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Processo nº 1005440-62.2025.8.26.0008

ID: 279658215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005440-62.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ELEUTHERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MARIA DE QUEIROZ

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ELIZEU ACACIO SANTOS

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ADV: Marcia Maria de Queiroz (OAB 251741/SP), Elizeu Acacio Santos (OAB 320816/SP) Processo 1005440-62.2025.8.26.0008 - Inventário - Invtante: Jefferson Eleutherio - 1-) Tendo em vista que o requeren… ADV: Marcia Maria de Queiroz (OAB 251741/SP), Elizeu Acacio Santos (OAB 320816/SP) Processo 1005440-62.2025.8.26.0008 - Inventário - Invtante: Jefferson Eleutherio - 1-) Tendo em vista que o requerente é atualmente isento de prestar declarações ao fisco, levando-se em conta, ademais, que seus extratos bancários não demonstram movimentações de quantias elevadas, nos últimos meses (fls. 73/83 e 88/97), concedo a ele os benefícios da justiça gratuita. Anote-se (artigo 99, §3.º, do Código de Processo Civil). 2-) Estando preenchidos os requisitos do artigo 672 do Código de Processo Civil, processe-se cumulativamente nestes autos o inventário dos bens deixados em herança pelos falecidos. 3-) Para o cargo de inventariante, nomeio Jefferson Eleuthério, portador do RG n.º 24.585.518-X, CPF n.º 142.030.998-62, servindo a intimação acerca desta decisão como termo de compromisso, e valendo cópia da presente decisão como CERTIDÃO de inventariante, para os devidos fins de direito. Ressalto que a autenticidade deste documento pode ser conferida no site [https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do] 4-) Promovi o bloqueio e a transferência dos ativos financeiros do falecido José Eleuthério Neto - CPF n.º 189.546.008-59 - no Sisbajud, não havendo ativos em nome da falecida Vera Lúcia Eleuthério, CPF n.º 293.211.528-65, conforme recibo de protocolamento que segue adiante. Em cinco dias, verifique a serventia o resultado das transferências no Portal de Custas. 5-) Providencie o inventariante, em 5 (cinco) dias, o aditamento das primeiras declarações apresentadas (fls. 01/07), para que delas constem os ativos financeiros e respectivos saldos, consoante pesquisa ora realizada. 6-) Aditadas as primeiras declarações, CITE-SE a herdeira Patrícia Eleuthério para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após concluídas as citações, sobre as primeiras declarações, disponibilizadas na internet, podendo arguir erros, omissões e sonegação de bens; reclamar contra a nomeação do inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil), advertindo-a de que, se decorrido o prazo sem manifestação, o processo seguirá em seus ulteriores termos, valendo a citação para todos os atos do processo. Anoto, desde logo, que via da presente decisão equivalerá ao próprio mandado, devendo ser cumprido, como urgente, no prazo de 15 dias, por se referir a procedimento de sucessões. 7-) Na mesma ocasião, expeça-se edital de citação para a herdeira acima mencionada, bem como para eventuais interessados incertos/desconhecidos, com prazo de 20 dias, nos termos previstos no artigo 626, §1º, do Código de Processo Civil, observando-se, no que couber, os requisitos do artigo 257 do mesmo Código. 8-) Oportunamente, tornem os autos conclusos.

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Processo nº 1005440-93.2025.8.26.0127

ID: 326204589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005440-93.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CAZUMBA TEGANI LUANDA CAZUMBA BARBOSA RENAN CAZUMBA TEGANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA RAMOS DE OLIVEIRA BASILE

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Processo 1005440-93.2025.8.26.0127 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Renan Cazumba Tegani - Luanda Cazumba Barbosa - - Larissa Cazumba Tegani - Cuida-se de ação de Arrolamento Sumári… Processo 1005440-93.2025.8.26.0127 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Renan Cazumba Tegani - Luanda Cazumba Barbosa - - Larissa Cazumba Tegani - Cuida-se de ação de Arrolamento Sumário movida por R. C. T., em razão do falecimento de sua genitora, M. L. C., alegando, em resumo, que a falecida deixou bens a inventariar e herdeiros. Destaca como causa de pedir a necessidade de regularizar a transmissão do patrimônio. Por fim, pede a nomeação do herdeiro R. C. T. como inventariante e a posterior homologação da partilha.O juízo, em análise preliminar, determinou a apresentação da matrícula atualizada do imóvel a ser partilhado, com a devida averbação do divórcio da falecida, para que constasse como se deu a partilha de bens na ocasião.A parte autora juntou a matrícula atualizada do bem. Contudo, o documento não esclarece a realidade jurídica do imóvel. A averbação do divórcio foi realizada, mas não há na matrícula a informação de como se deu a partilha do bem que se pretende inventariar.Além disso, a matrícula não especifica qual o percentual do imóvel que pertence a cada um dos compradores indicados no registro de compra e venda (R-02/15.118), sendo eles L. A. T., M. L. C. T. (a falecida) e L. C. T..Considerando a necessidade de delimitar corretamente o patrimônio pertencente à falecida para que a partilha ocorra de forma válida e eficaz, é imprescindível a apresentação de documentos que elucidem a divisão da propriedade. A ausência dessa informação impede o prosseguimento seguro do inventário.Posto isto, para o correto andamento do feito, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para: Juntar cópia da escritura pública ou da sentença que decretou o divórcio da falecida, onde conste a partilha de bens do casal, a fim de comprovar qual a fração do imóvel que efetivamente lhe pertencia. Apresentar o contrato de compra e venda do imóvel, ou outro documento hábil que discrimine o percentual adquirido por cada um dos compradores, conforme consta no R-02 da matrícula nº 15.118. Qualificar devidamente o coproprietário L. A. T., informando o endereço completo, para que seja intimado a tomar ciência da presente ação e, querendo, manifestar-se sobre a partilha pretendida. Após o cumprimento das determinações, voltem os autos conclusos. Recomenda-se ao advogado que, ao proceder a emenda da petição inicial, faça o cadastro na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Intime-se. - ADV: SILVIA HELENA RAMOS DE OLIVEIRA BASILE (OAB 209388/SP), SILVIA HELENA RAMOS DE OLIVEIRA BASILE (OAB 209388/SP), SILVIA HELENA RAMOS DE OLIVEIRA BASILE (OAB 209388/SP)

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D. R. C. Dos S. x S. R. R.

ID: 304491709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005440-39.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. R. C. DOS S.

Polo Passivo:

S. R. R.

Intimação

Advogados:

TAÍSA SCARIN BORGES

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MARIANA MORENA TOSTES PAZIM

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Processo 1005440-39.2023.8.26.0297 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.R.C.S. - S.R.R. - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JUL… Processo 1005440-39.2023.8.26.0297 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.R.C.S. - S.R.R. - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por D. R. C. DOS S. para o fim de DECRETAR a interdição de S. R. R., declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil . JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, AINDA PARA ACOLHER o pedido de curatela definitiva de S. R. R por D. R. C. DOS S., nos termos do artigo 4º inciso III, e artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, nomeando-lhe CURADORA DEFINITIVA a autora Sra.D. R. C. DOS S. qualificada nos autos, a qual não poderá de qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à parte interditada, sem a respectiva autorização judicial; bem como deverá apresentar prestação de contas anuais, em forma contábil, por meio de incidente próprio, distribuído por dependência. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A Curadora deverá prestar compromisso, no prazo de cinco dias, a contar da publicação desta Sentença, ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no registro civil competente, publicando-se imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, devendo constar do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Proceda-se o Sr. Oficial do Registro de Pessoas Civis em conformidade com o artigo 107, § 1º, da Lei de Registros Públicos.Sem prejuízo, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a presente interdição, para as providências pertinentes (artigo 15, inciso II, da Constituição Federal). Em função do convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo/OAB, arbitro os honorários advocatícios em favor dos Ilustres Curadores Especiais no valor previsto na tabela de honorários para feitos desta natureza. Oportunamente, expeçam-se Certidões. Custas pela parte requerente, observada a gratuidade processual. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I - ADV: MARIANA MORENA TOSTES PAZIM (OAB 395518/SP), TAÍSA SCARIN BORGES (OAB 378909/SP)

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Baldez Soluções Empresariais Ltda x João Victor Ziroldo Silvério e outros

ID: 326403123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005440-93.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BALDEZ SOLUçõES EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

JOãO VICTOR ZIROLDO SILVéRIO RODOLUZ TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ BALDEZ

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MARISILVIA APARECIDA FONSECA

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Processo 1005440-93.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Baldez Soluções Empresariais Ltda - João Victor Ziroldo Silvério - - Rodoluz Transportes Ltda - Vistos. F… Processo 1005440-93.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Baldez Soluções Empresariais Ltda - João Victor Ziroldo Silvério - - Rodoluz Transportes Ltda - Vistos. Fls. 141: ciência à ré Ciência à parte autora acerca da contestação e documentos apresentados. Designo audiência de instrução e julgamento para o DIA 04 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 13:30 HORAS, que será realizada virtualmente, por meio do aplicativo Microsoft Teams, cujas instruções seguem: O link de acesso para participação na audiência e consequente acesso à sala virtual será enviado aos e-mails informados pelos patronos das partes ( e ). Havendo qualquer problema, a informação deverá ser feita nesses autos no prazo de 48 horas; No dia da audiência, a parte e seu patrono deverão acessar o link com cerca de 10 (dez) minutos de antecedência. As partes deverão portar documento de identificação com foto e é necessário ter acesso à internet, áudio e câmera no dispositivo a ser utilizado, devidamente habilitados; - Acesso por meio de notebook, desktop ou tablet: Não há necessidade de baixar o aplicativo do Teams para entrar. Ao entrar no link enviado, se pedir para abrir o Teams, basta clicar em "Cancelar" e depois em Continuar neste Navegador ou Em vez disso, ingressar na Web. - Acesso pelo celular: É necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams (gratuito), mas não é preciso se inscrever. Quando abrir o link enviado, aparecerá também a opção para ingressar. Caso a parte possua testemunhas, é de responsabilidade dos advogados encaminharem o devido link de acesso, anexar cópia do documento de identificação e informar sua qualificação nesses autos até 24 horas antes da audiência designada, independentemente de intimação judicial, sob pena de preclusão da prova oral. Tais testemunhas deverão igualmente estar logadas junto ao Teams 10 (dez) minutos antes do horário da audiência portando documento de identificação com foto. A testemunha a ser ouvida não poderá estar, no momento da audiência, no mesmo ambiente das partes ou de seus advogados, a fim de se evitar que o seu depoimento reste comprometido; Eventual impossibilidade de participação deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias, com comprovação do alegado para apreciação, consoante decisões do CNJ nos Pedidos de Providências nº 0004106-34.2020.2.00.0000 (OAB/SP) e 0003406-58.2020.2.00.0000 (OAB/AL). Ficam as partes, por meio de seus patronos, advertidas de que a ausência de justificativa acolhida ou de informação (decurso in albis dos prazos fixados) implicará em preclusão da prova oral, equivalendo a recusa em participar da audiência, consoante alterações trazidas pela Lei nº 13.994/2020 para além das disposições específicas da Lei nº 9.099/1995. Int. - ADV: WASHINGTON LUIZ BALDEZ (OAB 431774/SP), MARISILVIA APARECIDA FONSECA (OAB 30824/PR), MARISILVIA APARECIDA FONSECA (OAB 30824/PR)

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Processo nº 1005440-94.2025.4.01.3305

ID: 328593193

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005440-94.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RISOMAR PAZ DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA LUIZA NUNES MARTINS DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1005440-94.2025.4.01.3305 AUTOR: RISOMAR PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1005440-94.2025.4.01.3305 AUTOR: RISOMAR PAZ DA COSTA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito ALEX COSTA SILVA, CRM 018053-GO em 29/08/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 17 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1005440-41.2025.8.26.0597

ID: 328417151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005440-41.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. D. DE A. S. L. G. DE A. S. M. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILDO HENRIQUE DA SILVA

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Processo 1005440-41.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L., registrado civilmente como L.G.A.S. - - B., registrado civilmente como B.D.A.S. - - M., registrado civilmen… Processo 1005440-41.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L., registrado civilmente como L.G.A.S. - - B., registrado civilmente como B.D.A.S. - - M., registrado civilmente como M.A.S. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação apresentada nos autos (páginas 18/22), restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Ausentes elementos seguros acerca do valor dos rendimentos auferidos pelo requerido, arbitro em favor da prole os alimentos provisórios em 1/2 (metade) do salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir da citação até decisão final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagirão à data da citação (Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça). Os alimentos devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, em conta bancária ou diretamente ao(à) representante legal do(a) menor. Expeça-se ofício para abertura de conta em nome da genitora do(a) autor(a), intimando-a para retirá-lo e informar nos autos o número da conta bancária. O valor arbitrado a título de alimentos provisórios deverá ser depositado na conta bancária de titularidade da genitora do(a) menor acima identificada. 4. Remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intime(m)-se as partes para comparecimento na audiência a ser designada no CEJUSC. Anote-se no mandado que o prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RILDO HENRIQUE DA SILVA (OAB 372410/SP), RILDO HENRIQUE DA SILVA (OAB 372410/SP), RILDO HENRIQUE DA SILVA (OAB 372410/SP)

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Processo nº 1005440-80.2025.8.26.0099

ID: 295590231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005440-80.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE CAMPOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA RAYANA PEREIRA NASCIMENTO DO COUTO

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Processo 1005440-80.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre Campos Pereira - Vistos. A despeito do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Pro… Processo 1005440-80.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre Campos Pereira - Vistos. A despeito do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em razão disso, entendo que, mesmo com o advento da nova lei adjetiva, o deferimento do pedido de gratuidade processual exige a demonstração dos fatos alegados quanto à insuficiência de condição para assumir os encargos processuais. Neste contexto, a declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse pretendida nos autos, especialmente porque a presunção relativa que dela decorre pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: i) a natureza e o objeto da causa; ii) a contratação de advogado particular para patrocinar seus interesses, dispensando-se nomeação de causídico através do Convênio firmado entre a OAB e a DPE/SP. Antes de indeferir o pedido, contudo, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas que possui, de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS)" Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro", que pode ser obtido pelo link https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Advirto, ainda, que eventual ausência de quaisquer dos documentos solicitados acarretará o indeferimento sumário do beneplácito da justiça gratuita. No mesmo prazo, caso prefira, deverá a parte providenciar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, conforme prevê o art. 102, parágrafo único, e 290, ambos do CPC, observando integralmente o art. 1.093,§4º, das NSCGJ e o Comunicado Conjunto nº881/2020, com indicação em campo próprio do(s) número(s) da(s) guia(s) DARE recolhida(s), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito ou proibição de realização de atos e diligências processuais, conforme o caso. Cumpridas integralmente as determinações supra, tornem conclusos. Saliento que no silêncio será cancelada a distribuição e extinto os autos (art. 290, do CPC). Intime-se. - ADV: BRUNA RAYANA PEREIRA NASCIMENTO DO COUTO (OAB 199975/MG)

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Processo nº 1005440-69.2022.8.11.0013

ID: 259727480

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005440-69.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CLAUDIO MONTEIRO DOS ANJOS NATAN SUARES CONCEICAO

Decisão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIOLA DE ALMEIDA

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ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005440-69.2022.8.11.0013. Vistos. Cuida-se de procedimento especial da lei antitóxicos, em que move o Ministério … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005440-69.2022.8.11.0013. Vistos. Cuida-se de procedimento especial da lei antitóxicos, em que move o Ministério Público Estadual em desfavor WARLEY BARBOSA DA SILVA, NATAN SUARES CONCEICAO, LUIS CLAUDIO MONTEIRO DOS ANJOS e ADRIA ALVES DA CRUZ, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Foi determinada a notificação dos acusados. Notificados, apresentaram defesa prévia (id’s. 182814201, 114961773 e 132679333). Os autos vieram conclusos. Eis o relato do essencial. I. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA RECEBO a denúncia em desfavor WARLEY BARBOSA DA SILVA, NATAN SUARES CONCEICAO, LUIS CLAUDIO MONTEIRO DOS ANJOS e ADRIA ALVES DA CRUZ, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. II. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 13h30min, a ser realizada na forma presencial, na sala de Audiências do Gabinete da 3ª Vara Criminal do Fórum de Pontes e Lacerda-MT. Faculto às partes e as testemunhas que não residem nesta cidade a opção de participarem do ato de forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzc0ZmQ4NWYtOTZiMC00MmMxLTg4MjUtOGJlODMzYmQ0MTgw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d FRISA-SE que devem comparecer presencialmente/obrigatoriamente no Fórum aqueles que residem em Pontes e Lacerda-MT. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa,, facultando-os a participação de forma remota. Expeça-se mandado de intimação das pessoas que serão ouvidas, as quais deverão comparecer no dia e horário designado. Pessoas presas e agentes policiais deverão ser requisitados preferencialmente por e-mail e serão ouvidos com uso dos equipamentos existentes na unidade prisional ou unidade policial, desnecessário o comparecimento presencial em juízo. Facultativamente, poderá a pessoa interessada optar por ser ouvida via internet, caso em que deverá: a) informar ao Oficial de Justiça seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzc0ZmQ4NWYtOTZiMC00MmMxLTg4MjUtOGJlODMzYmQ0MTgw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois a vítima e as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Intimem-se. Pontes e Lacerda-MT, data da assinatura digital. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 1005440-88.2025.8.26.0161

ID: 297112617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005440-88.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE CRISTINA SOARES DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS

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Processo 1005440-88.2025.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.L.S. - Vistos. Recebo os documentos retro como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anot… Processo 1005440-88.2025.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.L.S. - Vistos. Recebo os documentos retro como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do alimentante (incluindo férias, 13º salário, horas extraordinárias, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias de caráter remuneratório, com exclusão de verbas rescisórias de caráter indenizatório, PLR, F.G.T.S., e dos descontos obrigatórios de INSS e IR), mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento no dia dez (10) de cada mês, no último caso, devido pelo réu a partir da citação, devendo em qualquer dos casos, referida quantia ser depositada na conta bancária indicada na inicial. Embora não tenha sido formulado pedido de tutela de urgência, considerando haver questões relativas ao regime de convivência e guarda, remetam-se os autos para Estudo Social. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ao processo, por meio de advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo ausência de defesa, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via "whatsapp" ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que tenha sido remetido na própria conversa e, preferencialmente, o aceitedapessoa. Busque-se o CNIS do requerido via sistema PREVJUD. Com retorno positivo, oficie-se judicialmente a empregadora para desconto dos alimentos em folha de pagamento. Intime-se. - ADV: REGIANE CRISTINA SOARES DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 165499/SP)

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Processo nº 1005440-94.2024.8.26.0526

ID: 290727207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005440-94.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRAHY MARIA BARBERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA GUIMARÃES DE SOUZA MARTINS

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Processo 1005440-94.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Irahy Maria Barberi - Vistos. Fls. 831/835: rejeito os embargos de declaração… Processo 1005440-94.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Irahy Maria Barberi - Vistos. Fls. 831/835: rejeito os embargos de declaração opostos pelo Município de Salto, porquanto não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão de fl. 826. A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, não estabelece prazo para a interposição de recurso contra a sentença. Aplica-se, destarte, por força do disposto no art. 27 do referido diploma legal, o prazo previsto no art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95, qual seja, dez dias, devendo-se observar que, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, "Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos (...). No caso concreto, após análise detida dos autos, verifica-se que a parte embargante foi regularmente intimada da sentença pelo portal eletrônico em 10/03/2025 (fl. 474). Assim, o prazo recursal iniciou-se em 11/03/2025, encerrando-se em 24/03/2025, conforme corretamente certificado à fl. 480. Respeitado o entendimento da ilustre procuradora do Município, não existe margem para a interpretação adotada nos embargos declaratórios, uma vez que não se concedeu, como se sustenta, prazo em dobro para contestação, providência, aliás, que é expressamente vedada, como já esclarecido, pelo art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que prevalece, neste âmbito, em face do art. 183 do Código de Processo Civil. O prazo de 30 dias definido para o oferecimento da resposta (fls. 66/67) não teve como fundamento o art. 183 do CPC, como equivocadamente compreendeu o Município. Chegou-se a ele pela aplicação indireta da parte final do art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que manda observar esse interstício entre a citação e a audiência de conciliação. No caso concreto, tendo sido dispensada a audiência conciliatória, adotou-se o prazo de 30 dias para a contestação (fls. 66/67, item 3), solução que, a par de encontrar respaldo na melhor interpretação do citado art. 7º, observa, ademais, a determinação do Conselho Superior da Magistratura no Comunicado nº 146/11, que, autorizando a dispensa da audiência de conciliação nas causas da Fazenda Pública, manda que a citação se faça para apresentação de contestação em 30 dias. Esse Comunicado, destaque-se, foi expressamente mencionado na decisão de fls. 66/67, item 3. Dessa forma, acertadamente se reconheceu a intempestividade do recurso interposto em 31/03/2025 (fls. 486/506). Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. JEFAZ. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP, EDcl Cível 0003609-37.2023.8.26.0405, Rel. Fábio Fresca, 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública, julgado em 20/05/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - Inteligência do art. 7º da lei nº 12.153/09 - Princípio da especialidade - Prazo em dobro inaplicável no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Precedentes das Turmas Recursais do Estado de São Paulo - Recurso do Município não conhecido (TJSP, EDcl Cível 0118534-40.2024.8.26.9061, Rel. Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública, julgado em 27/03/2025). PRI. - ADV: SHEILA GUIMARÃES DE SOUZA MARTINS (OAB 412445/SP)

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