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Processo nº 1005359-86.2025.8.11.0055

ID: 261470806

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005359-86.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CPX DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MICHEL GUERIOS NETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1005359-86.2025.8.11.0055. AUTOR: CPX DISTRIBUIDORA S/A REU: DACIANO DE MATOS Vistos. Nos termos do artigo …

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A F Rocha Ribeiro Industria E Comercio - Me x Jose Valmir Pereira De Melo

ID: 259230567

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005359-52.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

A F ROCHA RIBEIRO INDUSTRIA E COMERCIO - ME

Polo Passivo:

JOSE VALMIR PEREIRA DE MELO

Decisão

Advogados:

RICARDO ALEXANDRO PORTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ALVES FRANCO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1005359-52.2024.8.11.0013 Requerente: A F ROCHA RIBEIRO INDUSTRIA E COMERCIO -…

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B. E. M. P. e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 312571620

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005359-31.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. E. M. P. EVELLYN FERNANDA DA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

VALMIRO ANTONIO PINHEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALMIRO ANTONIO PINHEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ GABINETE DA 9ª VARA CÍVEL 1005359-31.2025.8.11.0041 REQUERENTE: B. E. M. P. REPRESENTANTE: EVELLYN FERNANDA DA SILVA MAGALHAES REQUERIDO: AZUL…

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Processo nº 1005359-82.2024.8.11.0003

ID: 258148287

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005359-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

WEDNA MINEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005359-82.2024.8.11.0003. REQUERENTE: WEDNA MINEIRA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, et…

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Miguel Gimenes Cordon x Banco Bmg S.A.

ID: 319736680

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005359-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GIMENES CORDON

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

LEONARDO CANDIDO DE AGUIAR

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1005359-48.2025.8.11.0003 Vistos etc... MIGUEL GIMENES CORDON, com qualificação nos aut… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1005359-48.2025.8.11.0003 Vistos etc... MIGUEL GIMENES CORDON, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de BANCO BMG S.A. Devidamente citado, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 07 de julho de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Processo nº 1005359-56.2018.8.11.0015

ID: 276391895

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1005359-56.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CLAIR TELES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DALINE BUENO FERNANDES

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SIRLENE DE JESUS BUENO

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RAFAEL EDUARDO BABINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1005359-56.2018.8.11.0015 PARTE AUTORA: JOAO CLAIR TELES PARTE REQUERIDA: VILMAR ANTONIO DO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1005359-56.2018.8.11.0015 PARTE AUTORA: JOAO CLAIR TELES PARTE REQUERIDA: VILMAR ANTONIO DO AMARAL e outros Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Verifica-se dos autos que a parte autora foi intimada para promover o necessário ao prosseguimento do feito, contudo, quedou-se inerte, estando o processo paralisado há mais de 30 dias. Assim, resta caracterizado o abandono de causa pela parte autora, impondo a extinção do processo. Importante observar que no âmbito dos juizados especiais a prévia intimação pessoal da parte é desnecessária, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido, cito recente precedente da Turma Recursal do TJMT: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEGISLAÇÃO ESPESPECÍFICA QUE PREVÊ A POSSIBILDIADE DE EXTINÇÃO POR MEIO DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de extinção da demanda em razão de inércia da parte recorrente. 2. Insurgência recursal da parte reclamante, sob alegação de necessidade de intimação pessoal da parte autora para que fosse configurado o abandono da causa. 3. Compulsando os autos, verifico que foi proferida intimação da parte autora em 18/03/2022 (id. 134477254) para que em cinco dias realizasse a apresentação de endereço atualizado dos executados. 4. Posteriormente, em 20/04/2022 foi proferida sentença de extinção, em razão da ausência da informação requerida pelo juízo de origem. 5. Como se sabe, a prestação de informações e diligências de busca perante a cartórios e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte interessada. 6. No entanto, a parte recorrente deixou transcorrer in albis, o prazo assinalado pelo juízo, bem como, apenas em 11/05/2022 se manifestou nos autos, deixando novamente de apresentar as informações requeridas na origem. 7. Conforme se observa, a presente demanda foi convertida em ação de cumprimento de sentença em 17/08/2016 (id. 134477185). 8. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 485, inc. III:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” 9. Importante ainda registrar que, ao contrário da tese recursal é desnecessária a intimação pessoal da parte para responder ao chamado judicial conforme o disposto no art. 51, §1º da lei 9.099/95, abaixo transcrito: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) §1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” 10. Desta forma, não há motivos para que este processo continue tramitando, notadamente quando aquele que mais deveria ter interesse em seu término permaneceu desatento ao chamado judicial, demonstrando ausência de interesse na tramitação do feito. 11. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 12. Recurso conhecido e não provido. 13. Por consequência, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Juiz de Direito Relator (TJMT - N.U 8010605-26.2015.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024)” – destaquei. Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1037320-50.2024.8.11.0000

ID: 314214293

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037320-50.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037320-50.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Seguro, Efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037320-50.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - CPF: 016.166.297-89 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (AGRAVANTE), WESLEY RAILLAN MATOS SOUPINSKI - CPF: 012.174.891-00 (AGRAVADO), BRUNA PALOMO FERNANDES - CPF: 052.015.041-40 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO AGRÍCOLA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA NESTE RECURSO REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por seguradora contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, para determinar a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, aplicar o CDC e inverter o ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se a seguradora indicada pelo Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e se é cabível a tutela de urgência concedida pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A seguradora, integrante do mesmo conglomerado do Banco do Brasil e beneficiária direta do prêmio, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente com o estipulante. 4. É cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese, dada a relação securitária entre produtor rural e seguradora. 5. A legitimidade passiva está configurada diante da vinculação da seguradora à contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A seguradora integrante do mesmo conglomerado do estipulante e beneficiária do prêmio do seguro possui legitimidade para responder solidariamente por obrigações decorrentes da relação securitária. 2. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas de seguro agrícola contratadas por produtor rural. R E L A T Ó R I O Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BrasilSeg Companhia de Seguros, contra a r. decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT nos autos da ação de obrigação de fazer nº 1005359-27.2024.8.11.0086 que deferiu o pedido liminar. A parte agravante contextualiza o recurso narrando que “Cuida-se, na origem, de ação de cobrança cumulada com indenizatória por morais na qual narra o Agravado ser produtor rural e, com o intento de obter custeio para o cultivo de soja e milho, contratou operações de crédito junto ao Banco do Brasil, notadamente nº. 40/03068-7 no valor de R$ 1.438.980,00 e vencimento para 15/07/2024 e nº. 197.702609, no valor de R$ 330.000,00 e vencimento para 28/12/2024.”, oportunidade em que contratou junto à Seguradora, ora Agravante, Seguros Agrícolas. Afirma que a decisão agravada deferiu o pedido de tutela para retirada do nome da parte agravada dos órgãos de proteção ao crédito, aplicou o CDC e inverteu o ônus da prova Assevera que não possui gerência sob a suspensão da exigibilidade das cobranças dos contratos de financiamento e nem para retirar o nome da parte agravada dos órgãos de proteção ao crédito. Defende que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Requer a concessão de liminar recursal suspender todos os efeitos da decisão agravada. No mérito requer seja cassada a decisão agravada. Liminar deferida. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relato do essencial. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem, O recurso deve ser desprovido. Diverso do que sustenta a recorrente no caso concreto incide o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o produtor rural que ao contratar seguro agrícola tem como objetivo a proteção de seu próprio patrimônio, razão pela qual é considerado destinatário final dos serviços securitários, fato que também autoriza a inversão do ônus da prova. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. NATUREZA CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança ajuizada em 9/3/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/5/2024 e concluso ao gabinete em 5/9/2024. 2. O propósito recursal é decidir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se o contrato de seguro agrícola se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) se estão preenchidos os requisitos para inverter o ônus da prova. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 4. No âmbito da contratação securitária, a segurada será destinatária final do seguro e, consequentemente, consumidora, quando o seguro for contratado para a proteção do seu próprio patrimônio, mesmo que vise resguardar insumos utilizados em sua atividade produtiva. 5. O art. 6º, VIII, do CDC prevê ser um direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, alternativamente, for verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 6. No recurso sob julgamento, (i) não houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) o segurado é destinatário final, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) deve ser invertido o ônus da prova, seja diante da hipossuficiência do consumidor, seja diante da verossimilhança de suas alegações. 7. Recurso conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. (REsp n. 2.165.529/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 10/10/2024.) Ademais, a recorrente foi a seguradora indicada para sua contratação, onde o Banco do Brasil figura como estipulante, tendo sido cobrado valor do prêmio em favor exclusivo da seguradora. Destarte, a recorrente seguradora faz parte do mesmo conglomerado do Banco do Brasil S/A, e, por integrar a cadeia do serviço pode responder de forma solidária, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PLANTAÇÃO DE SOJA . SAFRA PREJUDICADA POR EVENTO CLIMÁTICO COM COBERTURA NA APÓLICE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA SEGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1 . O produtor rural que firma contrato de seguro visando a proteção de seu próprio patrimônio é considerado destinatário final dos serviços securitários, incidindo, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. A oferta de seguro por companhia seguradora vinculada à instituição financeira, implica responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor . Assim, por integrar a cadeia do serviço questionado, podendo responder sozinho ou em litisconsórcio com a segurada, nesse último caso, de forma solidária, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. 3. Consoante entendimento sumulado por este tribunal, através do verbete de nº 28: Afasta-se a preliminar de cercamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. 4 . Incontroverso no caso concreto a ocorrência de evento climático que acarretou prejuízos à lavoura da promovente segurada, bem como a ciência da seguradora sobre o sinistro e a intenção da apelada em iniciar a colheita, não é razoável impor à consumidora a perda do seu direito indenizatório em virtude da colheita implementada antes da vistoria realizada tardiamente pela empresa, mormente ante a iminência de perecimento maior do plantio, caso não fosse colhido a tempo. Precedentes. 5 - Apelos desprovidos. 6 - Honorários majorados nos termos do art . 85, § 11, Código de Processo Civil. (TJ-GO 5016726-52.2020.8 .09.0093, Relator.: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2022) Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e revogo a liminar anteriormente deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1037320-50.2024.8.11.0000

ID: 314214297

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037320-50.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY RAILLAN MATOS SOUPINSKI

Acórdão

Advogados:

BRUNA PALOMO FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037320-50.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Seguro, Efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037320-50.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - CPF: 016.166.297-89 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (AGRAVANTE), WESLEY RAILLAN MATOS SOUPINSKI - CPF: 012.174.891-00 (AGRAVADO), BRUNA PALOMO FERNANDES - CPF: 052.015.041-40 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO AGRÍCOLA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA NESTE RECURSO REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por seguradora contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, para determinar a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, aplicar o CDC e inverter o ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se a seguradora indicada pelo Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e se é cabível a tutela de urgência concedida pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A seguradora, integrante do mesmo conglomerado do Banco do Brasil e beneficiária direta do prêmio, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente com o estipulante. 4. É cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese, dada a relação securitária entre produtor rural e seguradora. 5. A legitimidade passiva está configurada diante da vinculação da seguradora à contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A seguradora integrante do mesmo conglomerado do estipulante e beneficiária do prêmio do seguro possui legitimidade para responder solidariamente por obrigações decorrentes da relação securitária. 2. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas de seguro agrícola contratadas por produtor rural. R E L A T Ó R I O Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BrasilSeg Companhia de Seguros, contra a r. decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT nos autos da ação de obrigação de fazer nº 1005359-27.2024.8.11.0086 que deferiu o pedido liminar. A parte agravante contextualiza o recurso narrando que “Cuida-se, na origem, de ação de cobrança cumulada com indenizatória por morais na qual narra o Agravado ser produtor rural e, com o intento de obter custeio para o cultivo de soja e milho, contratou operações de crédito junto ao Banco do Brasil, notadamente nº. 40/03068-7 no valor de R$ 1.438.980,00 e vencimento para 15/07/2024 e nº. 197.702609, no valor de R$ 330.000,00 e vencimento para 28/12/2024.”, oportunidade em que contratou junto à Seguradora, ora Agravante, Seguros Agrícolas. Afirma que a decisão agravada deferiu o pedido de tutela para retirada do nome da parte agravada dos órgãos de proteção ao crédito, aplicou o CDC e inverteu o ônus da prova Assevera que não possui gerência sob a suspensão da exigibilidade das cobranças dos contratos de financiamento e nem para retirar o nome da parte agravada dos órgãos de proteção ao crédito. Defende que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Requer a concessão de liminar recursal suspender todos os efeitos da decisão agravada. No mérito requer seja cassada a decisão agravada. Liminar deferida. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relato do essencial. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem, O recurso deve ser desprovido. Diverso do que sustenta a recorrente no caso concreto incide o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o produtor rural que ao contratar seguro agrícola tem como objetivo a proteção de seu próprio patrimônio, razão pela qual é considerado destinatário final dos serviços securitários, fato que também autoriza a inversão do ônus da prova. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. NATUREZA CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança ajuizada em 9/3/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/5/2024 e concluso ao gabinete em 5/9/2024. 2. O propósito recursal é decidir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se o contrato de seguro agrícola se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) se estão preenchidos os requisitos para inverter o ônus da prova. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 4. No âmbito da contratação securitária, a segurada será destinatária final do seguro e, consequentemente, consumidora, quando o seguro for contratado para a proteção do seu próprio patrimônio, mesmo que vise resguardar insumos utilizados em sua atividade produtiva. 5. O art. 6º, VIII, do CDC prevê ser um direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, alternativamente, for verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 6. No recurso sob julgamento, (i) não houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) o segurado é destinatário final, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) deve ser invertido o ônus da prova, seja diante da hipossuficiência do consumidor, seja diante da verossimilhança de suas alegações. 7. Recurso conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. (REsp n. 2.165.529/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 10/10/2024.) Ademais, a recorrente foi a seguradora indicada para sua contratação, onde o Banco do Brasil figura como estipulante, tendo sido cobrado valor do prêmio em favor exclusivo da seguradora. Destarte, a recorrente seguradora faz parte do mesmo conglomerado do Banco do Brasil S/A, e, por integrar a cadeia do serviço pode responder de forma solidária, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PLANTAÇÃO DE SOJA . SAFRA PREJUDICADA POR EVENTO CLIMÁTICO COM COBERTURA NA APÓLICE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA SEGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1 . O produtor rural que firma contrato de seguro visando a proteção de seu próprio patrimônio é considerado destinatário final dos serviços securitários, incidindo, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. A oferta de seguro por companhia seguradora vinculada à instituição financeira, implica responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor . Assim, por integrar a cadeia do serviço questionado, podendo responder sozinho ou em litisconsórcio com a segurada, nesse último caso, de forma solidária, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. 3. Consoante entendimento sumulado por este tribunal, através do verbete de nº 28: Afasta-se a preliminar de cercamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. 4 . Incontroverso no caso concreto a ocorrência de evento climático que acarretou prejuízos à lavoura da promovente segurada, bem como a ciência da seguradora sobre o sinistro e a intenção da apelada em iniciar a colheita, não é razoável impor à consumidora a perda do seu direito indenizatório em virtude da colheita implementada antes da vistoria realizada tardiamente pela empresa, mormente ante a iminência de perecimento maior do plantio, caso não fosse colhido a tempo. Precedentes. 5 - Apelos desprovidos. 6 - Honorários majorados nos termos do art . 85, § 11, Código de Processo Civil. (TJ-GO 5016726-52.2020.8 .09.0093, Relator.: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2022) Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e revogo a liminar anteriormente deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Associacao Fortres De Protecao Automotiva Do Brasil x Jander De Freitas Silveira - Me

ID: 327231091

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029775-05.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO FORTRES DE PROTECAO AUTOMOTIVA DO BRASIL

Polo Passivo:

JANDER DE FREITAS SILVEIRA - ME

Sentença

Advogados:

HUMBERTO MARQUES DA SILVA

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VITOR HUGO BENA MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029775-05.2021.8.11.0041 DEMANDANTE: ASSOCIACAO FORTRES DE PROTECAO AUTOMOTIVA DO BRASIL DEMANDADO: JANDER DE FREIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029775-05.2021.8.11.0041 DEMANDANTE: ASSOCIACAO FORTRES DE PROTECAO AUTOMOTIVA DO BRASIL DEMANDADO: JANDER DE FREITAS SILVEIRA - ME Vistos. Trata-se de ação regressiva de cobrança, ajuizada por ASSOCIACAO FORTRES DE PROTECAO AUTOMOTIVA DO BRASIL, em face de JANDER DE FREITAS SILVEIRA – ME, todos devidamente qualificados nos autos. A parte demandante alega tratar-se de associação sem fins lucrativos, cujo objeto consiste em oferecer aos seus associados programa de proteção veicular. Informa que, em 29/10/2020, o associado Gilmar Reis de Souza teve seu veículo furtado nas dependências do estacionamento da empresa Fibracom Tecnologia em Fibra Óptica, local onde prestava serviços. Aduz que se encontra sub-rogada nos direitos do referido associado, razão pela qual detém legitimidade ativa para pleitear o ressarcimento dos prejuízos decorrentes do furto do veículo. Assim, requereu a condenação da demandada ao pagamento do valor de R$ 33.640,89 (trinta e três mil e seiscentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos). A inicial foi recebida. (Id. 71435140). A parte demandada apresentou contestação, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, requereu a improcedência da ação. (Id. 117874615). Impugnação à contestação em Id. 128933425. O feito foi saneado. (Id. 169291096). Por sua vez, a parte demandante informou que não há mais provas a serem produzidas. (Id. 169538640). A parte demandada requereu o julgamento antecipado. (Id. 170038021). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A matéria de que tratam os autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação. Assim, trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pois bem, diante das provas trazidas aos autos pela parte demandante e pela ausência de elementos que afastem essas provas, o pleito autoral comporta acolhimento. Ademais, a solução do litígio não demanda muito esforço, uma vez que o Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra estampada Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, apresentando as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Depreende-se dos autos que, à época dos fatos, a parte demandada disponibilizava local para estacionamento, o qual é inerente à execução de sua atividade comercial, sendo oferecido como comodidade aos clientes. Verifica-se, ainda, que no portão do referido estacionamento consta a logomarca da empresa, qual seja: “FIBRACOM – TECNOLOGIA EM FIBRA ÓPTICA”. (Id. 63909585). É pacífico o entendimento que o estacionamento interno de estabelecimentos é extensão do estabelecimento comercial, incumbindo-lhe providenciar a segurança adequada, seja ele fornecido gratuita ou onerosamente, conforme súmula nº 130 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento". No presente caso, está demonstrado que o estacionamento se localiza em área pública, porém disponibilizado para atrair clientes, assim, é possível a conclusão de que estabelecimento comercial que coloca à disposição dos seus clientes uma área específica de estacionamento de veículos, assume, por essa razão, o dever, derivado do princípio da boa-fé objetiva, de proteger os bens e a pessoa do usuário. A utilização de área específica para estacionamento, ainda que situada em logradouro público, quando institucionalmente vinculada à atividade comercial e representada como benefício ao consumidor, transfere ao fornecedor a responsabilidade pela guarda e segurança do bem ali deixado, porquanto cria, no usuário, a legítima expectativa de preservação do patrimônio. Portanto, uma vez disponibilizado aos usuários esses serviços, cuja suposta segurança aumenta a captação de clientes e o lucro do empreendimento, cabe também a esses estabelecimentos responsabilizarem-se pelos fatos, dentre os quais furtos, ocorridos nesses locais. Vale ressaltar que não há que se falar em culpa de terceiro, de modo que, ao disponibilizar estacionamento aos clientes, obriga-se o fornecedor a dispor de abrangente vigilância, arcando com os riscos inerentes à atividade, responsabilizando-se, em consequência, pelos eventos danosos a consumidores ocorridos em suas instalações. O proveito financeiro indireto obtido pela instituição lhe traz o ônus de proteger o consumidor de eventuais danos e crimes. Com efeito, quando o fornecedor disponibiliza estacionamento para os veículos dos clientes, assume o dever, derivado do princípio da boa-fé objetiva, de proteger os bens e a pessoa do usuário, trata-se, portanto, de dever anexo de proteção, que quando violado gera dever de indenização pelo dano material. Na esteira deste entendimento, em que pese o lapso temporal, fez-se depositária desse bem durante o período em que lá se encontrava depositado e haveria de garantir sua conservação e segurança. Tal assertiva é colhida do art. 629 do Código Civil, que preceitua: Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante. Desse modo, sendo de sua responsabilidade, a partir do momento em que o veículo se encontrava estacionado, competia ao estabelecimento zelar por sua guarda, segurança e vigilância. Ao deixar de observar esse encargo, praticou ilícito civil (art. 186 do CC), razão pela qual está obrigada a reparar os danos experimentados pelo usuário (art. 927 do CC). Nessa senda, não há como mitigar a responsabilidade da parte demandada. Não se produziu, nos autos, prova suficientemente robusta em sentido contrário. Assim, a falha na prestação dos serviços pela demandada mostra-se evidente. Caso contrário, o veículo do funcionário não teria sido furtado. Por tais razões, é aplicável ao caso a Súmula n° 130 do Superior Tribunal de Justiça. A utilização da força de trabalho do empregado, ainda que de forma positiva, como no presente caso, também se destina à obtenção de lucros. Não há, pois, fundamento para eximir a requerida do integral pagamento da indenização por danos materiais. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - FURTO EM ESTACIONAMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VÍTIMA QUE REALIZAVA COMPRAS NO LOCAL – DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DA CLIENTELA E DE SEUS BENS – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 130/STJ - PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É dever de estabelecimentos comerciais [ zelar pela segurança de seu ambiente, preservando a integridade físico-psíquica e os bens de seus clientes em suas dependências, de modo que não se há falar em caso fortuito ou força maior para eximi-los da responsabilidade civil decorrente de assaltos violentos aos consumidores. Nos termos da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". O estabelecimento que permite o estacionamento de veículo, em suas dependências, mesmo a título gratuito, tem responsabilidade pela guarda e vigilância, tornando-o responsável por qualquer dano causado. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma obedecendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para cada caso em concreto. Comprovado o dano material, deve ser mantida a condenação ao pagamento da referida verba no valor fixado pelo Juiz singular. (N.U 0001019-42.2015.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024)(grifo nosso). Na esteira deste entendimento, vale colacionar as seguintes ementas: Apelação interposta pela parte requerida. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta ocorrido em estacionamento de supermercado. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais . Veículo lá deixado por empregado da sociedade empresária recorrente, o qual a utilizava como meio de locomoção entre sua casa e seu local de trabalho. Fato bem demonstrado. Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica caracterizada, independentemente do fato de o requerente se encontrar ou não autorizado a utilizar o respectivo local de estacionamento, porquanto é certo que o utilizava para tal fim e que desde sempre teve esse seu comportamento tolerado pela requerida. Expectativa de cuidado e segurança oferecidos assim a seus clientes como a seus empregados . Aplicação do disposto na Súmula de n.130 do STJ a este caso concreto. R. Sentença mantida . Precedente. Recurso conhecido e improvido. Apelação interposta pela parte autora. Responsabilidade Civil . Furto de motocicleta em estacionamento de supermercado. Súmula 130 do E. STJ. Culpa concorrente não caracterizada, pois seria indispensável se demonstrar haver o autor, "in casu", se portado de modo imprudente e/ou negligente e o vínculo jurídico entre tal comportamento e o furto de sua motocicleta . Todavia, inexiste qualquer adminículo de prova neste sentido. O simples ato por ele realizado, de estacionar regular e normalmente sua motocicleta em local destinado a tal fim, não pode ser visto como meio de contribuição para o ilícito perpetrado por terceira pessoa. Há, na verdade, completa ausência de nexo causal entre este singelo ato e a subtração de sua motocicleta. Inteligência do art . 945 do CC. Logo, não há realmente que se falar em se reduzir o quantum da respectiva indenização. Culpa exclusiva da requerida apelada que se extrai dos autos sem maior esforço. Dano moral caracterizado . Quebra da expectativa de segurança. Teoria do desvio produtivo a ser aqui observada. Situação enfrentada pelo autor que ultrapassa os limites de mero aborrecimento. Configuração do dano moral, arbitrado em R$ 5 .000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta 28ª Câmara de Direito Privado. Dá-se, pois, provimento ao presente recurso interposto pelo autor. (TJ-SP - Apelação Cível: 10121893620238260309 Jundiaí, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 27/09/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2024)(grifo nosso). APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. VEÍCULO PERTENTENCENTE A PRESTADOR DE SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Asserção de ilegitimidade ativa formulada pela apelante afastada. Responde o estabelecimento comercial pelo dano decorrente de furto de motocicleta ocorrido em seu estacionamento, mesmo que o autor tenha estacionado o bem na condição de prestador de serviços de empresa terceirizada. Dever de guarda que não foi observado. Dicção do art. 629 do Código Civil. Ausência de seguranças, câmeras ou cancelas no estacionamento da ré configura omissão, culminando na sua responsabilidade pelos danos causados ao autor. Prejuízo dimensionado com base no valor de mercado da motocicleta furtada, apurado pela tabela FIPE. Dano moral não caracterizado no caso, mas mero aborrecimento, dada à natureza da utilização pelo apelado. Sucumbência recíproca configurada. Recurso parcialmente provido. (TJSP. Apelação Cível 1005359-64.2021.8.26.0005. Relator: Dimas Rubens Fonseca. Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado. Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1a Vara Cível. Data do Julgamento: 28/06/2022. Data de Registro: 28/06/2022).(grifo nosso). No caso concreto, a parte demandante comprovou, mediante apresentação de boletim de ocorrência (Id. 63909574), comprovante de pagamento da indenização ao segurado e demais documentos, o furto do veículo nas dependências da empresa demandada e o pagamento da indenização securitária. A responsabilidade da empresa demandada decorre do fato de que, ao ofertar o serviço de estacionamento, ainda que eventualmente gratuito, assume o dever de guarda e vigilância do bem confiado sob sua custódia, atraindo a responsabilidade objetiva pelos riscos da atividade. Com efeito, comprovado o pagamento da indenização securitária, verifica-se a ocorrência da sub-rogação legal disposta no art. 786 do Código Civil, conferindo à parte demandante legitimidade para pleitear o ressarcimento do valor efetivamente pago, até o limite do prejuízo sofrido pelo segurado. Na esteira deste entendimento, nos termos da Súmula 188 do STF, o segurador tem ação regressiva "pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro", o que, no caso, corresponde ao valor integral do prejuízo, qual seja, R$ 31.724,00 (trinta e um mil setecentos e vinte e quatro reais), independentemente do desconto das parcelas em aberto. Portanto, configurada a responsabilidade objetiva da demandada pelo furto ocorrido em seu estacionamento, deve ela ressarcir à parte demandante o valor pago a título de indenização securitária, nos termos do artigo 786, do Código Civil e da Súmula 188, do STF. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar parte demandada a pagar ao demandante indenização por danos materiais no valor de R$ 31.724,00 (trinta e um mil setecentos e vinte e quatro reais), que deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros com base na taxa SELIC, ambos incidindo desde a data do efetivo desembolso, nos termos dos enunciados nº 43 e 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta em cooperação - Portaria 866/2025

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Davyd Klhinsmam Lima Ribeiro x Sdb Comercio De Alimentos Ltda

ID: 283236446

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012968-56.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAVYD KLHINSMAM LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

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EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012968-56.2023.8.11.0002. REQUERENTE: DAVYD KLHINSMAM LIMA RIBEIRO REQUERIDO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012968-56.2023.8.11.0002. REQUERENTE: DAVYD KLHINSMAM LIMA RIBEIRO REQUERIDO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA proposta por DAVYD KLHINSMAM LIMA RIBEIRO em desfavor de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que no dia 06/02/2023 estacionou sua motocicleta no estacionamento do requerido, para prestar serviços terceirizados, bem como, após realizar compras no local, constatou que seu veículo havia sido subtraído. Relatou que imediatamente buscou auxilio junto aos funcionários do estabelecimento, no entanto, foi informado que as imagens das câmeras de segurança seriam fornecidas apenas mediante apresentação de boletim de ocorrência, o que prontamente realizou. Contudo, mesmo de posse do B.O, o requerido se recusou a fornecer as imagens, impondo como condição a existência de ordem judicial. Diante da negativa administrativa, a parte autora ajuizou a presente demanda, pleiteando em sede de tutela a exibição das imagens e no mérito a indenização pelos danos materiais no valor de R$ 24.166,00, correspondente ao valor da motocicleta, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Pediu os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Recebida a inicial, foi concedida a benesse pleiteada, deferida a inversão do ônus probatório, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré (Id. 115230203). O Boletim de Ocorrência foi anexado no id. 115581630. O polo passivo afirmou não ser possível o cumprimento da tutela, uma vez que as imagens permanecem no sistema por apenas 05 dias (Id. 115849689); por outro lado, o ativo rebateu a justificativa apresentada pela empresa (Id. 117380314). Na audiência de conciliação não se obteve êxito no acordo (Id. 121016470). O demandado contestou no id. 121567827; levantou preliminar de ilegitimidade ativa, e, no mérito, sustentou a ausência de responsabilidade civil, aduziu que não se responsabiliza por furtos ocorridos no estacionamento, que as câmeras são de monitoramento interno, com gravação limitada a cinco dias, e que não teria sido formalizada reclamação administrativa no momento do ocorrido. Reforçou que não há nexo de causalidade e ato ilícito a ser indenizado. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Impugnação no id. 124002850. Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzis, as partes informaram não possuírem (Id. 126375513 e 126536046). Instado para manifestar acerca dos documentos juntados pelo autor com a impugnação, o reclamado afirmou serem preclusos e ratificou os termos da defesa (Id. 170455490). E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. - Do julgamento antecipado. Atento ao que consta nos autos, não verifico a necessidade de complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Por oportuno, consigno que as partes não pugnaram pela realização de outras diligências. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. - Da ilegitimidade ativa. Afasto, de início, a alegação de ilegitimidade ativa, uma vez que, ainda que não seja proprietário do veículo, o condutor detém sua posse direta, o que lhe confere legitimidade para ajuizar ação de reparação de danos contra o causador do prejuízo, na medida em que é responsável, perante o proprietário, pela conservação do bem e por eventual ressarcimento decorrente de danos. - Do mérito. Destarte, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da parte fornecedora (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Estabelecida a responsabilidade objetiva da demandada, pela natureza da relação travada com a requerente/consumidora, imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo despicienda qualquer discussão acerca da existência ou não de conduta culposa. O polo ativo noticiou o furto da sua motocicleta no estabelecimento da empresa ré, esta por outro lado, afirmou que inexiste prova das alegações autorais. Atento aos documentos colacionados nos autos, observo que o requerente apresentou indícios suficientes que corroboram a assertiva de que houve o furto da motocicleta HONDA/XRE 300 ABS, de cor Vermelha, Placa OAW7F57, no estacionamento da ré, em 06/02/2023, tendo o fato sido registrado em boletim de ocorrência no mesmo dia (Id. 115581630). Não se pode olvidar, igualmente, que a empresa que se propõe a atuar em larga escala, inclusive fornecendo estacionamento gratuito e, bem por isso, não pode haver aparente segurança em seu estabelecimento, máxime em se considerando que a preocupação com os usuários deve ser observada. No caso concreto, a parte requerida disponibiliza estacionamento como atrativo comercial, aumentando o fluxo de clientes e, consequentemente, sua lucratividade. Por essa razão, assume a responsabilidade pela guarda dos veículos ali deixados, consoante o entendimento consolidado na Súmula nº 130 do STJ, que dispõe: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento." Registro, ainda, que o comportamento do demandado agrava sua responsabilidade civil, na medida em que, mesmo ciente do furto no dia dos fatos — quando foi imediatamente comunicado pela parte autora —, optou por não preservar as imagens do circuito interno de segurança, sob o frágil argumento de que as gravações se sobrepõem em cinco dias. Trata-se de evidente violação ao dever de cooperação e boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do CC), bem como ao dever de informação e transparência, pilares do art. 6º, III, do CDC. Uma vez noticiado o evento danoso, cabia ao estabelecimento adotar as medidas necessárias para preservar as provas, sendo absolutamente injustificável a omissão quanto ao armazenamento das imagens, especialmente quando já havia solicitação expressa do consumidor, devidamente acompanhada de boletim de ocorrência (Id. 115581630) e conversa pelo whatsapp (Id. 124002887). A título de esclarecimento, embora a juntada desse último documento tenha ocorrido após o ajuizamento da demanda, verifico que a parte ré foi devidamente intimada para se manifestar a seu respeito, afastando-se, assim, qualquer alegação de cerceamento de defesa. Não se pode admitir que o fornecedor, após ser comunicado, se exima de responsabilidade por suposta indisponibilidade de imagens, quando, na verdade, deveria tê-las preservado como meio mínimo de colaboração na apuração dos fatos. Portanto, está configurada não apenas a falha na prestação do serviço de segurança, mas também a omissão no dever de cooperação probatória, nos termos do art. 373, §1º do CPC, o que atrai a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, já firmou o entendimento sobre a responsabilidade da empresa em caso de furto de veículo de cliente ou dano ocorrido em seu estacionamento, no sentido de que “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo corridos em seu estacionamento” (Súmula nº 130). A propósito: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FURTO DE MOTOCICLETA NO ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO DA RÉ – RESPONSABILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 130 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado pelo consumidor a ocorrência do furto da motocicleta no estacionamento da ré, pelo registro do Boletim de Ocorrência e a interpelação extrajudicial, aliada a ausência de provas de que o furto não ocorreu em seu estabelecimento, é certo que não resta dúvida acerca do furto enquanto o veículo estava sob a guarda da ré, e em seu estacionamento, sendo de rigor a responsabilidade da ré no ressarcimento do veículo. Nesse sentido a Súmula 130 do STJ: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento. ” (N.U 1032017-05.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 21/02/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO – DEVER DE GUARDA E DE VIGILÂNCIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 130 DO STJ – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO TOTAL DO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO – DANO MORAL RECONHECIDO – SENTIMENTO DE DESCONFORTO E DE INSEGURANÇA PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. O estabelecimento comercial que oferece estacionamento aos seus clientes responde pelos eventuais danos e prejuízos a eles causados, em razão do dever de guarda e vigilância que assume para tanto. Inteligência da Súmula 130 do STJ. O Boletim de Ocorrência confeccionado perante a Autoridade Policial, somado às declarações da testemunha Carlos Eduardo, cliente do mercado, realizadas durante audiência de instrução, são provas suficientes para a comprovação dos fatos constitutivos do direito do cliente à restituição, a título de danos materiais, do valor atualizado do veículo furtado no estacionamento do supermercado. O furto em estacionamento de supermercado constitui crime contra o patrimônio e causa sensação de desconforto e insegurança na vítima, o que afasta o “mero aborrecimento” ou “algo previsível”, sendo cabível a indenização por danos morais. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (N.U 1045128-85.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023). Veja-se que, mesmo em situações em que o dever de guarda e vigilância de veículos é assumido gratuitamente, como comodidade a clientes, traduzindo apenas benefício indireto, a excludente de responsabilidade invocada não opera, azo pelo qual, com mais razão tal conclusão se impõe em relação ao réu, à consideração do risco inerente à sua atividade empresarial. Nesse ínterim, houve defeito na prestação do serviço por parte da requerida, a qual não forneceu de forma suficiente o seu dever de vigilância e cuidado. Desse modo, malgrado as alegações apresentadas pelo demandado, não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), na medida em que poderia ter apresentado nos autos imagens das câmeras de segurança do referido estabelecimento ou, até mesmo, produzir prova testemunhal para provar a não ocorrência dos fatos alegados ou que nada poderia ter sido feito para impedir ou evitar o furto, o que não ocorreu. De tal modo, o requerido deve reparar os danos suportados pela parte autora, os quais procedo com a análise. – Danos morais. É cediço que, os danos morais prestam-se a reparar abalos à reputação, honra, integridade física ou emocional do lesado, no caso. No que tange aos danos morais, pela evidente falha na prestação do serviço, extrai-se o ilícito. Com efeito, não restam dúvidas de que, o furto e a ausência de assistência do requerido no caso, demonstra que o requerente sofreu bem mais que meros aborrecimentos, caracterizando abalo psicológico apto a gerar dano indenizável. Nessa linha de raciocínio, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO – NOTA FISCAL COMPROVATÓRIA DA COMPRA REALIZADA NO LOCAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA POR PARTE DA RÉ – PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO - DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O estabelecimento comercial que oferece o serviço de estacionamento, ainda que de forma gratuita, responde pela reparação de dano ou pelo furto de veículo ocorrido em suas dependências, uma vez que o estabelecimento comercial colocou à disposição do público um serviço que, pela lógica, deve ser eficiente, de modo que qualquer dano ali causado ao usuário deve ser reparado. 2. Tendo em conta que a autora, ora apelada, comprovou o fato constitutivo do seu direito, competia à ré, ora apelante, demonstrar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido, conforme preceito expresso do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, do que não se desincumbiu. 3. No que se refere ao “quantum” da reparação, é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que o valor da indenização por danos extrapatrimoniais não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco pode ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. (N.U 1002845-04.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023). “RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MATERIAIS E MORAIS -Acidente de Consumo Roubo ocorrido no estacionamento de shopping center - Sentença de procedência APELO DA RÉ Pretensão à reversão do julgado Inadmissibilidade - Roubo consumado Responsabilidade objetiva Art. 14, do CDC - Falha na prestação de serviços Inobservância do dever de garantir a segurança pessoal e patrimonial dos consumidores Risco da atividade - Dano moral in re ipsa Quantum indenizatório que não comporta minoração - Sentença mantida RECURSODESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007081-73.2016.8.26.0114; Relator(a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2017; Data de Registro:20/10/2017) – Negritei. Observo, no entanto, que embora configurado o dever do demandado em indenizar os danos morais causados, o valor pleiteado em peça vestibular deve sofrer uma mitigação pelo juízo, em obediência ao primado da proporcionalidade e razoabilidade. Fixo, pois, com repercussão mitigada diante da extensão dos danos experimentados pela parte atora e da condição financeira da requerida, a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como necessário e suficiente a reparar o padecimento físico e psíquico sofridos pelo requerente. – Dos danos materiais. O dano material é a lesão que atinge o patrimônio da vítima, o qual é suscetível de apreciação pecuniária e que, por isso, pode ser reparado diretamente ou por meio de equivalente indenização pecuniária. O dano material foi devidamente comprovado e se refere ao valor de mercado do automóvel furtado (Id. 114769933), nada havendo a desqualificar o documento. A propósito: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. VEÍCULO PERTENTENCENTE A PRESTADOR DE SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Asserção de ilegitimidade ativa formulada pela apelante afastada. Responde o estabelecimento comercial pelo dano decorrente de furto de motocicleta ocorrido em seu estacionamento, mesmo que o autor tenha estacionado o bem na condição de prestador de serviços de empresa terceirizada. Dever de guarda que não foi observado. Dicção do art. 629 do Código Civil. Ausência de seguranças, câmeras ou cancelas no estacionamento da ré configura omissão, culminando na sua responsabilidade pelos danos causados ao autor. Prejuízo dimensionado com base no valor de mercado da motocicleta furtada, apurado pela tabela FIPE. (...) (TJ-SP - AC: 10053596420218260005 SP 1005359-64 .2021.8.26.0005, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 28/06/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). - Dispositivo. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC para: - CONDENAR a demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do arbitramento, - CONDENAR a parte ré ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 24.166,00 (vinte e quatro mil cento e sessenta e seis reais), corrigidos com juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo desembolso. Sucumbente o polo ativo de parte mínima, arcará o passivo com o pagamento das custas e despesas processuais, bem assim dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

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