resp 3.047, Rel. Min. Athos Carneiro, D.J.U. 17.09.1990). Trata-se de ação monitória elencada no artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil, por meio da qual pleiteia a parte autora o recebimento de débito referente a faturas de prestação de serviços médico-hospitalares, não pagas. Do exame da prova documental acostada aos autos, verifica-se a presença de prova escrita sem eficácia de título executivo, com as características do artigo 700 do Código de Processo Civil. A expressão prova escrita, quanto aos seus elementos estruturais, encerra o documento demonstrativo de crédito, em princípio, líquido e exigível, mas desprovido de certeza, digno de fé, pelo julgador, quanto à autenticidade e força probante indiciária. Como se sabe, a ação monitória tem como finalidade tornar exigível um documento através do qual a parte ré se obrigou a pagar determinada quantia em dinheiro ou entregar determinada coisa fungível ou bem móvel. No caso do pagamento em dinheiro, a dívida a ser cobrada deve ser líquida. Vale mencionar que a exigência para a propositura da ação monitória é a existência de qualquer papel assinado pelo devedor ou qualquer documento que comprove, sem dúvida, o reconhecimento da obrigação a ser cumprida. A prova escrita, exigida pelo supramencionado dispositivo é "todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado" (RJ 238/67 in Theotonio Negrão, 30ª edição, nota ao artigo 1102). No presente caso, referido documento corresponde ao termo de responsabilidade e solidariedade e ficha de internação (fls. 85/86 e 87/88), assim como resumo dos materiais utilizados, notas fiscais (fls. 83/84), bem como memória de cálculo do débito atualizado (fl. 89), havendo, assim, prova escrita sem eficácia de título que torna evidente o direito da autora, hábil a amparar o procedimento monitório. Cuida-se, enfim, de documento idôneo para a comprovação do crédito alegado, não havendo que se falar em ausência de comprovação dos serviços prestados ou excesso de materiais utilizados. A propósito do tema, confira-se a jurisprudência do E. TJ/SP: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES AÇÃO MONITÓRIA MATÉRIA PRELIMINAR. Inépcia da inicial. Inocorrência. Hospital autor que indicou de forma clara o pedido atendendo aos requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do Diploma Processual Civil. Decisão recorrida, outrossim, que diante do conjunto probatório coligido, de forma lógica e coerente, apontou a solução da lide. Fundamentação completa com as referências que se impunham à hipótese. Prejudicialidade externa não caracterizada. Matéria preliminar repelida. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES AÇÃO MONITÓRIA MÉRITO. Relação negocial bem demonstrada. Hospital autor que efetivamente prestou os serviços médicos hospitalares descritos na cobrança postulada. Materiais e serviços que guardam relação com as prescrições médicas. Responsabilidade das demandas, outrossim, expressamente assumida, em termo próprio devidamente subscrito. Monitória julgada procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação das demandadas não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1056967-76.2022.8.26.0002; Relator(a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento:20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Sentença que julgou procedente o pedido da ação monitória e improcedente o dos embargos monitórios. Insurgência da ré. Alegação de falta de provas da prestação de serviços que não comporta acolhimento. Suficiência da ação monitória lastreada em contrato, notas fiscais e relatórios médicos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Conjunto probatório favorável à autora no caso concreto (CPC, art. 373). Manutenção da constituição de título executivo judicial. Incidência de juros moratórios e correção monetária desde a data do vencimento. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.42216). (TJSP; Apelação Cível 1125506-91.2022.8.26.0100; Relator(a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023). Na espécie, não houve condicionamento de atendimento médico à constituição de garantia de pagamento, haja vista que as requeridas procuraram atendimento em hospital particular por sua própria vontade. Ou seja, as requeridas desejavam e por isso aceitaram que a autora lhe prestasse os serviços médicos e hospitalares de maneira particular, o que, sabidamente, gera custos que devem ser arcados pelos beneficiários dos serviços. Os documentos de fls. 83/84 demonstram a utilização dos materiais e dos exames cobrados. Ademais os exames e diagnósticos foram todos realizados nas dependências do hospital embargado, não havendo falar-se em exclusão de tais valore. Anote-se que, o frágil estado de saúde do paciente ou o corriqueiro (leia-se, dentro dos padrões de normalidade para casos tais) vulnerável estado de emoção dos responsáveis por ele, não devem se consubstanciar em subterfúgios para o não pagamento das dívidas contraídas em estabelecimentos similares aos do autor, sob pena de ensejar desequilíbrio às relações contratuais comumente entabuladas sob esse cenário. Em casos semelhantes ao dos autos já se decidiu: "Ação monitória- Cobrança de serviços médico-hospitalar -Sentença que constituiu o título executivo em favor do autor - Admissibilidade Apelante que subscreveu o contrato e assumiu a responsabilidade solidária pelos pagamentos das despesas decorrentes do tratamento do paciente - O fato de invocar sua condição de curadora do irmão não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária assumida contratualmente, de forma livre e espontânea, na medida em que nada opôs ou suscitou acerca da interdição dele quando da subscrição do pacto, sem qualquer ressalva Credor que pode exigir pagamento de qualquer um dos devedores - Inteligência dos arts. 264 e 275do CC - Precedentes - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado o benefício da gratuidade (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1008958-22.2017.8.26.0079,rel. Des. Mendes Pereira, j. 22.06.2022) "Prestação de serviços. Atendimento médico hospitalar. Ação de cobrança de honorários médicos ajuizada em face da beneficiária e da responsável solidária pela internação. Contratação e prestação dos serviços não negada. Existência de contrato de prestação de serviços, no qual foi assumida a responsabilidade pelo pagamento solidariamente à paciente. Falecimento da corré, beneficiária dos serviços. Corré que, diante de sua qualidade de beneficiária de percentual da herança deixada, pretende responder pelo débito proporcionalmente ao quinhão percebido. Responsabilidade que decorre do termo assinado por ocasião da internação e não da condição de co-beneficiária da herança. Ausência, ademais, de coação. Estado de perigo não provocado por nenhuma das partes. Ausência de má fé da prestadora do serviço. Inexistência de abuso ou de desproporção entre o serviço prestado e os valores cobrados. Validade da cobrança. Apelação não provida" (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0178696-40.2009.8.26.0100, rel. Des. CesarLacerdam, j. 14.03.2017). Da mesma forma, os valores cobrados pela parte autora não são abusivos, haja vista que condizentes com a complexidade dos serviços médicos e hospitalares realizados. Vale dizer, o autor não se aproveitou de qualquer situação de perigo para superfaturar os valores ou prejudicar a parte-ré, de sorte que inexiste situação de estado de perigo ou de lesão (art. 156 ou 157 do CC). Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Alegação de estado de perigo que invalidaria a cobrança efetuada. Internação feita no único hospital à época com leitos disponíveis para tratamento do autor, acometido de COVID, necessitando de cuidados especiais. 2. O reconhecimento do estado de perigo, descrito no art. 156 do CC, exige não apenas aurgênciae o perigo à vida ou saúde, mas também a onerosidade excessiva e injustificada, a qual não se verifica no caso em análise. Cobranças de valores devidamente demonstradas pela apelada em razão de contrato particular firmado pelo apelante. Estado de perigo afastado. Contratação válida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3.RATIFICAÇÃO DO JULGADO. Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário. Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP. Aplicabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020494-64.2023.8.26.0032; Relator(a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento:22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES AÇÃO DE COBRANÇA Sentença de improcedência ESTADO DE PERIGO NÃO CONFIGURADO (art. 156 do CC) Ausência de onerosidade excessiva ou dolo de aproveitamento da parte contrária Inocorrência de vício de consentimento Prestação de serviços médicos incontroversa Não pode simplesmente o contratante da prestação de serviços médico-hospitalares deixar de adimplir o contrato, sob a alegação de tê-lo firmado, impelido a tanto pelo real estado de saúde de terceiro - Juros e correção monetária que devem ser contados a partir da data de vencimento da obrigação Sentença reformada RECURSO PROVido, com inversão do ônus decorrente da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1018357-06.2021.8.26.0477; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Some-se ainda, que as requeridas em seus embargos monitórios não negaram a prestação dos serviços, fato incontroverso, pois não negado veemente, e não é o bastante a alegação de que deveria o autor junta-los aos autos. Quanto ao custeamento das despesas pelo plano de saúde, em nenhum momento as requeridas manifestaram ou juntaram documentos de que foi requerido ao plano, e tampouco consta que se enquadravam nas condições previstas na pagina 18 das condições do contrato com o plano de saúde, o que reforça o direito do hospital de receber o pagamento pelas rés. O contrato de serviços médico-hospitalares, portanto, desde que subscrito pela parte devedora, constitui prova escrita sem eficácia de título executivo da soma em dinheiro que se pretende receber. No que tange aos juros de mora, é cediço que os juros moratórios e a correção monetária devem incidir desde a constituição em mora do devedor, sendo certo que, em caso de dívida líquida e certa, como ocorre na espécie, esta ocorre com o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do Código Civil de 2002, que dispõe: O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do E.TJ/SP: Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Mensalidade escolar. Inadimplência. Dívida líquida e certa. Revelia. Sentença de parcial procedência. Autora apela, insurgindo-se contra o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Correção monetária que apenas recompõe o valor da moeda e incide desde o vencimento. Se o contrato de prestação de serviço educacional especifica o valor da mensalidade e a data de pagamento, os juros de mora fluem a partir do vencimento das prestações, a teor do artigo 397 do Código Civil. Apelo parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1011147-56.2021.8.26.0006; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022). Em suma, deve ser reconhecido o dever de pagamento de R$ 10.852,36 (dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos) por parte das requeridas. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à ação monitória e CONSTITUO PLENO IURI o título executivo judicial o que faço com fundamento no artigo 702, § 8.º do Código de Processo Civil, CONDENANDO as embargantes/requeridas ELZA ROSA DA SILVA VENTURIAN E GEOVANIA VALÉRIA VENTURIAN HERNANDES a pagarem a quantia de R$ 10.852,36 (dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), corrigida monetariamente segundo a Tabela prática do TJ/SP e com juros de mora de 1% ao mês tudo a partir da propositura da ação monitória. Tendo em vista a sucumbência das requeridas, condeno-as ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, cuaj cobraça fica suspensa em razão da gratuidade deferida nesta decisão. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: FÁBIO MARINHO DOS SANTOS (OAB 253268/SP), LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP), THIAGO LAZARIN MACHADO (OAB 301906/SP), BRUNO CESAR CRAVEIRO FERREIRA (OAB 312328/SP)

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Associacao Fortres De Protecao Automotiva Do Brasil x Jander De Freitas Silveira - Me

ID: 327231091

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029775-05.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO FORTRES DE PROTECAO AUTOMOTIVA DO BRASIL

Polo Passivo:

JANDER DE FREITAS SILVEIRA - ME

Sentença

Advogados:

HUMBERTO MARQUES DA SILVA

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VITOR HUGO BENA MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029775-05.2021.8.11.0041 DEMANDANTE: ASSOCIACAO FORTRES DE PROTECAO AUTOMOTIVA DO BRASIL DEMANDADO: JANDER DE FREIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029775-05.2021.8.11.0041 DEMANDANTE: ASSOCIACAO FORTRES DE PROTECAO AUTOMOTIVA DO BRASIL DEMANDADO: JANDER DE FREITAS SILVEIRA - ME Vistos. Trata-se de ação regressiva de cobrança, ajuizada por ASSOCIACAO FORTRES DE PROTECAO AUTOMOTIVA DO BRASIL, em face de JANDER DE FREITAS SILVEIRA – ME, todos devidamente qualificados nos autos. A parte demandante alega tratar-se de associação sem fins lucrativos, cujo objeto consiste em oferecer aos seus associados programa de proteção veicular. Informa que, em 29/10/2020, o associado Gilmar Reis de Souza teve seu veículo furtado nas dependências do estacionamento da empresa Fibracom Tecnologia em Fibra Óptica, local onde prestava serviços. Aduz que se encontra sub-rogada nos direitos do referido associado, razão pela qual detém legitimidade ativa para pleitear o ressarcimento dos prejuízos decorrentes do furto do veículo. Assim, requereu a condenação da demandada ao pagamento do valor de R$ 33.640,89 (trinta e três mil e seiscentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos). A inicial foi recebida. (Id. 71435140). A parte demandada apresentou contestação, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, requereu a improcedência da ação. (Id. 117874615). Impugnação à contestação em Id. 128933425. O feito foi saneado. (Id. 169291096). Por sua vez, a parte demandante informou que não há mais provas a serem produzidas. (Id. 169538640). A parte demandada requereu o julgamento antecipado. (Id. 170038021). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A matéria de que tratam os autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação. Assim, trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pois bem, diante das provas trazidas aos autos pela parte demandante e pela ausência de elementos que afastem essas provas, o pleito autoral comporta acolhimento. Ademais, a solução do litígio não demanda muito esforço, uma vez que o Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra estampada Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, apresentando as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Depreende-se dos autos que, à época dos fatos, a parte demandada disponibilizava local para estacionamento, o qual é inerente à execução de sua atividade comercial, sendo oferecido como comodidade aos clientes. Verifica-se, ainda, que no portão do referido estacionamento consta a logomarca da empresa, qual seja: “FIBRACOM – TECNOLOGIA EM FIBRA ÓPTICA”. (Id. 63909585). É pacífico o entendimento que o estacionamento interno de estabelecimentos é extensão do estabelecimento comercial, incumbindo-lhe providenciar a segurança adequada, seja ele fornecido gratuita ou onerosamente, conforme súmula nº 130 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento". No presente caso, está demonstrado que o estacionamento se localiza em área pública, porém disponibilizado para atrair clientes, assim, é possível a conclusão de que estabelecimento comercial que coloca à disposição dos seus clientes uma área específica de estacionamento de veículos, assume, por essa razão, o dever, derivado do princípio da boa-fé objetiva, de proteger os bens e a pessoa do usuário. A utilização de área específica para estacionamento, ainda que situada em logradouro público, quando institucionalmente vinculada à atividade comercial e representada como benefício ao consumidor, transfere ao fornecedor a responsabilidade pela guarda e segurança do bem ali deixado, porquanto cria, no usuário, a legítima expectativa de preservação do patrimônio. Portanto, uma vez disponibilizado aos usuários esses serviços, cuja suposta segurança aumenta a captação de clientes e o lucro do empreendimento, cabe também a esses estabelecimentos responsabilizarem-se pelos fatos, dentre os quais furtos, ocorridos nesses locais. Vale ressaltar que não há que se falar em culpa de terceiro, de modo que, ao disponibilizar estacionamento aos clientes, obriga-se o fornecedor a dispor de abrangente vigilância, arcando com os riscos inerentes à atividade, responsabilizando-se, em consequência, pelos eventos danosos a consumidores ocorridos em suas instalações. O proveito financeiro indireto obtido pela instituição lhe traz o ônus de proteger o consumidor de eventuais danos e crimes. Com efeito, quando o fornecedor disponibiliza estacionamento para os veículos dos clientes, assume o dever, derivado do princípio da boa-fé objetiva, de proteger os bens e a pessoa do usuário, trata-se, portanto, de dever anexo de proteção, que quando violado gera dever de indenização pelo dano material. Na esteira deste entendimento, em que pese o lapso temporal, fez-se depositária desse bem durante o período em que lá se encontrava depositado e haveria de garantir sua conservação e segurança. Tal assertiva é colhida do art. 629 do Código Civil, que preceitua: Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante. Desse modo, sendo de sua responsabilidade, a partir do momento em que o veículo se encontrava estacionado, competia ao estabelecimento zelar por sua guarda, segurança e vigilância. Ao deixar de observar esse encargo, praticou ilícito civil (art. 186 do CC), razão pela qual está obrigada a reparar os danos experimentados pelo usuário (art. 927 do CC). Nessa senda, não há como mitigar a responsabilidade da parte demandada. Não se produziu, nos autos, prova suficientemente robusta em sentido contrário. Assim, a falha na prestação dos serviços pela demandada mostra-se evidente. Caso contrário, o veículo do funcionário não teria sido furtado. Por tais razões, é aplicável ao caso a Súmula n° 130 do Superior Tribunal de Justiça. A utilização da força de trabalho do empregado, ainda que de forma positiva, como no presente caso, também se destina à obtenção de lucros. Não há, pois, fundamento para eximir a requerida do integral pagamento da indenização por danos materiais. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - FURTO EM ESTACIONAMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VÍTIMA QUE REALIZAVA COMPRAS NO LOCAL – DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DA CLIENTELA E DE SEUS BENS – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 130/STJ - PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É dever de estabelecimentos comerciais [ zelar pela segurança de seu ambiente, preservando a integridade físico-psíquica e os bens de seus clientes em suas dependências, de modo que não se há falar em caso fortuito ou força maior para eximi-los da responsabilidade civil decorrente de assaltos violentos aos consumidores. Nos termos da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". O estabelecimento que permite o estacionamento de veículo, em suas dependências, mesmo a título gratuito, tem responsabilidade pela guarda e vigilância, tornando-o responsável por qualquer dano causado. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma obedecendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para cada caso em concreto. Comprovado o dano material, deve ser mantida a condenação ao pagamento da referida verba no valor fixado pelo Juiz singular. (N.U 0001019-42.2015.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024)(grifo nosso). Na esteira deste entendimento, vale colacionar as seguintes ementas: Apelação interposta pela parte requerida. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta ocorrido em estacionamento de supermercado. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais . Veículo lá deixado por empregado da sociedade empresária recorrente, o qual a utilizava como meio de locomoção entre sua casa e seu local de trabalho. Fato bem demonstrado. Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica caracterizada, independentemente do fato de o requerente se encontrar ou não autorizado a utilizar o respectivo local de estacionamento, porquanto é certo que o utilizava para tal fim e que desde sempre teve esse seu comportamento tolerado pela requerida. Expectativa de cuidado e segurança oferecidos assim a seus clientes como a seus empregados . Aplicação do disposto na Súmula de n.130 do STJ a este caso concreto. R. Sentença mantida . Precedente. Recurso conhecido e improvido. Apelação interposta pela parte autora. Responsabilidade Civil . Furto de motocicleta em estacionamento de supermercado. Súmula 130 do E. STJ. Culpa concorrente não caracterizada, pois seria indispensável se demonstrar haver o autor, "in casu", se portado de modo imprudente e/ou negligente e o vínculo jurídico entre tal comportamento e o furto de sua motocicleta . Todavia, inexiste qualquer adminículo de prova neste sentido. O simples ato por ele realizado, de estacionar regular e normalmente sua motocicleta em local destinado a tal fim, não pode ser visto como meio de contribuição para o ilícito perpetrado por terceira pessoa. Há, na verdade, completa ausência de nexo causal entre este singelo ato e a subtração de sua motocicleta. Inteligência do art . 945 do CC. Logo, não há realmente que se falar em se reduzir o quantum da respectiva indenização. Culpa exclusiva da requerida apelada que se extrai dos autos sem maior esforço. Dano moral caracterizado . Quebra da expectativa de segurança. Teoria do desvio produtivo a ser aqui observada. Situação enfrentada pelo autor que ultrapassa os limites de mero aborrecimento. Configuração do dano moral, arbitrado em R$ 5 .000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta 28ª Câmara de Direito Privado. Dá-se, pois, provimento ao presente recurso interposto pelo autor. (TJ-SP - Apelação Cível: 10121893620238260309 Jundiaí, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 27/09/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2024)(grifo nosso). APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. VEÍCULO PERTENTENCENTE A PRESTADOR DE SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Asserção de ilegitimidade ativa formulada pela apelante afastada. Responde o estabelecimento comercial pelo dano decorrente de furto de motocicleta ocorrido em seu estacionamento, mesmo que o autor tenha estacionado o bem na condição de prestador de serviços de empresa terceirizada. Dever de guarda que não foi observado. Dicção do art. 629 do Código Civil. Ausência de seguranças, câmeras ou cancelas no estacionamento da ré configura omissão, culminando na sua responsabilidade pelos danos causados ao autor. Prejuízo dimensionado com base no valor de mercado da motocicleta furtada, apurado pela tabela FIPE. Dano moral não caracterizado no caso, mas mero aborrecimento, dada à natureza da utilização pelo apelado. Sucumbência recíproca configurada. Recurso parcialmente provido. (TJSP. Apelação Cível 1005359-64.2021.8.26.0005. Relator: Dimas Rubens Fonseca. Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado. Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1a Vara Cível. Data do Julgamento: 28/06/2022. Data de Registro: 28/06/2022).(grifo nosso). No caso concreto, a parte demandante comprovou, mediante apresentação de boletim de ocorrência (Id. 63909574), comprovante de pagamento da indenização ao segurado e demais documentos, o furto do veículo nas dependências da empresa demandada e o pagamento da indenização securitária. A responsabilidade da empresa demandada decorre do fato de que, ao ofertar o serviço de estacionamento, ainda que eventualmente gratuito, assume o dever de guarda e vigilância do bem confiado sob sua custódia, atraindo a responsabilidade objetiva pelos riscos da atividade. Com efeito, comprovado o pagamento da indenização securitária, verifica-se a ocorrência da sub-rogação legal disposta no art. 786 do Código Civil, conferindo à parte demandante legitimidade para pleitear o ressarcimento do valor efetivamente pago, até o limite do prejuízo sofrido pelo segurado. Na esteira deste entendimento, nos termos da Súmula 188 do STF, o segurador tem ação regressiva "pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro", o que, no caso, corresponde ao valor integral do prejuízo, qual seja, R$ 31.724,00 (trinta e um mil setecentos e vinte e quatro reais), independentemente do desconto das parcelas em aberto. Portanto, configurada a responsabilidade objetiva da demandada pelo furto ocorrido em seu estacionamento, deve ela ressarcir à parte demandante o valor pago a título de indenização securitária, nos termos do artigo 786, do Código Civil e da Súmula 188, do STF. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar parte demandada a pagar ao demandante indenização por danos materiais no valor de R$ 31.724,00 (trinta e um mil setecentos e vinte e quatro reais), que deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros com base na taxa SELIC, ambos incidindo desde a data do efetivo desembolso, nos termos dos enunciados nº 43 e 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta em cooperação - Portaria 866/2025

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Davyd Klhinsmam Lima Ribeiro x Sdb Comercio De Alimentos Ltda

ID: 283236446

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012968-56.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAVYD KLHINSMAM LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

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EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012968-56.2023.8.11.0002. REQUERENTE: DAVYD KLHINSMAM LIMA RIBEIRO REQUERIDO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012968-56.2023.8.11.0002. REQUERENTE: DAVYD KLHINSMAM LIMA RIBEIRO REQUERIDO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA proposta por DAVYD KLHINSMAM LIMA RIBEIRO em desfavor de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que no dia 06/02/2023 estacionou sua motocicleta no estacionamento do requerido, para prestar serviços terceirizados, bem como, após realizar compras no local, constatou que seu veículo havia sido subtraído. Relatou que imediatamente buscou auxilio junto aos funcionários do estabelecimento, no entanto, foi informado que as imagens das câmeras de segurança seriam fornecidas apenas mediante apresentação de boletim de ocorrência, o que prontamente realizou. Contudo, mesmo de posse do B.O, o requerido se recusou a fornecer as imagens, impondo como condição a existência de ordem judicial. Diante da negativa administrativa, a parte autora ajuizou a presente demanda, pleiteando em sede de tutela a exibição das imagens e no mérito a indenização pelos danos materiais no valor de R$ 24.166,00, correspondente ao valor da motocicleta, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Pediu os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Recebida a inicial, foi concedida a benesse pleiteada, deferida a inversão do ônus probatório, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré (Id. 115230203). O Boletim de Ocorrência foi anexado no id. 115581630. O polo passivo afirmou não ser possível o cumprimento da tutela, uma vez que as imagens permanecem no sistema por apenas 05 dias (Id. 115849689); por outro lado, o ativo rebateu a justificativa apresentada pela empresa (Id. 117380314). Na audiência de conciliação não se obteve êxito no acordo (Id. 121016470). O demandado contestou no id. 121567827; levantou preliminar de ilegitimidade ativa, e, no mérito, sustentou a ausência de responsabilidade civil, aduziu que não se responsabiliza por furtos ocorridos no estacionamento, que as câmeras são de monitoramento interno, com gravação limitada a cinco dias, e que não teria sido formalizada reclamação administrativa no momento do ocorrido. Reforçou que não há nexo de causalidade e ato ilícito a ser indenizado. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Impugnação no id. 124002850. Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzis, as partes informaram não possuírem (Id. 126375513 e 126536046). Instado para manifestar acerca dos documentos juntados pelo autor com a impugnação, o reclamado afirmou serem preclusos e ratificou os termos da defesa (Id. 170455490). E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. - Do julgamento antecipado. Atento ao que consta nos autos, não verifico a necessidade de complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Por oportuno, consigno que as partes não pugnaram pela realização de outras diligências. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. - Da ilegitimidade ativa. Afasto, de início, a alegação de ilegitimidade ativa, uma vez que, ainda que não seja proprietário do veículo, o condutor detém sua posse direta, o que lhe confere legitimidade para ajuizar ação de reparação de danos contra o causador do prejuízo, na medida em que é responsável, perante o proprietário, pela conservação do bem e por eventual ressarcimento decorrente de danos. - Do mérito. Destarte, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da parte fornecedora (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Estabelecida a responsabilidade objetiva da demandada, pela natureza da relação travada com a requerente/consumidora, imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo despicienda qualquer discussão acerca da existência ou não de conduta culposa. O polo ativo noticiou o furto da sua motocicleta no estabelecimento da empresa ré, esta por outro lado, afirmou que inexiste prova das alegações autorais. Atento aos documentos colacionados nos autos, observo que o requerente apresentou indícios suficientes que corroboram a assertiva de que houve o furto da motocicleta HONDA/XRE 300 ABS, de cor Vermelha, Placa OAW7F57, no estacionamento da ré, em 06/02/2023, tendo o fato sido registrado em boletim de ocorrência no mesmo dia (Id. 115581630). Não se pode olvidar, igualmente, que a empresa que se propõe a atuar em larga escala, inclusive fornecendo estacionamento gratuito e, bem por isso, não pode haver aparente segurança em seu estabelecimento, máxime em se considerando que a preocupação com os usuários deve ser observada. No caso concreto, a parte requerida disponibiliza estacionamento como atrativo comercial, aumentando o fluxo de clientes e, consequentemente, sua lucratividade. Por essa razão, assume a responsabilidade pela guarda dos veículos ali deixados, consoante o entendimento consolidado na Súmula nº 130 do STJ, que dispõe: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento." Registro, ainda, que o comportamento do demandado agrava sua responsabilidade civil, na medida em que, mesmo ciente do furto no dia dos fatos — quando foi imediatamente comunicado pela parte autora —, optou por não preservar as imagens do circuito interno de segurança, sob o frágil argumento de que as gravações se sobrepõem em cinco dias. Trata-se de evidente violação ao dever de cooperação e boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do CC), bem como ao dever de informação e transparência, pilares do art. 6º, III, do CDC. Uma vez noticiado o evento danoso, cabia ao estabelecimento adotar as medidas necessárias para preservar as provas, sendo absolutamente injustificável a omissão quanto ao armazenamento das imagens, especialmente quando já havia solicitação expressa do consumidor, devidamente acompanhada de boletim de ocorrência (Id. 115581630) e conversa pelo whatsapp (Id. 124002887). A título de esclarecimento, embora a juntada desse último documento tenha ocorrido após o ajuizamento da demanda, verifico que a parte ré foi devidamente intimada para se manifestar a seu respeito, afastando-se, assim, qualquer alegação de cerceamento de defesa. Não se pode admitir que o fornecedor, após ser comunicado, se exima de responsabilidade por suposta indisponibilidade de imagens, quando, na verdade, deveria tê-las preservado como meio mínimo de colaboração na apuração dos fatos. Portanto, está configurada não apenas a falha na prestação do serviço de segurança, mas também a omissão no dever de cooperação probatória, nos termos do art. 373, §1º do CPC, o que atrai a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, já firmou o entendimento sobre a responsabilidade da empresa em caso de furto de veículo de cliente ou dano ocorrido em seu estacionamento, no sentido de que “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo corridos em seu estacionamento” (Súmula nº 130). A propósito: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FURTO DE MOTOCICLETA NO ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO DA RÉ – RESPONSABILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 130 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado pelo consumidor a ocorrência do furto da motocicleta no estacionamento da ré, pelo registro do Boletim de Ocorrência e a interpelação extrajudicial, aliada a ausência de provas de que o furto não ocorreu em seu estabelecimento, é certo que não resta dúvida acerca do furto enquanto o veículo estava sob a guarda da ré, e em seu estacionamento, sendo de rigor a responsabilidade da ré no ressarcimento do veículo. Nesse sentido a Súmula 130 do STJ: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento. ” (N.U 1032017-05.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 21/02/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO – DEVER DE GUARDA E DE VIGILÂNCIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 130 DO STJ – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO TOTAL DO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO – DANO MORAL RECONHECIDO – SENTIMENTO DE DESCONFORTO E DE INSEGURANÇA PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. O estabelecimento comercial que oferece estacionamento aos seus clientes responde pelos eventuais danos e prejuízos a eles causados, em razão do dever de guarda e vigilância que assume para tanto. Inteligência da Súmula 130 do STJ. O Boletim de Ocorrência confeccionado perante a Autoridade Policial, somado às declarações da testemunha Carlos Eduardo, cliente do mercado, realizadas durante audiência de instrução, são provas suficientes para a comprovação dos fatos constitutivos do direito do cliente à restituição, a título de danos materiais, do valor atualizado do veículo furtado no estacionamento do supermercado. O furto em estacionamento de supermercado constitui crime contra o patrimônio e causa sensação de desconforto e insegurança na vítima, o que afasta o “mero aborrecimento” ou “algo previsível”, sendo cabível a indenização por danos morais. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (N.U 1045128-85.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023). Veja-se que, mesmo em situações em que o dever de guarda e vigilância de veículos é assumido gratuitamente, como comodidade a clientes, traduzindo apenas benefício indireto, a excludente de responsabilidade invocada não opera, azo pelo qual, com mais razão tal conclusão se impõe em relação ao réu, à consideração do risco inerente à sua atividade empresarial. Nesse ínterim, houve defeito na prestação do serviço por parte da requerida, a qual não forneceu de forma suficiente o seu dever de vigilância e cuidado. Desse modo, malgrado as alegações apresentadas pelo demandado, não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), na medida em que poderia ter apresentado nos autos imagens das câmeras de segurança do referido estabelecimento ou, até mesmo, produzir prova testemunhal para provar a não ocorrência dos fatos alegados ou que nada poderia ter sido feito para impedir ou evitar o furto, o que não ocorreu. De tal modo, o requerido deve reparar os danos suportados pela parte autora, os quais procedo com a análise. – Danos morais. É cediço que, os danos morais prestam-se a reparar abalos à reputação, honra, integridade física ou emocional do lesado, no caso. No que tange aos danos morais, pela evidente falha na prestação do serviço, extrai-se o ilícito. Com efeito, não restam dúvidas de que, o furto e a ausência de assistência do requerido no caso, demonstra que o requerente sofreu bem mais que meros aborrecimentos, caracterizando abalo psicológico apto a gerar dano indenizável. Nessa linha de raciocínio, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO – NOTA FISCAL COMPROVATÓRIA DA COMPRA REALIZADA NO LOCAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA POR PARTE DA RÉ – PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO - DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O estabelecimento comercial que oferece o serviço de estacionamento, ainda que de forma gratuita, responde pela reparação de dano ou pelo furto de veículo ocorrido em suas dependências, uma vez que o estabelecimento comercial colocou à disposição do público um serviço que, pela lógica, deve ser eficiente, de modo que qualquer dano ali causado ao usuário deve ser reparado. 2. Tendo em conta que a autora, ora apelada, comprovou o fato constitutivo do seu direito, competia à ré, ora apelante, demonstrar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido, conforme preceito expresso do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, do que não se desincumbiu. 3. No que se refere ao “quantum” da reparação, é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que o valor da indenização por danos extrapatrimoniais não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco pode ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. (N.U 1002845-04.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023). “RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MATERIAIS E MORAIS -Acidente de Consumo Roubo ocorrido no estacionamento de shopping center - Sentença de procedência APELO DA RÉ Pretensão à reversão do julgado Inadmissibilidade - Roubo consumado Responsabilidade objetiva Art. 14, do CDC - Falha na prestação de serviços Inobservância do dever de garantir a segurança pessoal e patrimonial dos consumidores Risco da atividade - Dano moral in re ipsa Quantum indenizatório que não comporta minoração - Sentença mantida RECURSODESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007081-73.2016.8.26.0114; Relator(a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2017; Data de Registro:20/10/2017) – Negritei. Observo, no entanto, que embora configurado o dever do demandado em indenizar os danos morais causados, o valor pleiteado em peça vestibular deve sofrer uma mitigação pelo juízo, em obediência ao primado da proporcionalidade e razoabilidade. Fixo, pois, com repercussão mitigada diante da extensão dos danos experimentados pela parte atora e da condição financeira da requerida, a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como necessário e suficiente a reparar o padecimento físico e psíquico sofridos pelo requerente. – Dos danos materiais. O dano material é a lesão que atinge o patrimônio da vítima, o qual é suscetível de apreciação pecuniária e que, por isso, pode ser reparado diretamente ou por meio de equivalente indenização pecuniária. O dano material foi devidamente comprovado e se refere ao valor de mercado do automóvel furtado (Id. 114769933), nada havendo a desqualificar o documento. A propósito: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. VEÍCULO PERTENTENCENTE A PRESTADOR DE SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Asserção de ilegitimidade ativa formulada pela apelante afastada. Responde o estabelecimento comercial pelo dano decorrente de furto de motocicleta ocorrido em seu estacionamento, mesmo que o autor tenha estacionado o bem na condição de prestador de serviços de empresa terceirizada. Dever de guarda que não foi observado. Dicção do art. 629 do Código Civil. Ausência de seguranças, câmeras ou cancelas no estacionamento da ré configura omissão, culminando na sua responsabilidade pelos danos causados ao autor. Prejuízo dimensionado com base no valor de mercado da motocicleta furtada, apurado pela tabela FIPE. (...) (TJ-SP - AC: 10053596420218260005 SP 1005359-64 .2021.8.26.0005, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 28/06/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). - Dispositivo. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC para: - CONDENAR a demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do arbitramento, - CONDENAR a parte ré ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 24.166,00 (vinte e quatro mil cento e sessenta e seis reais), corrigidos com juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo desembolso. Sucumbente o polo ativo de parte mínima, arcará o passivo com o pagamento das custas e despesas processuais, bem assim dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

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