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Processo nº 1005440-69.2022.8.11.0013

ID: 259727480

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005440-69.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CLAUDIO MONTEIRO DOS ANJOS NATAN SUARES CONCEICAO

Decisão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIOLA DE ALMEIDA

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ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005440-69.2022.8.11.0013. Vistos. Cuida-se de procedimento especial da lei antitóxicos, em que move o Ministério … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005440-69.2022.8.11.0013. Vistos. Cuida-se de procedimento especial da lei antitóxicos, em que move o Ministério Público Estadual em desfavor WARLEY BARBOSA DA SILVA, NATAN SUARES CONCEICAO, LUIS CLAUDIO MONTEIRO DOS ANJOS e ADRIA ALVES DA CRUZ, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Foi determinada a notificação dos acusados. Notificados, apresentaram defesa prévia (id’s. 182814201, 114961773 e 132679333). Os autos vieram conclusos. Eis o relato do essencial. I. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA RECEBO a denúncia em desfavor WARLEY BARBOSA DA SILVA, NATAN SUARES CONCEICAO, LUIS CLAUDIO MONTEIRO DOS ANJOS e ADRIA ALVES DA CRUZ, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. II. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 13h30min, a ser realizada na forma presencial, na sala de Audiências do Gabinete da 3ª Vara Criminal do Fórum de Pontes e Lacerda-MT. Faculto às partes e as testemunhas que não residem nesta cidade a opção de participarem do ato de forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzc0ZmQ4NWYtOTZiMC00MmMxLTg4MjUtOGJlODMzYmQ0MTgw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d FRISA-SE que devem comparecer presencialmente/obrigatoriamente no Fórum aqueles que residem em Pontes e Lacerda-MT. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa,, facultando-os a participação de forma remota. Expeça-se mandado de intimação das pessoas que serão ouvidas, as quais deverão comparecer no dia e horário designado. Pessoas presas e agentes policiais deverão ser requisitados preferencialmente por e-mail e serão ouvidos com uso dos equipamentos existentes na unidade prisional ou unidade policial, desnecessário o comparecimento presencial em juízo. Facultativamente, poderá a pessoa interessada optar por ser ouvida via internet, caso em que deverá: a) informar ao Oficial de Justiça seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzc0ZmQ4NWYtOTZiMC00MmMxLTg4MjUtOGJlODMzYmQ0MTgw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois a vítima e as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Intimem-se. Pontes e Lacerda-MT, data da assinatura digital. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 1005440-88.2025.8.26.0161

ID: 297112617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005440-88.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE CRISTINA SOARES DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS

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Processo 1005440-88.2025.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.L.S. - Vistos. Recebo os documentos retro como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anot… Processo 1005440-88.2025.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.L.S. - Vistos. Recebo os documentos retro como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do alimentante (incluindo férias, 13º salário, horas extraordinárias, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias de caráter remuneratório, com exclusão de verbas rescisórias de caráter indenizatório, PLR, F.G.T.S., e dos descontos obrigatórios de INSS e IR), mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento no dia dez (10) de cada mês, no último caso, devido pelo réu a partir da citação, devendo em qualquer dos casos, referida quantia ser depositada na conta bancária indicada na inicial. Embora não tenha sido formulado pedido de tutela de urgência, considerando haver questões relativas ao regime de convivência e guarda, remetam-se os autos para Estudo Social. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ao processo, por meio de advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo ausência de defesa, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via "whatsapp" ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que tenha sido remetido na própria conversa e, preferencialmente, o aceitedapessoa. Busque-se o CNIS do requerido via sistema PREVJUD. Com retorno positivo, oficie-se judicialmente a empregadora para desconto dos alimentos em folha de pagamento. Intime-se. - ADV: REGIANE CRISTINA SOARES DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 165499/SP)

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Processo nº 1005440-94.2024.8.26.0526

ID: 290727207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005440-94.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRAHY MARIA BARBERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA GUIMARÃES DE SOUZA MARTINS

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Processo 1005440-94.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Irahy Maria Barberi - Vistos. Fls. 831/835: rejeito os embargos de declaração… Processo 1005440-94.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Irahy Maria Barberi - Vistos. Fls. 831/835: rejeito os embargos de declaração opostos pelo Município de Salto, porquanto não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão de fl. 826. A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, não estabelece prazo para a interposição de recurso contra a sentença. Aplica-se, destarte, por força do disposto no art. 27 do referido diploma legal, o prazo previsto no art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95, qual seja, dez dias, devendo-se observar que, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, "Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos (...). No caso concreto, após análise detida dos autos, verifica-se que a parte embargante foi regularmente intimada da sentença pelo portal eletrônico em 10/03/2025 (fl. 474). Assim, o prazo recursal iniciou-se em 11/03/2025, encerrando-se em 24/03/2025, conforme corretamente certificado à fl. 480. Respeitado o entendimento da ilustre procuradora do Município, não existe margem para a interpretação adotada nos embargos declaratórios, uma vez que não se concedeu, como se sustenta, prazo em dobro para contestação, providência, aliás, que é expressamente vedada, como já esclarecido, pelo art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que prevalece, neste âmbito, em face do art. 183 do Código de Processo Civil. O prazo de 30 dias definido para o oferecimento da resposta (fls. 66/67) não teve como fundamento o art. 183 do CPC, como equivocadamente compreendeu o Município. Chegou-se a ele pela aplicação indireta da parte final do art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que manda observar esse interstício entre a citação e a audiência de conciliação. No caso concreto, tendo sido dispensada a audiência conciliatória, adotou-se o prazo de 30 dias para a contestação (fls. 66/67, item 3), solução que, a par de encontrar respaldo na melhor interpretação do citado art. 7º, observa, ademais, a determinação do Conselho Superior da Magistratura no Comunicado nº 146/11, que, autorizando a dispensa da audiência de conciliação nas causas da Fazenda Pública, manda que a citação se faça para apresentação de contestação em 30 dias. Esse Comunicado, destaque-se, foi expressamente mencionado na decisão de fls. 66/67, item 3. Dessa forma, acertadamente se reconheceu a intempestividade do recurso interposto em 31/03/2025 (fls. 486/506). Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. JEFAZ. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP, EDcl Cível 0003609-37.2023.8.26.0405, Rel. Fábio Fresca, 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública, julgado em 20/05/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - Inteligência do art. 7º da lei nº 12.153/09 - Princípio da especialidade - Prazo em dobro inaplicável no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Precedentes das Turmas Recursais do Estado de São Paulo - Recurso do Município não conhecido (TJSP, EDcl Cível 0118534-40.2024.8.26.9061, Rel. Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública, julgado em 27/03/2025). PRI. - ADV: SHEILA GUIMARÃES DE SOUZA MARTINS (OAB 412445/SP)

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Processo nº 1005823-58.2025.8.26.0099

ID: 307058022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005823-58.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL COELHO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RODRIGUES BUENO DA SILVA

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Processo 1005823-58.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Raquel Coelho de Brito - Trata-se de ação reivindicatória de natureza realm cumulada com reparação por danos materiais … Processo 1005823-58.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Raquel Coelho de Brito - Trata-se de ação reivindicatória de natureza realm cumulada com reparação por danos materiais e morais, proposta por RAQUEL COELHO DE BRITO em face de ANÍSIO TEIXEIRA DOS SANTOS, pela qual pretende: (i) que o requerido seja compelido a entregar o imóvel objeto da demanda, que ocupa in justamente, à requerente; (ii) a sua imissão na posse do imóvel, com a condenação do reivindicado a restituir o bem; (iii) a declaração da perda das benfeitorias porventura realizadas e a inexistência de obrigação de indenizá-las; (iv) a condenação do requerido ao pagamento de aluguéis no valor de R$ 2.000,00 desde a data que deveria ter restituído a posse do imóvel até a data do retorno à requerente (v) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 15.180,00). A ação reivindicatória é uma medida jurídica utilizada pelo proprietário de um bem para reavê-lo de quem o possui injustamente. É uma ação petitória, baseada no direito de propriedade, que visa a recuperação da posse do bem.Nela somente o proprietário tem legitimidade ativa para propor a demanda. Proprietário é aquele que figura como tal na matrícula do imóvel, não bastando a existência de escritura de compra e venda, termo de adjudicação ou outro instrumento público ou particular. Neste sentido: REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. Sentença de procedência para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel, condenando os réus a desocuparem o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Insurgência dos réus. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Titularidade do domínio. Requisito indispensável ao ajuizamento da ação reivindicatória. Demandante, no caso, que é promissária compradora do imóvel. Contrato não levado a registro. Ausência de direito real oponível a terceiros. Extinção de rigor (art. 485, VI, CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005440-43.2016.8.26.0278; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023). Destarte, verifica-se a ilegitimidade ativa da requerente, impondo a extinção do feito. Ante o exposto, dada a ilegitimidade ativa, determino a extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a justiça gratuita que ora lhe concedo. Expeça-se certidão de honorários em favor do patrono da requerente. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 24 de junho de 2025. - ADV: JOAO CARLOS RODRIGUES BUENO DA SILVA (OAB 90435/SP)

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Processo nº 1005440-76.2025.4.01.3311

ID: 321156293

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005440-76.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

J. S. F. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERT WAGNER VIANA BRITO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005440-76.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005440-76.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. S. F. S. REPRESENTANTE: DIALY CARVALHO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ROBERT WAGNER VIANA BRITO - SE15601, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) JHONAMS OLIVEIRA CARDOSO, na sala de perícias desta Justiça Federal, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 08/08/2025, às 08:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1005440-51.2025.8.26.0529

ID: 330411905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005440-51.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. H. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA OLIVEIRA OELKE

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Processo 1005440-51.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.S.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. Anote-se. Designo audiência de c… Processo 1005440-51.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.S.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. Anote-se. Designo audiência de conciliação para o dia 18 de setembro de 2025, às 14:00 horas, que será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania-CEJUSC do Fórum de Santana de Parnaíba, situado na Rua Professor Eugênio Teani, 215, Jardim Professor Benoá, CEP 06502-025, Município de Santana de Parnaíba. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a audiência seja prejudicada por ausência de citação da parte ré, esta será intimada posteriormente para contestar o pedido em 15 dias, sendo que a designação de nova audiência será apreciada após réplica. Se o aviso de recebimento retornar antes da audiência, mas negativo (ausente, não procurado, endereço incompleto), deverá a parte autora aguardar a data da audiência, oportunidade que será certificado e os autos devolvidos ao ofício judicial. Ressalto que a parte estará dispensada do comparecimento, independente de decisão judicial posterior, e não será aplicada multa pela ausência. Ressalvado o retorno do aviso de recebimento negativo, fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), salvo nos casos previstos no §4º, do art. 334, do CPC. A intimação do autor reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. As partes ficam advertidas que a realização da audiência de conciliação no CEJUSC, independente de seu resultado, terá um custo conforme LINK Portaria 01-2022 e Anexos e, nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora conforme valor da causa nestes autos, nos termos da Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado, atualizado, em 5 dias após a data da audiência, em partes iguais pelo autor e pelo requerido, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01/2022 deste Juízo, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), conforme indicação que constará no termo de audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: LARISSA OLIVEIRA OELKE (OAB 470639/SP)

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Eloiso Vieira Assunção Filho x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296245222

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0117649-04.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELOISO VIEIRA ASSUNçãO FILHO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LEANDRO ZECCHIN DAS CHAGAS

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0117649-04.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Eloiso Vieira Assunção Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010608-03.2023.8.26.0309/0001 Vara… Processo 0117649-04.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Eloiso Vieira Assunção Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010608-03.2023.8.26.0309/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Jundiaí Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LEANDRO ZECCHIN DAS CHAGAS (OAB 320305/SP)

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Processo nº 1005440-89.2025.8.11.0037

ID: 282372354

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005440-89.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LOURENCA PEREIRA BARBALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DILGLENY PEREIRA BARBALHO FERRAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005440-89.2025.8.11.0037. AUTOR: LOURENCA PEREIRA BARBALHO REU: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005440-89.2025.8.11.0037. AUTOR: LOURENCA PEREIRA BARBALHO REU: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Lourença Pereira Barbalho em face de Will Financeira S/A Credit Finan Investimento, objetivando a imediata exclusão da inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito (SERASA), no importe de R$ 191,87, referente a suposto contrato não reconhecido pela autora. Alega a parte autora que não contratou nenhum serviço pela ré, inexistindo relação jurídica entre as partes, sendo indevida, portanto, a negativação promovida. Instrui a petição inicial com documentos que comprovam sua inscrição negativa e a tentativa de resolução administrativa. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária. É o relato. Decido. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. O feito discute a legalidade ou não da restrição ao crédito no valor de R$ 191,87 (cento e noventa e um reais e oitenta e sete centavos) em nome da Requerente. Sabe-se que a restrição do crédito repercute negativamente na vida da pessoa, comprometendo-se a atividade comercial e o consumo em geral, financiado por operações pautadas no crédito. Sendo assim, o risco de dano é manifesto, considerando que a manutenção da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito restringe o acesso da autora ao mercado de consumo, à obtenção de crédito e compromete sua dignidade, especialmente em razão de sua condição de vulnerabilidade e hipossuficiência, bem como pela sua idade avançada, que garante prioridade na tramitação e proteção especial (art. 71 da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso). Nestes termos, ao menos em juízo de cognição sumária, há a probabilidade do direito à inexistência do débito cobrado, que será melhor analisado após respeitada os princípios do contraditório e ampla defesa. Considerando também a negativa inequívoca da autora quanto à contratação e a inexistência de resposta administrativa satisfatória.. Diante disso, o deferimento da liminar é medida que deve ser adotada ao caso em concreto. Por fim, não se vislumbra, no presente caso, perigo de irreversibilidade da medida, já que eventual reversão da exclusão poderá ser realizada, caso, ao final, restem comprovados os fundamentos da ré.. Posto isso, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando que a ré, Will Financeira S/A Credit Finan Investimento, proceda à imediata exclusão do nome da autora, Lourença Pereira Barbalho, inscrita no CPF nº 209.454.771-04, referente ao contrato nº 581050004, no valor de R$ 191,87 (...) do órgão de proteção ao crédito (SERASA), devendo ser providenciada a exclusão da negativação pela Secretaria Judiciária através do sistema SerasaJud. Cite-se e Intime-se as partes da audiência de Tentativa de Conciliação designada para o dia 11/07/2025 às 14h20min, ocasião em que a parte ré poderá contestar a presente ação nas formas em que a lei possibilita (escrita e por meio de advogado, ou verbalmente e de forma pessoal). O prazo para contestar é de cinco dias (05) a contar da data da audiência de conciliação, caso não haja acordo, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O prazo para impugnação à contestação, de cinco dias (05), será contado a partir do vencimento do prazo para contestar, independentemente de nova intimação. TENDO EM VISTA QUE A AUDIÊNCIA FOI GERADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA, DEVE A SECRETARIA GERAR O LINK DE ACESSO PARA QUE SEJA POSSÍVEL A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA. Cumpra-se, servindo a presente decisão de carta de citação/mandado/ofício, inclusive para fins de exclusão da restrição diretamente pelos órgãos de restrição ao crédito. Primavera do Leste-MT, 27 de maio de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1005440-18.2025.8.26.0637

ID: 293416910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005440-18.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR YADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLEI DOS SANTOS GAMA

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Processo 1005440-18.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes a… Processo 1005440-18.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: ORLEI DOS SANTOS GAMA (OAB 388194/SP)

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Devanir Adolfo De Paula x Banco Pan S/A

ID: 321001829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005440-33.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEVANIR ADOLFO DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROSSANA ALVES MIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANTONIO CALIXTO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1005440-33.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Devanir Adolfo de Paula - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relaç… Processo 1005440-33.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Devanir Adolfo de Paula - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com dano moral cumulada com liminar em tutela de urgência, proposta por Devanir Adolfo de Paula contra Banco Pan S/A. A parte autora se insurge contra o gravame apontado pelo banco réu no prontuário do veículo marca Kia Sportage LX2 2.0, combustível: gasolina, Ano: 2009/2010, Cor: Preta, Placa: ENH3277 Chassi: KNAKG812AA7676372, Renavam: 00180846140, sustentando a inexistência de relação jurídica com o demandado. Alega que deixou seu veículo para venda em loja de revenda de automóveis. Afirma que, em 20/07/2023, foi efetuado o primeiro depósito relativamente a venda do bem. O autor alega que não realizou a transferência do veículo, em razão da ausência da quitação do preço combinado com o representante da loja de revenda. Como causa de pedir, sustenta que o veículo foi alienado a terceiro de nome Isabela Santana Costa, cujo financiamento bancário não foi autorizado, implicando em anotação de gravame junto ao DETRAN, impossibilitando o licenciamento e outros trâmites administrativos tendentes a regularização da transferência. Noticiou a existência de ação de busca e apreensão ajuizada pelo banco réu, processo nº 1000378-84.2024.8.26.0587, em trâmite na Comarca de São Sebastião/SP, além de multas e infrações de trânsito em seu prontuário, o que causa prejuízos de ordem moral e material. Com isso, requer a tutela de urgência para que seja determinada a liberação do gravame, para que o autor proceda o licenciamento do ano 2024, sob pena de imposição de multa. Ao final, requer a condenação do banco réu no pagamento de danos morais no valor de R$20.000,00. Com a inicial vieram procuração e documentos. A tutela de urgência foi parcialmente concedida às fls.93/98. Citado, o banco réu ofertou a contestação de fls.177/185. Arguiu as preliminares de ilegitimidade de parte passiva ad causam e de falta de interesse de agir. Impugnou os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. No mérito, pugnou pela improcedência, sustentando a regularidade da contratação do financiamento bancário. Juntou a procuração de fls.112/176. Réplica às fls.187/194, acompanhada do documento de fls.195/196. Instados, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls.201/202 e 206). É o relatório. Fundamento e Decido. Da preliminar de falta de interesse de agir: Não há que se falar em ausência de interesse processual por não ter o autor feito uso da via administrativa anteriormente à propositura de ação, sob pena de ofensa ao direito assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não bastasse isso, a contestação ofertada já representa resistência contra a pretensão deduzida pelo autor, configurando a lide. Da preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam: A preliminar confunde-se com o mérito e com ele será dirimida. Do mérito: A ação é improcedente. Sucede que o autor se insurge contra o banco réu em razão de contrato de financiamento bancário realizado entre a Instituição e terceiro, relativamente à veículo deixado pelo demandante em loja revendedora. O autor sustenta que a loja revendedora não repassou o preço combinado e, por isso, não deveria ter alienado o veículo a outra pessoa, imputando ao banco réu a responsabilidade por averiguar a procedência do bem. Contudo, melhor sorte não ampara a tese autoral. Ao que consta dos autos, o autor narra que deixou o veículo de sua propriedade (livre de gravame) para revenda em loja de sua confiança. Houve a combinação do preço com a loja e isso é verificável através da própria narrativa autoral e dos documentos acostados com a inicial que apontam as quantias recebidas pelo demandante (fls.20 e 22). Em razão da avença entre o Autor e a loja revendedora, o veículo não foi devolvido ao Autor, e este não se insurgiu contra a ausência de quitação do preço pactuado entre eles. Neste contexto, o que se extrai é que o veículo permaneceu em posse da loja que procedeu na alienação à terceiro que adquiriu, à princípio, de boa-fé. A Instituição Financeira, por sua vez, efetivou o contrato de financiamento do veículo livre de embaraços, entregando o valor solicitado e pago pelo bem, já que o contrato é reservado às partes contratantes (loja e terceiro) e a regularidade documental do bem. Por isso, não se pode responsabilizar o Banco réu pelo insucesso do negócio realizado entre o Autor e a loja revendedora, assim como também, não pode imputar a Instituição Financeira a responsabilidade por eventual dano moral, porque não há nexo de causalidade entre a conduta do Banco réu, o evento (revenda do veículo a terceiro) e o suposto dano (falta de recebimento do preço da loja revendora), justamente por serem negócios distintos. Os fatos e documentos trazidos aos autos não foram capazes de comprovar o direito constitutivo do autor, da qual não se desincumbiu (art. 373, inciso I do Código de Processo Civil), o que conduz a improcedência. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §§2º e 3º, CPC). P.I. - ADV: ANTONIO CALIXTO DA SILVA JUNIOR (OAB 238937/SP), ROSSANA ALVES MIRA (OAB 252161/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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